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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0161

Petição Inicial - TJSP - Ação Agua Vilon Transportes Ltda. - Procedimento Comum Cível - de Associação dos Proprietários Em Paysage Vert contra Pingo de Cristal Distribuidora de Água

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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL DE SÃO PAULO - FORUM CENTRAL.

ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS EM PAYSAGE VERT , associação sem fins econômicos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 71.735.252/0001-07 com sede no município de Vargem Grande Paulista no estado de São Paulo, a Rua Nova York 101, Bairro das Lages e foro em Cotia SP, CEP 06730-000, neste ato por sua representante legal que por sua vez constitui o advogado nos termos da procuração "ad judicia et extra" em anexo vem respeitosamente a presença de Vossa interpor pelo rito ordinário com base nos artigos 476 1 e 927 2 do Código Civil

AÇÃO DE DANOS

c.c. CANCELAMENTO DE PROTESTO

e pedido de ATENCIPAÇÃO DE TUTELA

em face de PINGO DE CRISTAL DISTRIBUIDORA DE AGUA LTDA , CNPJ nº 66.941.675/0001-43, Inscr. Estadual 286.104.637.115, com sede na Avenida Eldorado nº 961, Diadema -SP, CEP 09961-470, também utiliza o nome GOTA DE CRISTAL TRANSPORTES LTDA., por

1 Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua

obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

2 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica

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seu representante legal, pelas razões de fato e direito que passamos a expor:

1. - RESUMO - Trata-se de Ação pelo rito ordinário que visa cancelar protesto de Duplicata "sem Endosso ou aceite" emitidos irregularmente assim como desconstituição dos Títulos, declaração de inexistência de débitos e condenação em danos. A Associação teve um título no valor de R$ 00.000,00protestados indevidamente porque a Requerida teria "supostamente" entregue na sede da Requerente 4 (quatro) caminhões pipas.

2. - Tal artificio de protestar um título foi realizado para forçar a Requerente a pagar valores indevidos porque não existe prova da entrega de 04 caminhões pipas de água, cada um no valor de R$ 00.000,00por 90.000 litros cujos preços de mercados giravam em janeiro de 2.015 em torno de R$ 00.000,00, para cada 45.000.

3. - COMPETENCIA - A Requerente está aplicando a regra do § 1º 3 do artigo 94 do Código de Processo Civil.

4. - CAMINHÃO PIPA - Conforme se verifica nos documentos 06 A 09 anexos, segundo a requerida teriam sido realizadas quatro entregar de carro pipa sob os números:

A) 051947 (30 mil litros no dia 31/12/2014)

B) 051949, (20 mil litros no dia 31/12/2014)

C) 051950 (20 mil litros no dia 31/12/2014)

D) 051951 (20 mil litros no dia 31/12/2014)

3 Art. 94. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens

móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.

§ 1 o Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles.

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5. - INEXISTENCIA DE COMPROVANTE DE ENTREGA - Observando o documento se verifica que não consta que um preposto da Requerente tenha assinado o "recibo de entrega", ou seja, a alegação de entrega de água é unilateral.

6. - PREÇO DO LIQUIDO - Ademais, conforme se observa no documento de transporte teria sido cobrado 0,50 (cinquenta centavos) por "M 2" , sem definir quanto litros tem referida medida, já que a somatória dos quatro transportes totaliza 90.000,00 litros de água, ao preço médio de R$ 00.000,00por caminhão.

7. - FATURA e NOTA FISCAL - Assim temos que supostamente foi entregue no dia 31 de dezembro de 2014 cerca de 90.000 (noventa mil litros de água pelo preço de R$ 00.000,00cobrados por AGUA VILON TRANSPORTES LTDA., sendo certo que a NOTA FISCAL fala em R$ 00.000,00, que inclui o ISS.

8. - PREÇO DE MERCADO - Como se comprova (doc. 12 a 15), no mesmo dia 31/12/2014 a Requerente adquiriu de outro fornecedor "Agua Potável Cotia", com endereço na EndereçoCEP 00000-000, o total de 45.000 (quarenta e cinco mil) litros de agua ao preço de R$ 00.000,00.

9. - TENTATIVA DE NEGOCIAR - Quando a Requerente recebeu a fatura verificou: A) Falta de comprovação de entrega efetiva do liquido e B) Preço acima de mercado, razão que procurou a Requerida para tentar negociar sem ter sucesso.

