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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.01.0077

Documentos diversos - TRT01 - Ação Adicional Noturno - Ap - de Itau Unibanco

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Excelentíssima Desembargadora Nome ,

Digníssima Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região

Ref.: Processo TRT-AP0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , inscrita no CPF/MF sob o número 000.000.000-00 e devidamente qualificada nos autos do processo em referência, em que contende com ITAÚ UNIBANCO S.A. , inscrito no CNPJ/MF sob o número00.000.000/0000-00,inconformada, data maxima venia , com a r. decisão publicada no DEJT de 16.5.2022 (segunda-feira), que denegou seguimento ao seu recurso de revista, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados signatários, com fundamento na alínea b do artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho, interpor

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AGRAVO DE INSTRUMENTO

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, o que faz pelas razões anexas.

Esclarece a Agravante, desde já, que deixa de juntar as peças a que se refere o artigo 897, § 5°, da CLT, em razão da Resolução Administrativa n° 1.418 do Órgão Especial do TST, que determina o processamento do Agravo nos próprios autos do recurso dirigido ao TST que teve seu seguimento denegado.

Rio de Janeiro - RJ, 26 de maio de 2022.

Nome Nome

Adv. i. 18.851 Adv. i. 175.483

COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Agravo de Instrumento no Recurso de Revista n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Agravante:Nome

Agravadas: ITAÚ UNIBANCO S.A

RAZÕES DA AGRAVANTE

Eméritos Julgadores,

I. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE

Inicialmente, há de se destacar a tempestividade do presente agravo de instrumento, porquanto a r. decisão que denegou seguimento ao recurso de revista da Reclamante foi publicada no DEJT de 16.5.2022 (segunda-feira), de forma que o prazo recursal teve início em 17.5.2022 (terça- feira). Considerando-se a regra da contagem de prazos processuais instituída pelo artigo 775, da CLT, o prazo para interposição do presente recurso se encerra apenas no dia 26.5.2022 (quinta-feira) .

Regular, outrossim, a representação processual da Agravante, haja vista a procuração anexa à inicial e os substabelecimentos nos autos.

II. DESCONSTITUIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA QUANTO À

NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO

JURISDICIONAL

a) Omissões quanto à base de cálculo das diferenças salariais

A decisão de inadmissibilidade do recurso de revista afirma que "a análise da fundamentação contida no v. acórdão recorrido revela que a prestação jurisdicional ocorreu de modo completo e satisfatório,inexistindo qualquer afronta ao dispositivo constitucional que disciplina a matéria. Nesse aspecto, o recurso não merece processamento" .

Contudo, guardado o devido respeito à referida decisão, não se observou que a fundamentação do acórdão recorrido, efetivamente, se revela deficiente.

Conforme demonstrado no recurso de revista indevidamente obstado, o agravo de petição do Reclamado restou provido para que " as diferenças salariais sejam calculadas com base no que prevê a cláusula 2a, da CCT nos primeiros 90 dias, e a partir de então o piso para pessoal de tesouraria previsto no caput da cláusula 3a e não a remuneração total mínima ". No aspecto, a Corte Regional utilizou-se dos seguintes fundamentos:

1- DAS DIFERENÇAS SALARIAIS - PISO

[...]

O vínculo com o banco foi reconhecido pela sentença que assim determinou quanto ao salário, verbis:

"Sendo assim, declaro nulo o contrato de trabalho celebrado com a 1a ré,nos termos do art. 9° da CLT e reconheço o vínculo de emprego com a 2a ré, no cargo de pessoal de tesouraria, no período de 01/03/2012 a 20/04/2015, devendo o segundo réu proceder à anotação da CTPS,fazendo constar o cargo e o período acima informados. Na omissão, observem-se os termos do § 1° do art. 39 da CLT.

Consequentemente, reconheço que a autora deve ser enquadrada na condição de bancária, de acordo com o disposto nos art. 511 e 570 da CLT, bem como condeno os réus,de forma solidária, ao pagamento das parcelas abaixo elencadas, de acordo com o disposto nas normas coletivas juntadas aos autos e observado o período reconhecido:

- piso salarial do cargo de pessoal de tesouraria e seus reflexos sobreaviso prévio indenizado, férias, acrescidas de 1/3, 13° salário, FGTS, indenização compensatória de40% (Cláusulas 2a e 3a)". (grifei)

A sentença, portanto, remete o piso ao que consta nas cláusulas 2a e 3a da CCT dos bancários . Na convenção de 2011/2012, por exemplo, cuja vigência se dá a partir de 01.09.2011o salário de ingresso para o pessoal de tesouraria previsto na cláusula 2a é R$ 1.277,00 e o consignado nacláusula 3a é R$ 1.400,00, após 90 dias no emprego. O § 1°, da cláusula 3a prevê uma remuneração mínima de R$ 1.900,36, que compreende o salário de ingresso, gratificação de caixa e outras verbas de caixa, pagas a título de ajuda de custo ou abonos.

