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Petição Inicial - TRT11 - Ação Rescisão - Atsum

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19 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.5.11.0014

Petição Inicial - TRT11 - Ação Rescisão - Atsum

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA ____ VARA DO

TRABALHO DE MANAUS/AM - 11a REGIÃO

Nome , brasileira, casada, agente de portaria, portador ado RG n° 00000-00 e CPF n° 000.000.000-00, residente e domiciliada à EndereçoCEP 00000-000, Manaus/AM, por suas advogadas legalmente constituídas, conforme instrumento de mandato em anexo, vem, a presença de Vossa Excelência, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de Nome LTDA ., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 00.000.000/0000-00, estabelecida nesta cidade à Endereço, Nome LTDA. , CNPJ: 00.000.000/0000-00, Endereço: EndereçoCEP 00000-000; ACTION CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS LTDA ., CNPJ: 00.000.000/0000-00 , Endereço: EndereçoCEP 00000-000; Nome LTDA ., CNPJ: 00.000.000/0000-00, Endereço: EndereçoCEP 00000-000, Brasil, Nome LTDA ., CNPJ: 00.000.000/0000-00 Endereço: EndereçoCEP 00000-000, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe:

1. REQUERIMENTOS PRELIMINARES

1.1. DA NECESSIDADEDA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO PELO RITO ORDINÁRIO E PEDIDO DE NOTIFICAÇÃO DAS RECLAMADAS POR EDITAL

A Reclamada vem sendo demandada em vários outros processos trabalhistas. Ocorre que, a mesma possui vários CNPJ's e endereços diferentes, inclusive de outros estados, conforme CNPJ's anexados aos autos, todos com identidade de sócios da Sr. Nome e Nome.

Dessa sorte, para que processo siga e tenha desfecho esperado, é necessário adentrar pelo rito ordinário, mesmo que o valor da causa não comporte tal rito, face a impossibilidade da notificação por edital pelo rito sumaríssimo.

Portanto, requer caso haja negativa quanto ao endereço acostado aos autos, seja determinada a notificação das Reclamadas Nome LTDA e filiais , de pronto, por EDITAL , vez que, como já mencionado, a mesma encontra-se em local incerto e não sabido, nos termos do arts. 221, III e 231, do NCPC e art. 841, parágrafo 1°, da CLT.

1.2 DA NECESSIDADE DE DEMANDAR EMPRESA DO MESMO GRUPO EMPRESARIAL

Com intuito de obter êxito na demanda, o Reclamante fez busca minuciosa no quadro empresarial da empresa de Nome LTDA , chegando-se a outras empresas e inclusive na qual demanda em outros estados, qual seja, pertencente ao mesmo grupo empresarial, conforme se pode verificar no Contrato Social da empresa , onde o Sr. Nome e Nome, informam que ambas empresas possuem o mesmo nome fantasia e a mesma descrição de atividade econômica, conforme documentos anexados aos autos .

Vejamos:

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Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

Vejamos também que ambos os contratos sociais das reclamadas detêm os mesmos sócios, conforme CNPJ's informados abaixo:

Nome Ltda:

CNPJ: 00.000.000/0000-00

Endereço: EndereçoCEP 00000-000;

Action Conservacao e Servicos Ltda:

CNPJ: 00.000.000/0000-00

Endereço: EndereçoCEP 00000-000;

Nome Ltda:

CNPJ 00.000.000/0000-00

Endereço: EndereçoCEP 00000-000;

Nome Ltda:

CNPJ: 00.000.000/0000-00

Endereço: EndereçoCEP 00000-000;

Nome Ltda:

CNPJ: 00.000.000/0000-00

Endereço: EndereçoCEP 00000-000;

Desta forma, considerando que o artigo 2°, § 2°, da CLT preceitua que quando uma ou mais empresas com personalidade jurídica própria possuírem a mesma direção ou administração de outra e constituir grupo de qualquer atividade econômica, serão responsáveis solidariamente pela relação de emprego, o que se faz totalmente presente na demanda.

Observe, Excelência, que tal medida tem o intuito de ampliar as possibilidades de recebimento do crédito trabalhista, restando no caso dos autos preenchidos todos os requisitos estabelecidos para configuração da responsabilidade.

Assim, as empresas Nome Ltda e suas filiais, deverão integrar o polo passivo da lide como empresas principais - é o que requer de Vossa Excelência, bem seja declarada sua responsabilidade solidária, na forma do art. 2°, § 2° da CLT.

