Processo n. 1006818-44.2015.8.26.0577 do TJSP

Processo de Prefeitura Municipal De São Jose Dos Campos X Gustavo Eleutério Chagas possui 27 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Alex Freitas Lima, Leonardo Warmling Candido da Silva, Prefeitura Municipal de São Jose dos Campos, Tania Mara Ramos, Gustavo Eleutério Chagas, Ianka Caroline Soares Fernandes do Carmo, Juliano Ferreira dos Santos, Marília Bruna Alves Mendes.

Andamento processual

29/05/2020há 3 dias

São José dos Campos

1ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO SILVIO JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA JÚLIA DOS SANTOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0102/2020

Processo 1006818-44.2015.8.26.0577 - Ação Civil Pública Cível - Ordem Urbanística - Prefeitura Municipal de São Jose dos Campos - Juliano Ferreira dos Santos - - MARÍLIA BRUNA ALVES MENDES - - Gustavo Eleutério Chagas - - Ianka Caroline Soares Fernandes do Carmo - Vistos. 1- Manifeste-se o vencedor em 30 dias. No silêncio, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. 2- Deverá, se o caso, ser observado o Provimento CG nº 16/2016 que introduziu a Subseção XXVI - ‘Do cumprimento de sentença’ ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, cientificando-se as partes de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital - nos seguintes termos: “Artigo 1.285. O cumprimento de sentença de processos eletrônicos observará, no que couber, o disposto no artigo 917 destas Normas de Serviço. Artigo 1286. Tramitará em meio eletrônico, nas unidades híbridas, a execução de sentença proferida em processos físicos. § 1º. Após o trânsito em julgado, será proferido despacho ou ato ordinatório cientificando as partes de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital. § 2º. O requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; IV outras peças processuais que o exequente considere necessárias. § 3º O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria. § 4º Os autos físicos, onde tramitaram a fase de conhecimento, permanecerão no ofício de justiça para consulta e extração de cópias pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados do requerimento de cumprimento de sentença definitivo, após o qual, salvo determinação judicial em contrário, serão arquivados provisoriamente, com lançamento de movimentação específica. § 5º Finda a fase de cumprimento de sentença, o ofício de justiça lançará as movimentações de baixa e arquivamento no processo principal e no incidente. § 6º Não sendo requerida a execução no prazo de 30 (trinta) dias, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte. § 7º Até que seja autorizada pela Corregedoria Geral da Justiça, fica vedada a conversão ao formato digital dos cumprimentos de sentença que já tramitam fisicamente. Artigo 1.287. Aplica-se o procedimento previsto na presente Subseção aos requerimentos de cumprimento de sentença provisórios ou definitivos e aos incidentes de habilitação de crédito na falência. Artigo 1.288 O cumprimento provisório de decisão interlocutória tramitará no mesmo formato em que tramita o processo. Art. 1.289. As petições iniciais de cumprimento de sentença apresentadas em desacordo com a parte final do § 3º do artigo 917 destas Normas de Serviço deverão ser rejeitadas pelo Distribuidor”. 2.1- O procedimento acima deverá se dar por meio do Portal e-SAJ da seguinte forma: selecionar a opção “Petição Intermediária de 1º Grau”; categoria “Execução de Sentença” e selecionar a “Classe” CONFORME O CASO: “156 - Cumprimento de Sentença” ou “157 - Cumprimento Provisório de Sentença” ou ainda “12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública”; anexar os documentos mencionados no Provimento 16/2016 na seguinte ordem: 1) petição inicial; 2) sentença; 3) acórdão (inclusive de eventuais Embargos de Declaração); 4) certidão de trânsito em julgado; 5) procuração; 6) cópia desta decisão - separando-os em blocos de documentos para melhor visualização. 3- Decorrido o prazo acima, ao arquivo. Int. - ADV: ALEX FREITAS LIMA (OAB 411779/SP), TANIA MARA RAMOS (OAB 104126/SP)

28/11/2019há 6 meses
Publicado em Disponibilizado em 27/11/2019 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 2941
27/11/2019há 6 meses
Publicado em Disponibilizado em 26/11/2019 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 2940

Seção III

Subseção III - Processos Distribuídos

Distribuição de Direito Público (Câm.Espec.e Meio Amb.)