10. - PROTESTO DO TITULO - A Requerida por sua vez, fez o desconto do título no Banco e enviou para Cartório de Protesto de Cotia conforme certidão anexa:

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11. - CAUSA DE PEDIR - A Requerida utilizando de expediente contrário o Código de Defesa do Consumidor, como se demonstrará abaixo, forjou entrega de água e cobrou preço acima do mercado levando título nulo ao Cartório de Protesto, trazendo graves prejuízos para a Requerente, posto que tais valores SÃO CONTROVERTIDOS, vez que a entrega de água não estava comprovada e com valor muito acima do mercado. Ou seja, os Títulos NÃO SÃO DEVIDOS, assim a cobrança e o protestos são indevidos, e este é OBJETO DA PRESENTE DEMANDA.

DO DIREITO

12. - A Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, informa no seu artigo 6º inciso III 4 que é direito Básico do Consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço.

13. - Ao enviar o título para protesto a Requerida infringiu ainda o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor

4 Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

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devendo responder na forma do seu parágrafo único 5 , posto que ante de enviar o descontar o título no Banco e autorizar o envio para protesto deveria comprovar a entrega efetiva de 04 (quatro) caminhões, todos no mesmo dia, todos no mesmo horário, com preços abusivos.

14. - NÃO PODERIAM EXIGIR PAGAMENTO - Esse é o caso autos e o fizeram através de lançar títulos sem aceite, sem fundamento contratual, sem cumprir com as obrigações que lhes cabia. Os títulos não são líquidos, certos e exigíveis com determina a lei processual.

15. - DUPLICATA INIDÔNEA - A Requerida praticou intencionalmente grave ato indevido contra a Requerente visando fragilizá-la e subjugá-la para auferir ganho patrimonial inidôneo. Protestou, por indicação falsa, duplicata mercantil sacada fora da hipótese legal ou justo motivo com o deliberado intuito de lhe causar grave constrangimento creditício às operações da Requerente.

16. - A inexistência de causa plena para emissão de duplicata de serviços atrai a nulidade de seu protesto e deflagra o dever de indenizar por danos morais.

17. - ANULAÇÃO DO PROTESTO - Motivos para cancelamento dos protestos. O protesto, no conceito legal, "é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida" (Lei 9.492/97, art. 1.º). Apesar do descrédito sobre a efetiva necessidade de solenidades para o protesto, doutrina e jurisprudência convergem ao considerá-lo ato formal , sendo a formalidade

5 Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não

será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

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elemento de validade do ato e cuja inobservância implica nulidade.

18. - - Por outro lado, ao condicionar a lei o acesso ao rito executivo ao prévio protesto cambial, identifica-se nítida a função do protesto como meio de produção de prova , pelo credor, da falta de aceite, devolução ou pagamento de duplicata. Trata-se de formalidade necessária a ser cumprida pelo credor para acesso às facilidades do rito executivo.

19. - A formalidade tem caráter tão importante para a validade do protesto cambial exatamente para permitir que terceiros (em especial ao juiz) possam aferir a regularidade do protesto apenas e tão-só pela análise de seus caracteres extrínsecos, isto é, formais. A falha pelo credor na consecução dos requisitos formais de validade do título de crédito ou do protesto são nítidos indicativos da má qualidade ou inexatidão do direito de crédito alegado por este.

20. - Indiferente à questão dogmática subjacente, a Requerida infringiu praticamente todas as prescrições legais relativas à matéria ao apresentar, por indicação , as diversas e irregulares duplicatas apontadas. Os requisitos formais à emissão das duplicatas, e ao seu protesto, foram descumpridos e justificam o cancelamento do protesto.

É o que se passa a demonstrar.

21. - Inexistência da duplicata. Sendo o protesto declaração de inadimplência de obrigação mencionada em título de crédito, é intuitivo se iniciar a análise da regularidade dos protestos pelos títulos de créditos que lhes deram causa. As indicações efetuadas pela Requerida no protocolo indicam que se protestou duplicata "sem endosso" regulada pela Lei 5474/68, sendo certo que a mesmas não tinham poderes para isso antes de provado o cumprimento de suas obrigações contratuais.

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22. - Repetimos, o simples fornecimento de água não previa a emissão dos títulos de crédito. A primeira pergunta, portanto, é a seguinte: houve emissão regular das duplicatas protestadas?

A resposta só pode ser não , pelos seguintes motivos:  Não há indicação da faturas que daria causa à

duplicata, em ofensa à Lei 5.478/68, arts. 2.º e 21, § 4.º;

 Não há prova de apresentação da duplicata para

aceite, ou da recusa imotivada do aceite pela Requerente (Lei 5.474/68, arts. 6.º-8.º); e

 A duplicata, não aceita, não foi protestada com o

atendimento das prescrições da Lei 5.474, art. 15, II, em particular o documento hábil comprobatório da prestação dos serviços.

23. - A atenção à formalidade cambiária nos permite perceber, mesmo em rápida análise, que a Requerida não dispõe de direito de crédito consolidado com a qualidade postulada quando da prática do protesto. Sem crédito representado em regular duplicata são inválidos os atos que fundamentariam os protestos cujos cancelamentos se requer.

