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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.8.26.0083

Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública de Responsabilização Ambiental de Rito Ordinário - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado de São Paulo

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE AGUAÍ - ESTADO DE SÃO PAULO

Referente: Inquérito Civil nº 14.183.252/00.000 OAB/UF

(SEI nº 29.0000.0000.0000.0000-87)

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , C.N.P.J. nº 00.000.000/0000-00, por meio do Promotor de Justiça que a presente subscreve, com fundamento no artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, no artigo 1 o , incisos I e IV, da Lei nº 7.347/1985 1 , no artigo 103, inciso VIII, da Lei Complementar Estadual nº 734/1993 2 , no artigo 25, inciso IV, da Lei Orgânica do Ministério Público, vem propor a presente

AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE

RESPONSABILIZAÇÃO AMBIENTAL

de rito ordinário, em face de

1. Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

2. Institui a Lei Orgânica do Ministério Público (Estado de São Paulo).

nº 1.637.431 SSP SP, C.P. F. nº 000.000.000-00, filha de NomeMadalena Nesse Pasetti, nascida aos 31.08.1930, residente e domiciliada na Endereço, C.E. P. 00000-000, telefone (00)00000-0000;

Nome, brasileiro, Administrador de Empresas, casado com a requerida Nome NomeVarella Pasetti de Souza (comunhão parcial de bens), R.G. nº 4.446.262 SSP SP, C.P. F. nº 000.000.000-00, natural de São Paulo-SP, nascido aos 06.09.1954, residente e domiciliada na Rua Mangabeiras nº 135, Apartamento 22-A, Santa Cecília, São Paulo-SP, C.E. P. 00000-000,

Nome NomeVARELLA PASETTI DE SOUZA , brasileira, decoradora, casada com o requerido NomeAlerto Pasetti de Souza (comunhão parcial de bens), R.G. nº 4.929.644 SSP SP, C.P. F. nº 000.000.000-00, filha de Ertel Nisterhofen e de Deolinda Varella Nisterhofen, nascida aos 05.08.1955, residente e domiciliada na Endereço, C.E. P. 00000-000;

Nome, brasileiro, administrador de empresas, casado com a requerida Nome NomeSevilla Pinto Pasetti de Souza (comunhão parcial de bens), R.G. nº 4.446.132 SSP SP, C.P. F. nº 000.000.000-00, filho de Nomee de Mareia Pasetti de Souza, natural de São Paulo-SP, nascido aos 30.08.1956, residente e domiciliado na Endereço, C.E. P. 00000-000,

Nome NomeSEVILLA PINTO PASETTI DE SOUZA , brasileira, do lar, casada com o requerido Nome(comunhão parcial de bens), R.G. nº 00000-00SSP SP, C.P. F. nº 083.713.648/22, filha Pedrina na Endereço, C.E. P. 00000-000,

Nome, brasileira, administradora de empresas, separada judicialmente, R.G. nº 00000-00SSP SP, C.P. F. nº 038.955.818/44, filha de Nomee de NomePasetti de Souza, natural de São Paulo-SP, nascida aos 01.07.1958, residente e domiciliada na Endereço,

Nome, brasileira, Psicóloga, separada judicialmente, R.G. nº 00000-00, C.P. F. nº (00)00000-0000, natural de São Paulo-SP, nascida aos 15.10.1961, filha de Nomee de NomePasetti de Souza, residente e domiciliada na Endereço, C.E. P. 00000-000, telefone (11) 3016-92, em razão dos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

O Inquérito Civil nº 14.0183.0000252/2013-7 foi instaurado na Promotoria de Justiça de Aguaí, no dia 15.02.2013, visando apuração das responsabilidades ambientais, uma vez que o imóvel rural denominado "Fazenda Jaguarão III", objeto da matrícula nº 2091 do Cartório de Registro de Imóveis de Aguaí, com área de 623,6823 hectares , correspondente a 4,2910 módulos fiscais, situado na Endereço, não possuía averbação da área de reserva legal.

Conforme consta da matrícula, no dia 02.07.2013, a propriedade foi vendida aos requeridos, passando o imóvel a ser denominado de "Fazenda Colorado VI".

proprietários efetuaram o cadastro do imóvel no CAR nº 0000.0000.0000.0000.

Todavia, em decorrência de pendências não resolvidas (inclusive com novas informações prestadas pelos requeridos em 14.02.2019), o órgão ambiental não emitiu novos pareceres a partir de 12.09.2016.

Sobreveio, em 15.10.2021, laudo técnico do CAEX nº (00)00000-0000, apontando ainda a existência de irregularidades ambientais; os requeridos, por sua vez, não se interessaram em celebrar termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público.

Conforme descrito pelo CAEX, o respeito à legislação ambiental envolve análises retrospectiva e atual da propriedade (passivo pretérito e atual), considerando os critérios e restrições de áreas especialmente protegidas, tais como APP e RL, estabelecidos pela:

a) Lei Federal nº 4.771/65 e das alterações normativas ocorridas com a edição da Lei Federal nº 12.651/2012 3 (antigo e novo Código Florestal);

b) legislação de proteção da Mata Atlântica (Decreto Federal nº 99.547/90; Decreto Federal nº 750/93; Lei Federal nº 11.428/2006);

c) legislação de proteção do Cerrado (Lei Estadual nº 13.550/2009);

d) legislação referente a restrições e/ou diretrizes relativas à incidência de Unidades de Conservação (Lei Federal nº 9985/2000) e ao uso racional de

3 A edição da Lei Federal nº 12.651/12 foi objeto de Ações Diretas de Inconstitucionalidade junto ao STF. Por força de julgamento da matéria ocorrido em 2018, somente alguns poucos dispositivos impugnados foram considerados inconstitucionais. O link abaixo permite acesso à página do MP/SP (acesso depende de Login) onde estão concentrados elementos e informações sobre a matéria, assim como Enunciados elaborados pelo MP/SP, após o julgamento das ADIs: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/projeto_florestar/Florestar.

quando o caso.

Após a edição da Lei Federal nº 12.651/12, foi editada no Estado de São Paulo a Lei Estadual nº 15.684/15 (dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental PRA, criado pela Lei Federal nº 12.651/12) que, por sua vez, levou à propositura de uma ADI pelo Procurador Geral de Justiça (MP/SP), a qual foi julgada em 05/06/2019, com referendo de poucas das inconstitucionalidades impugnadas.