A controvérsia é que valor usar para calcular as diferenças salariais, se o de R$ 1.400,00 (somente salário) ou o de R$ 1.900,36 (salário mais gratificações) - valores retirados da CCT de 2011/2012, como exemplo .

O verdadeiro objetivo do processo, como instrumento de solução dolitígio e de recomposição da paz social, é fazer justiça, atribuindo a cada um o que é seu ( suum cuique tribuere ), de acordo com o ordenamento jurídico em vigor .

É assente, na liquidação deve-se traduzir em números o comandoemergente do título condenatório, sem ampliação ou redução, em última análise, para prestigiar a coisajulgada. Não é outra a orientação que exsurge do artigo 879, § 1°, da CLT, que veda inovação na aludidafase.

Nessa fase processual, não raras vezes, faz-se necessária a interpretaçãodo comando emergente da coisa julgada material, sem que isso implique em sua violação.

O CPC/2015, por seu turno, contém diretriz acerca da interpretação dotítulo judicial, fixando que se deve realizar a conjugação de todos os seus elementos, como também observar a boa fé (CPC, artigo 489, § 3°).

Na inicial a exequente pretendeu o pagamento do piso salarial da categoria dos bancários, e o que a sentença transitada em julgado deferiu foi o piso e não a remuneração total mínima, prevista no § 1°, da cláusula 3a, da CCT. Acatar os cálculos homologados, bem como o que pretende a exequente, seria deferir indiretamente direitos que não foram postulados ou deferidos, como gratificação de caixa e ajuda de custo .

Correto o piso adotado pelo executado em sua planilha (fl. 1208 do pdf), já que deve obedecer o previsto na cláusula 2a, da CCT nos primeiros 90 dias, e a partir de então o piso para pessoal de tesouraria e não a remuneração mínima .

Dou provimento para que as diferenças salariais sejam calculadas com base no que prevê a cláusula 2a, da CCT nos primeiros 90 dias, e a partir de então o piso para pessoal de tesouraria previsto no caput da cláusula 3a e não a remuneração total mínima.

Em face da decisão, foram opostos embargos de declaração, nos seguintes termos:

III. DAS OMISSÕES QUANTO A BASE DE CÁLCULO DAS DIFERENÇAS

SALARIAIS

Como visto, o agravo de petição da Reclamada restou provido para que " as diferenças salariais sejam calculadas com base no que prevê a cláusula 2a, da CCT nos primeiros 90 dias, e a partir de então o piso para pessoal de tesouraria previsto no caput da cláusula 3a e não a remuneração total mínima ".

Nesse aspecto, este Colegiado regional registrou que " na convenção de 2011/2012, por exemplo, cuja vigência se dá a partir de 01.09.2011 o salário de ingresso para o pessoal de tesouraria previsto na cláusula 2a é R$ 00.000,00 e o consignado na cláusula 3a é R$ 00.000,00, após 90 dias no emprego. O § 1°, da cláusula 3a prevê uma remuneração mínima de R$ 00.000,00, que compreende o salário de ingresso, gratificação de caixa e outras verbas de caixa, pagas a título de ajuda de custo ou abonos ", resumindo, portanto, que " a controvérsia é que valor usar para calcular as diferenças salariais, se o de R$ 00.000,00 (somente salário) ou o de R$ 00.000,00 (salário mais gratificações) - valores retirados da CCT de 2011/2012, como exemplo ".

Dito isso, concluiu esta Corte Regional que " na inicial a exequente pretendeu o pagamento do piso salarial da categoria dos bancários, e o que a sentença transitada em julgado deferiu foi o piso e não a remuneração total mínima, prevista no § 1°, da cláusula 3a, da CCT. Acatar os cálculos homologados, bem como o que pretende a exequente, seria deferir indiretamente direitos que não foram postulados ou deferidos, como gratificação de caixa e ajuda de custo. Correto o piso adotado pelo executado em sua planilha (fl. 1208 do pdf), já que deve obedecer o previsto na cláusula 2a, da CCT nos primeiros 90 dias, e a partir de então o piso para pessoal de tesouraria e não a remuneração mínima ".

Ao assim proceder, o acórdão embargado padece de omissão, porquanto deixa de considerar que, na peça exordial, o pedido da Reclamante foi do " Pagamento dos direitos decorrentes do reconhecimento do vínculo de emprego com o 2° réu tais como , Adicional por Tempo de Serviço; Piso da Categoria; Auxílio Cesta Alimentação; Participação nos Lucros da Empresa e percentuais de aumentos concedidos pela categoria dos bancários em suas Convenções, da forma como postulado no item 03.3 da causa petendi, bem como a retificação da CTPS como colocado no item 03.4 " (fl. 262), ou seja, requereu todos os direitos decorrentes do reconhecimento do vínculo de emprego com a tomadora de serviços, mencionando de modo exemplificativo , e não taxativo , as parcelas vindicadas.

