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17 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.08.0118

Petição - Ação Sobreaviso

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 30/07/2015

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMANTE: Nome E Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SA COUTINHO

ADVOGADO: Nome

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome FABINome MONTEIRO COSTA

RECLAMADO: TRANSBRASILINome ENCOMENDAS E CARGAS LTDA

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: SORVETERIA CREME MEL S.A

ADVOGADO: Nome Nome RODRIGUES MARQUES

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: TRANSBRASILINome TRANSPORTES E TURISMO LTDA

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome E DISTRIBUICAO DE AUTONomeRES LTDA

RECLAMADO: Nome E CARGAS LTDA

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: POLIPECAS DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA LTDA

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: BARAO DE MAUA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

RECLAMADO: O. S - PARTICIPACOES S/A

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome

RECLAMADO: Nome

RECLAMADO: Nome JOSE BRAGA

RECLAMADO: Nome

RECLAMADO: Nome

RECLAMADO: Nome

RECLAMADO: Nome

RECLAMADO: Nome Nome BRAGA

RECLAMADO: Nome

RECLAMADO: Nome TEREZINHA DE JESUS BRAGA

RECLAMADO: NomeNE LOBO SANTOS DE CARVALHO

RECLAMADO: Nome

RECLAMADO: OSMOB PARTICIPACOES LTDA

RECLAMADO: Nome

RECLAMADO: Nome

RECLAMADO: Nome E PARTICIPACOES LTDA. EM RECUPERACAO

JUDICIAL

RECLAMADO: CL SANTOS PARTICIPACOES EIRELI

RECLAMADO: LL SANTOS PARTICIPACOES EIRELI

RECLAMADO: ML SANTOS PARTICIPACOES EIRELI

RECLAMADO: ON SANTOS PARTICIPACOES EIRELI

RECLAMADO: VL SANTOS PARTICIPACOES EIRELI

RECLAMADO: CDR PARTICIPACOES S/A

RECLAMADO: Nome

RECLAMADO: OSCOMIN PARTICIPACOES LTDA PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8a REGIÃO

Processo n° TRT-ROT-0000198-79.2018.5.08.0124

SORVETERIA CREME MEL S/A, nos autos da ação distribuída sobre o número TRT-RO-0000000-00.0000.0.00.0000, proposta em seu desfavor por Nome E OUTROS, através dos procuradores que subscrevem o presente (m.a), vem à digna presença de Vossa Excelência para apresentar EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FACE A OMISSSÃO NA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA, expondo e requerendo o que segue.

I. Tempestividade e Preparo

O v. despacho denegatório foi publicado no dia 28.05.2020 (quinta-feira), logo, o prazo para a apresentação do presente findar-se-a em 04.06.2020, considerando a contagem do prazo em dias úteis, nos termos do artigo 775 da CLT.

2. CABIMENTO DOS EMBARGOS.

Cumpre ressaltar que os presentes Embargos Declaratórios são interpostos também com o objetivo de prequestionamento, com vista à interposição de Recurso Excepcional junto ao Supremo Tribunal Federal, para exercício do amplo Direito de Defesa assegurado pela Constituição Federal, sendo o prequestionamento indispensável para o subimento da medida em questão, nos termos da Súmula 297 do C. TST, e, Súmulas 282 e 356 do STF:

A Súmula 297 "diz-se prequestionada a matéria ou a questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito".

A Súmula 282 do STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.

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No mesmo passo a Súmula 356 também do STF, estabelece que: O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.

Do mesmo modo, oferece os presentes embargos, por conta da impostergável necessidade de satisfazer em relação a aspectos relevantes do litígio, o requisito do prequestionamento, buscando satisfazer algumas questões que o v. acórdão suscita, especialmente diante do dever de Nomelise dos embargos de declaração com espírito de compreensão, conforme adverte o E. STF, vejamos:

"Os embargos declaratórios não consubstanciam crítica ao ofício Judicante, mas servem-lhe de aprimoramento. Ao apreciá-los, o órgão deve fazê-lo com espírito de compreensão , atentando para o fato de consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal". (STF, 2a T., AI 163.047-5/PR, Relator Ministro Nome Aurélio, DJU 08.03.1996, p. 6223) (g.n)

Assim, para garantia do pleno exercício do contraditório, da ampla defesa esculpidos nos incisos LV e LIV do artigo 5° da CF/88, a presente medida se faz necessária pelos motivos a seguir expostos, inexistindo qualquer intuito procrastinatório, e, para fins de prequestionamento, a manifestação expressa às violações aqui invocadas, conforme a seguir será fundamentado, e ainda, que sejam sNomedas das omissões que serão elencadas, pelos motivos que passa a expor.

III - Da Omissão:

Douto Julgador, conforme se infere do Recurso de Revista interposto pela Embargante, foram arguidas os seguintes pontos:

"PRELIMINARMENTE

1. NOVAÇÃO DA DÍVIDA - APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA Nome TRANSPORTE E TURISMO LTDA NA AGC DO DIA 28.01.2019. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUTAR A CONDENAÇÃO.

Douto Julgador, as peticionantes foram incluídas no polo passivo da presente ação ao argumento de grupo econômico com a real empregadora do obreiro e devedora destes autos, à saber: Nome Transporte e Turismo LTDA e Nome e Cargas LTDA ou Rápido Marajó LTDA, todas em recuperação judicial.

Ao apreciar o agravo de petição, o Tribunal Regional negou-lhe provimento ao fundamento de que os efeitos da novação não alcançam a recorrente, e que o exequente poderá exigir dos responsáveis solidários, vejamos as razões de decidir:

"... Nesse sentido, entre habilitar o crédito trabalhista devido ao exequente no juízo da recuperação judicial e executar diretamente um dos responsáveis solidários, a via mais célere mostra-se a

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execução direta, a fim de garantir a prestação satisfativa em tempo razoável.

Portanto, o crédito havido nos autos sequer foi habilitado perante o juízo de recuperação judicial, o que o isenta de submissão aos acordos ali firmados, sem que isso repute violação aos artigos mencionados pelas agravantes, muito menos, em concessão de privilégios indevidos aos exequentes, tratando-se, em verdade, de consequência lógica, isto é, de executar os responsáveis solidários que não estão em processo de recuperação judicial/falência.