Ao longo de 2020, bem como de 2021, entraram em vigor novos atos normativos, tais como o Decreto nº 64.842, de 05 de março de 2020, que dispõe sobre a regularização ambiental de imóveis rurais no Estado de São Paulo; assim como o Decreto nº 65.182, de 16 de setembro de 2020, que institui o Programa Agro Legal. Neste contexto, cabe destacar que a exemplo do que consta no artigo 2º (parágrafos 2º e 4º) do Decreto Estadual nº 64.842/2020, assim como no Decreto nº 65.182/2020 (parágrafo 2º do artigo 1º, artigo 4º e artigo 12), há normativas correlatas adicionais previstas ainda não editadas. Em data mais recente, editada a Portaria MAPA nº 121, de 12 de maio de 2021, que estabelece, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, procedimentos gerais complementares para a análise dos dados do CAR e para integração dos resultados da análise ao Sistema de Cadastro Ambiental Rural - SICAR e outras providências, assim como a Resolução SAA nº 54, de 17 de agosto de 2021, que estabelece procedimentos a serem observados, no âmbito da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, na análise e aprovação de Cadastros Ambientais Rurais - CARs.

Por outro lado, vários atos normativos editados no âmbito do Estado de São Paulo seguem sendo questionadas pelo Ministério Público 5 . Também persiste, ainda, o desconhecimento de quando e como se procederá às homologações do

4 https://antigo.mma.gov.br/biodiversidade/biodiversidade-aquatica/zonas-umidas-convencao-de-ramsar.html

5 http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/noticias/noticia?id_noticia=(00)00000-0000&id_grupo=118

CAR de muitas propriedades rurais do Estado de São Paulo, aguarda-se, portanto, a definição do desenho final das áreas protegidas que será estabelecido nas propriedades rurais, uma vez que, atualmente, as informações referentes ao CAR correspondem tão somente às informações declaradas pelos proprietários. No âmbito do setor técnico do CAEX/MP/SP os Enunciados do Aviso nº 270/18 - CSMP, DE 28.11.18 estão sendo utilizados como orientação para a avaliação crítica do CAR declarado em cada caso.

Cabe, também, considerar que o órgão atualmente responsável pela homologação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e Programa de Regularização Ambiental (PRA), que anteriormente era a Secretaria Estadual de Meio Ambiente (órgão ambiental), atualmente é a Secretaria Estadual de Agricultura e Abastecimento (SAA), e as decisões sobre a matéria não estão mais concentradas a cargo do órgão ambiental do Estado de São Paulo.

Contudo, independentemente do aperfeiçoamento da normativa para a homologação do CAR, é certo que os danos ocorridos ao meio ambiente não podem aguardar definições de situações jurídicas, eis que possuem proteção legal desde os primeiros atos normativos (antigo Código Florestal).

O Parecer Técnico do CAEX nº (00)00000-0000, baseado em inspeção de documentos do Inquérito Civil, da cartografia Oficial do IBGE e o IGC, fotos aéreas (1962, 1972, 1978, 1988 e 2000), imagens de satélite, e informações constantes no CAR, demonstrou que a "Fazenda Colorado VI" se encontra inscrita no Cadastro Ambiental Rural, CAR nº 0000.0000.0000.0000, e apresenta as seguintes irregularidades ambientais:

O imóvel se encontra dentro do Bioma Cerrado na zona de contato entre Savana e Floresta Estacional 6 , em terreno levemente declivoso, com amplas áreas de várzea. Além do cultivo de citrus, existem construções residenciais para funcionários e para manutenção das atividades agrícolas, como estufas para mudas, garagens e escritórios.

Estão presentes remanescentes de Floresta Estacional com influência fluvial (floresta de galeria, floresta ripária e mata-de-brejo) nas margens do Rio Itupeva e de um córrego afluente deste, que atravessa a propriedade. Nestes remanescentes são encontradas, além das espécies nativas características, espécies exóticas como pinus, eucalipto e bambu, e nas suas bordas há expressivos trechos com invasão de capim-elefante, herbácea exótica que impede a regeneração de espécies florestais nativas, bem como trechos degradados pelo efeito borda, com superabundância de cipós e inibição de espécies arbóreas/arbustivas.

Na propriedade existem dois açudes, de aproximadamente 7,36 e 4,02 hectares de reservatório, utilizados para irrigação do cultivo. Suas margens laterais possuem trechos sem vegetação florestal e com vegetação herbácea exótica, e trechos com vegetação ciliar de apenas uma fileira de arvores/arbustos/palmeiras nativos ou exóticos (pinus).

A maior parte da área com regeneração da vegetação nativa dentro da propriedade encontra-se na várzea do rio da Itupeva, possuindo esta regeneração características de adaptação a solos mal drenados, com fitofisionomia herbáceo/arbustiva de brejo. Nestas áreas úmidas destaca a presença de braquiária e de lírio-do-brejo (Hedychium coronarium), espécies exóticas invasoras que se entremeiam ou deslocam a

6 Mapas de Biomas do Estado de São Paulo (IBGE, 2004) e de Regiões Fitoecológicas (RADAM/BRASIL,1983) disponíveis no http://datageo.ambiente.sp.gov.br solo muito modificado para permitir o cultivo neste local.

Relatório fotográfico destas áreas e situações foram ricamente identificados e ilustrados no Parecer Técnico do CAEX a fls. 09/27.

No que tange ao histórico do uso e cobertura do solo da propriedade, os peritos verificaram no Parecer Técnico, pela foto aérea disponível de 1962 (Figura 3 - página 30) que a propriedade possui amplas áreas de várzea identificadas e registradas na cartografia do IBGE, 1:50.000, 1965 (Figura 4 - página 31). A maior parte da propriedade estava ocupada por áreas com regeneração da vegetação nativa.

Ao comparar as imagens de 1962 e 1972 (Figura 3 e Figura 5), percebe-se a supressão de aproximadamente 128,42 ha de vegetação em regeneração. Não há notícia de que referida supressão de vegetação tenha sido devidamente autorizada.

Como se observa na comparação das imagens de 1972 e 1978 (Figura 5 e Figura 6 - página 32 e 33 do Parecer Técnico), nesse período, o restante da área com regeneração da vegetação foi suprimida , sem que haja notícia sobre eventual autorização para a realização desta supressão, deixando apenas pequenos fragmentos de mata nas áreas úmidas das margens do Rio da Itupeva e do córrego que atravessa a propriedade, assim como da sua nascente. Considerando que a legislação vigente durante esse período (Lei Federal Nº 4.771, de 15 de setembro de 1965), de rigor a preservação do limite mínimo de 20% das florestas de domínio privado 7 , o que não aconteceu.