24. - Título causal. Sendo título causal comprovado , a duplicata só se torna título abstrato, desvinculando-se do negócio originário, a partir do aceite , quando o devedor reconhece a exatidão do crédito e a obrigação de pagá-lo, o que de não ocorreu e deveria ser objeto de ação de conhecimento e não execução.

25. - DA INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO - Fundamento da indenização . O único motivo para se deferir o cancelamento do protesto requerido supra é a percepção de prática irregular (=ilícita) do ato de indicação de duplicatas para protesto.

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26. - A prática de ato ilícito que causa prejuízo a outrem deflagra o dever de reparar o dano ocasionado, na dicção do Código de defesa do Consumidor no parágrafo único do artigo 42, como já indicamos acima e no Código Civil, art. 927 e para condenação nesse sentido, passa-se a demonstrar o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre a conduta e resultado.

27. - Ato ilícito . O ato da Requerida que se reputa ilícito é a indicação para protesto de duplicata sem lastro ("duplicata sem aceite").

28. - A materialidade do ato é provada nos documentos anexos, os quais constam os apontamentos de protesto.

29. - A ilicitude repousa na argumentação despendida acima ao se requerer o cancelamento dos protestos.

30. - - O elemento subjetivo do ato ilícito repousa na cupidez da Requerida, que deliberadamente manobrou para impor indevidamente à Requerente condição desfavorável para a negociação na qual estavam envolvidas. Tratou-se de expediente desleal utilizado para impor à outra parte os ônus envolvidos no processo de negociação.

31. - Insiste-se: a relação causal entre as partes é irrelevante para esta causa. Não se discute a existência ou não de dívida, porém somente a prática regular ou não do protesto. Portanto, mesmo que por hipótese a Requerida fosse efetivamente credora da Requerente, isso não a legitimaria a efetuar o protesto por indicação nos moldes praticados.

32. - O protesto é meio de prova, mas também é mecanismo utilizado para constranger o devedor a pagar a dívida, em decorrência da ameaça de dano ao crédito que ele representa. Eis o motivo da lei impor tantos requisitos para a validade do ato de protesto: para evitar o gracioso

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apontamento de dívidas a protesto por pseudo-credores volúveis e cúpidos.

33. - Dano . A Requerente sofreu prejuízos materiais e morais com o ato ilícito praticado pela Requerida.

34. - O dano moral decorrente do protesto indevido é tema frequente e pacífico na doutrina e jurisprudência. A dificuldade da prova da extensão do dano moral é contornada, in casu , pela jurisprudência, que dispensa a prova do dano.

35. - Sobre a prova do prejuízo moral do dano moral à espécie, o STJ adota o REsp 389879/MG como paradigma contemporâneo à matéria. Veja-se a ementa de seu acórdão:

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DUPLICATA MERCANTIL. PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO-MANDATO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSANTE. PRECEDENTE. ART. 1.313 DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO DE REGRESSO. RESSALVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. RECURSO PROVIDO.

I - Na linha da orientação deste Tribunal, no endosso-mandato, por não haver transferência da propriedade do título, o mandante é responsável pelos atos praticados por sua ordem pelo banco endossatário.

II - Não há negar, ademais, a responsabilidade da endossante também por não ter sido eficiente em impedir que o banco encarregado da cobrança efetivasse o protesto da cártula, consoante os fatos registrados em sentença.

III - A indenização pelo protesto indevido de título cambiariforme deve representar punição a quem

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indevidamente promoveu o ato e eficácia ressarcitória à parte atingida.

IV - Fica ressalvado, no entanto, o direito de regresso do endossante contra o endossatário, nos termos do art. 1.313 do Código Civil.

V- O protesto indevido de duplicata enseja indenização por danos morais, sendo dispensável a prova do prejuízo.

(REsp 389879/MG, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16.04.2002, DJ 02.09.2002 p. 196) (grifou-se)

36. Portanto, consequência direta do cancelamento do protesto é o surgimento do dever de indenizar a vítima do protesto indevido.

37. - O quantum da indenização por danos morais deve ser fixado conforme os seguintes parâmetros jurisprudenciais: i. a condição econômica do ofensor; ii. a condição econômica do ofendido; iii. a gravidade da lesão e sua repercussão; e iv. as circunstâncias fáticas do caso (TJMG, 4.a Câmara Cível, Ap. Civ. 2.0000.00000-00/000 (1); Rel. Des. DOMINGOS COELHO; julg. 05/05/2004; pub. 15/05/2004).

38. - Nessa ponderação, veja-se o precedente do STJ de dez anos atrás:

RESP. PREQUESTIONAMENTO. DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. VALOR.