Não bastasse isso, nos termos do artigo 6°, §2°, 49 e 52, III, da Lei n° 11.101 /05, o deferimento da recuperação judicial da empresa Nome Transporte e Turismo LTDA implica a suspensão da execução somente em face desta empresa , até porque a norma em apreço visa garantir a formação de um juízo universal em que os bens da empresa recuperanda e os seus credores sejam reunidos para garantir, nos termos da norma, o adimplemento equânime das dívidas com a tentativa, paralela, de manter a empresa recuperanda.

Neste sentido, os dispositivos legais mencionados não impedem o prosseguimento dos feitos em relação aos outros responsáveis porventura existentes, para os quais a declaração de recuperação judicial não tiver sido extensível, tal como é o caso das agravantes SORVETERIA CREME MEL S.A, BARÃO DE MAUA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, POLIPEÇAS DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA LTDA, O.S. - PARTICIPAÇÕES S/A e Nome E DISTRIBUIÇÃO DE AUTOMOTORES LTDA, de modo que as sobreditas normas não obstam que, em relação a elas, haja o prosseguimento da execução. Assim, não há razão para a suspensão do andamento do processo em relação aos demais executados que não se encontram em recuperação judicial, razão pela qual nego provimento aos apelos neste aspecto." (grifo nosso)

Todavia, não houve manifestação na decisão denegatória do recurso de revista. Do mesmo modo, não houve manifestação no despacho denegatório do recurso

de revista, no que tange o tópico:

"SUCESSÃO TRABALHISTA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5°, II DA CF/88.

A Diante da ciência de que a empresa devedora destes autos foi vendida a ora recorrente informou a ocorrência de sucessão trabalhista. No entanto o v. acórdão apesar de reconhecer a existência de alteração societária, todavia, entenderam que a empresa continuou a existir, assim, afastaram o pedido de reconhecimento de sucessão trabalhista. Vejamos as razões de decidir do v. acórdão:"

Isso posto, requer a Embargante expressa manifestação sobre os tópicos do recurso de revista não apreciados no despacho embargado, promovendo assim a entrega de uma inteira prestação jurisdicional.

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POR TAIS RAZÕES , submete os presentes Embargos de Declaração à alta e atenta apreciação de Vossas Excelências, confiando em que serão acolhidos para suprir os pontos acima deduzidos, na forma e para todos os fins de Direito, imprimindo-se lhe, ademais, efeito modificativo, conforme autoriza o art. 897-A, da CLT.

Pede Deferimento.

Goiânia, 04 de junho de 2020.

Nome A. de Miranda Bento

00.000 OAB/UF

tc

COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

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Agravante: SORVETERIA CREME MEL S/A

Agravado: Nome e Outros

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

RAZÕES DA AGRAVANTE

Nome,

O Recurso de Revista interposto pela Agravante teve seu seguimento parcialmente obstado pelo v. despacho, ora agravado, que adotou os fundamentos demonstrados nos autos.

A Agravante, data máxima vênia , está inconformada com o v. despacho que negou o seguimento da Revista, sendo que as violações invocadas foram configuradas e restou demonstrado o cabimento do recurso, bem como atendidos os pressupostos intrínsecos da Revista, na forma da fundamentação que a seguir será exposta.

1. SUCESSÃO TRABALHISTA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5°, LV. VIOLAÇÃO ARTIGO 10-A, 448-A DA CLT E OJ 261 SDI-I. AFRONTA AOS ARTIGOS 373 DO CPC E 818 DA CLT.

Quanto à alegação de sucessão trabalhista (fato novo), o v. despacho denegatório decidiu da seguinte forma:

" As alegações da recorrente não estão prequestionadas no trecho transcrito, pelo que o recurso não atende ao requisito previsto no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT.

Acrescento, ainda, que o recurso também não ataca os fundamentos jurídicos da decisão, deixando de atender, também, o requisito previsto no inciso III do §1°-A do art. 896 da CLT.

Portanto, nego seguimento." (grifo nosso)

Vê-se assim que em relação ao tópico sucessão "fato novo", o v. despacho denegatório opõe óbice ao prosseguimento da revista sob a justificativa de que resta descumprido o pressuposto do art. 896, § 1°-A, I e III, da CLT.

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Entretanto, a interpretação dada carece de reforma.

Veja que, data vênia, ao contrário da fundamentação do v. despacho denegatório, a ora agravante transcreveu os trechos do acórdão regional que demonstram o prequestionamento da matéria.

Por seu lado, a agravante também impugnou e fundamentou sua insurgência em face do v. acórdão regional.

Veja demais que, a agravante juntou documentação que comprova a venda da empregadora do autor. Sendo que o fato em questão é inequivocamente fato novo nos termos da legislação pátria, haja vista que é posterior à propositura da defesa e carrega em si a inovação de fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito, capaz de influir na decisão de mérito e de legitimidade das partes.

Deste modo, pode haver de plano a extinção do processo em relação à ora agravante.

Pois bem, em se tratando de fato novo deve ser considerado no momento da prolação da decisão, nos termos do que diz o artigo 493 do CPC, esclarecendo a súmula invocada que se refere a processo " em curso em qualquer instância".

Ora, sendo assim, percebe-se que, ao contrário da conclusão do despacho denegatório, a decisão dos embargos de declaração oposto em face do acórdão regional acabou por não Nomelisar/fundamentar, o fato novo.

O fato novo se refere a uma sucessão de empresas (empregadora do autor), provocando, de forma automática, a assunção pelo adquirente, de todos os direitos decorrentes do negócio jurídico bem como de todas as obrigações contratuais, passando, portanto, a responder por eventuais dívidas trabalhistas, inclusive decorrentes de contratos já rescindidos.

Não é prerrogativa de o Juízo apreciar o fato novo, sendo seu dever, com a devida vênia, nos termos do artigo 493 do CPC, ratificado pela Súmula 394 do TST:

"O art. 493 do CPC de 2015 (art. 462 do CPC de 1973), que admite a invocação de fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito, superveniente à propositura da ação, é aplicável de ofício aos processos em curso em qualquer instância trabalhista. Cumpre ao juiz ou tribunal ouvir as partes sobre o fato novo antes de decidir".