7 Lei Federal nº 4.771, de 15 de setembro de 1965.

Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada e ressalvadas as de preservação permanente, previstas nos artigos 2º e 3º desta lei, são suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições:

a) nas regiões Leste Meridional, Sul e Centro-Oeste, esta na parte sul, as derrubadas de florestas nativas, primitivas ou regeneradas, só serão permitidas, desde que seja, em qualquer caso, respeitado o limite mínimo de 20% da área de cada propriedade com cobertura arbórea localizada, a critério da autoridade competente;

notícia quanto à sua autorização junto aos órgãos competentes.

A extensão e localização das áreas cultivadas em 1978 se assemelham à configuração atual destas áreas, como se observa na comparação das imagens históricas disponíveis: Figura 6 (1976), Figura 7 (1988), Figura 8 (2000), Figura 9 (2010) e Figura 10 (2021). Apesar disso, cabe ao órgão homologador do CAR o detalhamento da avaliação do passivo ambiental e das supressões pretéritas.

Nota-se que no ano 2000 (Figura 8), as Áreas de Preservação Permanente dos cursos d’água e reservatórios estavam em descompasso com a legislação então vigente:

• A Lei Estadual nº 9.989, de 22 de maio de 1998, obrigava a

recomposição florestal, pelos proprietários, nas áreas situadas ao longo dos rios e demais cursos d'água, ao redor de lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais e artificiais.

• A partir de 26 de maio de 2000, com a MP nº 1956 -50/00,

estabeleceu-se que não seria necessária a presença de vegetação nativa para ser considerada APP, aplicando-se a restrição de intervenção a qualquer área que se encontre dentro das faixas de APP previstas no Código Florestal, que na época se consideravam a partir do leito maior sazonal (limite extremo das várzeas).

• Tampouco houve pleno cumprimento da Resolução CONAMA

nº 302 de 20/03/2002 que, no art. 3, III, prevê a existência de um faixa de APP de quinze metros, no mínimo, para reservatórios artificiais, com até vinte hectares de superfície e localizados em área rural. Verifica-se na imagem de 2010 (Figura 9), que apesar de haver sido deixada livre de cultivo uma faixa no entorno dos reservatórios, esta não vem cumprindo suas funções ambientais ao se encontrar ocupada em grande parte por gramíneas e lenhosas exóticas, situação que permanece até hoje.

órgão homologador seu detalhamento e avaliação.

II) SOBREPOSIÇÃO DE LIMITES DA PROPRIEDADE:

Consoante das informações constantes no registro do SICAR, desde 13.02.2015, os proprietários optaram pela adesão ao Programa de Regularização Ambiental, mas o CAR está em análise pelo órgão ambiental desde 04.03.2021.

No SICAR constam algumas sobreposições com os cadastros das propriedades confrontantes ao norte e outras propriedades confrontantes ao oeste que ainda não realizaram o cadastro (Figura 11).

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o que não se compatibiliza, ensejando avaliação e correção, pois a extensão da propriedade é de 686,07 ha, segundo certificado do INCRA.

III) ÁREAS PROTEGIDAS:

Em relação às áreas de Preservação Permanente (APP), verifica-se delimitação no CAR, declarada pelos proprietários usando 30m a partir do leito regular do Rio da Itupeva e do seu tributário que atravessa a propriedade. Dessa forma, quase a totalidade da APP delimitada se encontra inserida em áreas hidrologicamente sensíveis de brejo, sem abranger completamente as áreas úmidas 8 , nem proteger uma faixa de terreno nas suas margens onde se possa estabelecer vegetação nativa com função ecológica.

No CAR declarado, não houve a devida identificação das áreas úmidas, o que ensejaria avaliação detida da área em foco para estes fins. Além disso, o órgão competente deve verificar, minuciosamente e em diferentes épocas do ano, a eventual existência de nascentes perenes ou intermitentes, pontuais ou difusas, na propriedade em tela e em sua circunvizinhança, assim como considerar, no caso, as implicações de sua existência sobre a delimitação das APPs correspondentes.

Para prevenir danos aos recursos hídricos seria necessário o estabelecimento de uma faixa de vegetação nativa que funcionasse como filtro e isolasse a área alagável das atividades agrícolas desenvolvidas na propriedade, que estão atreladas, eventualmente, ao uso de fertilizantes e agrotóxicos.

8 https://antigo.mma.gov.br/biodiversidade/biodiversidade-aquatica/zonas-umidas-convencao-de-ramsar.html

nº 270/18 - CSMP, DE 28.11.18, conforme segue:

Enunciado nº 5. Em áreas sujeitas à inundação, o marco inicial de Área de Preservação Permanente de leito regular deve observar a possibilidade de recomposição efetiva da mata ciliar, excluindo-se da demarcação da Área de Preservação Permanente locais onde a periodicidade ou a duração das cheias impeça o desenvolvimento de espécies nativas ou provoque reiterada mortandade das mudas, de forma a prevenir que a Área de Preservação Permanente se caracterize como mera ficção, pois permanentemente desprovida de mata ciliar e, consequentemente, sem função ecológica.

Tais orientações guardam relação com a exigência, mediante critérios técnicos e procedimentos específicos, da adoção de práticas sustentáveis, conservacionistas da água, do solo e da biodiversidade (artigo 1-A, parágrafo único, incisos I e III da Lei nº 12.651/12, artigo 225 da CF e Convenção de Diversidade Biológica).

Ademais, nos termos do artigo 61-A, da Lei Federal nº 12.651/12 (parágrafos 9º, 10º e 11º), no caso de "áreas rurais consolidadas", cuja devida caracterização e comprovação caberá na análise para a homologação do CAR pelo órgão competente, está incluída a demanda por monitoramento, com a adoção de técnicas de conservação do solo e da água que visem à mitigação dos eventuais impactos.

Além disso, como mostrado na foto 4 (quatro), há um trecho de carreador e laranjal dentro de APP segundo limites declarados no CAR, situação que precisa ser avaliada quanto à sua compatibilidade.

Por fim, é indispensável que as áreas úmidas sejam efetivamente mapeadas, pois no que tange às suas porções computadas como Reserva Legal, não se mostra compatível que as mesmas se sobreponham à Áreas de Preservação Permanente artigo 15 (item II) da Lei Federal 12.651/12, e dos Enunciados 7 e 8, do AVISO Nº 270/18 - CSMP, DE 28.11.18, aspecto que será retomado mais adiante.