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/11/2019

Remessa Necessária Cível 136

1006818-44.2015.8.26.0577; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 1ª Câmara de Direito Público; ALIENDE RIBEIRO; Foro de São José dos Campos; 1ª Vara da Fazenda Pública; Ação Civil Pública Cível; 1006818-44.2015.8.26.0577; Ordem Urbanística; Apelante: Prefeitura Municipal de São Jose dos Campos; Advogada: Tania Mara Ramos (OAB: 104126/SP) (Procurador); Advogado: Alex Freitas Lima (OAB: 411779/SP) (Procurador); Advogado: Leonardo Warmling Candido da Silva (OAB: 17860/ MS) (Procurador); Apelado: Juliano Ferreira dos Santos; Apelado: Gustavo Eleutério Chagas; Apelada: Ianka Caroline Soares Fernandes do Carmo; Apelada: MARÍLIA BRUNA ALVES MENDES; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca

de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.

26/11/2019há 6 meses

Seção III

Subseção II - Processos Entrados e Dependentes ou não de Preparo

Entrada de Autos de Direito Público (Câm.Espec.e Meio Ambiente)

PROCESSOS ENTRADOS EM 19/11/2019

1006818-44.2015.8.26.0577; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 ; Apelação Cível; Comarca: São José dos Campos; Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública; Ação : Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 1006818-44.2015.8.26.0577; Assunto: Ordem Urbanística; Apelante: Prefeitura Municipal de São Jose dos Campos; Advogada: Tania Mara Ramos (OAB: 104126/SP) (Procurador); Advogado: Alex Freitas Lima (OAB: 411779/SP) (Procurador); Advogado: Leonardo Warmling Candido da Silva (OAB: 17860/MS) (Procurador); Apelado: Juliano Ferreira dos Santos; Apelada: MARÍLIA BRUNA ALVES MENDES; Apelado: Gustavo Eleutério Chagas; Apelada: Ianka Caroline Soares Fernandes do Carmo;

25/11/2019há 6 meses
Distribuição por Competência Exclusiva Agravo 2108036-44.2019.8.26.0000 Órgão Julgador: 57 - 1ª Câmara de Direito Público Relator: 12462 - Aliende Ribeiro
Processo encaminhado para o MP (Expedido Termo com Vista) Termo de Distribuição com Vista ao MP [Digital]
Documento Expedido PGJ - Vista para Parecer (Distribuição) [Digital]
21/11/2019há 6 meses
Informação fls 162 inclusão no polo passivo
Processo encaminhado para a Distribuição de Recursos
Processo Cadastrado SJ 2.1.4 - Serviço de Entrada de Autos de Direito Público
19/11/2019há 6 meses
Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos Foro de origem: Foro de São José dos Campos Vara de origem: 1ª Vara da Fazenda Pública
10/10/2019há 8 meses

São José dos Campos

1ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO SILVIO JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA JÚLIA DOS SANTOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0117/2019

Processo 1006818-44.2015.8.26.0577 - Ação Civil Pública Cível - Ordem Urbanística - ‘’’’Prefeitura Municipal de São Jose dos Campos - Juliano Ferreira dos Santos - - MARÍLIA BRUNA ALVES MENDES - - Gustavo Eleutério Chagas - - Ianka Caroline Soares Fernandes do Carmo - Vistos. 1- Fls. (recurso interposto pelo Município) - Intime-se o recorrido a responder, no prazo legal. 2- Após, ao MP. 3- Oportunamente, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, Seção de Direito Público, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. Int. - ADV: ALEX FREITAS LIMA (OAB 411779/SP), TANIA MARA RAMOS (OAB 104126/SP)