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Enseja nulidade por negativa de prestação jurisdicional não apreciá-lo, conforme decidiu recentemente o TST: (RR 10063-34.2015.5.18.0131, publicada em 28.04.2017):

Conforme suso mencionado, o Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, para extinguir o processo sem resolução do mérito, tendo em vista a ilegitimidade ativa ad causam do sindicato reclamante, na medida em que o processo de alteração do registro sindical para abranger os trabalhadores que prestam serviço no ramo da atividade econômica da reclamada havia sido arquivado pelo MTE. Posteriormente à interposição de recurso de revista, o sindicato reclamante apresentou petição sustentado a configuração de fato novo, nos moldes do art. 493 do CPC e da Súmula n° 394 desta Corte Superior, qual seja a revogação do arquivamento da alteração do registro sindical, renovando a referida questão, preliminarmente, nas razões do presente agravo de instrumento (fls. 1.145/1.154 - seq. n° 3). (...). Ora, nos moldes delineados pelo art. 493 do CPC, se, depois da propositura da ação, algum fato influir no julgamento do mérito, referido fato deve ser considerado pelo julgador, no momento de proferir a respectiva decisão, in verbis : (...). Em face da vigência do atual Código de Processo Civil e diante do teor do comando legal suso mencionado, esta Corte Superior trabalhista alterou a redação da Súmula n° 394, a qual passou a preconizar, in verbis: (...). Dentro desse contexto, faz-se necessário que o Regional aprecie novamente os recursos ordinários interpostos pelos litigantes, à Nome do alegado fato novo" .

Assim, diante da transcrição do trecho do acórdão que julgou os embargos de declaração, não há que se falar em descumprimento de pressupostos de admissibilidade previstos nos incisos I e III, § 1°-A do art. 896 da CLT.

Data vênia, equivocado o v. despacho denegatório ao concluir que a agravante teria indicado fundamentos diversos dos utilizados pelo v. Acórdão guerreado, bem como teria deixado de impugnar os fundamentos jurídicos da decisão recorrida de forma Nomelítica, pelo que restariam descumpridos os pressupostos de admissibilidade previstos no inciso III, § 1°-A do art. 896 da CLT e súmula 422 do C. TST.

Nessa senda, diz o artigo 896, §1°-A, I e III:

"Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: (Redação dada pela Lei n° 9.756, de 17.12.1998)

[...]

§ 1 o -A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: (Incluído pela Lei n° 13.015, de 2014)

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I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; (Incluído pela Lei n° 13.015, de 2014)

II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; (Incluído pela Lei n° 13.015, de 2014)

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. (Incluído pela Lei n° 13.015, de 2014)"

No entanto, percebe-se através do Recurso de Revista que a ora agravante indicou a contrariedade à lei assim como expôs as razões do pedido de reforma do acórdão regional, vejamos trecho da revista:

"3. SUCESSÃO TRABALHISTA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5°, LV. VIOLAÇÃO ARTIGO 10-A, 448-A DA CLT E OJ 261 SDI-I. AFRONTA AOS ARTIGOS 373 DO CPC E 818 DA CLT.

A real empregadora do reclamante, empresa devedora destes autos foi vendida, conforme faz prova os contratos sociais juntados.

Vejamos o entendimento do v. acórdão regional:

"(...) ARAGUARINA AGRO PASTORIL LTDA " EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" , VIAÇÃO ARAGUARINA LTDA " EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" e SORVETERIA CREME MEL S.A impugnam o reconhecimento de sucessão trabalhista. Alegam violação dos Art. 488, Art. 488-A da CLT, bem como OJ 261 e 275 do TST. Ocorre que a pretensão de se exonerar da responsabilidade resta prejudica com o reconhecimento do grupo econômico e a consequente aplicação da responsabilidade solidária. Nada a reformar.". (grifo nosso).

Pois bem, a sucessão de empresas caracteriza-se pela transferência do patrimônio material, constituído por bens corpóreos, e também pela transferência do patrimônio imaterial, constituído por bens incorpóreos. A principal característica da sucessão trabalhista é a assunção das atividades da empresa sucedida, com o aproveitamento total ou parcial da estrutura empresarial anterior, ou seja, empregados, equipamentos, clientela, ponto comercial, etc.

Note-se que os artigos 10 e 448 da CLT pressupõem, para que se configure a sucessão, mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa sucedida.

Como sucedâneo legal a OJ 261 do TST já dizia, mas agora a CLT determina:

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"Art. 448-A: Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta Consolidação, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor" .

Os sucessores pertencem a outro grupo de empresas, conforme se nota de notícias de que até mesmo as logomarcas dos ônibus já são das duas empresas: Itapemirim e Nome ou Rápido Marajó.

Vale ressaltar que, diferente do que entendeu o acordão, não existe responsabilidade solidária ou responsabilidade do sócio retirante quando há sucessão de empresas, isso porque provoca, de forma automática, a assunção pelo adquirente, de todos os direitos decorrentes do negócio jurídico bem como de todas as obrigações contratuais, passando, portanto, a responder por eventuais dívidas trabalhistas, inclusive decorrentes de contratos já rescindidos .

Ora, não havendo fraude na operação, que foi, inclusive, homologada judicialmente, não há que se falar em reponsabilidade solidária entre a adquirente e a empresa Rápido Marajó.

Ofende os dispositivos citados, sendo cabível a revista, que requer seja conhecida e provida, por violação ao artigo 448-A da CLT, e da OJ 261 da SDI I, reconhecendo não só a sucessão, mais seus efeitos, isentando a recorrente da responsabilidade solidária deferida." (trecho do Recurso de Revista)

Sendo assim, diferente do que entendeu o despacho denegatório, houve a indicação em Recurso de Revista da contrariedade à lei assim como exposição das razões do pedido de reforma do acórdão regional.

Deste modo, tem-se que o Recurso de Revista logrou rebater as fundamentações do v. acórdão regional, pelo que equivocado, data vênia, o v. despacho denegatório.

Outrossim, as matérias postas em sede de recurso tratam das condições para se declarar sucessão de empresas. Pelo que, data vênia, não se tratam de reexame de fatos e provas (súmula 126 do C. TST).

Destaca-se que a Revista não pretende a reNomelise das provas dos autos constantes do acordão, mas pretende tão somente o reconhecimento da sucessão da empresa empregadora, com base nas premissas fáticas do acordão.

Restou demonstrado em sede de revista que a real empregadora do reclamante (TransbrasiliNome Transporte e Turismo LTDA), empresa devedora destes autos foi vendida, conforme faz a alteração contratual juntada aos autos.

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Tratando se de inequívoco fato novo, necessário se faz seja a revista provida por violação aos dispositivos citados, conforme requerido no Recurso de Revista.

É o que se requer.