Ademais, como os reservatórios artificiais contam com área superior a 1 (um) hectare, mas inferior a 20 (vinte) hectares, como não houve revogação da Resolução Conama 302/02, entende-se que essa deve ser considerada, com a necessidade de uma proteção marginal como APP em uma faixa de no mínimo 15 (quinze) metros ao seu redor de vegetação nativa que cumpra adequadamente as funções ecossistêmicas estabelecidas na definição legal desse tipo de área.

Em relação às áreas declaradas como consolidadas , indicados no CAR dois trechos de APP com tais características, os quais devem ser questionados em face das constatações realizadas em campo:

Área 1 declarada como consolidada - Resíduos em APP,

área de solo descoberto e construção de estufa entre (00)00000-0000.

Como indicado anteriormente, junto às estufas, encontrou-se local escavado para o descarte de material vegetal, situado em área declarada como consolidada dentro de APP (Foto 3). O armazenamento e destinação de resíduos, ainda que sejam de biomassa vegetal proveniente de podas e limpeza das instalações, não é uma atividade que possa ser mantida em APP, nem este uso do solo justifica a manutenção da sua caracterização como área consolidada.

No que diz respeito a este assunto, cabe destacar que a atividade de "gestão de resíduos" foi retirada por decisão do STF (Vide ADC nº 42 e ADIN Nº 4.903) das atividades previstas como de Utilidade Pública pela Lei Federal Nº 12.651, de 25 de maio de 2012.

resíduos no local, retirando aqueles que se encontrem armazenados na área, dando-lhes destinação adequada, fora da APP. Uma vez retirados os resíduos, deve haver recuperação ambiental do local para permitir a regeneração da vegetação nativa. Para isto, será necessário o preenchimento do local escavado com solo fértil e o plantio de mudas de espécies nativas locais, fornecendo os cuidados necessários para seu total desenvolvimento e permanência da formação florestal.

Como esta área não possui edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, que justifiquem sua classificação como "área rural consolidada", entende -se que a mesma não deve ser contemplada com este enquadramento. Considera-se que o órgão homologador do CAR não preveja a permanência desta atividade no local, assim como defina como obrigação a restauração ecológica da referida área no âmbito do Programa de Regularização Ambiental para recuperação das suas funcionalidades ecológicas.

Ademais, nas proximidades do local onde depositados os resíduos, há uma área de solo descoberto em APP, sem qualquer uso, na qual tampouco parece justificada a classificação como área consolidada (Foto 2), pois não se coaduna com os termos estabelecidos para a definição de tais áreas conforme art. , IV, da Lei Federal 12.651/12.

Ness a mesma área declarada pelo proprietário como "área rural consolidada", identificou -se a construção, em APP, entre 2017 e 2018, de uma parte das estufas instaladas na propriedade, intervenção da qual não se tem notícia da devida autorização emitida pelo órgão competente (CETESB). Esta construção pode ser constatada na comparação das imagens de satélite desses anos, disponíveis no Google Earth (Figura 12). No ano 2010 não existiam estufas nesse local, podendo ser questionada estufas em APP, entre outros aspectos (Figura 12).

Dessa forma, inexistente comprovação documental de que as atividades e construções implantadas na propriedade em foco ali se encontravam em 2008, nos termos definidos pela Lei Federal nº 12.651/12, nem da autorização de intervenção em APP para sua realização após 2008, podendo o proprietário ser questionado, e inclusive instado à sua apresentação. Veja-se a Figura 12:

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• Área 2 declarada como consolidada - Laranjal em APP:

Segundo o CAR, há parte de um laranjal ocupando APP do córrego, área que foi declarada como consolidada. Em primeira análise, observa-se que a distância do laranjal ao leito do curso de água declarado no CAR é inferior a 20 (vinte)

Federal 12.651/12.

Além disso, em campo, mediante leitura de GPS de navegação, observou-se que o curso de água está mais próximo da área de cultivo que o informado no CAR (Foto 14). Portanto, o curso de água deve ser objeto de levantamento topográfico com precisão

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suficiente para

determinar as áreas que precisam de recomposição das respectivas faixas marginais de 20 m desse córrego, conforme referida legislação.

Em relação à vegetação nativa:

As áreas declaradas no CAR como vegetação nativa encontram- se invadidas por espécies exóticas, o que deve ser devidamente avaliado e solucionado por meio do devido diagnóstico e caracterização devida da vegetação em tais áreas. Somente desta forma haverá eficácia na definição de projetos de restauração ecológica para as referidas áreas no Programa de Regularização Ambiental - PRA da propriedade, considerando, por exemplo, a previsão de medidas como a eliminação das espécies o permitam.

Em relação à Reserva Legal Proposta :

Toda a extensão das APPs presente na propriedade foi proposta como área de RL, mas há trechos de APP que, no estado atual, não realizam as funções ecológicas próprias da RL. Neste sentido, deve ser considerado que o computo das APPs no cálculo do percentual da Reserva Legal somente poderá ser admitido desde que atendidos os requisitos previstos no artigo nº 15, da Lei Federal nº 12.651/12, como indicado nos Enunciados 7 e 8, do AVISO nº 270/18 - CSMP, DE 28.11.18:

Enunciado 7. O cômputo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo do percentual da Reserva Legal do imóvel não é automático e somente poderá ser admitido desde que atendidos os requisitos previstos no artigo 15 da Lei 12.651/12. Para fazer jus ao benefício previsto neste artigo, o proprietário rural deverá comprovar junto ao órgão estadual integrante do SISNAMA, que a área a ser computada está conservada ou em processo de recuperação, que já foi requerida a inclusão do imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e que não implicará na conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo.

Enunciado 8. A Área de Preservação Permanente somente será considerada "em processo de recuperação", para fins de ser computada no cálculo do percentual da Reserva Legal, no momento da validação do Cadastro Ambiental Rural (CAR), se cessada sua exploração, e a vegetação nativa estiver se regenerando de forma adequada, seja em virtude de processo de condução da regeneração natural (que não se confunde com o abandono da área) ou da execução de projeto técnico já aprovado pelo órgão ambiental competente do SISNAMA, com a definição dos objetivos, metas e cronograma. Caso a área esteja em órgão competente, o interessado também poderá comprovar que este processo está ocorrendo de forma adequada mediante laudo técnico, assinado por profissionais habilitados, com recolhimento de ART.

