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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.01.3302

Petição Inicial - TRF01 - Ação para Concessão de Pensão por Morte com Pedido de Tutela de Urgência de Natureza Antecipada - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO- ESTADO DA BAHIA.

PEDIDO DE LIMINAR.

Nome, brasileira, solteria, do lar, portadora do RG 00000-00, CPF: 000.000.000-00, filha de Nomee Nome, residente e domiciliada na Endereço, representante legal da Menor Nome, menor, portadora do RG 00000-00, CPF: 000.000.000-00, assistida juridicamente por seu procurador devidamente constituído pelo instrumento de mandato anexo, conforme art. 39 do CPC (doc. 01) "in fine", com fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados nos termos do artigo , inciso III da CF/88; artigos. 1º; 2º; 8º ; 17, 19; 24 e 25 da Convenção Americana- Decreto 678/92 ; combinado com § 3º do artigo 226 da CFRB/88; consoante com art. 16, I, § 4º, e art. 74 da Lei n.º 8.213/91; e Lei n.º 9.278/96; art. 22, § 3º, do Decreto nº 3.048/99 e Instrução Normativa INSS/PRES Nº 77/2015 e demais aplicadas à espécie, vem perante Vossa Excelência, com o devido acato e respeito de estilo , ajuizar a presente

AÇÃO PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE COM PEDIDO DE TUTELA DE

URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA

contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , pessoa jurídica de direito público, na pessoa do superintendente regional (INSS) , no estado da Bahia, e ou seu representante legal, domiciliado na EndereçoJacobina - Bahia, ou endereço conhecido da Secretaria desse Juízo , pelos fatos e fundamentos que que passa a expor:

I. - PRELIMINARMENTE

a) DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

In casu , a Parte Autora não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme consta da declaração de hipossuficiência em anexo. Ademais, há previsão no artigo 5º, incisos XXXIV ; LXXIV e LXXVII da CFRB/88 e art. 98 e 99, CPC/2015, consoante inteligência do parágrafo único, do artigo da Lei n.º 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 7.510/86, estabelecem normas para a concessão da assistência judiciária aos legalmente necessitados, recepcionadas por todas as Constituições que lhe sucederam, em seu artigo , § 1º, somado ao art. 1º da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983, que dispõe sobre a prova documental nos casos que indica, autorizam a concessão do benefício da gratuidade judiciária frente à mera alegação de necessidade, que goza de presunção - juris tantum - de veracidade, milita em seu favor a presunção de veracidade da declaração de pobreza por ela firmada

Desse modo, a Parte Autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça, portanto, insta ressaltar que entender de outra forma seria impedir os mais humildes de ter acesso à Justiça, garantia maior dos cidadãos no Estado Democrático de Direito.

Pelo exposto, com base na garantia jurídica que a lei oferece, postula a Parte Autora a concessão do benefício da justiça gratuita, em todos os seus termos, a fim que sejam isentos de quaisquer ônus decorrentes do presente feito.

b) DO ENDEREÇO ELETRÔNICO

b1). A Parte Autora, não possui endereço eletrônico;

b2). O endereço eletrônico da parte é desconhecido, destarte, não há infringência ao inciso II, na forma do § 3o do art. 319 Código de Processo Civil.

II - DOS FATOS:

A Parte Autora representada pela sua mãe, é neta da senhora Nome, que moravam as 03 (três) em uma residência na cidade de Jacobina - Bahia. Por conta dos cuidados exclusivos de sua mãe para com a senhora IVONETE, a parte autora nunca nem sua mãe nunca trabalharam.

Ademais a senhora Ivonete era a mantedora da casa e de todas as despesas existentes, sendo inclusive responsável legal pela menor MILIZA EM SEDE DE SUA EDUCACAO INFANTIL, como se prova na presente declaração acostada aos autos.