1.3. DA JUSTIÇA GRATUITA

A Lei 13.467/2017 alterou substancialmente as regras pertinentes à concessão do benefício da justiça gratuita, de modo que elevou o patamar objetivo de percepção remuneratória do empregado (40% do teto dos benefícios do RGPS), bem como submeteu à prova a hipossuficiência dos trabalhadores, para elucidarem se realmente não podem arcar com as custas processuais e com os ônus da sucumbência sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 790 da CLT.

Tal dispositivo ostenta de natureza processual, de modo que sua taxonomia implica a adoção da teoria do isolamento dos atos processuais, de maneira a aplicar de imediato as alterações de procedimentos ocorridas durante o trâmite dos processos judiciais, assim como ocorreu em 2015, com o advento do NCPC.

Todavia, a conjuntura processual ora verificada é peculiar, visto que a aplicação das normas da Lei nova afrontam substancialmente os preceitos do devido processo legal, em sua acepção substancial, da segurança jurídica, bem como do acesso à justiça, de modo que se traduziria verdadeira insegurança jurídica e afronta ao princípio do acesso à justiça.

Mais que isso, vigorava a presunção de miserabilidade do trabalhador sob a égide da Lei anterior, inclusive chancelada pelo TST - OJ 304 da SDI-I do TST.

Verificadas tais premissas, deve ser declarada a inconstitucionalidade da interpretação do texto do art. 790 da CLT, devendo ser deferido o requerimento de justiça gratuita à parte autora, como forma de preservar a sua prerrogativa à inafastabilidade do controle jurisdicional, ao devido processo legal e ao direito fundamental de acesso à justiça, conforme a CF/88 em seu art 5°, XXXV e os arts. 98 a 102, do Novo Código de Processo Civil.

Além da Constituição, o Art. 8° da 1a Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos de São José da Costa Rica, onde o Brasil é signatário, também expressa a garantia de acesso à justiça, vejamos:

Art. 8°. Toda pessoa tem direito de ser ouvida, com as garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer natureza.

Portanto o direito do acesso à justiça supera uma garantia constitucional, sendo elevado como uma garantia dos Direitos Humanos, devido sua grande relevância.

O direito à gratuidade está referido no Art. 5°, LXXIV, da Constituição Federal que diz "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", portanto essa garantia constitucional assegura aos hipossuficientes a prestação de assistência judiciária gratuita.

Por fim, deve ser defiro o requerimento de justiça gratuita à parte autora, isentando-a de qualquer pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, vez que é parte hipossuficiente na relação, onde percebe ganhe mensal líquido na reclamada de apenas R$ 00.000,00 , não possuindo outra fonte de renda, bem como recebe salário inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, que hoje encontra-se no valor de R$ 00.000,00.

2. DO CONTRATO DE TRABALHO

A Reclamante foi contratada pela Reclamada em 03/11/2020 , para exercer a função de agente de portaria , com remuneração de R$ 00.000,00 , com base no contracheque de janeiro de 2022, que foi fornecido a Reclamante, mesmo sem o pagamento do salário, sendo seu último dia trabalhado dia 02/03/2022 .

Informa que sua jornada de trabalho é de escala 12x36 (doze por trinta e seis), das 18h00 às 06h00, não possuindo intervalo para alimentação e descanso, porém, recebendo o valor referente a intrajornada.

A Reclamante informa que a Reclamada sempre atrasa o pagamento de seu salário, o que obviamente causa transtornos à Autora. Além disso, deixou de realizar o pagamento referente ao tíquete de alimentação, além de bloquear o plano odontológico sem prévia comunicação.

Ademais, a Reclamada deixou de realizar os depósitos referentes ao FGTS dos meses de junho, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2021, bem como dos meses de janeiro e fevereiro de 2022.

Logo, em virtude de algumas faltas cometidas pela Reclamada, como ausência de cerca de 7 (sete) meses de depósitos referentes ao FGTS, salário em atraso, não fornecimentos dos tíquetes de alimentação e bloqueio de plano odontológico, mesmo sendo descontado normalmente no contracheque da Reclamante, esta não vê outra saída, senão, a rescisão indireta do contrato de trabalho .

3. DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO

Conforme exposto alhures, a Reclamada não vem cumprindo o que fora estabelecido na assinatura do contrato de trabalho, ensejando a rescisão indireta do contrato, conforme previsto no art. 483, "d" da CLT, pelos seguintes motivos:

3.1. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO FGTS

Diz o art. 7°, III, da CF, que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

No caso, a Reclamada deixou de realizar o depósito de FGTS dos meses de junho, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2021, além dos meses de janeiro e fevereiro de

2022, ou seja, 7 (sete) meses sem efetuar com os depósitos de FGTS, que são devidos ao Reclamante.

Sendo assim, Vossa Exa. deverá condenar a Reclamada a efetuar o depósito correspondente aos meses de julho, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2021 e dos meses de janeiro e fevereiro de 2022, no valor de R$ 00.000,00 de FGTS não depositado e R$ 00.000,00, referente a multa de 40% de FGTS.

A Constituição Federal de 1988, através de seu artigo 7°, caput , incisos III e X, e a CLT, por meio de seu art. 76, asseveram que:

00.000 OAB/UF:

Art. 7° São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...]

III - fundo de garantia do tempo de serviço;

[...]

O depósito de 8% da remuneração mensal da obreira é obrigatório, nos termos do art. 15, da Lei 8.036, de 11.05.1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Desta forma, a Reclamada atraiu para si os efeitos do artigo 483, caput , "d", da CLT, ipsis litteris :

Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;

c) correr perigo manifesto de mal considerável;

d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;

f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.

§ 1° - O empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço. § 2° - No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho.

§ 3° - Nas hipóteses das letras "d" e "g", poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo. (grifou-se)

Sinalo, ademais, que há entendimento sedimentado no âmbito do TST no sentido de que a ausência de recolhimentos (ou o recolhimento parcial) das parcelas do FGTS constitui motivo para a rescisão indireta. Nesse sentido:

"RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA REITERADA DO RECOLHIMENTO DE FGTS . É firme a jurisprudência deste Tribunal Superior de que o atraso reiterado no recolhimento das contribuições ao FGTS constitui motivo relevante para justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com base no art. 483, "d", da CLT. Na hipótese, o acórdão recorrido revela ser incontroversa a ausência de recolhimento dos depósitos de FGTS pela reclamada, a partir de abril de 2012. Considerando o ajuizamento da reclamação trabalhista, no curso do contrato de trabalho, em maio de 2013, revela-se forçosa a conclusão de que, efetivamente, a empregadora incorreu em reiterado descumprimento da obrigação legal de recolher os depósitos do FGTS. A jurisprudência desta Corte também é pacífica no sentido de que a confissão da empregadora, quanto ao inadimplemento e à tentativa de regularização da situação perante a CEF, por meio de parcelamento do débito, não tem o condão de afastar a ruptura imediata do contrato de trabalho, porquanto configura mero cumprimento de dever legal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR - 588-83.2013.5.12.0004 Data de Julgamento: 14/12/2016, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2016).

RECURSO DE REVISTA - RESCISÃO INDIRETA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a ausência de recolhimento do FGTS, de forma habitual, configura conduta grave a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR - 1414-91.2013.5.02.0003, Relator

Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 03/12/2014, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 05/12/2014)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECOLHIMENTO PARCIAL DO FGTS. RESCISÃO INDIRETA. Caracterizada possível violação ao art. 483, alínea 'd' da CLT, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. [...] 3. RECOLHIMENTO PARCIAL DO FGTS. RESCISÃO INDIRETA. CARACTERIZAÇÃO. A ausência, ainda que parcial, de depósitos do FGTS na conta vinculada do empregado constitui motivo para a rescisão indireta do contrato de trabalho, por violação ao art. 483, d, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 677-82.2011.5.02.0351, Relator Ministro: Tarcísio Régis Valente, Data de Julgamento: 19/11/2014, 5a Turma, Data de Publicação: DEJT 28/11/2014)

O descumprimento explicitado dá ensejo à solução extrema da resolução contratual, por constituir falta grave cometida pelos empregadores. Indiscutível que a conduta faltosa das empresas inviabiliza a continuidade da relação de emprego existente entre as partes.

3.2. DO ÚLTIMO DIA DE TRABALHO

Em decorrência da das faltas cometidas pela Reclamada, descumprindo o contrato de trabalho e em face da insatisfação da Reclamante frente a isso, seu último dia de trabalho foi 02/03/2022 .