Além disso, também desconsidera a fundamentação contida na petição inicial, no item 3.03, em que pleiteia, " em função da fraude ocorrida em sua contratação ", os valores referentes referentes ao " Adicional de Tempo de Serviço; Piso da Categoria; Auxílio Cesta Alimentação; jornada de 6 horas diárias; Participação nos Lucros da Empresa e os percentuais de aumento concedidos à categoria dos bancários, com seus respectivos reflexos no RSR; férias + 1/3; 13°s salários; Adicional Noturno; FGTS e nas verbas rescisórias (aviso prévio, férias proporcionais; 13° salário proporcional e multa de 40% sobre o FGTS), tudo na forma como prevista nas Convenções carreadas aos autos ".

Ou seja, houve pedido expresso de deferimento de todos os direitos constantes das Convenções relacionadas aos autos, de modo que tal pleito também abarca a previsão contida no Parágrafo Primeiro da Cláusula 3a da CCT que determina que " Os Tesoureiros, Caixas e outros empregados de Tesouraria perceberão mensalmente a remuneração total mínima de R$ 00.000,00, nesta compreendidos o Salário de Ingresso, a Gratificação de Caixa, previstos nessa Convenção, e Outras Verbas do Caixa, pagas a título de ajuda e custo ou abonos de qualquer natureza, não cumulativas com as pré-existentes ".

O título executivo, na hipótese, ao determinar o pagamento de " piso salarial do cargo de pessoal de tesouraria e seus reflexos sobre aviso prévio indenizado, férias, acrescidas de 1/3, 13° salário, FGTS, indenização compensatória de 40% (Cláusulas 2a e 3a) ", não exclui, portanto, a disposição supratranscrita do §1°, da Cláusula 3a, de modo que configura-se omissão desta Colenda Turma o deferimento de garantia salarial prevista na convenção coletiva de forma apenas parcial, desconsiderando-se a integralidade do comando previsto na referida cláusula.

Nesse particular, sob pena de violação da coisa julgada e ofensa direta ao artigo 5°, XXXVI, da Constituição Federal, requer a Autora a manifestação deste Colegiado Regional a respeito dos argumentos aqui ventilados, ainda que para fins de prequestionamento.

Pelo exposto, requer a Embargante que sejam sanadas as omissões apontadas, com o pronunciamento específico desta Egrégia Turma quanto aos aspectos fáticos e jurídicos acima mencionados, sob pena de se consolidar negativa de outorga da prestação jurisdicional, nos moldes dos artigos 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, 489 e 1.022, ambos do Código de Processo Civil e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Requer-se, ainda, o prequestionamento do disposto nos artigos 5°, LV da Constituição da República, 10 e 442 do CPC.

.

Estes, foram rejeitados, a partir dos seguintes fundamentos:

[...]

A exequente, a pretexto de omissão, pretende com seus embargos, que todos os benefícios previstos em CCT lhe sejam aplicados, mesmo que não mencionados na inicial e na sentença . Entende que o simples fato de constar na peça de ingresso "tais como" daria conotação de exemplo não se exaurindo seus direitos naqueles listados, o que incluiria a remuneração total mínima .

Ora, não se trata de omissão, pois a decisão guerreada é expressa quanto ao motivo pelo qual deve ser utilizado o piso e não a remuneração total mínima .

A exequente traz sua irresignação quanto à interpretação que se deu àcoisa julgada, e, não cabem aclaratórios para tanto.

Da mesma forma, em relação ao reflexo das horas extras nos sábados. Oacórdão consigna expressamente o porquê de não serem devidos, não existindo qualquer omissão.O entendimento da embargante dissonante daquele expressado no acórdão não autoriza o manejo dos declaratórios a pretexto de omissão.

In casu, a embargante se utilizou da via estreita dos embargos dedeclaração com o objetivo de alterar o julgado.

Nego provimento.

Dessa forma, consoante se extrai dos excertos acima transcritos, observa-se que o Egrégio Colegiado Regional não se manifestou sobre as omissões apontadas pela Reclamante em seus declaratórios, limitando-se a repisar os mesmos fundamentos do r. acórdão principal.

Isso porque, ao afirmar que " a pretexto de omissão, pretende com seus embargos, que todos os benefícios previstos em CCT lhe sejam aplicados, mesmo que não mencionados na inicial e na sentença ", permanece a omissão apontada nos embargos de declaração obreiros no tocante à fundamentação contida na petição inicial, no item 3.03, em que pleiteia " em função da fraude ocorrida em sua contratação ", os valores referentes ao " Adicional de Tempo de Serviço; Piso da Categoria; Auxílio Cesta Alimentação; jornada de 6 horas diárias; Participação nos Lucros da Empresa e os percentuais de aumento concedidos à categoria dos bancários, com seus respectivos reflexos no RSR; férias + 1/3; 13°s salários; Adicional Noturno; FGTS e nas verbas rescisórias (aviso prévio, férias proporcionais; 13° salário proporcional e multa de 40% sobre o FGTS), tudo na forma como prevista nas Convenções carreadas aos autos ".

