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16 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.8.26.0000

Petição Inicial - TJSP - Ação Peça antes Desse Prazo, não há Falar em Decadência. 1 Https - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - de Conferência Nacional de Bispos do Brasil - Cnbb

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - SP

A CONFERÊNCIA NACIONAL DOS BISPOS DO BRASIL - CNBB , associação civil sem finalidade econômica, pessoa jurídica de direito civil e eclesiástico, sediada no Setor de Embaixadas Sul, EndereçoCEP 00000-000, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o n.º 00.000.000/0000-00, neste ato representada por DOM Nome, brasileiro, bispo, portador do RG nº. 00000-00, inscrito no CPF sob o nº. 000.000.000-00, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados que esta subscrevem, com fulcro no art. 41 do Código de Processo Penal, propor

QUEIXA-CRIME

em face de Nome’AVILA , do Partido PSL, e-mail: email@email.comtelefone: (00)00000-0000/6204, com gabinete no Segundo andar, sala 282, da ALESP - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.

I. D O P RAZO PARA O FERECIMENTO DA Q UEIXA -C RIME

2. O art. 38 do Código de Processo Penal prevê

que o ofendido decairá do direito de queixa, se não o fizer no prazo de 6 (seis) meses, a contar do dia em que vier a saber quem é o autor do crime. In verbis :

Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

3. O crime praticado, de ação penal privada,

ocorreu no dia 14 de outubro de 2021, conforme amplamente notificado nos veículos de imprensa, citando-se como exemplo a seguinte manchete, publicada no dia 18/10/2021:

"Conferência divulgou documento no domingo. Bispo Dom Pedro Luiz Stringhini entregará pessoalmente ao deputado Carlão Pignatari na tarde desta segunda (18). Parlamentar bolsonarista Frederico D ́Avila (PSL) proferiu as agressões na Tribuna da plenária no dia 14. " 1

4. No dia 14/10/2021, já foi possível saber a

autoria do crime, razão pela qual a partir desta data iniciou-se o prazo de 6 (seis) meses para o oferecimento da queixa.

5. Assim, o último dia para a apresentação da

queixa será 14 de abril de 2022. Em razão do oferecimento da presente peça antes desse prazo, não há falar em decadência.

1 https://g1.globo.com/sp/são-paulo/noticia/2021/10/18/cnbb-entrega-cartaapresidencia-da-alesp-

cobrando-punicaoadeputado-que-xingou-arcebispoepapa.ghtml

II. D OS F ATOS

6. No dia 14 de outubro de 2021, às 14:49 horas, o querelado, Deputado Estadual, proferiu discurso no plenário da Assembleia

Legislativa do Estado de São Paulo, que estava sendo transmitido ao vivo pela Rede de televisão do parlamento. O vídeo ganhou, rapidamente, gigantesca repercussão nacional com a exposição indevida do nome da CNBB, ora querelante.

7. Afastando-se de todas as regras legais e constitucionais, o querelado ofendeu a honra objetiva da querelante, de forma leviana e mendaz, em escandaloso discurso de ódio. Observe-se o que foi dito:

- "E vamos enfrentar vocês. E quero complementar aqui, falar para o Arcebispo Dom Orlando Brandes: seu vagabundo , safado da CNBB, dando recadinho para o presidente, para a população brasileira, que pátria amada não é pátria armada."

- "Pátria armada é a pátria que não se submete a essa gentalha, seu safado. E a sua CNBB, propaladora da teologia da libertação ."

- "Você se esconde atrás da sua batina para fazer proselitismo político, pra converter as pessoas de bem, da sua ideologia, a última coisa que vocês tomam conta é da alma e das espiritualidades das pessoas."

-"Seu vagabundo, safado , que se submete a esse Papa vagabundo também . A última coisa que vocês tomam conta é do espírito e do bem-estar e do conforto da alma das pessoas."

- "Você acha que é quem para ficar usando a batina e o altar para ficar fazendo proselitismo político? Seus pedófilos, safados!"

- "A CNBB é um câncer, um câncer que precisa ser extirpado do Brasil."

- "E quero abraçar aqui a Opus Dei, ao Arautos do Evangelho, que esses sim cuidam das pessoas e são perseguidas por gente nojenta como vocês Dom Orlando Brandes e sua CNBB imunda . Canalhas. Canalhas . Obrigado Senhor Presidente."