3.3. AUSÊNCIA DE PAGAMENTOS DE SALÁRIO

A Reclamante deveria ter percebido a remuneração de R$ 00.000,00, referente ao somatório dos salários integrais dos meses de janeiro e fevereiro de 2022.

Não é preciso muito esforço para se presumir o dano que o inadimplemento salarial causa na vida da reclamante, suprindo-lhe o alimento, desorganizando não só sua vida financeira, mas também, e por reflexos, sua vida pessoal, sua vida afetiva, o seu lazer.

O atraso no pagamento do salário representa significativo prejuízo à Autora, que passa a não mais dispor de meios de subsistência, prejudicando-o, ainda, na quitação de suas dívidas regulares e obrigações legais.

Nessas situações, torna-se difícil a continuidade do contrato de trabalho em razão do descumprimento das obrigações por parte da reclamada.

Nesse mesmo sentido, são os seguintes precedentes:

"RECURSO DE REVISTA. 1. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. MORA SALARIAL . Para fins de rescisão indireta do contrato de trabalho, ante a natureza alimentar do salário, não é necessário que ocorra atraso igual ou superior a três meses, para que seja caracterizada a mora salarial contumaz. Recurso de revista conhecido e desprovido" (RR-123000- 19.2006.5.17.0005, Ac. 3a Turma, Rel. Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 9/10/2009).

"RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. MORA SALARIAL. Entende-se que o conceito de mora contumaz, previsto no art. 2°, § 1°, do decreto-lei n° 368/68, destina-se apenas a nortear procedimentos de natureza fiscal, não interferindo nos regramentos atinentes à rescisão do contrato de trabalho. Assim, desnecessário que, apenas após o decurso de três meses de inadimplência salarial, configure-se a mora salarial capaz de ensejar rescisão indireta. Recurso de Revista conhecido e não provido" (RR-172400-29.2007.5.18.0008, Ac. 2a Turma, Rel. Ministro José Simpliciano Fontes de F. Fernandes, DEJT 25/9/2009).

"RESCISÃO INDIRETA. MORA SALARIAL. CONFIGURAÇ ÃO. O Decreto-lei n.° 368/1968 apenas repercute nas esferas administrativa, penal e fiscal, e não na trabalhista em sentido estrito. Assim, no âmbito do Direito do Trabalho, a mora contumaz ali albergada somente tem importância para a área da fiscalização a cargo dos órgãos de inspeção do trabalho, não incidindo no campo do direito individual, para fins de caracterização do ato faltoso do empregador. Até porque o prazo previsto no § 1° do artigo 2° do referido diploma legal - três meses - é extremamente longo para ter aplicação no domínio contratual, mormente considerando-se a natureza alimentar do crédito devido ao obreiro. Não é crível que um empregado tenha que aguardar pacificamente mais de noventa dias para receber a contraprestação pecuniária pelo trabalho já realizado. Dessa forma, o atraso no pagamento dos salários, independentemente de configurar a mora contumaz nos moldes do artigo 2°, § 1°, do Decreto-lei n.° 368/1968 e desde que não seja meramente eventual, carateriza inadimplemento das obrigações contratuais por parte do empregador, ensejando a resolução do contrato por ato culposo da reclamada, na forma do artigo 483, d, da Consolidação das Leis do Trabalho, que dispõe: "o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando (...) não cumprir o empregador as obrigações do contrato". Lembre-se que o salário é a principal obrigação do empregador no âmbito do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-43300-75.2005.5.10.0020, Ac. 1a Turma, Rel. Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 18/9/2009).

"RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. MORA SALARIAL . O quadro fático delineado no acórdão recorrido revela que, à época do ajuizamento da presente ação, o reclamado devia ao reclamante dois meses de salário e uma parcela da gratificação natalina. O Tribunal Regional considerou que o atraso salarial inferior a três meses não caracteriza falta grave do empregador, apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Tal decisão ofende o artigo 483, d, da CLT, pois restou evidente o descumprimento de importante obrigação contratual por parte do empregador. Considerando-se que o salário tem natureza alimentar, não é razoável exigir do empregado que suporte três meses de trabalho sem a competente paga, para, só depois, pleitear em juízo a rescisão do contrato, por justa causa do empregador. O atraso salarial de apenas um mês já é suficiente para causar grandes transtornos ao trabalhador, que se vê privado de sua única ou principal fonte de renda e, consequentemente, fica impedido de prover o sustento próprio e de seus familiares, bem como de honrar seus compromissos financeiros. O conceito de mora contumaz, estabelecido no § 1° do artigo 2° do Decreto-Lei n° 368/1968, destina-se apenas a nortear procedimentos de natureza fiscal e penal, não interferindo nos regramentos atinentes à rescisão do contrato de trabalho" (RR- 771212/2001, Ac. 7a Turma, Rel. Ministro Pedro Paulo Teixeira Manus, DJ 5/9/2008).

"RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS POR DOIS MESES. CARACTERIZAÇÃO. ARTIGO 483, D, DA CLT. O atraso no pagamento de salários por dois meses autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, em face não apenas da natureza alimentar da contraprestação do trabalho, mas também e principalmente, do princípio da proporcionalidade, tendo em vista que, conforme o artigo 482, i, da CLT e a jurisprudência pacífica da Justiça do Trabalho, o descumprimento da obrigação contratual elementar do empregado de comparecer ao serviço por período de apenas 30 dias metade daquele em que a Reclamada, no presente feito, descumpriu seu dever elementar de pagar os salários do Reclamante já é suficiente para caracterização da justa causa por abandono de emprego. Recurso de revista provido." (RR- 6/2000-067-02-00.2, Ac. 6a Turma, Rel. Ministro Horácio Senna Pires, DJ 20/10/2006).

O salário tem natureza reconhecidamente alimentar, possuem inegável natureza alimentar, pois servem de sustento ao obreiro e sua família.

O atraso no salário caracteriza inadimplemento das obrigações contratuais e justifica o fim do contrato por ato culposo do empregador.

O salário é a principal contraprestação devida pelo empregador ao empregado, é a força motriz, do ponto de vista do trabalhador, para permanecer no emprego, já que é dele que tira seu sustento. Não pagá-lo é ato de extrema gravidade.

A Constituição Federal de 1988, através de seu artigo 7°, caput , incisos X e a CLT, por meio de seu art. 76, asseveram que:

00.000 OAB/UF:

Art. 7° - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

[...]

X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.

[...]

CLT/1943:

Art. 76 - Salário-mínimo é a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador , inclusive ao trabalhador rural, sem distinção de sexo, por dia normal de serviço, e capaz de satisfazer, em determinada época e região do País, as suas necessidades normais de alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte. (grifou-se)

O pagamento de salário, acordado mensalmente, deve ser efetuado até o 5° dia útil do mês subsequente, conforme determina o art. 459, §1°, da CLT.

No presente caso, a Reclamada está visivelmente em débito salarial e em mora contumaz, nos termos do art. 1°, parágrafo único, e do art. 2°, §1°, ambos do Decreto-Lei N°. 368, de 19.12.1968.

Portanto, ao agir assim, a Reclamada viola o princípio da boa-fé, que norteia os contratos individuais de trabalho, espécies dos contratos de natureza particular, atualmente previstos no art. 422 e ss, do CC/02, dispositivo aplicável ao caso por força do parágrafo único do art. 8° da CLT.

Desse modo, requer o pagamento integral da remuneração de janeiro e fevereiro de 2022 no valor de R$ 00.000,00.

4. DAS VERBAS RESCISÓRIAS

A Reclamada deixou de realizar o pagamento integral de salário e de depósitos referentes ao FGTS.

Indiscutível a conduta faltosa da empresa, fazendo jus a Autora, a perceber as parcelas de:

4.1. SALDO DE SALÁRIO

A Reclamante trabalhou até o dia 02 de março de 2022, nada recebendo a título de saldo de salário.

De acordo com o art. 4° da CLT, considera-se como tempo de serviço o tempo efetivamente trabalhado pelo empregado, integrando-se os dias trabalhados antes de sua dispensa injusta a seu patrimônio jurídico, consubstanciando-se direito adquirido de acordo com o inciso IV do art. 7° e inciso XXXVI do art. 5°, ambos da CF/88.

Diante desse cenário, cabe a Reclamada, pagar o valor de R$ 00.000,00, correspondente ao saldo de salário de dois dias trabalhados de março 2022.