2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - SUMULAS 297

E 459 DO C. TST E ARTIGO 93, IX DA CF/88, ART. 1022, § ÚNICO E ART. 489, §1°, INCISOS II DO CPC, ART. 832 DA CLT. ARTIGO 9°, § ÚNICO DA IN 39 E DO ARTIGO 1025 DO NCPC.

O v. despacho que negou o seguimento do Recurso de Revista não entendeu existir as violações alegadas no presente tópico.

Vejamos trecho do despacho denegatório:

" Nos termos da Súmula n° 459 do TST, o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC de 2015 ou do art. 93, IX, da CF/1988, portanto, nego seguimento ao recurso quanto à alegação de nulidade por contrariedade às Súmulas 297 e 394 do C. TST e violação dos artigos 493, 1022 e 1025 do CPC e do art. 9°, parágrafo único da Instrução Normativa n° 39 do C. TST.

Como se vê, as matérias submetidas nos embargos de declaração detinham, precipuamente, o intuito de questionar os fundamentos da decisão.

Pela própria natureza das indagações, o que se verifica é o mero inconformismo da parte com o Acórdão que lhe foi hostil, e não a existência de omissões relevantes capazes de alterar a conclusão do julgado.

Portanto, a partir da análise das justificativas acima sintetizadas e do conteúdo da decisão recorrida, não vislumbro a alegada ausência de prestação jurisdicional.

Assim, nego seguimento ao recurso quanto à preliminar em questão. " (grifo nosso)

No entanto, data vênia, equivocado o entendimento do v. despacho denegatório da revista.

Veja que quanto ao tópico negativa de prestação jurisdicional o óbice apontado pelo despacho atacado estaria no fato de que a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa, a tempo e modo, encontrando-se o julgado devidamente fundamentado, não havendo que se falar em omissão de pronunciamento.

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Entretanto, tal entendimento, data vênia , configura equívoco por parte da decisão do v. despacho denegatório. Isso porque a v. decisão que julgou os embargos declaratórios oposto pela agravante em sede de acórdão regional teve provimento negado , sob a fundamentação de que teria restado comprovada a subordinação/coordenação das empresas reclamadas.

No entanto não houve Nomelise ou aclaramento das questões postas em sede de embargos, principalmente quanto à falta de provas nos autos.

Outrossim, restou demonstrado em sede de Recurso de Revista que o E. Colegiado Regional, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, não apresentou tese explícita sobre os pontos nevrálgicos para a solução da lide.

Pelo que o recurso de revista no tópico negativa de prestação jurisdicional cumpriu todos os requisitos do artigo 896, §1°-A, e seus incisos.

Ao contrário do entendimento do v. despacho denegatório, a agravante demonstrou que a decisão dos embargos não apresentou tese explícita sobre os pontos abordados em sede dos embargos.

Vejamos, por exemplo a transcrição do tópico 4 do Recurso de Revista:

"4. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - SUMULAS 297 E 459 DO C. TST E ARTIGO 93, IX DA CF/88, ART. 1022, § ÚNICO E ART. 489, §1°, INCISOS II DO CPC, ART. 832 DA CLT. ARTIGO 9°, § ÚNICO DA IN 39 E DO ARTIGO 1025 DO NCPC. No presente caso é flagrante a negativa de prestação jurisdicional. O Regional declarou grupo econômico sem considerar que não restou suficientemente demonstrado a presença de elementos objetivos que evidenciem a existência de uma relação de hierarquia entre as empresas, suficiente à configuração de grupo econômico a atrair a condenação solidária, assim como é o entendimento pacificado deste Colendo TST, através dos mais recentes julgamentos da SDI-I I.

Vejamos a fundamentação do acórdão regional:

"(...) Conclui-se, de forma incontroversa, que o Nome Walter dos Santos, bem como o seu filho Nome, quando não integravam o quadro societário das reclamadas, exercem a administração das reclamadas, seja por eleição ou por representação de outras empresas. O mesmo ocorria com outras pessoas, que atuavam de maneira recorrente, como sócios e administradores não sócios, entre as empresas reclamadas, como é o caso, dentre outros, de Nome (filha de Nome Walter dos Santos, consoante ID. a4baeae) e do Ronaldo Camilo Lobo. Na própria defesa das reclamadas, vemos que as empresas VIAÇÃO

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ARAGUARINA LTDA, ARAGUARINA AGRO PASTORIL LTDA e BARÃO DE MAUÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA são administradas também pela Sra. Nome. Nome ainda se apresenta como administradora da empresa Nome E DISTRIBUIÇÃO DE AUTOMOTORES LTDA (ID. A4baeae) que, tinha como sócio, também, Nome WALTER DOS SANTOS. Este, quando se retirou da sociedade, cedeu suas cotas à empresa OSCOMIM PARTICIPAÇÕES LTDA, que possui como sócio administrador Nome DOS SANTOS NETO e como administradora a mesma Nome. As empresas VIAÇÃO ARAGUARINA LTDA, ARAGUARINA AGRO PASTORIL LTDA, BARÃO DE MAUÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e O. S. PARTICIPAÇÕES LTDA, constituem grupo econômico, como informa a própria peça contestatória conjunta (Id. Bd7a514), tendo como sócio comum administrador Nome DOS SANTOS NETO Ainda, a reclamada ARAGUARINA AGROPASTORIL LTDA. Apresenta em seu quadro societário a empresa OSAGRO PARTICIPACOES LTDA, cujo administrador é Nome WALTER DOS SANTOS. Para corroborar, verifica-se que POLIPEÇAS DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA LTDA e Nome E DISTRIBUIÇÃO DE AUTOMOTORES LTDA, apresentam contestação conjunta, tornando inconteste a formação de grupo econômico entre elas. Além disso, são patrocinadas pelo mesmo advogado e são representadas pelo mesmo preposto em audiência. Paralelamente, SORVETERIA CREME MEL S/A informa que, em 24.11.2014, Nome Walter Santos retirou-se do quadro societário da empresa OSCOMIM PARTICIPAÇÕES LTDA, e que, atualmente, o quadro societário da Sorveteria é composto por essa mesma empresa cujo sócio administrador é Nome e, como administradora, Nome. Noutro giro, em consulta ao site da Receita Federal, verifica-se que a empresa OSCOMIM PARTICIPAÇÕES LTDA apresenta em sua composição societária, além de ter como sócio administrador Nome e como administradora Nome, a empresa O. S - PARTICIPACOES S/A, (que possui como administrador Nome) e a empresa UNIDAS PARTICIPAÇÕES LTDA, que também se trata de empresa administrada por Nome. Conclusão diversa da sentença permitiria a incidência de diversos tipos de fraudes, com o objetivo de evasão da execução. Com efeito, os fundamentos demonstram, claramente, que o grupo econômico não está sendo reconhecido simplesmente por uma relação de coordenação ou por laços familiares. Mas sim porque há uma pessoa controlando, de maneira deliberada, diversas empresas, para o

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desenvolvimento de sua atividade econômica. Se não há dúvidas sobre a existência de um grupo econômico quando uma pessoa jurídica controla outras, também não pode haver dúvidas quanto à existência deste grupo quando uma pessoa física promove este controle.". (grifo nosso).