D. julgador, a própria certidão de óbito, comprova o amor e respeito existente entre as partes, quando da declaração do óbito, bem como dos acompanhamento nas crises médicas, nos internamentos etc.

Após o óbito da senhora IVONETE, as duas, mãe e filha estão passando grave dificuldade financeira, visto a exclusiva dependência econômica de ambas para com a avó, a senhora IVONETE, requereu administrativamente, nos termos do art. 74 da Lei n.º 8.213/91 , o benefício de pensão por morte junto à agência da Previdência Social, conforme anexo sendo negado.

Logo, busca a tutela jurisdicional do Estado para ver garantido o seu direito.

III. - DA LEGITIMIDADE ATIVA

A Parte Autora é legitimada a acionar o poder judiciário encontra-se amparada pelo texto constitucional previsto na Carta Magna/88 consoante com art. 17 e art. 70 ambos do CPC. In verbis:

Art. 50, XXXV "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito";

CFRB/88.

Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. CPC/2015.

Art. 70. Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo.

Neste contexto, o caso em tela se amolda perfeitamente nos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, ao pleito.

IV. - DA FUNDAMENTAÇÃO JURIDICA

A pretensão da Parte Autora vem amparada no art. 74 da Lei n.º 8.213/91, que disciplina:

Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:

I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; (Redação pela Lei nº 13.183, de 2015)

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;

III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.

Logo, para a concessão do benefício de pensão por morte é necessário o preenchimento dos seguintes pressupostos: a) a ocorrência do evento morte; b) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus e; c) a condição de dependente de quem objetiva a pensão, requisitos preenchidos pela Parte Autora conforme se demonstrará a seguir.

O óbito da Parte Autora está comprovado por meio da certidão de óbito anexa.

A condição de segurado do de cujus , por sua vez, também restou devidamente comprovada, uma vez que possuía a qualidade de segurado à época do óbito.

Por fim, tem-se o requisito da qualidade de dependente daquele que está pleiteando a pensão com relação ao de cujus , a qual, na hipótese, é presumida por força de lei, conforme disciplina o art. 16, I, § 4º, da Lei n.º 8.213/91 :

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado :

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido

(...)

§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada

Ademais, no que toca à qualidade da neta, a Constituição Federal de 1988 estendeu a proteção dada pelo Estado à família para as entidades familiares:

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

A Lei n.º 8.213/91, em seu turno, na sua redação original, assim definiu o (a) companheiro (a):

Logo, comprovada a relação afetiva com intuitu familiae , isto é, aquela que apresenta convivência duradoura, pública, contínua, com intenção de formar família e reconhecida como tal pela comunidade, presume-se a dependência econômica, como referido alhures, impondo-se à Previdência Social demonstrar que esta não existia, o que, entretanto, não fez.

Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE DEPENDENTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO NA DER. CORREÇÃO DE OFÍCIO. 1. Para a obtenção do benefício de pensão por morte, deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte. 2. É presumida a dependência econômica da companheira que vivia em união estável com o de cujus. 3. A união estável pode ser demonstrada por testemunhos idôneos e coerentes, informando a existência da relação more uxório. A Lei nº 8.213/91 apenas exige início de prova material para a comprovação de tempo de serviço.

4. Comprovadas a união estável e, por conseguinte, a dependência econômica da autora em relação ao de cujus, além dos demais requisitos, deve ser mantida a sentença que concedeu a pensão por morte à requerente. Mantida a tutela antecipada deferida em sentença para a concessão do benefício.

5. Requerido o benefício de pensão por morte após o prazo de trinta dias do óbito, o termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo, nos termos do art. 74, inc. II, da Lei nº 8.231/91 com a redação da Lei nº 9.528/97. 6. Corrigido de ofício erro material da sentença para indicar a data de 29/09/2011, como data do requerimento administrativo (DER). (TRF4, APELREEX 0014549-17.2015.404.9999, Sexta Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, D.E. 12/02/2016, sem grifo no original).