4.2. DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO

A Reclamante tem direito ao Aviso Prévio indenizado de 33 (trinta e três) dias , tendo como o término do contrato o mês de março de 2022, uma vez que o § 1° do art. 487, da CLT e a OJ 82 da SDI-1, do TST, estabelece que a não concessão de aviso prévio pelo empregador dá direito ao pagamento dos salários do respectivo período, integrando-se ao seu tempo de serviço para todos os fins legais.

A Reclamante faz jus, portanto, ao recebimento do Aviso Prévio indenizado de 33 (trinta e três) dias no valor de R$ 00.000,00.

4.3. DAS FÉRIAS VENCIDAS DE 2020/2021

A Reclamante tem direito a receber o período de suas férias vencidas de 2020/2021 (12/12), em conformidade com o arts. 137 e 146, da CLT e art. 7°, XVII da CF/88.

Assim, é devido, o valor de R$ 00.000,00 referente as férias vencidas de 2020/2021 e o valor de R$ 00.000,00 de 1/3 das férias vencidas de 2020/2021 (12/12).

4.4. DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS 2021/2022 + PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO

A Reclamante tem direito a receber o período de suas férias proporcionais 2021/2022 + projeção do aviso prévio + 1/3 (05/12), em conformidade com o arts. 137 e 146, da CLT e art. 7°, XVII da CF/88.

Assim, é devido, o valor de R$ 00.000,00 referente as férias proporcionais de 2021/2022 e o valor de R$ 00.000,00 de 1/3 das férias proporcionais 2021/2022 (05/12)

4.5. DO 13° SALÁRIO PROPORCIONAL DE 2022

A Reclamante tem direito a receber o período de seu 13° salário proporcional de 2022 + projeção do aviso prévio (03/12), em conformidade com o art. 7°, VIII da CF/88 e com o suas regras definidas na Lei n°. 4.090/1962, Lei n°. 4.749/196 e Decreto n°. 57.155/1965.

Assim, é devido o valor de R$ 00.000,00 do 13° salário proporcional de 2022 + projeção do aviso prévio (03/12).

5. MULTA DO ART. 477 DA CLT

Considerando que não houve o pagamento das verbas rescisórias até o presente momento, deve ser condenada a Reclamada a pagar uma multa ao Reclamante equivalente ao valor de um salário percebido pela empregada.

Reza o art. 477, parágrafo 6°, b , c/c parágrafo 8°, da CLT:

Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direito de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa.

(...)

§ 6° O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: (Incluído pela Medida provisória n° 89, de 1989)

a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso-prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.

§ 8° - A inobservância do disposto no § 6° deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora.

Portanto, devida a aplicação da multa no caso vertente.

6. DO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DO CCT

Sabe-se que a Autora é vinculada ao Sindicato de sua categoria, a Convenção Coletiva de Trabalho, em sua cláusula 8a, prevê a possibilidade de contratação de plano odontológico para ofertar aos funcionários. Logo, em virtudes dos descontos mensais verificados nos contracheques (anexo aos autos) da Reclamante, evidencia-se que a Reclamada contratou o serviço.

CLÁUSULA OITAVA - DO PLANO ODONTOLOGICO

DO PLANO ODONTOLÓGICO - OBRIGATÓRIO A CONTRATAÇÃO

O SINDECOMPRESTS em comum acordo com os Empregadores, convencionam que a Empresa SERVDONTO estará ofertando os serviços, ficando a Instituição aderir ao plano odontológico selecionado.

PARÁGRAFO 1o - O valor unitário de pagamento da mensalidade por cada trabalhador será na ordem de R$ 10,00 (DEZ REAIS) e fica autorizado a Instituição a efetuar o desconto no valor máximo de R$ 5.00 (CINCO REAIS) por trabalhador, e o mínimo de R$ 0,50 (cinquenta centavos) para adequação a RN 297-PLANO DE CONTINUIDADE.

No caso em tela, a Reclamante verificou que houve bloqueio do seu plano odontológico, nesta feita, é cabível a cobrança de uma multa perante a Reclamada, em face ao descumprimento de cláusula prevista na Convenção Coletiva:

PARÁGRAFO 2o - A Instituição que por força da sua gestão deixar de cadastrar o trabalhador no plano ODONTOLÓGICO, subtraindo o direto quanto ao seu uso junto à operadora ou motivar o cancelamento do plano odontológico seja por falta de pagamento e ou por descumprimento contratual junto à operadora, pagará multa correspondente ao piso da categoria estabelecida nessa CCT, para cada trabalhador prejudicado.