8. O vídeo do discurso foi gerado pela REDE ALESP, com 1’57 minutos de duração, a partir das 14:49 horas do dia 14 de outubro de 2021. Como resultado, as ofensas do querelado circularam em grandes jornais nacionais e internacionais, podendo, ainda, ser visualizado no YouTube 2 .

9. O querelado, como deputado eleito para a 19a Legislatura do Estado de São Paulo, deveria velar pelo princípio da impessoalidade, da moralidade, da dignidade da pessoa humana, do respeito à liberdade religiosa, da laicidade do estado, princípios constitucionais que devem ser observados por quem exerce a função pública.

10. O querelado concedeu entrevistas sobre o discurso proferido, reconhecendo ter agido em excesso 3 . Entretanto, esse é o método moderno de primeiro humilhar e jogar penas ao vento, depois, apresentar as escusas que nunca reparam o dano causado, tampouco tem a mesma repercussão das ofensas.

11. Fato é que o querelado ofendeu a honra objetiva da querelante, imputando, em rede nacional, fatos ofensivos à sua reputação. Ofender, gerar notícias de grande repercussão em redes sociais, e,

2 https://www.youtube.com/watch?v=dGWU6QU23c4

3 Notícias sobre o caso no site Metrópoles: Depois de xingar o arcebispo de Aparecida, dom Orlando Brandes, toda a Conferência dos Bispos do Brasil (CNBB) e o papa Nome"safados", "vagabundos" e "pedófilos",

posteriormente, pedir desculpas por meio de menor circulação, não retira as ofensas praticadas.

12. O querelado é Deputado Estadual o que agrava ainda mais a situação, já que as suas palavras possuem um alcance bem maior das de um cidadão comum. Afinal, um Deputado tem por função representar o povo, e quando profere ofensas em plenário, extrapolando suas funções, e gera danos irreparáveis a outrem, deve ser punido nos termos da Lei.

13.

A conduta praticada pelo querelado foi além da imunidade material parlamentar. Inclusive, o próprio conselho de ética da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo recomendou ao plenário da casa a sanção do deputado. Foi recomendado pelo referido conselho a suspensão da atividade parlamentar por três meses.

14. Tal fato foi amplamente noticiado nos principais jornais do país. Veja 4 :

Imagem não disponível

Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

4 https://g1.globo.com/sp/são-paulo/noticia/2022/02/21/conselho-de-ética-da-alesp-aprova-pedido-

de-suspensao-temporaria-de-mandato-de-deputado-que-xingouopapaebispo.ghtml

15. A imunidade parlamentar não é absoluta e não se presta a encobrir condutas criminosas. Espera-se a condenação do querelado para coibir movimentos futuros tendenciosos a ofensiva nas mesmas condições do caso em apreço.

II. D O D IREITO

a. D A D IFAMAÇÃO

16. O crime de difamação está tipificado no art. 139 do Código Penal, e consiste em "difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação" .

Difamação

Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

17. Sobre referido crime, Nomeentende que:

"O crime de difamação tutela também a honra objetiva , isto é, o bom nome, a reputação da pessoa perante o grupo social . De modo simplificado, honra objetiva é o que os outros pensam a respeito dos atributos de alguém ." (Gonçalves, Victor Eduardo Rios. Direito Penal: Parte Especial. São Paulo: Saraiva, 2020. 10a edicão, página 264)

18. É amplamente aceito, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, que a pessoa jurídica pode ser vítima do crime de difamação. Nesse sentido, é o entendimento do e. STF:

