Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

Petição - TJMG - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - [Cível] Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Credpago Servicos de Cobranca

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19 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.8.13.0166

Petição - TJMG - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - [Cível] Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Credpago Servicos de Cobranca

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CLÁUDIO - ESTADO DE MINAS GERAIS

Autos nº 0000000-00.0000.0.00.0000

CREDPAGO SERVIÇOS DE COBRANÇA S.A. , pessoa jurídica de direito privado devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Endereçoº Andar, Conj. 501 - Centro - Curitiba/PR, CEP 00000-000, e-mail email@email.com, por intermédio de seus advogados que in fine subscrevem, vem, à presença de Vossa Excelência, apresentar

CONTESTAÇÃO

Aos pedidos formulados por Nome, já qualificado, nos autos em epígrafe da A ÇÃO D ECLARATÓRIA DE I NEXISTÊNCIA DE D ÉBITO

C / C I NDENIZAÇÃO POR D ANOS M ORAIS E P EDIDOS DE T UTELA DE U RGÊNCIA , pelos fatos e

fundamentos que passa a expor.

1 DOS CONTORNOS DA LIDE

O Sr. T HIAGO A LVES moveu a presente demanda e aduziu que buscou uma carta de crédito e teve seu pedido negado em virtude um apontamento nos órgãos de proteção ao crédito registrado pela ora requerida, C REDPAGO , sendo que, segundo aduz, nunca firmou qualquer contrato.

pedidos de praxe, pugnou pela declaração de inexistência de débito através da estabilização da tutela de urgência e a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$ 00.000,00.

Em sede de cognição sumária, o Ilustre Magistrado deferiu deferiu a tutela de urgência nos seguintes moldes:

Do exposto, DEFIRO a Tutela de Urgência requerida, com fulcro no art. 300 do NCPC, e DETERMINO que a requerida proceda a exclusão do nome do autor junto aos órgão de proteção ao crédito, referente aos contratos de nº OP558296BV300045 e OPS50296BV270835, com datas de vencimento em 28/03/2022 e 24/01/2022, respectivamente, no valor de R$ 76,00 (setenta e seis reais) cada, até a decisão final, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária que arbitro no importe de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Eis a síntese necessária.

2 DA REALIDADE FÁTICA

2.1 D OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA C REDPAGO E DA RELAÇÃO CONTRATUAL

Para que não restem dúvidas a este Ilustre Magistrado quanto a legitimidade do contrato e, por conseguinte, da responsabilidade do Autor pelos débitos inadimplidos na locação, se faz mister um esboço dos serviços prestados pela C REDPAGO .

A C REDPAGO é uma startup que nasceu com o fim de desburocratizar o serviço de garantia locatícia, assim, seu serviço se trata de uma fiança onerosa com análise de crédito simplificada, o que acelera consideravelmente o procedimento de contratação se comparando aos demais serviços e modalidades disponíveis no mercado ou na lei.

Aprovado o crédito para garantir a locação, efetiva-se o contrato e cobra-se uma contraprestação pelos serviços prestados, uma vez que, enquanto durar a locação, a C REDPAGO cobre eventuais débitos que decorram da relação jurídica e que são comunicados como devidos pela imobiliária.

Com isso, esclarece-se que em 10/11/2021 o Sr. T HIAGO celebrou um contrato de locação relativo ao imóvel comercial localizado à EndereçoBairro Funcionários, Monte Claros/MG.

Paralelamente, para cumprir com os requisitos formais das locações, o autor optou por contratar os serviços prestados pela C REDPAGO , razão pela qual celebrou o Termo de Garantia , instrumento pelo qual a ora requerida se comprometeu em garantir o imóvel. O Contrato nº 424383 foi assinado eletronicamente pelo autor em 08/11/2021, às 15:28:54, valendo-se do IP nº 179.70.133.63:

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Todo o procedimento de cadastro do locatário para contratação da requerida é feito pela imobiliária e está disciplinado nas Cláusulas 2 e 3 do Termo de Garantia e seus respectivos subitens.

Vejamos:

2.2 A CESSO AOS S ERVIÇOS CREDPAGO: O acesso aos Serviços CREDPAGO pressupõe:

(i) o cadastro do (s) Locatário (s) na Plataforma, a ser realizado pela Imobiliária , mediante a inserção de:

 Cópia digitalizada da última fatura do cartão de crédito a ser

utilizado na operação.