Posto isso, requer seja a Reclamada condenada ao pagamento de multa no valor de R$ 00.000,00.

7. DO DANO MORAL

A postura das reclamadas não deixa a menor dúvida quanto à configuração de dano moral, ao passo que não prestar qualquer assistência ou informação quanto ao pagamento dos salários atrasados e férias do Reclamante, trata-o com desprezo, deixando de pagar seus salários nos prazos legais e com isso lhe impõe constrangimento em não ter como saudar suas obrigações pessoais em dia, uma vez que depende diretamente dos recursos advindos do seu trabalho para tanto.

Além disso, conforme exposto alhures, o Reclamante encontra-se com o pagamento do salário do mês de janeiro de em atraso, e, ainda, com o seu plano de odontológico bloqueado pela Reclamada. O que causou muitos transtornos ao Reclamante, visto que, necessitou utilizar o referido plano e não pôde devido ao seu bloqueio, bem como deixou de receber seu tíquete alimentação.

Mais que isso, é obrigação legal do empregador o pagamento regular do salário ao empregado, nos termos do art. 459 da CLT e no prazo legal, conforme previsto na alínea a, § 6°, art. 477 da CLT. Descumpridos pela Reclamada esses dispositivos resta configurado o ilícito praticado.

Os Tribunais pátrios, de modo firme e enérgico, vêm reconhecendo a ocorrência do dano moral como consequência direta e imediata da falta de pagamento dos salários, notadamente quando se trata de trabalhador de baixo salário, que apenas cuida de sua sobrevivência no dia a dia e que não teve e não tem a oportunidade de manter poupança ou pé- de-meia, para poder enfrentar os períodos em que ficava sem receber seus créditos.

O Reclamante pede a atenção de Vossa Excelência para o fato de que, provado o fato, o dano é óbvio e notório, simples decorrência de tal fato, dispensando qualquer prova quanto ao dano em si mesmo, diante do que dispõe o artigo 334, do CPC.

A dignidade da pessoal humana é um direito assegurado pela Constituição Federal e contempla também as relações de trabalho. Assim, todo trabalhador tem direito de exercer suas atividades em um ambiente sadio e seguro, que preserve sua saúde física e mental e estimule seu desenvolvimento e desempenho profissional.

Os elementos de convicção constantes dos autos do processo não deixam a menor dúvida que a autora teve sua honra e dignidade violadas, sendo, pois, vítima de dano moral, uma vez demonstrada a condição degradante em que prestava suas atividades diárias em favor do ente patronal, fato esse que não se coaduna com o grau civilizatório mínimo necessário ao ambiente de trabalho", escreveu o desembargador-relator.

Nosso sistema legal, em múltiplos dispositivos, aponta claramente que os danos devem ser reparados pelo agressor, tanto os morais quanto os materiais. Essa é a dicção do artigo 5°, V e X, da Constituição Federal; da mesma forma, essa é a determinação encartada nos artigos 186, 187 e 927, todos do Código Civil.

E, ainda mais, Excelência, a indenização (reparação) a ser paga pelo agressor deve manter correspondência com o dano causado, ou seja, deve ser de tal monta que haja a reparação integral do dano sofrido pela vítima, sendo expressa nesse sentido a determinação não apenas do artigo 944, do Código Civil, mas também dos dispositivos constitucionais. acima mencionados (CF, art. 5°, V e X).

O Código Civil, nos artigos 389 e seguintes, esclarece que aquele que descumpre suas obrigações responde pelas perdas e danos sofridos pelo credor.

Assim, pede o reclamante que as empresas demandadas sejam condenadas ao pagamento da quantia que sugere de R$ 00.000,00 à título de indenização por danos morais.

8. BAIXA NA CTPS

O Reclamante requer seja a Reclamada condenada a proceder a baixa do contrato de trabalho em seu documento profissional, na data de 02/03/2022 , observando a OJ

n. 82, da SDI-1, do TST.

9. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO

Foi incluído pela Lei n° 13.467, de 13/7/2017, o artigo 791-A, que trata dos honorários advocatícios, senão leia-se:

"Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1 o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.

§ 2 o Ao fixar os honorários, o juízo observará:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 3 o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.

§ 4 o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

§ 5 o São devidos honorários de sucumbênc ia na reconvenção."