Ainda:

Tema 732/STJ: O menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada sua dependência econômica, nos termos do art. 33, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523/96, reeditada e convertida na Lei 9.528/97. Funda-se essa conclusão na qualidade de lei especial do Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/90), frente à legislação previdenciária.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO

TARDIA. MENOR. EXISTÊNCIA DE BENEFICIÁRIO HABILITADO. EFEITOS FINANCEIROS. DATA DO REQUERIMENTO. PRECEDENTES. 1. Discute-se nos autos a percepção de parcelas atrasadas referentes à pensão por morte compreendida no período entre a data do óbito do instituidor e a efetiva implementação do benefício, no caso de habilitação tardia de menor. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possuía entendimento segundo o qual o termo inicial da pensão por morte, tratando-se de dependente absolutamente incapaz, deve ser fixado na data do óbito do segurado, mesmo em caso de habilitação tardia, não incidindo, portanto, o disposto no art. 76 da Lei 8.213/91. 3. Contudo, a Segunda Turma do STJ iniciou um realinhamento da jurisprudência do STJ no sentido de que o dependente incapaz que não pleiteia a pensão por morte no prazo de trinta dias a contar da data do óbito do segurado (art. 74 da Lei 8.213/91) não tem direito ao recebimento do referido benefício a partir da data do falecimento do instituidor, considerando que outros dependentes, integrantes do mesmo núcleo familiar, já recebiam o benefício, evitando-se a dupla condenação da autarquia previdenciária. 4. Precedentes: AgRg no REsp 1.523.326/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 18/12/2015; REsp 1.513.977/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/6/2015, DJe 5/8/2015. Agravo interno improvido. ( AgInt no REsp 1590218/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 08/06/2016)

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. PENSÃO POR MORTE. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ÓBITO DO NETO. AVÓS NA CONDIÇÃO DE PAIS. ROL DO ARTIGO 16 DA LEI 8.213/1991 TAXATIVO. ADEQUAÇÃO LEGAL DA RELAÇÃO JURÍDICA FAMILIAR. ARTIGO 74 DA LEI 8.213/1991. DIREITO À PENSÃO RECONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. [...] 1. No caso concreto, são incontroversos os fatos relativos ao óbito, a qualidade de segurado, a condição dos avós do falecido similar ao papel de genitores, pois o criaram desde seus dois anos de vida, em decorrência do óbito dos pais naturais, e, a dependência econômica dos avós em relação ao segurado falecido. 2/ O fundamento adotado pelo Tribunal a quo de que a falta de previsão legal de pensão aos avós não legitima o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário não deve prevalecer. Embora os avós não estejam elencados no rol de dependentes, a criação do segurado falecido foi dada por seus avós, ora recorrentes. Não se trata de elastecer o rol legal, mas identificar quem verdadeiramente ocupou a condição de pais do segurado.

3. Direito à pensão por morte reconhecido. 4 .Recurso especial conhecido e provido. Sentença restabelecida. ( REsp 1574859/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA

TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 14/11/2016)

A fim de corroborar as assertivas contidas na presente ação judicial, juntam-se, ainda, os seguintes documentos, nos termos do art. 22, § 3º, do Decreto nº 3.048/99 : documentos de identificação da falecida, certidão de óbito, documentos de identificação da parte autora e da sua representante legal, comprovantes de residência da família, até a data de seu falecimento, declarações de imposto de renda, dependência econômica, procurações, relatórios médicos etc.

Dessa forma, no caso em apreço, existe prova material uníssono e consistente, além da prova testemunhal que será colhida durante a instrução do processo, demonstrando que a Parte Autora é dependente economicamente da falecida,

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. ADMISSIBILIDADE. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que a prova exclusivamente testemunhal pode ser utilizada para a comprovação da dependência econômica dos pais em relação aos filhos, com fins de percepção do benefício de pensão por morte, porquanto a legislação previdenciária não exige início de prova material para tal comprovação. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. ( AREsp 891.154/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 23/02/2017)

Enunciado nº 13/CRPS: A dependência econômica pode ser parcial, devendo, no entanto, representar um auxílio substancial, permanente e necessário, cuja falta acarretaria desequilíbrio dos meios de subsistência do dependente.