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME CONTRA MINISTRO DE ESTADO. PRETENSAS OFENSAS PRATICADAS PELO QUERELADO NO EXERCÍCIO DO CARGO E EM RAZÃO DELE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. CONFIGURAÇÃO, EM TESE, DE INJÚRIA E CALÚNIA . CRIME CONTRA A HONRA DE PESSOA JURÍDICA: SOMENTE SE ADMITE A DIFAMAÇÃO . EXPRESSÕES REPROVÁVEIS, MAS SEM CONTEÚDO CRIMINAL. PRECEDENTES. ATIPICIDADE DA CONDUTA. QUEIXA-CRIME REJEITADA. 1. Fatos cometidos durante o exercício do cargo e que estão relacionados às funções desempenhadas pelo Querelado, o que configura a competência deste Supremo Tribunal Federal para processo e julgamento. Precedente. 2. A difamação, semelhante ao que ocorre em caso da calúnia, consiste em imputar a alguém fato determinado e concreto ofensivo a sua reputação. 3. Os fatos imputados ao Querelado não se subsumem ao tipo penal de difamação, mas ao de injúria e calúnia, uma vez que não há a imputação de fato preciso, concreto e determinado. 4. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a prática dos crimes de injúria e calúnia somente é possível quando a vítima é pessoa física . 5. O Querelante é pessoa jurídica, razão pela qual a conduta é atípica, não havendo justa causa para a instauração da ação penal. 6. Queixa-crime rejeitada. ( Pet 8481, Relator (a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 30/11/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-026 DIVULG 10-02-2021 PUBLIC 11-02-2021)

19. Primeiramente, convém esclarecer que a

autoria do crime é inconteste já que o Deputado Estadual, ora querelado, proferiu as palavras em trasmissão ao vivo, tendo inclusive, sido suspenso das suas funções pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo em razão das ofensas proferidas em desfavor da querelada.

20. A CNBB, ora querelante, é instituição

permanente que congrega os Bispos da Igreja católica no País, na qual, a exemplo dos Apóstolos, conjuntamente e nos limites do direito, exercem algumas funções pastorais em favor de seus fiéis e procuram dinamizar a própria missão evangelizadora.

21. Conforme narrado, no dia 14 de outubro de 2021 o querelado proferiu discurso no plenário da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo em que, além de xingar o Papa Nomee o Arcebispo Dom Orlando Brandes, atingiu, também, a honra objetiva da CNBB, em momento de total demonstração de raiva e descontrole.

22. O querelado agiu com a animus de difamar e de ofender a honra da querelante, já que lhe xingou e imputou condutas desonrosas à sua reputação, incorrendo na conduta descrita no art. 139 do Código Penal.

23. O discurso classifica a CNBB, o Papa Nomee o Bispo Dom Orlando com expressões ofensivas que não guardam nexo causal com o exercício do mandato parlamentar como: vagabundo, safado, pedófilo, gente nojenta, imunda e canalhas .

24. Ao dizer que a CNBB é um "câncer que precisa ser extirpado do Brasil" e xingá-la de "imunda" e "canalha" o querelado cometeu difamação, já que claramente agiu com a intenção de imputar fato ofensivo à sua reputação.

Basta assistir o vídeo 5 em que o querelado faz

25. seu discurso, para verificar a segurança com que o deputado profere as palavras, em claro discurso de ódio contra a querelante.

26. O Deputado usou da palavra que deveria servir para defender projetos de lei, direitos e desejos de seus eleitores, sempre dentro dos princípios constitucionais cujo respeito ao ser humano sempre veio

antes de qualquer ato político, para xingar e desrespeitar a CNBB, que congrega

todos os Bispos e Arcebispos do Brasil.

27. Além de frases terrivelmente ofensivas e mendazes como as que informam que a CNBB é um câncer, uma doença gravíssima e que deve ser exterminada, passando para os ouvintes desse discurso uma falsa afirmação de que a CNBB gera frutos maléficos para a sociedade, assim como o câncer que se espalha, contamina e causa a morte. É de uma maldade extrema a colocação do querelado! Além de ser, por via transversa, uma ofensa a quem já padeceu com esta doença tão terrível e sabe bem o que é um câncer.

28. O trecho que dita que a CNBB propaga a teologia da libertação, representa uma mentira, ludibriando a sociedade. É uma fake News qualificada! Ofensiva para toda a comunidade Católica nacional. A fim de explicar a este r. Juízo, caso não tenha conhecimento teológico sobre a doutrina da Igreja, para que tenha dimensão da ofensa que é afirmar que a CNBB é propagadora da teologia da libertação.

29. A teologia da libertação foi expressamente condenada pelo dicastério da Igreja que trata dos assuntos de fé (Congregação para a Doutrina da Fé), expressamente proibindo que qualquer padre católico seja adepto ou propagador de tal doutrina. Dessa forma, dizer que a CNBB é propagadora de uma doutrina que já foi condenada pela Santa Sé equivale a dizer que a CNBB não está em comunhão com a Santa Sé, ou seja, com a Igreja e o Papa , o que claramente, ofende a sua reputação . Esta, talvez, seja uma ofensa ainda maior do que os adjetivos torpes e pérfidos que o querelado proferiu contra a CNBB, sem, naturalmente, diminuir a gravidade de todas as ofensas.