Ou seja, diferente do quanto alega o acórdão recorrido, houve menção expressa na petição inicial da Reclamante para que os valores deferidos fossem calculados nos exatos termos previstos no CCT - que dispõe, em seu §1° da Cláusula 3a que " Os Tesoureiros, Caixas e outros empregados de Tesouraria perceberão mensalmente a remuneração total mínima de R$ 00.000,00, nesta compreendidos o Salário de Ingresso, a Gratificação de Caixa, previstos nessa Convenção, e Outras Verbas do Caixa, pagas a título de ajuda e custo ou abonos de qualquer natureza, não cumulativas com as pré-existentes " - de modo que ao concluir no sentido de que " a pretexto de omissão, pretende com seus embargos, que todos os benefícios previstos em CCT lhe sejam aplicados, mesmo que não mencionados na inicial e na sentença ", a Corte Regional deixa de enfrentar o ponto levantado pela Autora em seus declaratórios.

Ademais, o acórdão integrativo, ao compreender que " a pretexto de omissão, pretende com seus embargos, que todos os benefícios previstos em CCT lhe sejam aplicados, mesmo que não mencionados na inicial e na sentença. Entende que o simples fato de constar na peça de ingresso "tais como" daria conotação de exemplo não se exaurindo seus direitos naqueles listados, o que incluiria a remuneração total mínima ", também se omitiu a respeito do pedido expresso contido na exordial pelo " Pagamento dos direitos decorrentes do reconhecimento do vínculo de emprego com o 2° réu tais como , Adicional por Tempo de Serviço; Piso da Categoria; Auxílio Cesta Alimentação; Participação nos Lucros da Empresa e percentuais de aumentos concedidos pela categoria dos bancários em suas Convenções, da forma como postulado no item 03.3 da causa petendi, bem como a retificação da CTPS como colocado no item 03.4 " (fl. 262).

Nesse aspecto, observa-se que foram requeridos todos os direitos decorrentes do reconhecimento do vínculo de emprego com a tomadora de serviços, tendo sido mencionado de modo exemplificativo , e não taxativo , as parcelas vindicadas.

Com efeito, utilizando-se dos fundamentos transcritos no âmbito do acórdão complementar, observa-se que o Egrégio Tribunal Regional não dirimiu as controvérsias suscitadas pela Reclamante em seus embargos de declaração - motivando, assim, a apresentação de presente preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

Ressalte-se, por fim, que em virtude dos óbices impostos pelas Súmulas n.° 126 e 297 do Tribunal Superior do Trabalho, era imprescindível que o Egrégio Regional se pronunciasse acerca das questões fáticas e preceitos legais e constitucionais postos nos declaratórios e acima elencados, a fim de viabilizar a interposição de recurso de revista para esta Colenda Corte Superior Trabalhista.

Ao recusar-se a fazê-lo, o Tribunal a quo , com todo o respeito, acabou por sonegar da Reclamante a efetiva prestação jurisdicional, em ofensa explícita aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, 832 da Consolidação das Leis Trabalhistas e 93, inciso IX, da Constituição Federal.

Assim, é inafastável a conclusão pela deficiência de fundamentação do acórdão recorrido, o que representa uma agressão direta e literal ao inciso IX do artigo 93 da Constituição da República, não merecendo prevalecer a conclusão do v. despacho denegatório no sentido de que "a análise da fundamentação contida no v. acórdão recorrido revela que a prestação jurisdicional ocorreu de modo completo e satisfatório,inexistindo qualquer afronta ao dispositivo constitucional que disciplina a matéria. Nesse aspecto, o recurso não merece processamento" .

Isso, ao final, justifica a pretensão de declaração de nulidade da decisão recorrida e de remessa dos autos ao Tribunal de origem, para que profira novo julgamento nos embargos de declaração então opostos, tudo como forma de perfectibilizar a prestação jurisdicional in casu , razão pela qual merece reforma a r. decisão agravada.

b) Omissões quanto aos reflexos das horas extras nos sábados

Como visto, a decisão de inadmissibilidade do recurso de revista afirma que "a análise da fundamentação contida no v. acórdão recorrido revela que a prestação jurisdicional ocorreu de modo completo e satisfatório,inexistindo qualquer afronta ao dispositivo constitucional que disciplina a matéria. Nesse aspecto, o recurso não merece processamento" .

Contudo, guardado o devido respeito à decisão, não se observou que a fundamentação do acórdão recorrido, efetivamente, se revela deficiente.

Tem-se que o Eg. Tribunal proveu do agravo do Reclamado para excluir dos cálculos o sábado como dia de repouso remunerado. Para tanto, considerou que " ainda que a CCT preveja o pagamento dos repousos incluindo os sábados, se a inicial não invoca tal benefício e, mais que isso, se a sentença não o prevê, não há como incluí-lo em liquidação, pois esta nada mais é do que a expressão em números do que deferiu a coisa julgada ". No aspecto, a Corte Regional utilizou-se dos seguintes fundamentos:

2 - DO REFLEXO DAS HORAS EXTRAS NOSSÁBADOS [...]

