Processo nº 207XXXX-51.2022.8.26.0000

Latina Eletrodomesticos S/A (em Recuperação Judicial) x Fazenda Pública do Estado de São Paulo

TJSP · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP
Cível · Agravo de Instrumento
Valor da causa:
R$ XXX.XXX,XX

Andamento processual

05/07/2022mês passado

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento 2º Grupo (4ª Câmara Direito Público)

Despacho

207XXXX-51.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Carlos - Agravante: Latina Eletrodomesticos S/A (Em Recuperação Judicial) - Agravado: Estado de São Paulo - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 207XXXX-51.2022.8.26.0000 Relator (a): PAULO BARCELLOS GATTI Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público Vistos. Fl. 76 a agravante informa, em 24/05/2022, a decretação de falência (fls. 77/78), porém, tal comunicação veio ao conhecimento deste Tribunal ad quem em momento posterior ao julgamento do recurso de agravo de instrumento, ocorrido em 03/05/2022 (fls. 52/71), oportunidade em que já havia se esgotado a jurisdição desta ulterior instância. Aliás, cabe anotar que a pendência de singelos embargos de declaração (com objeto bem delimitado) não ilide esta conclusão, na medida em que se presta exclusivamente à integração/esclarecimento de decisão anterior, não tendo o condão de reinaugurar todo o debate sobre a[s] matéria[s] ventiladas no recurso. Sendo assim, os autos devem retornar à origem. Intimem-se. São Paulo, 1º de julho de 2022. PAULO BARCELLOS GATTI Relator - Magistrado (a) Paulo Barcellos Gatti - Advs: Camila Barros de Castro Marques (OAB: 407171/SP) - Ana Martha Teixeira Anderson (OAB: 156977/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103

06/05/2022há 3 meses

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 2º Grupo (4ª Câmara Direito Público)

Intimação de Acórdão

207XXXX-51.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Carlos - Agravante: Latina Eletrodomesticos SA (Em Recuperação Judicial) - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado (a) Paulo Barcellos Gatti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [IM]PENHORABILIDADE DOS ATIVOS FINANCEIROS DECISÃO AGRAVADA QUE, APÓS A EFETIVAÇÃO DA PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS ENCONTRADOS EM NOME DA EXECUTADA, AFASTOU A TESE DE IMPENHORABILIDADE DOS ALUDIDOS VALORES MONTANTE PECUNIÁRIO QUE, SEGUNDO ARGUMENTO DA EXECUTADA, SERIA DESTINADO AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE SEUS EMPREGADOS, O QUE ATRAIRIA A REGRA DA IMPENHORABILIDADE DESCRITA NO ART. 833, INCISO IV, DO CPC/2015 DESACERTO NORMA PROTETIVA QUE SE REFERE EXCLUSIVAMENTE AOS VALORES JÁ INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DOS EMPREGADOS IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PRECEDENTES DESTE E. TJSP - ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL COMPETÊNCIA - DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA-EXECUTADA QUE, PER SE, NÃO TEM O CONDÃO DE ENSEJAR A SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS PROMOVIDAS EM SEU DESFAVOR - RESTRIÇÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS - RESSALVA QUE SE JUSTIFICA EM PROL DO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA (ART. 47, DA LF Nº 11.101/2005), MAS QUE NÃO VEDA POR COMPLETO A POSSIBILIDADE DE PENHORA DE BENS DO DEVEDOR INTELIGÊNCIA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA LF Nº 11.101/2005 POR MEIO DA LF Nº 14.112/2020 E CONSEQUENTE DESAFETAÇÃO DO TEMA Nº 987 PELO C. STJ EM 23.04.2021 (RESP Nº 1.712.484/SP, RESP Nº 1.694.316 E RESP Nº 1.694.261), EM DECORRÊNCIA DA PERDA DO OBJETO - REDAÇÃO CONFERIDA AO § 7º-B, DO ART. DA LF Nº 11.101/2005, PELA LF Nº 14.112/2020, QUE APENAS RATIFICA O QUANTO JÁ ESPOSADO - DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Camila Barros de Castro Marques (OAB: 407171/SP) - Ana Martha Teixeira Anderson (OAB: 156977/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103

05/04/2022há 4 meses

Seção III

Subseção II - Processos Entrados e Dependentes ou não de Preparo

Entrada Originários Direito Público (Câm.Especializadas e Meio Ambiente)

PROCESSOS ENTRADOS EM 01/04/2022

207XXXX-51.2022.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 ; Agravo de Instrumento; Comarca: São Carlos; Vara: Vara da Fazenda Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 150XXXX-10.2018.8.26.0566; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Latina Eletrodomesticos S/A (Em Recuperação Judicial); Advogada: Camila Barros de Castro Marques (OAB: 407171/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Ana Martha Teixeira Anderson (OAB: 156977/SP) (Procurador)

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Fontes de informações
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