30. Outra alegação leviana pronunciada pelo querelado foi: "a última coisa que vocês tomam conta é da alma e da espiritualidades das pessoas." São expressões que ofendem, sem qualquer

preocupação com a realidade, apenas reveladas para ocasionar o escândalo e a revolta. Nada se informa sobre a enorme contribuição da CNBB no plano histórico nacional dos últimos 50 anos!

31. O trecho terrível que chama a querelante de vagabunda, safada e que classificam o Santo Padre como safado, e que são pessoas afastadas do dever religioso, sendo que a "última coisa que vocês tomam conta é do espírito e do bem-estar e do conforto da alma das pessoas" . Esse trecho afronta todos que consideram a Igreja Católica Apostólica Romana como entidade de confiança e defensora da Vida e das almas de seus fiéis. É um ataque gratuito , lastreado em mentiras e com o único intuito de ofender !

32. E o pior: a Igreja Católica, com os votos de castidade dos Padres, Bispos, Arcebispos, Cardeais e Papas, é atacada na condição criminosa da pedofilia, como se todos os bispos e arcebispos pertencentes à CNBB praticassem tais condutas criminosas!

33. São frases que não tem contexto algum com a defesa da política de armamento da população! Uma coisa é defender o uso de armas. Outra coisa é ofender, gratuitamente, a Igreja Católica na figura da CNBB!

34. Veja que em todo o discurso do querelado não se verifica nenhuma defesa do uso de armas. O que se faz é de uma maldade incrivelmente pensada, com nítido intuito de ofender a dignidade da querelante e manchar a sua reputação.

35. O debate político jamais ocorreu na sessão do dia 14 de outubro de 2021. O que aconteceu foi o uso da Assembleia Estadual Paulista para proferir ofensas e imputar fatos ofensivos à reputação da querelante!

36. O direito à liberdade da expressão defendido pela imunidade parlamentar não é meio de proteção da ofensa gratuita, leviana,

acompanhada de metáforas mentirosas e injuriosas. A dignidade da pessoa humana não pode ser retirada do discurso político por conta da imunidade (art. 1, inciso III, da Constituição Federal). A liberdade de expressão não deve ser confundida com o abuso desse direito (art. 5, incisos IV e X, da Constituição Federal).

37. A Constituição Federal estabelece a livre manifestação do pensamento, mas estabelece a indenização por abuso deste direito. A liberdade de expressão do Deputado é alvo de imunidade como consta do art. 53 da Constituição Federal que é aplicado aos Estados na forma da simetria constitucional.

38. Pela Lei Maior do Estado de São Paulo, o deputado tem imunidade parlamentar, na forma do art. 14, nestes termos:

Art. 14 - Os Deputados são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer opiniões, palavras e votos.

39. A imunidade parlamentar estadual não pode ser usada para o cometimento de crimes contra a honra ou macular a reputação de outrem.

40. Aliás, a imunidade não oferece qualquer proteção contra atitudes consideradas faltas de decoro parlamentar, como é o caso do amplo desrespeito, que fere o princípio da moralidade administrativa e da dignidade da pessoa humana, enquadrando-se inclusive em conduta criminosa tipificada no art. 139 do Código Penal.

41. A imunidade material parlamentar é garantida quando proferida em discursos na Assembleia Legislativa, conforme previsto na Constituição Federal, art. 53, e Constituição Paulista, art. 14, mas a jurisprudência relativiza o conceito em casos de nítido abuso.

42. A imunidade parlamentar não protege ofensas, como bem demonstrado no Voto do Ministro Edson Fachin, da Primeira Turma

do Supremo Tribunal Federal, no Inquérito 00.000 OAB/UF, publicado em 12 de abril de 2016, neste trecho:

"Segundo o art. 53 da Constituição da Republica, os Deputados e Senadores "são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e voto". Os parlamentares possuem, portanto, imunidade material no exercício da função. Trata-se de prerrogativa constitucional que visa a assegurar a independência dos representantes do povo e, consequentemente, reforçar a democracia, na medida em que lhes é assegurada a liberdade de expressão e manifestação de pensamento no exercício de suas atividades."