(ii) a vinculação de cartão de crédito de titularidade do (s) Locatário (s), que obrigatoriamente possua:

 Validade superior a 12 meses, contada a partir da data de

apresentação à CREDPAGO;

 Limite aprovado de, no mínimo, quatro vezes o Valor Informado

pretendido; e

 Saldo disponível para o lançamento da Taxa CREDPAGO e da Taxa

SETUP.

3.1 C ADASTRO DO (S) L OCATÁRIO (S): Caberá à Imobiliária realizar o cadastro do (s) Locatário (s) interessado (s) mediante o preenchimento dos dados solicitados na Plataforma e a apresentação dos documentos mencionados no Item 2.2.

3.4.1 Por meio do e-mail de aprovação o (s) Locatário (s) e eventual (ais) Corresponsável (eis) serão direcionados à Plataforma, onde terão acesso às condições comerciais estabelecidas , informadas em forma de quadro resumo, o que inclui, mas não se limita a, o Valor Informado , e aos Termos e Condições Gerais dos Serviços CREDPAGO .

3.4.3 Mediante o aceite das condições comerciais, o que inclui, mas não se limita a, o Valor Informado e a Modalidade da Contratação dos Serviços CREDPAGO, dos Termos e Condições dos Serviços CREDPAGO e o cadastro do código de segurança dos cartões de créditos, o (s) Locatário (s) e eventual (ais) Corresponsável (eis) estarão concordando expressamente com :

(i) o pagamento da Taxa SETUP, da Taxa CREDPAGO e da Taxa de Validação de Cartão, observada a responsabilidade da Imobiliária pelo pagamento da Taxa SETUP e da Taxa CREDPAGO na hipótese da contratação dos Serviços CREDPAGO ser realizada na Modalidade CREDPAGO SMART IMOBILIÁRIA.

(ii) a obrigação de ressarcimentos de eventuais Valores Contratados inadimplidos pelo (s) Locatário (s) e quitados pela CREDPAGO ; e

dados pessoais para cadastro, realiza-se a análise da idoneidade financeira, a qual, após aprovada, envia-se um e-mail ao locatário para assinatura eletrônica do Termo de Garantia .

Ademais, como a contratação é realizada em ambiente virtual, o termo e suas condições ficam à disposição para acesso a qualquer momento na plataforma da C REDPAGO no link https://inquilino.credpago.com/ , através de cadastro de login e senha.

A partir disso, esclarece-se que a C REDPAGO exige uma contraprestação pela uso da garantia locatícia, denominada como Taxa CREDPAGO .

In verbis, vale o destaque das seguintes cláusulas do Termo de Garantia que tratam da aludida taxa:

T AXA C REDPAGO : significa a taxa de 8% (oito por cento) ou 10% (dez por cento), calculada sobre o montante equivalente a 12 (doze) vezes o Valor Informado, a ser paga à C REDPAGO como contraprestação aos Serviços C REDPAGO a cada período de 12 (doze) meses. [...]

9.3 T AXA C REDPAGO : A Taxa Credpago será devida à C REDPAGO a cada período de 12 (doze) meses de efetiva contratação dos Serviços C REDPAGO , de modo que a cada início de novo período de 12 (doze) meses a C REDPAGO procederá à cobrança da referida Taxa na forma prevista nos Itens 5.1.1 e 5.1.2, conforme aplicável.

No caso em tela, para o período de 05/11/2021 (data de ativação do Termo de Garantia ) à 04/11/2022, cobrou-se o valor de R$ 00.000,00, o qual está sendo pago via recorrência através do cartão de crédito final 0384 de titularidade do Sr. T HIAGO , em 12 (doze) parcelas de R$ 00.000,00.

Veja-se:

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Com efeito, as negativações impugnadas pela autor na peça vestibular decorreram da falta de adimplemento da Taxa C REDPAGO em dezembro/21 e nos meses subsequentes.

Portanto, o autor não pode alegar desconhecer o contrato firmado com a C REDPAGO e tampouco alegar sua nulidade, pois foram aceitos por livre vontade e sem qualquer vício volitivo.

De qualquer sorte, a questão será melhor elucidada nos fundamentos de direito abaixo .

2.2 D OS VALORES INDENIZADOS À IMOBILIÁRIA

Uma vez que sobrevenham inadimplências da locação, a imobiliária comunica a C REDPAGO do débito, ocasião em que a garante verifica se a cobrança está de acordo com o contrato de locação e acobertado pela garantia e, se assim o for, indeniza a imobiliária e se sub-roga do crédito.