Além das APPs, foram incluídas na RL todas as áreas úmidas da propriedade, as quais evidenciam significativa invasão de espécies exóticas. Portanto, não é possível considerar que estejam cumprindo devidamente as funcionalidades de proteção à biodiversidade inerentes à reserva legal.

Igualmente, o órgão competente responsável pela homologação do CAR deve avaliar e se manifestar, com os devidos fundamentos técnicos e legais sobre a configuração espacial da reserva legal, em grande parte situada em áreas inundáveis nos termos declarados pelo proprietário. No entanto, de todo modo, cabe questionar, desde o ponto de vista técnico, não só a hipótese de quaisquer intervenções nas áreas inundáveis, úmidas e brejosas existentes na propriedade, bem como sobre a admissibilidade da delimitação da RL nestas áreas, como se constata no caso, pois dizem respeito a espaços ambientalmente muito relevantes e frágeis.

A Convenção Ramsar 9 estabelece o compromisso do uso racional e sustentável das áreas úmidas. As áreas úmidas 10 são reconhecidas em relação à sua importância ecológica e fragilidade ambiental, assim como pelo seu papel como fornecedoras de serviços ecossistêmicos que podem ajudar a combater os efeitos das mudanças climáticas (Política Nacional e Estadual de Mudanças Climáticas) e reduzir a

9 https://www.ramsar.org/about/the-importance-of-wetlands e https://www.ramsar.org/about/the-wise-use-of- wetlands

10 O Comitê Nacional de Zonas Úmidas - CNZU aprovou em sua 13a Reunião, por meio da Recomendação CNZU nº 7, de 11 de junho de 2015, a seguinte definição: "Áreas Úmidas são ecossistemas na interface entre ambientes terrestres e aquáticos, continentais ou costeiros, naturais ou artificiais, permanente ou periodicamente inundados ou com solos encharcados. As águas podem ser doces, salobras ou salgadas, com comunidades de plantas e animais da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei Federal nº 9.433/97) voltados para assegurar a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos, e a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.

Desta forma, se houver destinação de áreas úmidas para integrar Reserva Legal, cabe vincular o compromisso de sua preservação ambiental, assim como no sentido da reversão de eventuais quadros de degradação ambiental estabelecidos sobre tais áreas.

Ademais, devem ser revistos os limites propostos para a RL, pois há locais declarados como RL que são cultivados até hoje (Foto 17 - Área declarada como de Reserva Legal no CAR com cultivo de laranja.). Por fim, considerando a inclusão de tal área cultivada em Reserva Legal, verifica-se incompatibilidade com o artigo 66 , parágrafo 3º da Lei Federal 12.651/12, pois na mesma não se prevê a manutenção de culturas no padrão da agricultura tradicional, e sim na forma de sistemas agroflorestais, ainda que estes tenham que ser objeto de avaliação de sua compatibilidade técnica diante da própria necessidade de atender funções da Reserva Legal quanto à conservação da biodiversidade, entre outros aspectos.

IV) RESUMO DO PASSIVO AMBIENTAL

(Página 48/51 do Parecer Técnico nº (00)00000-0000do CAEX

DANOS HISTÓRICOS 11 :

a) o limite mínimo de manutenção da cobertura florestal de 20% da área da propriedade, com base na Lei Federal 4.771/65 (Art. 16.)

e suas alterações.

A Lei Estadual nº 9.989, de 22 de maio de 1998, obrigava a recomposição florestal, pelos proprietários, nas áreas situadas ao longo b)

dos rios e demais cursos d'água, ao redor de lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais e artificiais.

A partir de 26 de maio de 2000, com a MP nº 1956-50/00), estabeleceu-se que não seria necessária a presença de vegetação nativa c) para ser considerada APP, aplicando-se a restrição de intervenção a qualquer área que se encontrasse dentro das faixas de APP

previstas no Código Florestal, que na época considerava medidas a partir do leito maior sazonal (limite extremo das várzeas). Descumprimento da Resolução CONAMA nº 302 de 20/03/2002 que, no seu Art. 3, III, prevê a existência de um faixa de APP de quinze metros, no mínimo, para reservatórios artificiais, com até vinte hectares de superfície e localizados em área rural. Apesar

d)

de haver sido deixada livre de cultivo uma faixa no entorno dos reservatórios, esta não vem cumprindo suas funções ambientais ao se encontrar ocupada em grande parte por gramíneas e lenhosas exóticas, situação que permanece até hoje

OUTROS ASPECTOS DAS INFOMAÇÕES DECLARADAS QUE DEVEM SER REVISTAS

E ADEQUADAS NO ÂMBITO DO PROCESSO DE HOMOLOGAÇÃO DO CAR

Existência de trechos de APP com carreadores e cultivo de laranja, segundo localização declarada no CAR, que impedem a regeneração natural da vegetação nativa. O proprietário deve avaliar e, no caso, comprovar o enquadramento destas porções de

a)

APP ocupadas com agricultura na definição das" áreas rurais consolidadas ", assim como o órgão responsável pela análise do CAR deve revisar a adequação de tais áreas antes da homologação deste cadastro

Áreas declaradas como Reserva Legal ocupadas com laranjal. Se for considerada a inclusão de tais áreas cultivada em Reserva Legal, verifica-se incompatibilidade com o artigo 66 , parágrafo 3º da Lei Federal 12.651/12, pois na mesma não se prevê a

b) manutenção de culturas no padrão da agricultura tradicional, e sim na forma de sistemas agroflorestais, ainda que estes tenham

que ser objeto de avaliação de sua compatibilidade técnica diante da própria necessidade de atender as funções da Reserva Legal quanto à conservação da biodiversidade, entre outros aspectos

O leito do córrego deve ser objeto de levantamento topográfico com precisão suficiente para determinar as áreas que precisam de recomposição das respectivas faixas marginais desse córrego, conforme legislação, pois há indícios de que o traçado desenhado no CAR, não corresponde com a realidade encontrada em campo.

c)

Igualmente, na propriedade e nas áreas circunvizinhas, devem ser objeto de levantamento topográfico as áreas úmidas (várzeas, áreas brejosas, assim como possíveis nascentes perenes/intermitentes e pontuais/difusas) para sua delimitação espacial, informação necessária para a proteção destas áreas hidrologicamente sensíveis.

A área do imóvel em 22/07/2008 declarada enseja avaliação e as devidas correções, por ser incongruente com os dados disponíveis. d) Também há algumas sobreposições e ausências dos cadastros de imóveis confrontantes, o que deve ser avaliado pelo órgão

competente antes da homologação do CAR.