"Com efeito, as imunidades" visam ao desenvolvimento do princípio da separação dos Poderes e, com isso, desenvolve-se a própria lógica do Estado Democrático de Direito. Sem dúvida, um Poder Legislativo independente reforça o princípio democrático" (FERNANDES, Bernardo Gonçalves. Curso de direito constitucional. 7 ed. Salvador: Jus Podium, 2015, p. 827)."

"A despeito dos termos literalmente amplos e genéricos da imunidade material conferida aos membros do Congresso Nacional - perceba-se que a Constituição dispõe que os congressistas são invioláveis por" quaisquer de suas opiniões palavras e votos"- , a jurisprudência desta Suprema Corte tem reiteradamente interpretado essa cláusula em consonância com o princípio republicano, o qual desautoriza hermenêutica que confira privilégios pessoais a determinadas categorias de indivíduos."

"Somente quando configuradas as razões que animaram o constituinte a prever a cláusula de imunidade aos congressistas, quais sejam, dotá-los da liberdade necessária ao pleno exercício da atividade parlamentar, é que se reconhece a incidência da regra que impede a respectiva responsabilização civil e criminal."

"Sendo assim, a imunidade material conferida aos parlamentares não é uma prerrogativa absoluta. Restringe-se a opiniões e palavras externadas, dentro ou fora do recinto do Congresso Nacional, mas no ou em razão do exercício do mandato."

"Prevalece, portanto, a compreensão de que a imunidade parlamentar do art. 53 da Constituição da Republica é propter officium, não se estendendo para opiniões ou palavras que possam malferir a honra de alguém quando essa manifestação estiver dissociada do exercício do mandato."

43. No caso em análise, o querelado supostamente combatia a frase de Dom Orlando Brandes proferida na Santa Missa de Aparecida, no dia da Padroeira do Brasil: "Vamos abraçar nossos pobres e também nossas autoridades para que juntos construamos um Brasil pátria amada. E para ser pátria amada não pode ser pátria armada" .

44. O lema "pátria amada não pode ser pátria armada" foi o elo que fez o querelado descambar para as ofensas proferidas com o intuito de manchar a reputação da querelante. Se estivesse no campo da imunidade parlamentar, o querelado combateria a ideia contida na frase de Dom Orlando, as armas não conduzem ao amor entre os patriotas. Mas preferiu partir para as ofensas, certamente consciente de seus atos!

45. Ora, estaria no campo da imunidade se proferisse a defesa do uso das armas com argumentos sólidos, como contraponto da afirmação do querelante... Mas não fez nada disso! Preferiu partir para a ofensa!

46. Veja que a posição de Dom Orlando Brandes é uma posição cristã insuperável: o amor, como fonte de construção da sociedade! A mesma posição da CNBB e do Papa, que vem de Jesus Cristo e dos Evangelhos.

47. A não violência como o caminho para a solução dos conflitos humanos. O fim do lema pátria armada, que é substituído por pátria amada! O amor une os homens!

48. Veja que a postura de Dom Orlando jamais foi provocativa. Apenas revelava máximas do Evangelho, principalmente do Novo Testamento. Uma cultura de mais de dois mil anos!

49. O querelado, no afã de combater uma mensagem religiosa, proferida durante a missa, poderia ter se manifestado sem ofender, sem mentiras, sem maldades. Mas revelou a cultura moderna da

chamada "lacração 6" que é o evento de despertar nas redes sociais e na opinião pública frases de efeito catastrófico, exatamente por sua baixaria 7 !

50. A lacração, no ímpeto de neutralizar o discurso alheio, não representa argumento democrático válido. Representa a cultura do desrespeito e da baixaria que hoje está impregnada nos ataques pessoais. Não existe a cultura do consenso 8 .

51. O que se espera, exatamente pela prática que a Assembleia legislativa proporciona, é que o Deputado Estadual esteja preparado para o debate respeitoso, no campo das ideias, com o respeito máximo ao oponente que jamais será inimigo capital! A oposição está no campo das ideias!

52. Mas neste caso terrível, o que se verifica é o Deputado Estadual fazendo uso do parlamento para ferir terceiros, por conta de uma opinião contrária ao armamento da população. Sem debater o tema do armamento, partindo para a ignorância dos argumentos que apelam contra a dignidade da querelante!