V. - DA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA

Da Tutela de Urgência Antecipada

A tutela provisória de urgência antecipada, elencada no artigo 300, do Novo Código de Processo Civil, consiste basicamente na possibilidade de se conferir àqueles que demandam a satisfação material da lide antes da imutabilidade do julgamento.

Para a concessão de tais benefícios, contudo, deve-se analisar o preenchimento de determinados requisitos legais, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A prova inequívoca que conduza à verossimilhança da alegação é cristalina, visto que foram apresentados mais de 03 (três) dos documentos elencados no § 3º do citado artigo 22 do Decreto 3.048/99.

Desta feita, é manifesta a caracterização do vínculo de dependência da menor Miliza para com a sua avó. Com relação ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, este se revela no caráter estritamente alimentar do benefício. No que diz respeito a ausência do óbice correspondente à irreversibilidade da medida, o risco de dano irreparável ao direito da autora, em se tratando de verba alimentar, sobrepõe-se ao perigo de irreversibilidade, devendo ser relativizada a proibição do § 3º do art. 300 do NCPC. É o entendimento consolidado da jurisprudência:

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. PENSÃO POR MORTE. IRREVERSIBILIDADE. 1. O risco de dano irreparável ao direito da autora, em se tratando de verba alimentar, sobrepõe-se ao perigo de irreversibilidade, devendo ser relativizada a proibição do art. 273, § 2º, do CPC. 2. Decisão que fundamenta-se nas provas trazidas pela autora, oral e testemunhal, dando conta de que o falecido era segurado especial. 3. A urgência se revela no caráter estritamente alimentar do benefício, a ser pago à viúva de ex-segurado, que é qualificada como "do lar" na procuração outorgada à sua procuradora, e por se tratar de benefício reconhecidamente devido por sentença de procedência. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF-4 - AG: 45308 PR 2004.04.00000-00, Relator: JOSÉ PAULO BALTAZAR JUNIOR, Data de Julgamento: 26/01/2005, TURMA ESPECIAL, Data de Publicação: DJ 16/02/2005 PÁGINA: 445)

Por tudo quanto fora exposto, restou demonstrada a necessidade de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, vez tratar-se de direito advindo da lei, bem como pela iminência de imensuráveis danos à Parte autora, de sorte que o benefício concedido, estará resguardado e protegido o bem de maior valor existente, ou seja, o direito à vida, uma vez, que a finalidade maior do benefício é a manutenção da pessoa beneficiada.

VI. - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS

Diante do exposto, requer:

1. a citação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na pessoa do seu representante legal, para que responda a presente demanda, no prazo legal, sob pena de revelia;

2. a concessão do benefício da justiça gratuita em virtude da Parte Autora não poder arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, condição que expressamente declara, na forma do art. da Lei n.º 1.060/50;

3. a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para conceder o benefício de pensão por morte, bem como pagar as parcelas vencidas desde o dia do óbito da senhora IVONETE LOPES, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais moratórios, ambos incidentes até a data do efetivo pagamento;

4. a Tutela de Urgência de Natureza Antecipada e seus efeitos;

5. a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios; pagar honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da liquidação, sem a condenação em prestações vincendas nos moldes da Súmula nº 111 do STJ.

6. Informa, por fim, não ter interesse na realização de audiência de conciliação/mediação, nos termos do art. 319, VII, do CPC.

7. requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente a documental e testemunhal.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00, com observância ao que prevê o artigo 292, § 1º e § 2º, do CPC, para efeitos legais.

Nesses termos,

Pede Deferimento.

Jacobina 20 de maio de 2019

Nome

Advogado

00.000 OAB/UF