18/09/2019há 8 meses

São José dos Campos

1ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO SILVIO JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA JÚLIA DOS SANTOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0106/2019

Processo 1006818-44.2015.8.26.0577 - Ação Civil Pública Cível - Ordem Urbanística - ‘’’’Prefeitura Municipal de São Jose dos Campos - Juliano Ferreira dos Santos - - MARÍLIA BRUNA ALVES MENDES - - Gustavo Eleutério Chagas - - Ianka Caroline Soares Fernandes do Carmo - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C. e Normas de Serviço da Corregedoria. Ciência às partes para: ( x ) do Agravo de Instrumento juntado as fls. 226/243. - ADV: ALEX FREITAS LIMA (OAB 411779/SP), TANIA MARA RAMOS (OAB 104126/SP)

13/09/2019há 9 meses

São José dos Campos

1ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO SILVIO JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA JÚLIA DOS SANTOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0104/2019

Processo 1006818-44.2015.8.26.0577 - Ação Civil Pública Cível - Ordem Urbanística - ‘’’’Prefeitura Municipal de São Jose dos Campos - Juliano Ferreira dos Santos - - MARÍLIA BRUNA ALVES MENDES - - Gustavo Eleutério Chagas - - Ianka Caroline Soares Fernandes do Carmo - Vistos. O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS propôs ação demolitória em face de JULIANO FERREIRA DOS SANTOS, MARÍLIA BRUNA ALVES MENDES, GUSTAVO ELEUTERIO CHAGAS e IANKA CAROLINA SOARES FERNANDES DO CARMO, alegando, em síntese, que o imóvel dos réus foi construído em loteamento clandestino, sem alvará ou licença para construção, além de estar inserido em Área de Preservação Permanente(APP). Alega que na data de 26/03/2014, o primeiro réu foi notificado por estar construindo sem a prévia licença da Prefeitura, sendo intimado a paralisar a obra, como não observou a ordem administrativa, foi autuado em 14/04/2014, não tendo o mesmo apresentado recurso administrativo. Requereu, ao final, a procedência da ação para condenar os réus a demolir, às suas custas, o imóvel que está construído em área de preservação permanente e erigido sem autorização municipal. Os réus foram devidamente citados, deixaram transcorrer in albis o prazo sem apresentar resposta (fls. 124 e 200). O Ministério Público opinou pela procedência do pedido (fls.209/211). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO: Passo, nesta oportunidade ao julgamento da lide, ante a desnecessidade de produção de outras provas, além daquelas já carreadas aos autos. A pretensão deduzida pelo ente municipal procede. A Constituição Federal estipula que incumbe ao Município “promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento

e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano” (art. 30, VIII, da Constituição Federal). Em razão disso, no âmbito de exercício de seu poder de polícia, o Município deve se utilizar dos mecanismos de coerção no propósito de impedir irregularidades na utilização e ocupação do solo. Além disso, o artigo 225, caput, da Constituição Federal, prevê: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondose ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Nesse sentir, cabe ao Município fiscalizar e, se o caso, embargar ou determinar a demolição de obras irregulares. Os documentos juntados pelo Município demonstram as irregularidades que maculam a construção alvo da presente demanda: “encontra-se inserida em APP de curso de água natural” (fls. 45). Diante desse quadro, é imperioso o acolhimento da pretensão demolitória. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: “AÇÃO DEMOLITÓRIA Edificação construída em loteamento clandestino em área de risco de desabamento Preliminares repelidas - Ação julgada procedente, determinando a demolição da edificação irregular - Sentença de procedência mantida Prequestionamento anotado - Recurso improvido. (TJ-SP - APL: 10066198520168260577 SP 1006619-85.2016.8.26.0577, Relator: Rebouças de Carvalho, Data de Julgamento: 15/02/2017, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/02/2017).” “Apelação Ação de Obrigação de Fazer (Demolitória) Ação visando à imediata demolição de edificação realizada em desacordo com o projeto aprovado pelo Município mediante alvará Sentença de procedência Recurso do requerido Desprovimento de rigor Construção erigida de maneira irregular, nos termos do alvará municipal e das disposições legislativas que embasaram a propositura da presente ação O ilícito administrativo não se purga ou desaparece pelo transcorrer do tempo, pelo contrário, ele se protrai no tempo, ante a inegável contrariedade para com o interesse público - Demolição é medida de rigor - Honorários advocatícios majorados na forma do art. 85, § 11º, do CPC em razão dos trabalhos adicionais em sede recursal - R. sentença mantida Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 0023313-98.2010.8.26.0564; Relator (a):Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/04/2019; Data de Registro: 22/04/2019)” Assim, não há como assegurar aos réu o direito à moradia em imóvel erigido em área de preservação permanente, em desconformidade e ao largo das posturas municipais. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, condenando os réus a procederem, no prazo de 90 (noventa) dias à desocupação e demolição da construção aqui tratada, construída em área de preservação permanente e de maneira irregular. Atribuo, porém, ao MUNICÍPIO-autor o ônus de providenciar a remoção dos moradores para local, ainda que provisório, em que seja preservada a unidade do núcleo familiar constituído, e assegurados os meios de locomoção dos referidos cidadãos a seus trabalhos e escolas, se distante o local do alojamento daquele em que exercem suas ocupações habituais. É que, além dessa providência ser indispensável para a manutenção da dignidade do(a)s ré(u)s, não se pode deixar de lado que o Poder Público tem, em princípio, sua cota de responsabilidade para que a situação chegasse ao estado atual, por permitir que construções fossem erguidas em local instável. Condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, a teor do artigo 85, § 8º do CPC. Sendo ele beneficiário da Justiça Gratuita, tais verbas somente poderão ser cobradas se feita a prova de que perdeu a condição de necessitado. P.R.I.C. - ADV: ALEX FREITAS LIMA (OAB 411779/SP), TANIA MARA RAMOS (OAB 104126/SP)

16/08/2019há 10 meses

São José dos Campos

1ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO SILVIO JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA JÚLIA DOS SANTOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0093/2019

Processo 1006818-44.2015.8.26.0577 - Ação Civil Pública Cível - Ordem Urbanística - ‘’’’Prefeitura Municipal de São Jose dos Campos - Juliano Ferreira dos Santos - - MARÍLIA BRUNA ALVES MENDES - - Gustavo Eleutério Chagas - - Ianka Caroline Soares Fernandes do Carmo - Vistas dos autos ÀS PARTES para: (X) em dez dias, especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento. - ADV: ALEX FREITAS LIMA (OAB 411779/SP), TANIA MARA RAMOS (OAB 104126/SP)

28/05/2019ano passado

Deecrim - 9ª Raj - São José dos Campos

1ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ (A) DE DIREITO SILVIO JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA JÚLIA DOS SANTOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0059/2019

Processo 1006818-44.2015.8.26.0577 - Ação Civil Pública Cível - Ordem Urbanística - ‘’’’Prefeitura Municipal de São Jose dos Campos - Juliano Ferreira dos Santos - - MARÍLIA BRUNA ALVES MENDES - - Gustavo Eleutério Chagas - - Ianka Caroline Soares Fernandes do Carmo - Vistos. Diante do decidido em sede de liminar em de Agravo de Instrumento de nº 2108036-44.2019.8.26.0000, expeça-se mandado cujos custos serão arcados pelo juízo. Int.- - ADV: ALEX FREITAS LIMA (OAB 411779/ SP), TANIA MARA RAMOS (OAB 104126/SP)

16/05/2019ano passado

Deecrim - 9ª Raj - São José dos Campos

1ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO SILVIO JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA JÚLIA DOS SANTOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0054/2019