Os cálculos realizados pelo perito, e homologados pelo juízo utilizam osábado como RSR, como se vê na planilha de fl. 1057 do pdf que considera no mês de agosto de 2012,por exemplo, 23 dias úteis e 8 repousos.

A questão mais uma vez cinge-se à interpretação da coisa julgada.

Da leitura da exordial, não verifico em relação aos repousos causa de pedir que contemple os sábados nestes dias .

Quando a exequente narra os direitos decorrentes do vínculo com o bancoassim expõe (fl. 06 do pdf):

"Assim sendo, em função da fraude ocorrida em sua contratação, deixou aautora de perceber os valores referentes ao Adicional de Tempo de Serviço; Piso da Categoria; AuxílioCesta Alimentação; jornada de 6 horas diárias; Participação nos Lucros da Empresa e os percentuais deaumento concedidos à categoria dos bancários, com seus respectivos reflexos no RSR; férias + 1/3; 13°ssalários; Adicional Noturno; FGTS e nas verbas rescisórias (aviso prévio, férias proporcionais; 13°salário proporcional e multa de 40% sobre o FGTS), tudo na forma como prevista nas Convençõescarreadas aos autos".

Quando fala especificamente das horas extras assim postula:

"Desta forma, quer pela não observância do limite de dez horasdiárias, outambém por serem as horas extras habituais, deve ser declarada a nulidade do "pseudo banco decom o consequente pagamento integral do labor suplementar, a partir da 6a hora horas" diária (divisor180), e respectivos reflexos no RSR; férias + 1/3; 13°s salários; Adicional noturno; FGTS e nas verbasrescisórias (aviso prévio, férias proporcionais; 13° salário proporcional e multa de 40% sobre o FGTS),sempre se observando a redução da jornada noturna e o postulado nos itens 03 ou 04".

Veja que sequer há remissão à CCT da categoria .

No item 7 da peça de ingresso (fl. 11 do pdf) há um pedido de horas extras em razão do repouso laborado, o qual somente fala em dias de domingo .

Por outro lado , a sentença também não prevê tal inserção (do sábado no RSR), e, mais que isso, não remete o deferimento das horas extras à CCT da categoria , vejamos:

"Ante a habitualidade, a média física das horas extraordinárias deveintegrar devem integrar a base salarial da autora, sendo devidos os seus reflexos sobre os repousossemanais, 13° salários, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio, FGTS e indenização compensatória de 40%,devendo ser observado o disposto na OJ 394 da SDI 1/TST.

Em liquidação de sentença, observem-se: os dias efetivamentetrabalhados, a base de cálculo na forma da Súmula 264/TST, a evolução salarial da autora, o divisor de180 e a dedução de valores já quitados a idêntico título".

O acórdão, embora tenha alterado a sentença, manteve os parâmetrosfixados para as horas extras, o que significa que também nada falou sobre o sábado.

Portanto, ainda que a CCT preveja o pagamento dos repousos incluindo os sábados, se a inicial não invoca tal benefício e, mais que isso, se a sentença não o prevê, não há como incluí-lo em liquidação, pois esta nada mais é do que a expressão em números do que deferiu a coisa julgada .

Dou provimento para excluir dos cálculos o sábado como dia de repouso remunerado.

Em face da decisão, foram opostos embargos de declaração, nos seguintes termos:

IV. DAS OMISSÕES QUANTO AOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS

SÁBADOS

Por fim, tem-se que este Eg. Tribunal também proveu do agravo da Reclamada para excluir dos cálculos o sábado como dia de repouso remunerado. Para tanto, considerou que " ainda que a CCT preveja o pagamento dos repousos incluindo os sábados, se a inicial não invoca tal benefício e, mais que isso, se a sentença não o prevê, não há como incluí-lo em liquidação, pois esta nada mais é do que a expressão em números do que deferiu a coisa julgada ".

Novamente, omite-se o acórdão quanto à a fundamentação contida na petição inicial, no item 3.03, em que pleiteia, " em função da fraude ocorrida em sua contratação ", os valores referentes ao " Adicional de Tempo de Serviço; Piso da Categoria; Auxílio Cesta Alimentação; jornada de 6 horas diárias; Participação nos Lucros da Empresa e os percentuais de aumento concedidos à categoria dos bancários, com seus respectivos reflexos no RSR ; férias + 1/3; 13°s salários; Adicional Noturno; FGTS e nas verbas rescisórias (aviso prévio, férias proporcionais; 13° salário proporcional e multa de 40% sobre o FGTS), tudo na forma como prevista nas Convenções carreadas aos autos ".

Sendo assim, por óbvio que o título executivo, ao determinar que " habitualidade, a média física das horas extraordinárias deve integrar devem integrar a base salarial da autora, sendo devidos os seus reflexos sobre os repousos semanai s, 13° salários, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio, FGTS e indenização compensatória de 40%, devendo ser observado o disposto na OJ 394 da SDI 1/TST ", o fez em adstrição ao pedido formulado pela Autora na inicial, cujo pleito por reflexos em RSR considera as disposições específicas da CCT.