Com base no artigo 489, §único e seus incisos, bem como por estar o acordão omisso quanto à existência de uma empresa líder (exigência dos precedentes deste Colendo TST), bem como por estar baseado em premissas fáticas deveras equivocadas, opôs a recorrente, embargos declaratórios.

O primeiro ponto arguindo em embargos foi em relação à ausência de fundamentação, considerando o entendimento de que não se considera fundamentada decisão que incorra nas condutas descritas no art. 489, §1° da CPC (artigo 1022, parágrafo único).

A recorrente expôs que o acordão embargado incidiu no II do referido dispositivo, tendo constado na peça de embargos:

"Notadamente o v. acordão empregou "conceito jurídico indeterminado, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso", nos termos do inciso II do artigo 489 do CPC, sem explicitar os elementos do grupo econômico, nos termos dos parágrafos 2 e 3 do artigo 2 da CLT.". ( trecho dos embargos de declaração )

Também houve a arguição de incidência nos incisos III e IV do dispositivo em comento:

"E mais, da forma como fez, sem fazer qualquer correlação entre o contexto fático e a conclusão incorreu na previsão do inciso III, invocando "motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão". O inciso IV também restou violado, uma vez que não enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Por exemplo, consta desde a defesa acerca da violação do princípio da livre iniciativa prevista no art. 170, caput, da Constituição Federal, pois, ao seu agir, nenhuma pessoa física que participa de alguma sociedade poderia participar de uma empresa diversa ou mesmo criar uma diferente atividade ante o receio de vir a ser responsabilizada por atos de terceiros, independente de outros fatores quaisquer, mas apenas em face de haver algum tipo de relacionamento entre elas, o que não ocorreu, in casu. (declaração de coordenação com base na mera existência de sócios)". ( trecho dos embargos de declaração )

Houve também a arguição de ausência de fundamentação por inobservância do inciso VI do artigo 489 CPC:

"Por fim, é evidente a ausência de fundamentação com base no inciso VI, que diz: "deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento". A SDI-I do Colendo TST pacificou o entendimento, através de seus dois últimos acórdãos sobre o tema, que, para caraterização do grupo econômico a análise deve se dar pela vertente da subordinação. GRUPO ECONÔMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERA OCUPAÇÃO DO MESMO ESPAÇO

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FÍSICO. PRESTAÇÃO CONCOMITANTE DE SERVIÇO A MAIS DE UMA EMPRESA. Não é suficiente à configuração de grupo econômico a mera ocupação do mesmo espaço físico ou que os empregados prestem serviço a mais de uma empresa de forma concomitante. O art. 2°, § 2°, da CLT exige a subordinação à mesma direção, controle ou administração, embora cada uma das empresas possua personalidade jurídica própria. Sob esse fundamento, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos, no tópico, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, negou-lhes provimento, mantendo a decisão turmária que excluiu a responsabilidade solidária imposta a uma das reclamadas por entender necessária a relação hierárquica entre as empresas, bem como o efetivo controle de uma sobre as outras para a configuração de grupo econômico. Vencidos os Ministros Augusto César Leite de Carvalho e José Roberto Freire Pimenta. TST-E- ED-RR-996-63.2010.5.02.0261, SBDI-I , rel. Min. Brito Pereira, Publicação: 12.05.2016. (Grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. ART. 2°, § 2°, DA CLT. EXISTÊNCIA DE SÓCIOS EM COMUM. A interpretação do art. 2°, § 2°, da CLT conduz à conclusão de que, para a configuração de grupo econômico, não basta a mera situação de coordenação entre as empresas. É necessária a presença de relação hierárquica entre elas, de efetivo controle de uma empresa sobre as outras . O simples fato de haver sócios em comum não implica por si só o reconhecimento do grupo econômico. No caso, não há elementos fáticos que comprovem a existência de hierarquia ou de laços de direção entre as reclamadas que autorize a responsabilidade solidária. Recurso de Embargos conhecido por divergência jurisprudencial e desprovido. (TST-E-ED- RR-214940-39.2006.5.02.0472 - SDI-1 . Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires. Publicação:15.08.2014). (Grifou-se) (...) ( trecho dos embargos de declaração )

Em um segundo item, a peça de embargos explorou as premissas fáticas que considerou equivocadas pelo acordão:

Constou da peça de embargos:

O acordão se baseia nas seguintes premissas fáticas:

1) "Os recursos ordinários são genéricos, evidenciando serem meramente procrastinatórios, uma vez que não impugnam os fundamentos da sentença como propostos. As reclamadas apenas se utilizam do mesmo modelo de peça processual utilizados nas dezenas de processos similares que tramitam no Tribunal." (grifo nosso)

2) Em relação ao recurso de ARAGUARINA AGRO PASTORIL LTDA " EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" e VIAÇÃO ARAGUARINA LTDA " EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, também não houve impugnação específica dos fundamentos da sentença." (grifo nosso)

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3) "O mesmo ocorre no recurso ordinária da SORVETERIA CREME MEL S/A, uma vez que a sentença indica ingerência, também, como administradora, de Nome (filha de Nome Walter dos Santos)." (grifo nosso)

4) "O Juízo de primeiro grau consignou que não somente havia ingerência de Nome WALTER DOS SANTOS e Nome DOS SANTOS NETO. Também restou comprovado a atuação de Nome (filha de Nome Walter dos Santos). Tal não foi impugnado no recurso ordinário." (grifo nosso)

5) "O conjunto probatório evidencia que a participação das pessoas comuns na administração das diversas reclamadas tinha por objetivo efetuar o entrelaçamento de interesses e objetivos das mesmas, o que ampara o reconhecimento de grupo econômico por coordenação com administração comum, conforme interpretação do artigo 2°, §2°, da CLT." (grifo nosso)