Processo 1006818-44.2015.8.26.0577 - Ação Civil Pública Cível - Ordem Urbanística - ‘’’’Prefeitura Municipal de São Jose dos Campos - Juliano Ferreira dos Santos - - MARÍLIA BRUNA ALVES MENDES - - Gustavo Eleutério Chagas - - Ianka Caroline Soares Fernandes do Carmo - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C. e Normas de Serviço da Corregedoria. Vistas dos autos ao Município para: ( x ) recolher, em 05 dias, a (s) diligência (s) do Oficial de Justiça, conforme determinado às fls. 173/175. Valor R$ 79,59. - ADV: TANIA MARA RAMOS (OAB 104126/SP), ALEX FREITAS LIMA (OAB 411779/SP)

22/04/2019ano passado
Certidão de Publicação Expedida Relação :0046/2019 Data da Disponibilização: 22/04/2019 Data da Publicação: 23/04/2019 Número do Diário: 2792 Página: 2121/2148

São José dos Campos

1ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO SILVIO JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA JÚLIA DOS SANTOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0046/2019

Processo 1006818-44.2015.8.26.0577 - Ação Civil Pública Cível - Ordem Urbanística - ‘’’’Prefeitura Municipal de São Jose dos Campos - Juliano Ferreira dos Santos - - MARÍLIA BRUNA ALVES MENDES - - Gustavo Eleutério Chagas - - Ianka Caroline Soares Fernandes do Carmo - Vistos. A municipalidade está, na hipótese, isenta do recolhimento das custas, mas não do recolhimento das despesas com a diligência do Oficial de Justiça. Repugna a consciência jurídica possa o ordenamento permitir que a Fazenda Pública se locuplete à custa de serventuário da Justiça. (STJ; REsp nº 126.131/PR; Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro; j.: 12.06.1997). Relativamente às despesas dos atos processuais praticados a pedido da Fazenda Pública, dispõe o artigo 91 do Código de Processo Civil: As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido. A despeito desta disposição legal, e buscando aclará-la, debruçou-se a doutrina: O termo despesa constitui o gênero do qual decorrem 3 (três) espécies: a) custas, que se destinam a remunerar a prestação da atividade jurisdicional, desenvolvida pelo Estado-juiz por meio de suas serventias e cartórios; b) emolumentos, que se destinam a remunerar os serviços prestados pelos serventuários de cartórios ou serventias não oficializados, remunerados pelo valor dos serviços desenvolvidos, e não pelos cofres públicos; c) despesas em sentido estrito, que se destinam a remunerar terceiras pessoas acionadas pelo aparelho judicial, no desenvolvimento da atividade do Estado-juiz. Nesse sentido, os honorários do perito e o transporte do oficial de justiça constituem, por exemplo, despesas em sentido estrito. [...] Significa, então, que a Fazenda Pública, está dispensada do pagamento de custas e emolumentos, não estando liberada do dispêndio com as despesas em sentido estrito, de que são exemplos os honorários do perito, o transporte externo do oficial de Justiça e a postagem de comunicações processuais [...]. Enfim, as custas e os emolumentos, devidos em razão de atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, serão pagos ao final, pelo vencido. (CUNHA, Leonardo Carneiro da. A Fazenda Pública em Juízo, 14ª edição, São Paulo: Editora Forense, 2017, p. 108/109) (destaquei). No mesmo sentido, o tratamento dado nos Tribunais; no C. STJ: PROCESSO CIVIL - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS FAZENDA PÚBLICA: ISENÇÃO (ARTS. 39 DA LEF, 27 E 1.212, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC). 1. Custas são o preço decorrente da prestação da atividade jurisdicional, desenvolvida pelo Estado-juiz através de suas serventias e cartórios. 2. Emolumentos são o preço dos serviços praticados pelos serventuários de cartório ou serventias não oficializados, remunerados pelo valor dos serviços desenvolvidos e não pelos cofres públicos. 3. Despesas, em sentido restrito, são a remuneração de terceiras pessoas acionadas pelo aparelho jurisprudencial, no desenvolvimento da atividade do Estado-juiz. 4. Os terceiros que prestam serviço

desvinculados da atividade estatal não estão submetidos às regras isencionais. 5. Os peritos, os transportadores dos oficiais de justiça e as empresas de correios devem ser remunerados de imediato pelo autor ou interessado no desenvolvimento do processo. 6. Recurso especial improvido. (STJ, Segunda Turma, REsp. nº 366.005/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, j.: 17.12.2002). E no E. TJ bandeirante: Agravo de Instrumento. Pagamento das despesas destinadas à realização de diligências do Oficial de Justiça pela Fazenda Pública. Possibilidade. Mesmo que a Fazenda atue como autora em ação civil pública, a não sujeição ao adiantamento de custas e despesas processuais, prevista no art. 18 da Lei nº 7.347/85, não alcança os gastos de locomoção para citação da parte contrária contraídos pelos Oficiais de Justiça. Impossibilidade de imposição ao serventuário de obrigação não prevista em lei, mesmo que em benefício do ente estatal. Dever da Fazenda em efetuar o depósito prévio da diligência do Oficial de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2047459-37.2018.8.26.0000; 7ª Câm. de Direito Público. Rel. Fernão Borba Branco; j.: 31.10.2018). Não há guarida legal na exigência de que terceiros, alheios à relação processual, pratiquem atos de interesse de qualquer das partes em geral, e da Fazenda em particular, sem a devida remuneração ou que, havendo remuneração, recaia sobre o Poder Judiciário. Acerca disso, assentou o C. STF: A questão não é, portanto, sequer de injustiça que seria clamorosa , mas de ausência de obrigação legal, a caracterizar hipótese típica do princípio de que ninguém é obrigado a fazer ou não fazer senão em virtude de lei (artigo 153, §2º da Carta Magna). Se o privilégio da Fazenda for entendido na extensão por ela pretendida, deve o Estado consignar, no orçamento, verba própria para essas despesas, no que diz respeito aos cartórios oficializados, uma vez que, quanto aos não oficializados, essas despesas sairão dos emolumentos a estes devidos, e que são receita pública, como fixado pela jurisprudência desta Corte. (STF, Primeira Turma, RE. nº 108.845/SP, Rel. Min. Moreira Alves; j.: 14.06.1988). E, mudando o que deve ser mudado, o E. TJSP: Agravo de instrumento. Desapropriação. Decisão que determinou ao expropriante o pagamento das despesas relativas à publicação de editais para o cumprimento do art. 34 da Lei n° 3.365/41. Possibilidade. Impossibilidade de concessão de isenção por Provimento do CSM. Isenção não conferida pela Lei Estadual nº 11.608/2003. Despesa que não se caracteriza como custas ou emolumentos. Inaplicável o art. 39 da LEF. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ/SP, 2ª Câmara de Direito Público, AI nº 2202581-48.2015.8.26.0000, Rel. Carlos Violante, J. 20/09/2018, V. U.) Assim, providencie o Município o recolhimento do valor referente à despesa com a diligência do Oficial de Justiça no prazo de 5 dias. Int.- - ADV: TANIA MARA RAMOS (OAB 104126/SP), ALEX FREITAS LIMA (OAB 411779/SP)

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de São José dos Campos, SP
Data de tramitação
06/04/2015 a 29/05/2020
Natureza
Ação Civil Pública Cível
Área do Direito
Cível
Assunto
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Ordem Urbanística
Início do Processo
2015
Partes envolvidas
Documentos anexos
Resposta de Verificação....pdf
Certidões de Cartório.pdf
Certidões de Cartório.pdf
Certidões de Cartório.pdf
Despachos.pdf