Com isso, a imobiliária comunicou as seguintes inadimplências decorrentes do presente contrato de locação:

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2.3 D A INEXISTÊNCIA DE FRAUDE

A narrativa autoral é consubstanciada na alegação de que o autor não possui nenhum vínculo com a ora requerida, razão pela qual alega serem indevidas as negativações nos órgãos de restrição ao crédito promovidas pela C REDPAGO .

Faz-se justa uma demonstração de que o autor possui pleno conhecimento do contrato firmado e, consequentemente, das razões que resultaram na restrição de seu nome.

Pois bem.

Primeiro, é preciso atentar-se ao fato de que a próprio autor forneceu, no ato da contratação, inclusive os dados sensíveis de seu cartão de crédito.

Outra questão que merece destaque é que sequer houve registro de Boletim de Ocorrência no que diz respeito a alegação de fraude . Ora, Excelência, é instintivo para alguém que possua seus dados pessoais utilizados indevidamente proceda imediatamente com o registro perante a autoridade policial, fato este que o autor sequer procedeu.

Ainda que fosse, a notificação à polícia deve ocorrer imediatamente após o efetivo extravio dos dados pessoais/sigilosos, e não quando seu nome é negativado.

Outrossim, em casos em que há a utilização de documentos pessoais por estelionatário, é comum que o falsário realize uma série de contratos e aquisições valendo-se do uso indevido da identidade da vítima, isso é, causa estranheza a alegação de que houve fraude apenas para contratar apenas a locação e a garantia, sem que tenha realizado outras compras ou contratações fraudulentas - ainda mais com a utilização do cartão de crédito de titularidade do autor.

documentos apresentados, em especial pelos indícios trazidas à baila.

Com isso, não merece guarida a tese autoral que desconhece a relação jurídica firmada com a requerida, razão pela qual se faz plenamente exigível a cobrança do débito que ainda encontra-se pendente.

3 DO MÉRITO

3.1 D A INAPLICABILIDADE DO C ÓDIGO DE D EFESA DO C ONSUMIDOR

De início, cabe ressaltar que nesta ação não se aplica o Código Consumerista.

A garantia prestada pela C REDPAGO é acessória do contrato principal (contrato de locação), o qual é regido pela Lei nº. 8.245/1991 (Lei de Locações ou Lei do Inquilinato), não havendo que se falar em aplicação simultânea do Código de Defesa do Consumidor, até porque o objeto da relação contratual não caracteriza uma relação de consumo, devendo ser tutelada, portanto, pela legislação específica e, no que cabível, pelo Código Civil.

É importante frisar que a jurisprudência reconhece a aplicação da Lei de Locações em casos onde a controvérsia gira em torno do contrato de locação, afastando por completo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a exemplo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO LOCATÍCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CDC. INAPLICABILIDADE. LEI ESPECÍFICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Considerando que a controvérsia processual gira em torno de dívida oriunda de contrato de locação, inaplicável ao caso a inversão do ônus da prova, em razão da aplicação do Código de Defesa do Consumidor

2. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 11a C.Cível - 0039704- 09.2017.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia - J. 30.08.2018)

3.2 D A LEGITIMIDADE E VALIDADE DAS ASSINATURAS ELETRÔNICAS E DO DEVER DO

AUTOR COMPROVAR A FRAUDE INDEPENDENTEMENTE DA APLICAÇÃO DO CDC

Em virtude de ambos os contratos de locação e de garantia serem firmados a partir de assinatura eletrônica, cogente discorrer sobre a legitimidade e validade das destas e sobre o ônus do autor de comprovar a fraude na assinatura.

a. Diferença entre Assinatura Digital e Eletrônica

A Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras foi criada por meio da Medida Provisória 2.200-2 de 2001, que viabilizou a emissão dos certificados digitais. Nessa norma foram instituídas as hierarquias e os tipos de certificados que seriam oferecidos no país.

A principal autoridade da ICP-Brasil é o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, uma autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, cuja missão é manter e executar as políticas da ICP-Brasil, a qual se trata de uma cadeia hierárquica que viabiliza a emissão de certificados digitais para identificar virtualmente pessoas físicas ou jurídicas.

A assinatura com certificado digital comumente demanda um "token", que é um dispositivo que possui a criptografia da assinatura, geralmente um "pen drive" ou "smart card" . As assinaturas que utilizam este método de verificação são chamadas "assinaturas digitais" e são as únicas que são autenticadas pelo ITI.