6) "Conclui-se, de forma incontroversa, que o Nome Walter dos Santos, bem como o seu filho Nome, quando não integravam o quadro societário das reclamadas, exercem a administração das reclamadas, seja por eleição ou por representação de outras empresas." (grifo nosso)

7) "O mesmo ocorria com outras pessoas, que atuavam de maneira recorrente, como sócios e administradores não sócios, entre as empresas reclamadas, como é o caso, dentre outros, de Nome (filha de Nome Walter dos Santos, consoante ID. a4baeae) e do Ronaldo Camilo Lobo." (grifo nosso)

8) "Com efeito, os fundamentos demonstram, claramente, que o grupo econômico não está sendo reconhecido simplesmente por uma relação de coordenação ou por laços familiares. Mas sim porque há uma pessoa controlando, de maneira deliberada, diversas empresas, para o desenvolvimento de sua atividade econômica. Se não há dúvidas sobre a existência de um grupo econômico quando uma pessoa jurídica controla outras, também não pode haver dúvidas quanto à existência deste grupo quando uma pessoa física promove este controle." (grifo nosso)

9) "A tentativa das recorrentes, de se utilizar de regras jurídicas para desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação (artigo 9° da CLT), já é de conhecimento da 3a Turma. Tal torna os atos nulos de pleno direito (artigo 9° da CLT).

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Ressalto que, em assentadas anteriores, a 3a Turma já firmou posicionamento no sentido de reconhecer grupo econômico entre as recorrentes. Cito precedentes, todos de minha relatoria: processo 0001035-93.2016.5.08.0128 e 0000668-35.2016.5.08.0107." (grifo nosso)

A peça de embargos requereu ainda que os elementos de coordenação e subordinação restassem devidamente presentes no acordão regional, bem como restasse demonstrada a presença da empresa líder:

"Assim, requer seja sanada a omissão e conste do acordão fundamentos quanto a existência de distinção do caso em julgamento ou superação do entendimento quanto a aplicação da vertente da subordinação ao caso concreto, com a necessidade da presença de relação hierárquica entre elas, de efetivo controle de uma empresa sobre as outras, sob pena de violação ao artigo 93, IX da CF." ( trecho dos embargos de declaração )

E ainda:

"Assim, o Colendo TST deixa claro que para a referida caracterização dos elementos de coordenação, é necessário a existência de comprovada gerência comum, identidade de objetivos e interesses, identidade de sócios, etc .

Assim, requer seja sanada a omissão e conste do acordão a fundamentação quanto existência de distinção do caso em julgamento ou superação do entendimento a necessidade de comprovação de comprovada gerência comum, identidade de objetivos e interesses, identidade de sócios, etc.

Alternativamente que tais elementos sejam apontados.". ( trecho dos embargos de declaração )

Os embargos suscitam ainda a apreciação da violação ao artigo 170, Caput da CF.

Vejamos o pedido do tópico:

"Assim, requer a apreciação da tese quanto à violação do artigo 170, Caput, da CF, sob pena de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.". ( trecho dos embargos de declaração )

Por derradeiro, a recorrente requereu em sua peça de embargos de declaração a manifestação do regional acerca da aplicação imediata da nova CLT, principalmente no que concerne sobre a presença ou não dos elementos elencados no §3° do artigo 2° da CLT, a saber: comunhão de interesses e mesmo ramo de atividade .

Vejamos trecho dos embargos:

"Com base no novo dispositivo da CLT, de aplicação imediata, requer a expressa manifestação do acordão acerca da presença dos elementos do §3° do artigo 2° da CLT, a saber: comunhão de interesses e mesmo ramo de atividade .".

A todos estes elementos, a resposta dos embargos foi tão somente: "(...) As razões das embargantes são meramente procrastinatórias. No recurso Ordinário apresentados pelas recorrentes, além de ter havido a apreciação do mérito sobre os mesmos

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temas contemplados nos presentes embargos, também foi efetuada a análise de preliminares de DA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DA VIOLAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ART. 93, IX CF. DA VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, todas rejeitadas pela Turma. Os argumentos apenas evidenciam mero inconformismo com a decisão. Conforme se analisou no processo, ao contrário do que as recorrentes alegam, a condenação solidária não decorreu apenas da existência de sócio em comum. Os recursos ordinários interpostos pelas partes são meramente genéricos, evidenciando apenas a intençao de procrastinar o feito, uma vez que não impugnaram os fundamentos da sentença como propostos. As reclamadas apenas se utilizam do mesmo modelo de peça processual utilizados nas dezenas de processos similares que tramitam no Tribunal. Ressalto que o Acórdão considerou as provas existentes nos autos bem como as peculiaridades do processo, no que diz respeito à distribuição do ônus da prova, conforme pode ser observado no trecho abaixo colacionado: (...)".

As questões postas são essenciais ao deslinde da lide, foram devidamente expostas em embargos de declaração, sem que houvesse manifestação do Regional.

Assim, resta clara a negativa de prestação jurisdicional constante do v. acórdão atritado, e, consequentemente violou o artigo 93, IX da CF/88, artigo 489 e seus incisos do CPC indicados, o artigo 1.022 do CPC, e artigo 832 da CLT, impondo-se o reconhecimento da nulidade do v. acórdão recorrido pela negativa de prestação jurisdicional, devolvendo os autos ao Regional para devida apreciação.

Alternativamente, requer a aplicação do artigo 1.025 do CPC, que diz:

"Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". " (trecho do Recurso de Revista)

Veja que a agravante demonstrou pormenorizadamente os trechos que consubstanciam o prequestionamento das matérias debatidas, pelo que data vênia, equivocado o v. despacho denegatório ao concluir que a decisão dos embargos de declaração estaria revestida de fundamentação suficiente para sua validade e eficácia.

Sendo que ao contrário, ficou demonstrado em sede de revista que a decisão dos embargos foi omissa em relação à Nomelise dos quesitos e provas necessárias para a configuração de grupo econômico. Mesmo tendo sido provocado pela ora agravante. Mesmo após a oposição de embargos de declaração, a C. Turma não fundamentou criteriosamente sobre os pontos omissos abordados nos embargos de declaração.

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Ora, conforme observado, tem-se que as afrontas e violações quanto à ausência de fundamentação para demonstrar o convencimento do Órgão Julgador, formam devidamente demonstrados em sede de recurso de revista.

Sendo que a agravante indicou pormenorizadamente os pontos do qual houve negativa de prestação jurisdicional, transcrevendo trechos nos quais houve omissão/contradição e a falta de apreciação encontrada na decisão dos embargos.