DANOS ATUAIS:

Durante a vistoria do CAEx de 04/10/2020, constatou-se a existência de um local escavado para o descarte de material vegetal a)

dentro de APP. O armazenamento e destinação de resíduos, ainda que sejam de biomassa vegetal, não pode permanecer em APP.

Observou-se uma área de solo descoberto em APP, sem qualquer uso, classificada como área consolidada, mas que não se coaduna b )

com os termos estabelecidos para a definição de tais áreas conforme art. , IV, da Lei Federal 12.651/12.

Também foi identificada a terraplanagem e construção de estufa entre 2017 e 2018 nessa área, mudança do uso do solo que também c ) pode ser questionada por provocar impactos na APP. Não há notícia de autorização para a referida atividade, assim como se

demonstra que as referidas construções não se encontravam nos locais atuais em 2008, nos termos da Lei Federal 12.651/12

Não se tem notícia do cadastramento dos açudes ou eventual outorga junto ao DAEE.

d ) O proprietário deve ser requerido a esclarecer se há manutenção de controle dos volumes retirados para irrigação. As

irregularidades junto ao DAEE devem ser saneadas

DANOS Q UE DEVERÃO SER OBJETO DO PRA :

A situação de desconformidade histórica em face da legislação ambiental e o passivo ambiental gerado em face de normas não a)

atendidas, tais como a Lei Federal 4.771/65, suas alterações, normas correlatas do Conama e a Lei nº Estadual nº 9.989/98. Outros aspectos que precisam ser avaliados e corrigidos no âmbito do CAR e considerados no PRA, para evitar a continuidade de danos aos serviços ecossistêmicos das APPs e RLs, aos recursos hídricos e à biodiversidade, tais como:

1. Existência de trechos de APP com carreadores e cultivo de laranja, segundo localização declarada no CAR, que impedem a regeneração natural da vegetação nativa. b) 2. Áreas declaradas como Reserva Legal ocupadas com laranjal

3. Precisão insuficiente na delimitação e declaração das áreas que precisam de recomposição, recuperação e proteção (APPs, RL e áreas úmidas).

4. Existência de danos ambientais afetando à biodiversidade pela proliferação descontrolada de espécies invasoras em APP, RL e áreas úmidas

No caso em análise o proprietário manifestou sua adesão ao Programa de Regularização Ambiental. Para garantir a proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado e a função social da propriedade, considera-se pertinente que no âmbito do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), a ser solicitado e avaliado pelo órgão competente (homologação de CAR e compromissos do PRA), sejam tratados os aspectos abordados neste Parecer, com destaque para os seguintes pontos:

1. Manifestação do órgão competente responsável pela análise do CAR, no caso a SAA/CDRS/EDRMOGIMIRIM, sobre os imóveis confrontantes com sobreposição ou ausência de CAR.

2. Delimitação espacial das áreas úmidas (várzeas, áreas brejosas, possíveis nascentes perenes/intermitentes e pontuais/difusas) na propriedade e áreas circunvizinhas, assim como do leito do córrego, por meio de levantamento topográfico com precisão suficiente. c)

3. Necessidade de readequação da delimitação das APPs e Reserva Legal, assim como a avaliação, comprovação e revisão das áreas declaradas como consolidadas, considerando os apontamentos realizados e ilustrados no corpo deste Parecer Técnico

4. Delimitação, isolamento e restauração florestal de uma faixa a partir dos limites das áreas úmidas, reservatórios e possíveis nascentes, que cumpra as devidas funções e serviços ecossistêmicos de proteção, para evitar danos aos recursos hídricos pela atividade agrícola desenvolvida na propriedade

5. Restauração da vegetação nativa, onde se mostrar necessário, incluindo um plano de controle das espécies exóticas, que considere a fragilidade ambiental das áreas úmidas, priorizando técnicas de mínimo impacto negativo e evitando o uso de maquinário e agrotóxicos.

Danos ambientais que precisam ser cessados e recuperados independentemente do processo de homologação do CAR

1. Armazenamento e destinação de resíduos de biomassa vegetal, assim como manutenção de áreas com solo descoberto, dentro de APP declarada injustificadamente pelo proprietário como" área rural consolidada ", podendo constituir infração d )

tipificada no Art. 49º da RESOLUÇÃO SMA Nº 48/2014. O proprietário deve ser instado a cessar a deposição de resíduos no local, retirando aqueles que se encontrem armazenados na área, dando-lhes uma destinação adequada, fora da APP. Uma vez feita a retirada dos resíduos, deve ser recuperado ambientalmente o local para permitir o desenvolvimento da de mudas de espécies nativas de ocorrência local, fornecendo os cuidados necessários para seu total desenvolvimento e permanência da formação florestal, o que deve ser realizado por meio de projeto técnico a ser submetido ao órgão competente

2. Nessa mesma área declarada pelo proprietário como"área rural consolidada", identificou -se uma intervenção em APP, entre 2017 e 2018, para construção de uma parte das estufas instaladas na propriedade, da qual não se tem notícia da devida autorização emitida pelo órgão competente (CETESB). Dessa forma, o proprietário pode ser instado à devida comprovação documental de que as atividades e construções implantadas na propriedade em foco ali se encontravam em 2008 nos termos definidos pela Lei Federal 12.651/12, ou da autorização de intervenção em APP para sua realização após 2008.

3. O proprietário também deve ser instado a demonstrar a regularidade dos açudes e toma de água para irrigação junto ao DAEE. Caso não exista regularização, será necessário o cadastramento dos açudes, assim como a manutenção do controle dos volumes retirados, sendo que avaliação quanto a tais aspectos deve ser feita pelo DAEE.

V) DO DIREITO:

Assim, para a plena observância das normas ambientais vigentes, necessário que o requerido busque a aprovação do CAR nº 35003030045748.

Tal regularização significará quitação jurídica definitiva das obrigações ambientais até aqui constatadas, pois na hipótese de danos ou de complementação da área de reserva legal, o proprietário terá que firmar Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA 12) e/ou Programa de Regularização Ambiental (PRAD 13) com o órgão ambiental.

O dever de proceder a averbação da reserva legal decorre do artigo 16, § 2 o , da Lei nº 4.771/65 (revogado) e do artigo 12, da Lei Federal nº 12.651/2012 (Novo Código Florestal). O proprietário deverá cumprir a exigência legal de regeneração da mata nativa junto à Secretaria do Meio Ambiente.

Com efeito, a intenção do legislador ao prever a instituição ou averbação da reserva legal, objetiva" não estimular ou perpetrar situação de desmatamento ".

as seguintes definições:

II - Área de Preservação Permanente - APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas;

III - Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa;

Prevista no Novo Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/2012) a autorização para o cômputo, em pequena propriedade rural ou posse rural familiar, do plantio de árvores frutíferas ornamentais ou industriais, compostos por espécies exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas (art. 54 e art. 66, § 3 o). Tal área de reserva legal, de pelo menos 20% (art. 12, inciso II, e art. 61-B, inciso II), pode ser utilizada, portanto, sob regime de manejo florestal sustentável (arts. 17 a 24), e sua localização deve ser aprovada pelo órgão ambiental estadual ou municipal competente, ou por instituição habilitada (art. 14, § 1 o , art. 53), admitindo-se o cômputo de áreas de vegetação nativa de preservação permanente (art. 15), especialmente em pequenas propriedades (art. 67, c.c art. 12). Por sua vez, obrigatória a inscrição da reserva legal no CAR e facultativa sua inscrição na matrícula do imóvel, pelo cartório competente, sem despesas, gratuitamente (art. 18, § 4 o).

Cabe destacar que a reserva legal se destina primordialmente à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, indispensáveis à conservação da biodiversidade, abrigo e proteção de fauna e flora nativas. A obrigação de recompor a vegetação natural em pelo menos 20% decorre da legislação e independe de regulamentação. Outrossim, a Lei nº 8.171/91, que dispõe sobre a política agrícola - atualmente em vigor, salvo quanto à periodicidade da implantação (art. 99) - , obriga o complementá-la.

Quanto à averbação, evidentemente, não está vinculada ao plantio da reserva inteira, mas sim à demarcação da área com observância das exigências legais, até porque deve haver planejamento, sendo tal averbação gratuita.

Nos imóveis rurais em que a floresta nativa, natural, primitiva, ou regenerada, ou outra forma de vegetação nativa, representar extensão menor que a mínima legal, a recomposição da reserva deverá ser realizada mediante o plantio de espécies vegetais nativas, admitida a compensação com área equivalente em importância ecológica no mesmo ecossistema e microbacia, ou na maior proximidade possível, sempre sob controle e com apoio do órgão estadual competente, e desde que o proprietário não tenha realizado supressão, total ou parcial, de floreta ou vegetação nativa dentro do imóvel, sem autorização administrativa, na vigência da MP nº 1736-31 de 14.12.1998 (arts. 44 e §§ e 44-C, com redação da MP nº 2166-67/2001).

VI) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:

A inversão do ônus da prova é perfeitamente cabível no caso em discussão.

Conforme o artigo 21, da Lei 7.347/85, aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor.

O artigo 6 o , inciso VIII, da Lei 8.078/90, é expresso ao admitir a inversão do ônus da prova em causa fulcrada no Código de Defesa do Consumidor, à bem esclarece o texto legal, in verbis :

"Art. 6 o - São direitos básicos do consumidor:

(...)

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência;

(...)"

Tal dispositivo certamente tem aplicação, também, no âmbito de proteção ao meio ambiente, pois em matéria ambiental a hipossuficiência e a verossimilhança são requisitos para a inversão do ônus da prova. Segundo Nome14 , a hipossuficiência pode se dar sob várias perspectivas:

a) Hipossuficiência econômica : quando em um dos polos,

figuram " pequenas associações desprovidas de recursos ou o Ministério Público, que também não poderia comprometer seu orçamento institucional com o custeio de dispendiosas perícias" (SILVEIRA, 2004);

b) Hipossuficiência informativa : quando os demandantes em

matéria ambiental "não possuem, em regra, acesso às informações necessárias para comprovar o n exo de causalidade que permite responsabilizar o poluidor" (SILVEIRA, 2004);

c) Hipossuficiência técnica:"considerando que os autores da

ação civil pública obtivessem acesso aos referidos dados, que não são informados a provas" (SILVEIRA, 2004);

d) Hipossuficiência decorrente do caráter do interesse tutelado :

" a hipossuficiência decorre, pois, do fato de que o empreendedor recolhe os benefícios da produção, criando riscos inerentes à atividade, enquanto o ambiente é degradado, lesando- se o direito de todos" (SILVEIRA, 2004);

e) Hipossuficiência decorrente de Lei : "A própria Lei

reconhece, implicitamente, a hipossuficiência dos co-legitimados, pelo fato de estarem agindo em interesse da coletividade, isentando-os do adiantamento de despesas e ônus de sucumbência" (SILVEIRA, 2004).

Portanto, evidente que o Ministério Público ao ajuizar Ação Civil Pública, encontra-se em franca desvantagem perante o demandado.

Nesse sentido, a jurisprudência dominante:

"O instituto da inversão do ônus da prova, independentemente do título em que está disposto no Código de Defesa do Consumidor, pode ser aplicado nas ações civis públicas, desde que as circunstancias fáticas assim o autorizem."(TJPR, Processo: 334622 -7/01, Agravo Regimental Cível, Órgão Julg.: 5a. Câmara Cível, Relator: Desembargador Leonel Cunha, 22.05.2006).

No que tange à responsabilidade pelo demandado ao pagamento das respectivas custas, manifestou-se a jurisprudência:

"7.3.2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A ATRIBUIÇÃO DOS CUSTOS DA PERÍCIA PELO DEMANDADO. Admissibilidade nas demandas que envolvam a proteção ao meio ambiente. Ministério Público e demais co-legitimados ao ajuizamento de ações civis públicas que estão em franca desvantagem perante os demandados.

Ementa: Tratando-se de demanda que envolva a proteção ao meio ambiente, é cabível a inversão do ônus da prova e a atribuição dos custos da perícia, pois o Ministério Público e demais co-legitimados

(00)00000-0000- 4 a Cam. Civil. - TJRS - j. 04.04.2001 - rel. Des Nome15 .

E ainda:

"AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS. ADIANTAMENTO PELO DEMANDADO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES.

I - Em autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual visando apurar dano ambiental, foram deferidos, a perícia e o pedido de inversão do ônus e das custas respectivas, tendo a parte interposto agravo de instrumento contra tal decisão.

II - Aquele que cria ou assume o risco de danos ambientais tem o dever de reparar os danos causados e, em tal contexto, transfere-se a ele todo o encargo de provar que sua conduta não foi lesiva.

