Processo nº 010XXXX-15.2019.8.21.0001

Justiça Pública x Andrei Cardoso da Luz

TJRS · Porto Alegre, RS
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - RECLUSÃO - Ordinário

Andamento processual

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Conclusos para Despacho Vistos etc. ANDREI CARDOSO DA LUZ foi preso em flagrante por tráfico de entorpecentes, sendo localizado com ele aproximadamente 20 pinos de cocaína, cerca de 14 gramas e R$ 40,00. Há indícios suficientes da autoria e da materialidade, em princípio dando conta do delito, consoante laudos de constatação, apreensão e relatos. A Defensoria Pública não estava presente, porém, foi assegurada a possibilidade de indicação de defensor pelo flagrado, o qual não manifestou interesse na sua constituição. Portanto, segundo a jurisprudência majoritária, não há qualquer irregularidade no Auto de Prisão em Flagrante. Assim, homologo o presente APF. O flagrado é reincidente, já possuindo contra si condenação transitada em julgada; entretanto, a abordagem se deu na via pública pelo fato de imprimir velocidade na motocicleta que pilotava e não por estar em atitude suspeita de tráfico. Quanto ao veículo, ao que parece, não foi encontrada irregularidade. Sendo assim, embora reincidente, não vislumbro motivos para decreto de prisão preventiva, pois não verifico risco à ordem pública com a liberdade do flagrado. Diante do exposto, concedo a ANDREI CARDOSO DA LUZ liberdade provisória, mediante compromisso de comparecer mensalmente em juízo para informar e justificar suas atividades, não mudar de residência sem prévia comunicação ao juízo, não envolver-se em outros crimes e manter-se, diariamente, no interior da residência das 22 horas às 06 horas, tudo sob pena de ser revogado o benefício ora concedido. Expeça-se alvará de soltura se por outro motivo não estiver preso. Comunique-se à Autoridade Policial. Distribua-se, oportunamente.
Expedição EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA
Distribuído DISTRIBUÍDO POR SORTEIO
Remetidos REMETIDOS OS AUTOS REDISTRIBUIÇÃO PARA FORO CENTRAL
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Fontes de informações
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