Não merece prosperar a negativa de conhecimento do recurso de revista em relação a nulidade por ausência de prestação jurisdicional, merece o provimento do agravo e destrancamento da revista.

Para tanto, requer-se o destrancamento da revista e posterior provimento desta.

3. GRUPO ECONÔMICO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 2°, § 2° e §3° DA

CLT E AO ARTIGO 170, CAPUT E IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.

O v. despacho denegatório do Recurso de Revista, no tocante à Nomelise da existência do grupo econômico entendeu que:

"Transcreve o seguinte trecho do Acórdão:

"(...) Conclui-se, de forma incontroversa, que o Nome Walter dos Santos, bem como o seu filho Nome, quando não integravam o quadro societário das reclamadas, exercem a administração das reclamadas, seja por eleição ou por representação de outras empresas. O mesmo ocorria com outras pessoas, que atuavam de maneira recorrente, como sócios e administradores não sócios, entre as empresas reclamadas, como é o caso, dentre outros, de Nome (filha de Nome Walter dos Santos, consoante ID. a4baeae) e do Ronaldo Camilo Lobo. Na própria defesa das reclamadas, vemos que as empresas VIAÇÃO ARAGUARINA LTDA, ARAGUARINA AGRO PASTORIL LTDA e BARÃO DE MAUÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA são administradas também pela Sra. Nome. Nome ainda se apresenta como administradora da empresa Nome E DISTRIBUIÇÃO DE AUTOMOTORES LTDA (ID. A4baeae) que, tinha como sócio, também, Nome WALTER DOS SANTOS. Este, quando se retirou da sociedade, cedeu suas cotas à empresa OSCOMIM PARTICIPAÇÕES LTDA, que possui como sócio administrador Nome DOS SANTOS NETO e como administradora a mesma Nome. As empresas VIAÇÃO ARAGUARINA LTDA, ARAGUARINA AGRO PASTORIL LTDA, BARÃO DE MAUÁ EMPREENDIMENTOS

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IMOBILIÁRIOS LTDA e O. S. PARTICIPAÇÕES LTDA, constituem grupo econômico, como informa a própria peça contestatória conjunta (Id. Bd7a514), tendo como sócio comum administrador Nome DOS SANTOS NETO Ainda, a reclamada ARAGUARINA AGROPASTORIL LTDA. Apresenta em seu quadro societário a empresa OSAGRO PARTICIPACOES LTDA, cujo administrador é Nome WALTER DOS SANTOS. Para corroborar, verifica-se que POLIPEÇAS DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA LTDA e Nome E DISTRIBUIÇÃO DE AUTOMOTORES LTDA, apresentam contestação conjunta, tornando inconteste a formação de grupo econômico entre elas. Além disso, são patrocinadas pelo mesmo advogado e são representadas pelo mesmo preposto em audiência. Paralelamente, SORVETERIA CREME MEL S/A informa que, em 24.11.2014, Nome Walter Santos retirou-se do quadro societário da empresa OSCOMIM PARTICIPAÇÕES LTDA, e que, atualmente, o quadro societário da Sorveteria é composto por essa mesma empresa cujo sócio administrador é Nome e, como administradora, Nome. Noutro giro, em consulta ao site da Receita Federal, verifica-se que a empresa OSCOMIM PARTICIPAÇÕES LTDA apresenta em sua composição societária, além de ter como sócio administrador Nome e como administradora Nome, a empresa O. S - PARTICIPACOES S/A, (que possui como administrador Nome) e a empresa UNIDAS PARTICIPAÇÕES LTDA, que também se trata de empresa administrada por Nome. Conclusão diversa da sentença permitiria a incidência de diversos tipos de fraudes, com o objetivo de evasão da execução. Com efeito, os fundamentos demonstram, claramente, que o grupo econômico não está sendo reconhecido simplesmente por uma relação de coordenação ou por laços familiares. Mas sim porque há uma pessoa controlando, de maneira deliberada, diversas empresas, para o desenvolvimento de sua atividade econômica. Se não há dúvidas sobre a existência de um grupo econômico quando uma pessoa jurídica controla outras, também não pode haver dúvidas quanto à existência deste grupo quando uma pessoa física promove este controle.".

Diante do trecho da Decisão acima transcrito, ficou evidente que foi declarada a relação de direção, controle, administração ou coordenação em que se alternavam as reclamadas, a partir do conteúdo probatório.

A partir desse contexto fático, procedeu-se ao enquadramento do caso sob a interpretação do artigo 2°, §2° e artigo 3° da CLT, relativa ao grupo econômico, pelo que, não vislumbro as violações indicadas pelas Recorrentes.

Sobre a arguição de violação do artigo 170, da CF/88, entendo que não resulta demonstrada, pois o grupo econômico não foi declarado a partir do " simples fato de haver sócios em comum" , como indica o Recurso, mais, em elementos materiais compatíveis com o enquadramento jurídico aplicado, conforme os fundamentos supra mencionados.

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Por consequência de todo o exposto, denega-se seguimento quanto à divergência jurisprudencial, visto que o recurso não demonstra as circunstâncias " que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados" , o que impede o conhecimento do Recurso, na forma da Súmula 296 do TST, nos termos do art. 896, § 8°, da CLT.

Nego seguimento." (grifo nosso)

Ao contrário do entendimento do v. despacho denegatório, data vênia, a agravante logrou demonstrar as violações às leis infraconstitucional e constitucional quando o v. acórdão condenou a empresa em grupo econômico.

Demonstrou-se ainda em sede de recurso de revista a divergência jurisprudencial. Assim, ao contrário do entendimento do v. despacho denegatório, tem-se que a

agravante demonstrou em sede de revista que o v. acórdão regional não se atentou para o enquadramento ao direito e interpretação do artigo 2, §2° da CLT dada por este Colendo Tribunal assim como o artigo 170, caput, IV da CF/88, considerando as premissas fáticas do acordão, estando devidamente prequestionada, inclusive através dos embargos declaratórios sobre os quais discorreu-se no tópico pertinente.

Outrossim, as matérias postas em sede de recurso tratam das condições para se declarar a formação de grupo econômico entre empresas. Pelo que, data vênia, não se tratam de reexame de fatos e provas, nos termos da súmula 126 do C. TST .