1. Não sendo a matéria ventilada no especial debatida no acórdão recorrido, não há como se fazer o controle, quanto à correta interpretação da lei.

2. Na indenização por dano moral por indevido protesto de título, mostra-se

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adequado o valor de R$ 00.000,00(dez mil

reais).

Precedentes.

3. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido para reduzir o valor fixado na origem.

(REsp 864.707/RJ, Rel. Ministro

FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA,

julgado em 28.08.2007 , DJ 17.09.2007 p.

Este entendimento continua atual.

39. - RESPONSABILIDADE PENAL - Os representantes legais da Requerida devem, a justo critério de Vossa Excelência, responder também pelos delitos penais contidas nos artigos 66 6 e 71 7 do Código de Defesa do Consumidor.

298)

40. TUTELA ANTECIPADA - Concessão da Tutela antecipada. Requer a concessão de antecipação de tutela para se declarar retirada do protesto em nome da Requerente. Os requisitos legais e jurisprudenciais para concessão da tutela antecipada estão presentes, conforme se demonstrará.

41. - Prova inequívoca. A prova inequívoca das alegações e fatos ventilados pela Requerente estão no inteiro teor dos documentos anexados e nas provas testemunhais a serem

6 Art. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação

relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços:

7 Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação,

constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer:

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produzidas no curso da Ação e também nas datas dos títulos, nos valores lançados, na ineficiência de cumprir as obrigações contratuais.

42. - Verossimilhança da alegação. Ademais, defrontado o título protestado com as hipóteses previstas na legislação verifica-se que não há subsunção a espécie realizada. O título apresentado não poderia ter sido levado a protesto.

43. - Receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Quanto ao receio de dano irreparável ou de difícil reparação está na manifesta irreversibilidade de eventuais danos decorrentes do protesto, tais como inibição de crédito, sendo que é inerente a Associações que passou a não dispor de credito para aquisição de material de construções e insumos necessários ao boa administração e cumprimento de suas funções.

DOS PEDIDOS

44. - PEDIDOS DE URGÊNCIA

1.) Diante do exposto, requer a este juízo.

Concessão da Antecipação de Tutela. conceda-se a Antecipação da tutela recursal, para que cancele-se o título de crédito acima e também no documento anexo onde se discrimina valores e datas de vencimento, ou suspenda por oficio deste Juízo ao Cartório de Protesto a sua eficácia e divulgação, além de retirar dos títulos eficácia executiva.

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45. PEDIDOS PRINCIPAIS

2.) Cancelamento do protesto. Quanto ao mérito

propriamente dito requer:

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a. Confirmação das tutelas de urgência . Confirme-se e

perenize-se a tutela antecipada concedida, consolidando- se de pleno direito a situação de fato então estabelecida.

b. Indenização por dano moral. Condene-se a Requerida

ao pagamento de indenizações por dano moral em detrimento de ilícito objetivo a honra da Requerente ao lançar inadvertidamente e ilicitamente ao protesto título não passível de tal fim, com base no Código de defesa do Consumidor no parágrafo único do artigo 42.

46. DEMAIS PEDIDOS

3.) Além do atendimento dos pedidos para a resolução do mérito requer a Requerente:

c. Recebimento e processamento pelo rito ordinário.

Receba-se e processe-se esta AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO, pois atendidos os pressupostos processuais genéricos e específicos à espécie;

Citação. Cite-se a Requerida na modalidade postal, para contestar esta ação no seguinte endereço: Avenida Eldorado nº 961, Diadema -SP, CEP 09961-

470.

d. Produção de provas. Conceda-se a oportunidade

processual para produzir todas as provas admitidas em Direito, bem como as moralmente legítimas ( CPC, art. 332), deferindo-se a inversão do ônus da prova, a seu favor, para a facilitação da defesa de seus direitos ( CDC, art. 6.º, VIII);

e. Custas e honorários. Condene-se ad Requeridas ao

pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios cujo montante será arbitrado por V. Exa. em valores não aviltantes ao exercício da profissão atendidos i. o grau de zelo do profissional, ii. o lugar de prestação do serviço, iii. a natureza e a

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importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço ( CPC, art. 20, § 3.º);

f. Requer fazer todas as provas admitidas em

direito.

g. Procurador que receberá intimações. Cadastre-se o

procurador judicial - Helio Magalhães Bittencourt - OAB- SP 85.234-A, para o recebimento de intimações relativas a este feito, sob pena de nulidade; e

h. Valor da causa . Fixe-se o valor da causa em R$

11.400,00 (onze mil e quatrocentos reais).

Nesses termos, pede deferimento.

Termos em que,

Pede deferimento.

Vargem Grande Paulista 21 de julho de 2.015.

Nome

00.000 OAB/UF-A