Por sua vez, a "assinatura eletrônica" é um termo mais amplo que engloba a assinatura digital, isto é, o termo "assinatura eletrônica" designa todo tipo de assinatura formada por um conjunto de dados associados sob a forma eletrônica. Entre os tipos existentes, podemos destacar a biometria, senhas e certificados digitais. Assim, toda assinatura digital é eletrônica, mas nem toda assinatura eletrônica é digital.

O uso da assinatura eletrônica é válido e amparado pela legislação. De acordo com o Código Civil, vigora no Brasil o princípio da liberdade da forma dos negócios jurídicos. Isso significa que, à exceção de negócios que exigem formalidades específicas, a maioria das transações que realizamos no nosso dia a dia não depende de formato pré-determinado para ser considerado válido. A legislação brasileira reconhece a validade das assinaturas eletrônicas há quase 20 anos.

O Art. 10 da referida Medida Provisória prevê que as assinaturas digitais possuem presunção de veracidade, no entanto, o seu parágrafo 2º reconhece a possibilidade de utilização de outros meios que não passem pelo crivo da certificação ICP-Brasil para a assinatura de documentos em formato eletrônico , desde que sejam capazes de assegurar a autoria e a integridade do documento e sejam reconhecidos como meios válidos de assinatura pelas partes.

Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória.

§ 1º. As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916 - Código Civil.

§ 2º. O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.

Em setembro de 2020, foi publicada a Lei 14.063/2020, que ampliou o uso e a aceitação das assinaturas eletrônicas por órgãos do poder público, a qual classifica as assinaturas eletrônicas em três modalidades: simples, avançada e qualificada. A

Art. 4º. Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em:

I - assinatura eletrônica simples:

a) a que permite identificar o seu signatário;

b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário;

A assinatura eletrônica é admissível em tribunais do Brasil, tanto no poder público como em transações privadas, desde que cumpra os requisitos de autenticidade (certeza de autoria) e integridade (certeza de conteúdo). Tais elementos podem ser verificados de diversas formas, como a inclusão do nome dos signatários, carimbos de hora ( time stamps) que comprovam a hora e data da assinatura, endereços de e-mail e endereços de IP.

É neste cenário que a assinatura e o documento emitidos eletronicamente são vistos por nosso Direito, sendo, portanto, reconhecida, como regra, sua validade jurídica.

A declaração de vontade, que é a manifestação do interesse das partes em contratar, é pressuposto do negócio jurídico. Por sua vez, a forma da declaração de vontade é requisito para a validade do referido negócio, sendo adotado pelo ordenamento o princípio de liberdade de forma (Art. 104 e 107 do CC), o que permite que um contrato seja firmado pela via eletrônica.

A doutrina tem posto relevo que o suporte material do contrato não precisa ser necessariamente o papel, podendo ter natureza informática. Considerando o princípio da liberdade da forma, podem as partes, consensualmente, manifestar sua vontade em forma eletrônica. 1

Ainda, destacamos que os tribunais brasileiros já reconheceram expressamente a validade de contratos eletrônicos celebrados por diversos meios, incluindo o e-mail são admitidos como hábeis todos os meios legais e moralmente legítimos:

Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz

Após todo este esboço técnico, cabe demonstrar que a assertiva aqui alinhavada ultrapassa o campo teórico, pois a assinatura eletrônica aposta sem a certificação do IPC-Brasil também é plenamente aceita pelos tribunais pátrios:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ASSINTURA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DIGITAL COM CERTIFICADO DIGITAL EXPEDIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA ICP-BRASIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ASSINATURA DIGITAL SEM CERTIFICADO EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA ICP-BRASIL. VALIDADE. CONJUGAÇÃO COM OUTROS ELEMENTOS DOS AUTOS. PROCESSO EXTINTO PREMATURAMENTE. SENTENÇA CASSADA.