Destaca-se que a Revista não pretende a reNomelise das provas dos autos constantes do acordão, mas pretende tão somente o enquadramento da questão grupo econômico, ao direito e interpretação do artigo 2, §2° da CLT dada por este Colendo Tribunal assim como o artigo 170, caput, IV da CF/88, com base nas premissas fáticas do acordão.

Tanto é assim que o Tribunal Regional da 18a Região, já admitiu Recurso de Revista que tratava de situação idêntica, sob a mesma matéria por divergência jurisprudencial, vejamos:

"Tendo em vista o atual posicionamento da SDI-1 do C. TST no sentido de que o artigo 2°, § 2°, da CLT exige a subordinação à mesma direção, controle ou administração para se reconhecer a existência de grupo econômico, sendo necessária a prova de uma relação de hierarquia entre as empresas (ED-RR - 996- 63.2010.5.02.0261 , Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, DEJT 20/05/2016), entendo prudente o seguimento do apelo por possível

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violação do dispositivo legal mencionado. (TRT 18a-RO-0010092- 98.2016.5.18.0018, BRENO MEDEIROS, Desembargador Federal do Trabalho. Publicação em 02.08.2017)" (Grifou-se)

Por outro lado, tem-se que as matérias postas em sede de recurso de revista tratam das condições para se declarar a formação de grupo econômico entre empresas. Pelo que, data vênia, não se tratam de reexame de fatos e provas, nos termos da súmula 126 do C. TST, conforme fundamentado em sede de despacho denegatório.

Assim, necessário se faz o conhecimento e provimento da presente revista, face às violações supra apontadas, bem como, as divergências jurisprudenciais colacionadas.

Importante indicar que quanto a matéria idêntica este E. Tribunal Superior já manifestou. Deferindo recurso da empresa Nome Administração Compartilhada LTDA para desconstituir o alegado grupo econômico com a empresa TransbrasiliNome, vejamos:

O recurso envolvia a mesma empresa devedora (TransbrasiliNome), sendo que assim decidiu a 8° Turma deste Colendo Tribunal (RR 10027-48.2016.5.18.0004):

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(doc. anexo)

Em outra decisão, assim constou: (RR 11603-07.2015.5.18.0006)

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(doc. anexo)

Em mais uma decisão do C. TST, assim constou: (TST-00.000 OAB/UF- 81.2016.5.18.0018)

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(doc. nos autos)

Não merece prosperar a negativa de conhecimento do recurso de revista em relação a violação ao artigo 2°, §2° da CLT, merece o provimento do agravo e destrancamento da revista.

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Ademais, a agravante expôs, inclusive de forma Nomelítica, as razões do pedido de reforma do v. acórdão regional, assim como impugnou todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração Nomelítica das divergências jurisprudenciais e divergência em relação a cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade apontou.

Pelo que equivocado o v. despacho denegatório em sua conclusão.

Diante do exposto, requer-se o destrancamento da revista e posterior provimento desta.

4. MULTA POR EMBARGOS DECLATÓRIOS TIDOS COMO

PROTELATÓRIOS.

O v. despacho que negou o seguimento do Recurso de Revista não entendeu existir as violações alegadas no presente tópico.

Entendeu ainda que a condenação por embargos protelatórios se tratou de utilização do poder discricionário do C. Tribunal Regional, que teria concluído que a oposição dos embargos de declaração em sede de acórdão regional, seriam protelatórios.

Vejamos trecho do despacho denegatório:

" O C. TST adota o entendimento de que a aplicação da multa por embargos protelatórios é matéria interpretativa e, por possuir caráter subjetivo, torna-se inviável a pretensão de se demonstrar afronta DIRETA e LITERAL aos dispositivos apontados. Eis o teor de julgados nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...) MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Não se observa violação do artigo 5°, LV, da CF, na medida em que a multa por embargos protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz, que, in casu, convenceu-se do intuito protelatório dos embargos declaratórios, por ter verificado que não restou demonstrada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Agravo desprovido.( AIRR - 381-79.2013.5.15.0108 , Relator Desembargador Convocado: Gilmar Cavalieri, Data de Julgamento: 05/08/2015, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 14/08/2015)

Deste modo, denego seguimento ao Recurso de Revista Publique-se e intimem-se ." (grifo nosso)

Entretanto, tal entendimento, data vênia , configura equívoco por parte da decisão do v. despacho denegatório.

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Restou demonstrado em sede de Recurso de Revista que o E. Colegiado Regional, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, não apresentou tese explícita sobre os pontos nevrálgicos para a solução da lide.

Ao contrário do entendimento do v. despacho denegatório, a agravante demonstrou que a oposição dos embargos era necessária, além de objetivar uma inteira prestação jurisdicional, sendo que tal direito de recorrer, encontrava-se plenamente assegurado no artigo 1022 do CPC de 2015.

Outrossim, o artigo 5°, incisos, XXXV, LIV e LV da CF/88, que assegura o direito de oposição de embargos de declaração caso haja ameaça de direito.

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito; LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

A Constituição Federal de 1988 estabelece em seu art. 5°, n° XXXV que "A lei não excluirá da apreciação do poder judiciário, lesão ou ameaça a direito", ou seja, todos têm acesso à justiça para postular tutela jurisdicional preventiva ou reparatória relativamente a um direito.

Ora, a agravante preencheu todos os requisitos para a admissibilidade e conhecimento dos embargos declaratórios, logo, não há que se falar em imposição de multa por embargos protelatórios.

Veja que a agravante demonstrou pormenorizadamente em sede de embargos de declaração e posteriormente em sede de revista, a necessidade e legalidade na oposição da medida processual.

Assim, considerando que não houve atitude protelatória, sendo que a agravante apenas se utilizou de seu constitucional direito de defesa, consagrado no artigo 5°, XXXV, LIV e LV da CF/88 , data maxima venia , inaplicável a multa vindicada, razão do necessário afastamento por esta Corte Superior do Trabalho.

Portanto, não merece prosperar a negativa de conhecimento do recurso de revista em relação à multa por supostos embargos protelatórios.

Pelo exposto, requer-se o destrancamento da revista e posterior provimento desta.

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ANTE O EXPOSTO , e por tudo mais que Vossas Excelências saberão acrescer, a Agravante pede e espera o conhecimento e o integral PROVIMENTO do presente Agravo de Instrumento, com a consequente Nomelise e julgamento por esta Colenda Corte do Recurso de Revista interposto, como de Direito e Justiça.

Pede Deferimento.

Goiânia, 04 de junho de 2020.

Nome A. de Miranda Bento

00.000 OAB/UF

tc

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