53. As desculpas apresentadas pelo querelado não podem servir para afastar a prática do crime de difamação ocorrido. Servem, na

6 VEIGA, Edison, Como a Filosofia explica a cultura da lacração e da mitagem na internet. Matéria da Coluna

TAB, do site UOL, de 09 de maio de 2020, endereço para a consulta: https://tab.uol.com.br/noticias/redacao/2020/05/09/comoafilosofia-explicaacultura-da-lacracaoeda-

mitagem-na-internet.htm

7 VEIGA, Edison, trecho da matéria Como a Filosofia explica a cultura da lacração e da mitagem na internet:

No livro "Tormenta", sobre o primeiro ano do governo Jair Bolsonaro, a jornalista Thaís Oyama, colunista do UOL, afirma que o "maior legado de Carvalho às redes sociais" é a "ferramenta hoje usada à farta pelo bolsonarismo raiz: o ataque abaixo da linha da cintura". Lembrando que o guru é "estudioso da erística", ela diz que ele ensina seus alunos - muitos deles hoje membros do governo - "como neutralizar inimigos com chutes na canela e sem dor na consciência"....

8 VEIGA, Edison, trecho da matéria Como a Filosofia explica a cultura da lacração e da mitagem na internet:

Como vencê-los? O contraponto dos sofistas era o diálogo filosófico, "perpetrado por Sócrates, Platão, Aristóteles e toda a tradição ocidental, a tradição do diálogo, que busca chegar a um consenso, a uma verdade através do diálogo", pontua Moraes. Enquanto a erística almejava a vitória a qualquer preço, o diálogo busca o verdade, como confissão e reconhecimento que transbordou os limites da imunidade parlamentar e da liberdade de se expressar, e atestam a tamanha leviandade do ataque ofensivo, já que o próprio querelado confirmou o ataque injustificado. Mas o direito está para impedir que atos ofensivos sejam usados como instrumento político. A política deve, em primeiro, lugar, primar pela dignidade humana, pelo respeito incondicional, pela preservação da honra e do bom nome e da imagem alheia.

54. De modo que a conduta praticada deve ser reprimida, com a condenação do querelado nas sanções previstas para o crime previsto no art. 139 do Código Penal, buscando evitar a prática costumeira de manchar a reputação alheia, causar larga comoção e, após, pedir desculpas. As desculpas não são capazes de desfazer o crime praticado, bem como as suas consequências.

Por fim, convém destacar que a pena deve ser

55. aplicada em triplo, porquanto o crime foi divulgado em redes sociais da internet

(YouTube), o que facilitou (e continua facilitando) a divulgação das condutas ofensivas, conforme prevê o § 3º do art. 141 do Código Penal.

III. D OS P EDIDOS

Diante do exposto, requer-se:

a. O recebimento e processamento da presente queixa-crime, com a citação do querelado para responder aos termos da presente ação penal, sob pena de revelia, e ao final, seja condenado, na sanção descrita no art. 139 do CP, devendo a pena ser aplicada em triplo, conforme dispõe o § 3º do art. 141 do Código Penal;

b. A tramitação do feito no procedimento sumário (art. 531 a 538 do

CPP), com a observância dos artigos 519 a 523 do Código de Processo Penal;

c. Abertura de vistas ao Ministério Público;

d. Seja fixado, na sentença penal condenatória, o valor mínimo para a reparação dos danos causados, de que trata o art. 387, IV, do

CPP;

e. A condenação do querelado ao pagamento das custas e demais despesas processuais, caso haja;

f. Nos termos do art. 272, § 2º, do CPC, que todas as publicações sejam realizadas em nome da Sociedade Sarubbi Cysneiros Advogados Associados, CNPJ n.º 22.327.446/0001-68; Lucas Furtado de Vasconcelos Maia, inscrito na OAB/DF sob o n.º 35.229 e Lorena Vieira Fernandes Cunha, inscrita na OAB/DF sob o n.º 34.015.

Protesta-se pela comprovação do direito vindicado por meio de todas as provas admitidas pelo direito processual.

Termos em que

Pede Deferimento.

Brasília, 29 de março de 2022.

Nome

00.000 OAB/UF

NomeCunha

00.000 OAB/UF

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