1. Conforme disposição do art. 10, da MP 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 conjugado com art. , da Lei 14.063, de 23 de setembro de 2020, não há vedação a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica que não utilizem certificado digital emitido por autoridade certificadora ICP-Brasil. 2. O grau de confiança de identidade dado à assinatura eletrônica de documento que não utilizem certificado digital emitido por autoridade certificadora ICP-Brasil permite prosseguir com a ação de busca e apreensão de rito especial do DL 911/69, notadamente quando outros elementos corroboram o contrato eletrônico. 3. Quanto à possível verificação de assinatura eletrônica, incumbe ao réu, em regra, o ônus de provar sua ilegitimidade, como fato impeditivo do direito do autor, conforme art. 373, II, do CPC. 4. Processo extinto prematuramente. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. (TJ-DF 07017065820218070005 DF 0701706-58.2021.8.07.0005, Relator: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 21/07/2021, 7a Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 02/08/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)

(CRIPTOGRAFIA ASSIMÉTRICA) EM CONFORMIDADE COM A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA. [...] 3. Possibilidade, no entanto, de excepcional reconhecimento da executividade de determinados títulos (contratos eletrônicos) quando atendidos especiais requisitos, em face da nova realidade comercial com o intenso intercâmbio de bens e serviços em sede virtual. 4. Nem o Código Civil, nem o Código de Processo Civil, inclusive o de 2015, mostraram-se permeáveis à realidade negocial vigente e, especialmente, à revolução tecnológica que tem sido vivida no que toca aos modernos meios de celebração de negócios, que deixaram de se servir unicamente do papel, passando a se consubstanciar em meio eletrônico. [...] (STJ - REsp: (00)00000-0000DF 2014/00000-00, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 15/05/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2018)

Assim, não há dúvidas quanto à possibilidade de firmar um contrato eletrônico com plena validade jurídica, ainda que não certificado pelo ITI.

b. Das especificidades do caso concreto

Após todo o exposto, verifica-se que o autor limita-se a alegar que jamais celebrou qualquer contrato, todavia, com base na documentação apresentada neste ato torna-se evidente que o autor não só tinha plena ciência dos contratos celebrados, como optou por omiti-los na presente demanda com intuito de eximir-se de suas obrigações com o ressarcimento do débito outrora indenizado pela C REDPAGO em seu favor.

A simples alegação de fraude não é capaz, por si só, de afastar eventual responsabilidade do autor perante os débitos pendentes. Além disso, é seu ônus fazer prova de eventual fraude:

Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando:

I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir ;

de um endereço de IP único, o que permite aferir a autoria da assinatura .

Outrossim, a C REDPAGO demonstra que a inexistência de vício volitivo vai muito além da consignação do e-mail, data, hora e endereço de IP no Termo de Garantia , mas pelo fato do autor ter cedido informações pessoais que coadunam com aquelas alinhavadas na peça vestibular, além de número de cartão de crédito, código de segurança e, especialmente, a cópia da fatura do cartão de crédito, consoante documentos anexos, o que ratifica sua intenção de contratar. Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL - INCIDENTE DE FALSIDADE - CONTRATO - FALSIDADE DA ASSINATURA - ASSINATURA MECÂNICA - MATRIZ ORIGINAL. FALSIDADE NÃO DEMONSTRADA . - O fato de o autor não ter assinado o contrato de próprio punho, não indica falsidade do documento, especialmente quando constatado que a assinatura partiu de matriz eletrônica autêntica - Demonstrado que o autor possuía assinatura eletrônica e que permitia o acesso de terceiros à sua utilização, consideram-se verdadeiras as assinaturas constantes dos contratos - Apelo provido. (TJ-MG - AC: 10024095023776001 Belo Horizonte, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 26/07/2016, Câmaras Cíveis / 10a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/08/2016)

E ainda:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO - CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO - DISPENSA DE ASSINATURA - FRAUDE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - INOCORRÊNCIA - NEGLIGÊNCIA - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - RECONVENÇÃO - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - DEVER DE REPARAR NÃO CARACTERIZADO . 1- Incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. 2- A contratação por meio eletrônico é realizada com a utilização de senha pessoal e, por vezes, também cartão pessoal, não existindo assim contrato físico constando a assinatura do devedor. 3- A utilização de senha eletrônica pessoal e intransferível substitui a assinatura, sendo meio válido de manifestação de vontade, cabendo ao titular dela a manutenção do seu segredo e guarda. 4- Inexistindo vício maculando a operação de contratação do crédito, o contrato firmado é valido e deve pedido de indenização por danos morais. (TJ-MG - AC: 10024142596196001 MG, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 29/10/2019, Data de Publicação: 08/11/2019)

Ora, por certo o autor deve possuir serviços de streming como Netflix e Spotify, por exemplo, e conseguiu contratar sem que fosse preciso um certificado digital ou assinar um documento físico.

Com isso, é evidente que a presente relação jurídica é legítima, devendo ser julgados improcedentes os pedidos autorais.

3.3 D A RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELOS SEUS DADOS PESSOAIS

Uma outra tese merece ser aventada a fim de reforçar os entendimentos jurídicos acima alinhavados.