Nesse sentido, reproduz-se abaixo o teor da Cláusula 8a, Parágrafo Primeiro:

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Assim sendo, sob pena de violação da coisa julgada e ofensa direta ao artigo 5°, XXXVI, da Constituição Federal, requer a Autora a manifestação deste Colegiado Regional a respeito dos argumentos aqui ventilados, ainda que para fins de prequestionamento.

Pelo exposto, requer a Embargante que sejam sanadas as omissões apontadas, com o pronunciamento específico desta Egrégia Turma quanto aos aspectos fáticos e jurídicos acima mencionados, sob pena de se consolidar negativa de outorga da prestação jurisdicional, nos moldes dos artigos 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, 489 e 1.022, ambos do Código de Processo Civil e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Requer-se, ainda, o prequestionamento do disposto nos artigos 5°, LV da Constituição da República, 10 e 442 do CPC.

Estes, foram rejeitados, a partir dos seguintes fundamentos:

[...]

A exequente, a pretexto de omissão, pretende com seus embargos, que todos os benefícios previstos em CCT lhe sejam aplicados, mesmo que não mencionados na inicial e na sentença. Entende que o simples fato de constar na peça de ingresso "tais como" daria conotação de exemplo não se exaurindo seus direitos naqueles listados, o que incluiria a remuneração total mínima.

Ora, não se trata de omissão, pois a decisão guerreada é expressa quanto ao motivo pelo qual deve ser utilizado o piso e não a remuneração total mínima.

A exequente traz sua irresignação quanto à interpretação que se deu àcoisa julgada, e, não cabem aclaratórios para tanto.

Da mesma forma , em relação ao reflexo das horas extras nos sábados. O acórdão consigna expressamente o porquê de não serem devidos, não existindo qualquer omissão. O entendimento da embargante dissonante daquele expressado no acórdão não autoriza o manejo dos declaratórios a pretexto de omissão.

In casu, a embargante se utilizou da via estreita dos embargos de declaração com o objetivo de alterar o julgado .

Nego provimento.

Dessa forma, consoante se extrai dos excertos acima transcritos, observa-se que o Egrégio Colegiado Regional não se manifestou sobre as omissões apontadas pela Reclamante em seus declaratórios, limitando-se a repisar os mesmos fundamentos do r. acórdão principal.

Isso porque, mais uma vez deixou de considerar a fundamentação contida na petição inicial, no item 3.03, em que pleiteia, " em função da fraude ocorrida em sua contratação ", os valores referentes ao " Adicional de Tempo de Serviço; Piso da Categoria; Auxílio Cesta Alimentação; jornada de 6 horas diárias; Participação nos Lucros da Empresa e os percentuais de aumento concedidos à categoria dos bancários, com seus respectivos reflexos no RSR ; férias + 1/3; 13°s salários; Adicional Noturno; FGTS e nas verbas rescisórias (aviso prévio, férias proporcionais; 13° salário proporcional e multa de 40% sobre o FGTS), tudo na forma como prevista nas Convenções carreadas aos autos ".

Assim, também não se manifestou sobre a disposição expressa da Cláusula 8a, §1°, da CCT, que assim determina:

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Com efeito, utilizando-se dos fundamentos transcritos no âmbito do acórdão complementar, observa-se que o Egrégio Tribunal Regional não dirimiu as controvérsias suscitadas pela Reclamante em seus embargos de declaração - motivando, assim, a apresentação de presente preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

Ressalte-se, por fim, que em virtude dos óbices impostos pelas Súmulas n.° 126 e 297 do Tribunal Superior do Trabalho, era imprescindível que o Egrégio Regional se pronunciasse acerca das questões fáticas e preceitos legais e constitucionais postos nos declaratórios e acima elencados, a fim de viabilizar a interposição de recurso de revista para esta Colenda Corte Superior Trabalhista.

Ao recusar-se a fazê-lo, o Tribunal a quo , com todo o respeito, acabou por sonegar da Reclamante a efetiva prestação jurisdicional, em ofensa explícita aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, 832 da Consolidação das Leis Trabalhistas e 93, inciso IX, da Constituição Federal.

Assim, é inafastável a conclusão pela deficiência de fundamentação do acórdão recorrido, o que representa uma agressão direta e literal ao inciso IX do artigo 93 da Constituição da República, não merecendo prevalecer a conclusão do v. despacho denegatório no sentido de que "a análise da fundamentação contida no v. acórdão recorridorevela que a prestação jurisdicional ocorreu de modo completo e satisfatório,inexistindo qualquer afronta ao dispositivo constitucional que disciplina amatéria. Nesse aspecto, o recurso não merece processamento" .

Isso, ao final, justifica a pretensão de declaração de nulidade da decisão recorrida e de remessa dos autos ao Tribunal de origem, para que profira novo julgamento nos embargos de declaração então opostos, tudo como forma de perfectibilizar a prestação jurisdicional in casu , razão pela qual merece reforma a r. decisão agravada.

III. DESCONSTITUIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA QUANTO AO

MÉRITO

a) Da correta base de cálculo das diferenças salariais. Violação ao título executivo e à coisa

julgada (art. 5°, XXXVI, da Constituição Federal).

A decisão de inadmissibilidade do recurso de revista obreiro afirma que "trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento deagravo de petição. Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritoslimites traçados pelo artigo 896, § 2°, da CLT. No caso em apreço, não se verifica areferida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento" .

Entretanto, a conclusão da referida decisão, data maxima venia , não merece prevalecer, pelas razões a seguir expostas.

Com efeito, em sentido contrário ao que concluiu o d. Juízo de admissibilidade, o acórdão do TRT ao compreender que " na convenção de 2011/2012, por exemplo, cuja vigência se dá a partir de 01.09.2011 o salário de ingresso para o pessoal de tesouraria previsto na cláusula 2a é R$ 00.000,00 e o consignado na cláusula 3a é R$ 00.000,00, após 90 dias no emprego. O § 1°, da cláusula 3a prevê uma remuneração mínima de R$ 00.000,00, que compreende o salário de ingresso, gratificação de caixa e outras verbas de caixa, pagas a título de ajuda de custo ou abonos ", resumindo, portanto, que " a controvérsia é que valor usar para calcular as diferenças salariais, se o de R$ 00.000,00 (somente salário) ou o de R$ 00.000,00 (salário mais gratificações) - valores retirados da CCT de 2011/2012, como exemplo " e, assim, concluir que " na inicial a exequente pretendeu o pagamento do piso salarial da categoria dos bancários, e o que a sentença transitada em julgado deferiu foi o piso e não a remuneração total mínima, prevista no § 1°, da cláusula 3a, da CCT. Acatar os cálculos homologados, bem como o que pretende a exequente, seria deferir indiretamente direitos que não foram postulados ou deferidos, como gratificação de caixa e ajuda de custo. Correto o piso adotado pelo executado em sua planilha (fl. 1208 do pdf), já que deve obedecer o previsto na cláusula 2a, da CCT nos primeiros 90 dias, e a partir de então o piso para pessoal de tesouraria e não a remuneração mínima ", acabou por violar a coisa julgada, em ofensa direta e literal ao artigo 5°, XXXVI, da Constituição Federal , de modo que o recurso de revista obreiro encontra cabimento no artigo 896, §2°, da CLT

Isso porque, ao consignar que " na inicial a exequente pretendeu o pagamento do piso salarial da categoria dos bancários, e o que a sentença transitada em julgado deferiu foi o piso e não a remuneração total mínima, prevista no § 1°, da cláusula 3a, da CCT. Acatar os cálculos homologados, bem como o que pretende a exequente, seria deferir indiretamente direitos que não foram postulados ou deferidos, como gratificação de caixa e ajuda de custo. Correto o piso adotado pelo executado em sua planilha (fl. 1208 do pdf), já que deve obedecer o previsto na cláusula 2a, da CCT nos primeiros 90 dias, e a partir de então o piso para pessoal de tesouraria e não a remuneração mínima" , o acórdão recorrido deixa de considerar que, na peça exordial, o pedido da Reclamante foi do " Pagamento dos direitos decorrentes do reconhecimento do vínculo de emprego com o 2° réu tais como , Adicional por Tempo de Serviço; Piso da Categoria; Auxílio Cesta Alimentação; Participação nos Lucros da Empresa e percentuais de aumentos concedidos pela categoria dos bancários em suas Convenções, da forma como postulado no item 03.3 da causa petendi, bem como a retificação da CTPS como colocado no item 03.4 " (fl. 262), ou seja, requereu todos os direitos decorrentes do reconhecimento do vínculo de emprego com a tomadora de serviços, mencionando de modo exemplificativo , e não taxativo , as parcelas vindicadas.

Além disso, também desconsidera a fundamentação contida na petição inicial, no item 3.03, em que pleiteia, " em função da fraude ocorrida em sua contratação ", os valores referentes ao " Adicional de Tempo de Serviço; Piso da Categoria; Auxílio Cesta Alimentação; jornada de 6 horas diárias; Participação nos Lucros da Empresa e os percentuais de aumento concedidos à categoria dos bancários, com seus respectivos reflexos no RSR; férias + 1/3; 13°s salários; Adicional Noturno; FGTS e nas verbas rescisórias (aviso prévio, férias proporcionais; 13° salário proporcional e multa de 40% sobre o FGTS), tudo na forma como prevista nas Convenções carreadas aos autos ".

Ou seja, houve pedido expresso de deferimento de todos os direitos constantes das Convenções relacionadas aos autos , de modo que tal pleito também abarca a previsão contida no Parágrafo Primeiro da Cláusula 3a da CCT que determina que " Os Tesoureiros, Caixas e outros empregados de Tesouraria perceberão mensalmente a remuneração total mínima de R$ 00.000,00, nesta compreendidos o Salário de Ingresso, a Gratificação de Caixa, previstos nessa Convenção, e Outras Verbas do Caixa, pagas a título de ajuda e custo ou abonos de qualquer natureza, não cumulativas com as pré-existentes ".

