Processo nº 0036319-21.2013.4.01.3500

Cooperativa Central de Credito de Goias LTDA x Delegado da Receita Federal do Brasil em Goiania

TRF1 · Goiânia, GO
- Mandado de Segurança Coletivo
Processo em andamento
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Andamento processual

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20/07/2021há 2 meses
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24/02/2021há 7 meses
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29/04/2019há 2 anos
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11/04/2018há 3 anos
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05/04/2018há 3 anos
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08/03/2018há 4 anos

Ctur7 - Coordenadoria da Sétima Turma - Trf1

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a. REGIÃO

SECRETARIA JUDICIÁRIA

COORDENADORIA DA 7ª TURMA

SÉTIMA TURMA

PAUTA DE JULGAMENTOS

Determino a inclusão do (s) processo (s) abaixo relacionado (s) na Pauta de Julgamentos do dia 20 de março de 2018 Terça Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

ApReeNec 0036319-21.2013.4.01.3500 / GO

RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

APTE: COOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO DE GOIAS LTDA

ADV: GO00034572 JALES RODRIGUES NAVES JÚNIOR

ADV: GO00036216 VALÉRIO LUIZ DE OLIVEIRA FILHO

APTE: FAZENDA NACIONAL

PROCUR: GO00013207 ADRIANA GOMES DE PAULA ROCHA

APDO: OS MESMOS

REMTE: JUÍZO FEDERAL DA 9A VARA - GO

06/10/2017há 4 anos

Corec - Coordenadoria de Recursos - Trf1

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

COREC

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0036319-21.2013.4.01.3500/GO (d)

: FAZENDA NACIONAL

RECORRENTE

PROCURADOR : GO00013207 - ADRIANA GOMES DE PAULA ROCHA

RECORRIDO : COOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO DE GOIAS LTDA

ADVOGADO : GO00034572 - JALES RODRIGUES NAVES JÚNIOR

ADVOGADO : GO00036216 - VALÉRIO LUIZ DE OLIVEIRA FILHO

D E S P A C H O

Trata-se de recurso extraordinário no qual postula a Fazenda Nacional a incidência de contribuição previdenciária sobre valor pago a empregado a título de terço constitucional de férias.

O processo foi sobrestado em face da pendência de julgamento pelo STF do RE 565.160/SC, representativo de controvérsia que discute a definição da base de cálculo da contribuição previdenciária.

O referido paradigma foi julgado pelo STF, feito submetido à sistemática de repercussão geral, firmou o entendimento de que a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 (Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe 23/08/2017).

O terço constitucional de férias caracteriza-se como ganho habitual, pelo que o acórdão recorrido, ao afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre tal verba, adotou orientação divergente da consagrada no aludido paradigma.

Diante do exposto, determino o encaminhamento dos autos ao relator da apelação para juízo de retratação, conforme disposto no art. 1.030, II, do CPC/2015.

Brasília, 28 de setembro de 2017.

Desembargador Federal HILTON QUEIROZ Presidente

14/04/2016há 5 anos

Corec - Coordenadoria de Recursos - Trf1

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

COREC

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0036319-21.2013.4.01.3500/GO (d)

: FAZENDA NACIONAL

RECORRENTE

PROCURADOR : PR00014823 - CRISTINA LUISA HEDLER

RECORRIDO : COOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO DE GOIAS LTDA

ADVOGADO : GO00034572 - JALES RODRIGUES NAVES JÚNIOR

ADVOGADO : GO00036216 - VALÉRIO LUIZ DE OLIVEIRA FILHO

Tema: 2010.00044

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso extraordinário em que a Fazenda Nacional busca a incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos a empregado a título de terço constitucional de férias.

Encontra-se submetida ao regime de repercussão geral a questão relativa ao alcance da expressão “folha de salários”, versada no art. 195, I, da Constituição Federal, considerado o instituto abrangente da remuneração, para efeito de definição da base de cálculo da contribuição previdenciária (Tema 20, RE 565.160/SC, Ministro Marco Aurélio).

A discussão dos presentes autos envolve a mesma matéria, e estando pendente de julgamento o referido paradigma, determino o sobrestamento do recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, III, do novo Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Brasília, 6 de abril de 2016.

Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO Presidente

27/01/2016há 6 anos

Corec - Coordenadoria de Recursos - Trf1

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

SECRETARIA JUDICIÁRIA

SUBSECRETARIA DE RECURSOS

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO RELACIONADO(S) FICA(M) INTIMADO(S) PARA OS EFEITOS DOS

ARTS 508 E 542 DO CPC (CONTRARRAZÕES AO RESP E/OU RE) NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.

ApReeNec 0036319-21.2013.4.01.3500 / GO

APTE: COOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO DE GOIAS LTDA

ADV: GO00034572 JALES RODRIGUES NAVES JÚNIOR

ADV: GO00036216 VALÉRIO LUIZ DE OLIVEIRA FILHO

APTE: FAZENDA NACIONAL

PROCUR: PR00014823 CRISTINA LUISA HEDLER

APDO: OS MESMOS

REMTE: JUÍZO FEDERAL DA 9A VARA - GO

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE

12/11/2015há 6 anos

Ctur7 - Coordenadoria da Sétima Turma - Trf1

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

COORDENADORIA DA SÉTIMA TURMA

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 003631921.2013.4.01.3500/GO (d)

: DESEMBARGADORA FEDERAL

RELATORA ÂNGELA CATÃO

RELATOR : JUIZ FEDERAL ANDRÉ CONVOCADO GONÇALVES DE OLIVEIRA SALCE

APELANTE : COOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO DE GOIAS LTDA

ADVOGADO : JALES RODRIGUES NAVES JÚNIOR

ADVOGADO : VALÉRIO LUIZ DE OLIVEIRA FILHO

APELANTE : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : CRISTINA LUISA HEDLER

APELADO : OS MESMOS

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 9A VARA -GO

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO

MÉRITO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Nega-se provimento aos embargos de declaração quando não se verifica na sentença ou no acórdão qualquer obscuridade, contradição ou omissão em relação a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal.

2. Inviabilidade dos embargos para modificação do mérito do julgado ou simples prequestionamento.

3. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

Sétima Turma do TRF da 1ª Região, 27 de outubro de 2015.

JUIZ FEDERAL ANDRÉ GONÇALVES DE OLIVEIRA

SALCE

RELATOR CONVOCADO

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Federal
Tribunal de Origem
TRF1 · Comarca · Goiânia, GO
Data de tramitação
28/10/2013 a 20/07/2021
Natureza
- Mandado de Segurança Coletivo
Assunto
Sistema Remuneratório e Benefícios / Férias
Juiz
Euler de Almeida Silva Júnior
Início do Processo
2013
Partes envolvidas