O artigo 791-A, que trata especificamente dos honorários advocatícios, traz ao âmbito da Justiça do Trabalho a figura da sucumbência recíproca, adotada pelo Código de Processo Civil no artigo 85, § 2°. O que se tinha anteriormente, era que para serem devidos os honorários advocatícios sucumbenciais o Reclamante deveria ser beneficiário da justiça gratuita, assim como seu patrono deveria ser advogado do sindicato da categoria.

Portanto, considerando a inclusão do artigo 791-A pela Lei n° 13.467, de 13/7/2017, requer seja deferido os honorários advocatícios a patrona do Reclamante pela sucumbência no percentual de 15% (quinze por cento), do proveito econômico obtido ou valor que resultar da liquidação da sentença.

10. DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência.

10.1 PLEITOS LÍQUIDOS:

Verbas Oriundas da Rescisão Indireta

Saldo de salário de dois dias de março de 2022 R$ 00.000,00 Aviso Prévio (33 dias) R$ 00.000,00 Salário em atraso de janeiro e fevereiro de 2022 R$ 00.000,00 Férias vencidas de 2020/2021 (12/12) R$ 00.000,00

1/3 das féris vencidas de 2020/2021 (12/12) R$ 00.000,00 Férias proporcionais 2021/2022 + projeção do aviso prévio (05/12) R$ 00.000,00 1/3 das férias proporcionais 2021/2022 (05/12) R$ 00.000,00 13° Salário proporcional de 2022 + projeção do aviso prévio (03/12) R$ 00.000,00 FGTS (8%) não depositado de junho, setembro, outubro, novembro e

dezembro de 2021; janeiro e fevereiro de 2022 R$ 00.000,00 Multa 40% do FGTS R$ 00.000,00

Multa do art. 477 da CLT R$ 00.000,00

Multa por descumprimento de cláusula de CCT R$ 00.000,00 Indenização por danos morais R$ 00.000,00

SUBTOTAL R$ 00.000,00 Honorários adv. sucumbenciais de 15% do valor que resultar a liquidação R$ 00.000,00 . 984,30

TOTAL R$ 00.000,00

10.1. DOS PLEITOS ILÍQUIDOS

a) A notificação das Reclamadas, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, apresentar defesa sob pena de revelia e confissão;

b) A tramitação do processo pelo rito ordinário, face o rito sumaríssimo não comportar a notificação por edital, dado a empresa estar em local incerto e não sabido, bem como a notificação das reclamadas Nome LTDA E FILIAIS , por edital, integrada ao polo passivo da lide como reclamada, uma vez identificada a identidade de sócios, conforme documentos anexos a presente, bem como seja declarada sua responsabilidade solidária, ao pagamento dos créditos trabalhistas do reclamante;

c) O deferimento da justiça gratuita, conforme a CF/88 em seu art 5°, XXXV e LXXIV, e os arts. 98 a 102, do Novo Código de Processo Civil;

d) Baixa na CTPS da Reclamante na data de 02/03/2022 ;

e) A liberação do TRCT do cód. 01 e o pagamento do FGTS dos meses de junho, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2021; janeiro e fevereiro de 2022, ou seja, 7 (sete) meses sem depósitos , acrescido da multa rescisória de 40%, com a devida entrega da chave de conectividade para levantamento do FGTS de todo o período laborado;

f) A Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho, em razão do descumprimento de obrigação legal e contratual, visto que a Reclamada violou o art. 483, caput , alínea "d", da CLT;

g) Pagamento das verbas rescisórias, bem como uma indenização a título de dano moral;

h) Pagamentos da multa do art. 477 da CLT e multa por descumprimento de cláusula de CCT;

i) A produção de todas as provas admitidas em direito, em especial o depoimento pessoal do representante da Reclamada, perícias, vistorias, juntada posterior de documentos e oitiva de testemunhas, sob pena de confissão e revelia, nos termos da Súmula 74 do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho;

j) Pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a base de 15%, conforme artigo 791-A, incluído pela Lei n° 13.467, de 13/07/2017;

l) Procedência de todos os pleitos líquidos e ilíquidos da inicial e posterior condenação da Reclamada, nos moldes pleiteados;

m) Aplicação dos juros e correção monetária na forma da lei.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes Termos,

Pede deferimento.

Manaus, 31 de março de 2022.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

EndereçoCEP: 00000-000

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