III - Cabível, na hipótese, a inversão do ônus da prova que, em verdade, se dá em prol da sociedade, que detém o direito de ver reparada ou compensada a eventual prática lesiva ao meio ambiente - art. 6o, VIII, do CDC c/c o art. 18, da lei no 7.347/85.

IV - Recurso improvido." (STJ. REsp 1049822/RS. Rel. Min. Francisco Falcão. Primeira Turma. Julg: 23/04/2009).

Assim, "pertence ao demandado, a partir de então, o ônus da

prova, para que comprove inexistência do nexo de causalidade que se lhe atribui entre

ação e dano. Uma vez que o agente criou as condições (riscos) para que o dano ocorresse, nada mais lógico que a ele pertença tal encargo" 16 .

Conclui-se, portanto, pelo cabimento da inversão do ônus da prova.

15 . Revista de Direito Ambiental, Coordenação: Antônio Herman V. Benjamin e Édis MilaRé. Editora Revista dos Tribunais. Ano 6, n. 23, julho-setembro de 2001.

16. SILVEIRA, Clóvis Eduardo Malinverni da. Aspectos Processuais do Direito Ambiental . Orgs. LEITE, José Rubens Morato; DANTAS, Marcelo Buzagio. 2 ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2004.

Diante do exposto, requer-se:

1) a citação dos requeridos pelos Correios, ou por outro meio,

nos termos do artigo 246, do Código de Processo Civil, para, querendo, contestem a presente Ação Civil Pública no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e de confissão relacionada com a matéria de fato, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide;

2) a isenção de custas e emolumento nos termos do artigo 18, da

Lei nº 7.347/85 - Lei de Ação Civil Pública;

3) que as intimações do Ministério Público para todos os atos e

termos processuais sejam realizadas na forma pessoal 17 , no endereço mencionado no rodapé;

4) que no mérito, ao final, seja a presente ação civil pública

julgada procedente em todos os seus termos, condenando-se os requeridos ao pagamento das despesas processuais e verba honorária de sucumbência a ser arbitrada, cujo recolhimento deste último deve ser feito ao Fundo dos Interesses Difusos, bem como nas OBRIGAÇÕES DE FAZER , exigível a partir de 12 (doze) meses a partir da data da prolação da sentença condenatória de primeiro grau, sob pena de multa diária R$ 00.000,00, consistente em firmar termo de compromisso com o órgão ambiental competente , com prazos a serem estipulados a critério do órgão ambiental, visando a futura homologação do CAR nº 35003030149987, no qual deverá constar ao menos as seguintes obrigações:

4.1. realizar e apresentar o georreferenciamento da propriedade rural, com a finalidade de comprovar a inexistência de sobreposição nas divisas do

17. Conforme prerrogativa prevista no artigo 41, inciso IV, da Lei Federal nº 8.625/93 ( Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), e determinações contidas no artigo 180, c.c. o artigo 183, § 1 o , do Código de Processo Civil.

CAR nº 35003030149987, tendentes à sua imediata aprovação pelo órgão ambiental, especialmente no que se refere à localização das áreas de RL e APPs, e em quantidades consideradas suficientes, em conformidade com as exigências da legislação ambiental;

4.2. averbar a aprovação da localização e demarcação das áreas de RL e APPs, oportunamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis, não podendo as áreas de preservação permanente isoladas serem computadas como área de reserva legal;

4.3. realizar todas as demais exigências ambientais descritas nesta inicial e no Parecer Técnico do CAEX nº (00)00000-0000( danos históricos; aspectos que deverão ser levados em conta pelo órgão ambiental no processo de homologação do CAR nº 35003030045748; danos ambientais atuais e danos ambientais que deverão ser objeto do PRA ou TCRA ), e também realizando as devidas correções no órgão ambiental, inclusive as que deverão constar no PRA ou TCRA, como por exemplo:

a) realizar a remoção imediata de espécies exóticas invasoras (como por exemplo capins como a braquiária, e cipós superabundantes, se existentes);

b) a critério do órgão ambiental, realizar proteção com a demarcação física das áreas de RL e de APP 18, com objetivo de evitar uso indevido, ou ocorrência de incêndios, ou para que tais áreas venham a ser exploradas pelo próprio requerido, por parceiros agrícolas, ou terceiros,

c) iniciar efetiva recomposição integral da cobertura vegetal natural nas áreas de reserva legal e áreas de preservação permanente, onde inexistentes ou

18 Seja com uso de cerca, e/ou com o uso de marcos divisórios, e/ou com a identificação por placas nestas áreas (em local visível, pelo período tempo mínimo, preferencialmente com material metálico e inscrições à tinta, resistentes à água e ao sol, indicando o nome da propriedade, matrícula no Cartório de Registro de Imóveis de Aguaí, número de inscrição no CAR, o montante da área que foi destinada à RL e à APP, e que a área é destinada à preservação ambiental, não podendo ser utilizada para outras finalidades, salvo com autorização da autoridade ambiental competente, nos termos do Novo Código Florestal, além da indicação do Inquérito Civil nº 14.183.618/00.000 OAB/UF e do número desta ação civil pública).

espécies nativas da região, com aplicação de plantios periódicos e tratos culturais que se fizerem necessários, consoante orientações, supervisão e recomendações escritas do órgão ambiental, admitindo-se eventual aproveitamento de vegetação já existente, pelo tempo que se fizer necessário ao pleno desenvolvimento do maciço florestal, de forma a não necessitar da intervenção humana para a continuidade do desenvolvimento satisfatório, o que se estima que deverá ocorrer no prazo de cinco a dez anos;

d) realizar todas as medidas legais e administrativas determinadas pelo órgão ambiental estadual competente, observando fielmente as condições e os prazos determinados.

Protesta-se pelo julgamento antecipado da lide, mas caso necessária dilação probatória, requer-se a produção de todas as provas admitidas em Direito, especialmente periciais e documentais já acostadas aos autos, o depoimento pessoal dos requeridos e a oitiva de testemunhas, além da juntada de documentos novos e tudo quanto necessário à completa elucidação dos fatos descritos nesta exordial.

Por fim, os requeridos desde já ficam cientes de que deverão apresentar diretamente ao Ministério Público, imediatamente após o prazo de 12 (doze) meses a partir da data da prolação da sentença de primeiro grau, comunicação comprovando o cumprimento de todas as obrigações estipuladas na sentença de primeiro grau, sob pena de imediato ajuizamento de ação civil pública de execução.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Aguaí, 5 de abril de 2022.

Nome

Promotor de Justiça