Mesmo que Vossa Excelência entenda que o autor não manifestou livremente sua vontade para contratar a locação e a garantia firmada com a C REDPAGO , ainda assim, não há que se falar em ato ilícito ou dever de indenizar por parte da Requerida em virtude da responsabilidade do Requerente por seus dados pessoais.

Ora, se o autor eventualmente confiou a terceiro seus dados pessoais e sigilosos, não pode imputar à C REDPAGO a responsabilidade pelas cobranças e pelas negativações, uma vez que a garante tomou todas as medidas de segurança cabíveis .

Observa-se que não houve qualquer erro, fraude ou, quiçá, ato ilícito praticado pela C REDPAGO , em última análise, eventual vício volitivo na contratação decorre da própria torpeza do autor.

Vale, inclusive, o destaque do Art. 14, § 3º, II, do CDC.

Art. 14. § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

3.4 D O QUANTUM INDENIZATÓRIO

Do exposto, conclui-se que o autor não logrou êxito em comprovar qualquer dano que tenha sofrido, não havendo que se falar em indenização por danos morais, revelando-se como justa solução para a lide a improcedência total da ação.

No entanto, alternativamente, se este não for o entendimento de Vossa Excelência, ressalta-se que apesar de ser função atribuída ao magistrado à fixação do valor da indenização, tendo em vista que a mesma é a pessoa capaz de determinar, com base no Art. 944 do Código Civil, a extensão do dano e consequentemente o quantum de maneira equitativa, justa e imparcial, cumpre à C REDPAGO explanar sobre as razões de fato e de direito que a levam crer que, na improvável hipótese de condenação, esta deverá ser fixada em valores mínimos.

Primeiramente, e como sistematicamente mencionado acima, a C REDPAGO operou nos estritos limites contratuais, vez que todos os valores cobrados decorrem de contrato válido firmado entre as partes, sem quaisquer vícios de forma ou consentimento.

No mesmo ínterim, os repasses à imobiliária e a subsequente cobrança e inscrição nos órgãos restritivos ao crédito tratam-se de um exercício legal de direito, não se configurando condutas ilegítimas ou com má-fé.

Assim, se o entendimento do juízo for pela existência de danos morais e o consequente dever de indenizar, o que de fato não se espera, tal indenização deve ser arbitrada sobre critérios como razoabilidade e proporcionalidade, e que corresponda à extensão do suposto dano sofrido pelo autor sem proporcionar enriquecimento ilícito da parte .

A alegação de que teve uma carta de crédito negada é vazia e desacompanhada de qualquer indício.

Sob esta ótica, a reparação do dano moral, segundo A GUIAR D IAS 2 , deve seguir um processo idôneo, que busque para o ofendido um "equivalente adequado". Lembra, para tanto, a lição de L ACOSTE , segundo a qual não se pretende que a indenização fundada na dor moral "seja sem limite".

Desta forma, tendo em vista o exposto, espera-se a improcedência do pedido de danos morais, no entanto, não sendo este o entendimento, que seja atribuído por Vossa Excelência um valor coerente com a situação de fato exposta, observados os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade e, em especial, a inexistência de culpa.

4 DOS PEDIDOS

Diante das circunstâncias de fato e de direito expostas, a C REDPAGO requer:

a. Seja afastada a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a

inversão do ônus da prova, haja vista que não estão presentes os requisitos objetivos e subjetivos para a observância do instituto.

b. Sejam JULGADOS IMPROCEDENTES os pedidos de declaração de

nulidade das cobranças, bem como a condenação em danos morais, uma vez que restou demonstrado que o contrato foi assinado sem qualquer vício volitivo ou de forma; não há indícios de fraude, bem como foi comprovada a origem do débito e legitimidade das cobranças em desfavor do autor.

c. S UBSIDIARIAMENTE , caso Vossa Excelência entenda que há dano moral,

requer seja o quantum fixado em valores condizentes, sopesando, sobretudo, a ausência de culpa da C REDPAGO com relação aos fatos alegados.

2 AGUIAR DIAS Da Responsabilidade Civil , 9a ed. Rio de Janeiro, Forense, 1994, vol. II, pág. 740,

nota 63.

de Setembro, 4923, 7º Andar, CEP 00000-000, Batel, Curitiba/PR.

Nestes termos,

Pede e espera o deferimento.

Curitiba - PR, 6 de junho de 2022.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF