Processo nº 0124935-12.2007.8.26.0053

Fazenda do Estado de São Paulo x Dagmar Venancio Costa

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

DIREITO ADMINISTRATIVO · RECURSO ESPECIAL

O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP, em 04 de abril de 2017. Tem como partes envolvidas Cristiane Vieira Batista de Nazaré, Fazenda do Estado de São Paulo, Juliana Maria Della Pellicani, Marilia Pereira Goncalves Cardoso e outros.

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02/04/2019há 3 anos

Remetido ao DJE Relação: 0288/2019 Teor do ato: Pelo exposto, decido JULGAR PROCEDENTE o pedido, para reconhecer o excesso de execução, devendo a execução proceder consoante os cálculos da embargante, ou seja, R$ 85.064,54 (oitenta e cinco mil e sessenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), atualizados até janeiro de 2006. Pela sucumbência, condeno a parte embargada no pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º e § 3º do CPC. Fica suspensa a exigibilidade da verba, em caso de deferimento do benefício da gratuidade da justiça. Providencie a z. serventia a juntada de cópias desta sentença nos autos principais, devendo a execução prosseguir considerando os termos da conta apresentada pela embargante, que acompanhou o depósito de fls. 535/538. Após o trânsito em julgado dos embargos à execução, arquive-se. P.R.I. Advogados(s): Juliana Maria Della Pellicani (OAB 197413/SP), Luiz Eduardo Junqueira Schmidt (OAB 32113/SP), MARILIA PEREIRA GONCALVES CARDOSO (OAB 90486/SP), Cristiane Vieira Batista de Nazaré (OAB 329156/SP)

26/03/2019há 3 anos

Decisão Pelo exposto, decido JULGAR PROCEDENTE o pedido, para reconhecer o excesso de execução, devendo a execução proceder consoante os cálculos da embargante, ou seja, R$ 85.064,54 (oitenta e cinco mil e sessenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), atualizados até janeiro de 2006. Pela sucumbência, condeno a parte embargada no pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º e § 3º do CPC. Fica suspensa a exigibilidade da verba, em caso de deferimento do benefício da gratuidade da justiça. Providencie a z. serventia a juntada de cópias desta sentença nos autos principais, devendo a execução prosseguir considerando os termos da conta apresentada pela embargante, que acompanhou o depósito de fls. 535/538. Após o trânsito em julgado dos embargos à execução, arquive-se. P.R.I.

Decisão.pdf

27/02/2018há 4 anos

Informação Enviado e-mail para origem com decisão do STJ

20/02/2018há 4 anos

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (22)

Transitado em Julgado em 20/02/2018 (848)

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