O título executivo, na hipótese, ao determinar o pagamento de " piso salarial do cargo de pessoal de tesouraria e seus reflexos sobre aviso prévio indenizado, férias, acrescidas de 1/3, 13° salário, FGTS, indenização compensatória de 40% (Cláusulas 2a e 3a) ", não exclui, portanto, a disposição supratranscrita do §1°, da Cláusula 3a, de modo que configura-se violação à coisa julgada (artigo 5°, XXXVI, da Constituição da República) o deferimento de garantia salarial prevista na convenção coletiva de forma apenas parcial, desconsiderando-se a integralidade do comando previsto na referida cláusula .

Por todo o exposto, demonstrado não merecer subsistir o entendimento proferido pela r. decisão agravada de que " não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento ", deve ser provido o presente agravo de instrumento e, na sequência, nos termos do §2°, do artigo 896, da CLT, requer-se o conhecimento e provimento do recurso de revista, por ofensa direta ao artigo 5°, XXXVI, da Constituição Federal, para que, no mérito, seja restabelecida a sentença de execução quanto à correta apuração das diferenças salariais deferidas, tendo por base a garantia salarial prevista nas normas coletivas e deferida à Autora por consequência do reconhecimento de vínculo de emprego com o banco.

b) Do sábado como dia de repouso remunerado. Violação ao título executivo e à coisa julgada

(art. 5°, XXXVI, da Constituição Federal).

Com relação ao tema em epígrafe, veja que a r. decisão agravada denegou seguimento ao recurso de revista obreiro, por considerar que " trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento deagravo de petição. Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritoslimites traçados pelo artigo 896, § 2°, da CLT. No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento ".

Ocorre que, a Corte Regional, ao compreender que " ainda que a CCT preveja o pagamento dos repousos incluindo os sábados, se a inicial não invoca tal benefício e, mais que isso, se a sentença não o prevê, não há como incluí-lo em liquidação, pois esta nada mais é do que a expressão em números do que deferiu a coisa julgada , acabou por violar direta e frontalmente o artigo 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal , motivo pelo qual não merece subsistir o entendimento do juízo de admissibilidade no sentido de que " trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento deagravo de petição. Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritoslimites traçados pelo artigo 896, § 2°, da CLT. No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento".

Isso porque, ao compreender que " ainda que a CCT preveja o pagamento dos repousos incluindo os sábados, se a inicial não invoca tal benefício e, mais que isso, se a sentença não o prevê, não há como incluí-lo em liquidação, pois esta nada mais é do que a expressão em números do que deferiu a coisa julgada" o acórdão recorrido, mais uma vez, desconsidera a fundamentação contida na peça exordial, no item 3.03, em que se pleiteia, " em função da fraude ocorrida em sua contratação ", os valores referentes ao " Adicional de Tempo de Serviço; Piso da Categoria; Auxílio Cesta Alimentação; jornada de 6 horas diárias; Participação nos Lucros da Empresa e os percentuais de aumento concedidos à categoria dos bancários, com seus respectivos reflexos no RSR ; férias + 1/3; 13°s salários; Adicional Noturno; FGTS e nas verbas rescisórias (aviso prévio, férias proporcionais; 13° salário proporcional e multa de 40% sobre o FGTS), tudo na forma como prevista nas Convenções carreadas aos autos ".

Sendo assim, por óbvio que o título executivo, ao determinar que " habitualidade, a média física das horas extraordinárias deve integrar devem integrar a base salarial da autora, sendo devidos os seus reflexos sobre os repousos semanai s, 13° salários, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio, FGTS e indenização compensatória de 40%, devendo ser observado o disposto na OJ 394 da SDI 1/TST ", o fez em adstrição ao pedido formulado pela Autora na inicial, cujo pleito por reflexos em RSR considera as disposições específicas da CCT.

Nesse sentido, reproduz-se abaixo o teor da Cláusula 8a, Parágrafo Primeiro, da CCT:

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Diante do exposto, demonstrado não merecer subsistir o entendimento proferido pela

r. decisão agravada de que " não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento ", deve ser provido o presente agravo de instrumento e, na sequência, nos termos do §2°, do artigo 896, requer-se o conhecimento e provimento do recurso de revista, por ofensa direta ao artigo 5°, XXXVI, da Constituição Federal, para que, no mérito, seja restabelecida a sentença de execução quanto ao reconhecimento do sábado como repouso semanal remunerado, nos termos da previsão contida na CCT.

IV. CONCLUSÃO

Ante as razões acima expostas, demonstrado não subsistirem as razões de denegação do recurso de revista obreiro manifestadas na r. decisão agravada, espera a Agravante pelo conhecimento e posterior provimento do presente agravo de instrumento.

Nesses termos, pede deferimento.

Rio de Janeiro - RJ, 26 de maio de 2022.

Nome Nome

Adv. i. 18.851 Adv. i. 175.483