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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.5.09.0662

Petição Inicial - TRT09 - Ação Reclamatória Trabalhista - Atord - contra Consorcio Publico Intermunicipal de Gestao da Amusep - Proamusep e Municipio de Maringa

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA___VARA DO TRABALHO MARINGÁ - PR

Nome, brasileira, solteira, teleatendente de regulação médica, CPF 000.000.000-00, 00000000 série 00000/UF0 PR, CI-RG 00000-00/PR, PIS: 000.00000.00-0, filha de NomeTavares, nascida em 15.01.1975, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, na cidade de Maringá PR. por seus procuradores judiciais infrafirmados, advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Paraná, sob nº 44.676 e 57.815, com escritório profissional no endereço supra, onde recebem intimações e notificações, vem, perante Vossa Excelência, com urbanidade e respeito, propor

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

em face de:

PROAMUSEP - CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO DA AMUSEP , pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ 00.000.000/0000-00, localizado na EndereçoCEP 00000-000e

MUNICÍPIO DE MARINGÁ, pessoa jurídica de direito público, CNPJ 76.282.656-0001.06, localizada na EndereçoCEP 00000-000, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

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1 - DO CONTRATO DE TRABALHO

A Reclamante foi contratado pela primeira Reclamada através de concurso público pelo regime celetista para exercer a função de teleatendente de regulação médica, sendo admitida em 01.03.2018.

O contrato de trabalho continua em vigor.

Os serviços são prestados na unidade do SAMU em Maringá.

2 - DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ

O primeiro Reclamado constitui-se em consórcio de Municípios que tem por objetivo o desenvolvimento das atividades do SAMU na região por eles abrangida.

O segundo Reclamado integra o consórcio constituído pelo primeiro Reclamado.

O Município Reclamado impunha diretrizes e determinava a forma da prestação de serviços, participando diretamente da relação de emprego estabelecida, inclusive disponibilizando a estrutura física e equipamentos para o desenvolvimento dos trabalhos e arcando com os seus custos, inclusive com relação aos salários pagos aos empregados contratados.

O Município Reclamado e sua população, ademais, são os beneficiários da prestação de serviços do Reclamante.

O primeiro Reclamado, tendo em vista que se trata de consórcio constituído por vários municípios, não possui recursos próprios, dependendo do rateio feito pelos seus integrantes para a execução de sua finalidade.

O Município Reclamado não fiscaliza o fiel cumprimento, pelo primeiro Reclamado, da legislação vigente com relação ao Reclamante, permitindo, assim, que os direitos deste fossem desrespeitados,

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sobretudo no que se refere à jornada de trabalho e ao não pagamento das horas extras devidas.

Sobre o tema, é da jurisprudência desta Justiça

Especializada:

TRT-00.000 OAB/UF-2014-022-09-00-9

ACO-40677-2016 -2A. TURMA

Relator: CÁSSIO COLOMBO FILHO Publicado no DEJT em 29-11-2016

CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL. CISLIPA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TEMPORÁRIO COM A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PELO REGIME DA LEI 8.745/93. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXEGESE DA LEI 11.017/2005 QUE CONDUZ À RESPONSABILIZAÇÃO DIRETA DA AMINISTRAÇÃO PELA CONTRATAÇÃO. 1) No presente caso o STJ pronunciou-se mediante decisão proferida no conflito negativo de competência, suscitado pelo Juízo de Direito da Vara de Fazenda Pública de Paranaguá/PR, para declarar a competência desta Justiça Especial para o deslinde da questão ( CC 143.806-PR). 2) Da leitura do artigo da Lei 11.107/2005, que regulamentou o artigo 241, da Carta da Republica, conclui-se que o consórcio não possui recursos próprios, por depender do rateio feito pelos seus integrantes para a execução de sua finalidade -assistência à saúde neste caso. Tal situação pode ser verificada pelos recibos de pagamento dos rateios apresentados pelo próprio reclamado, bem como pelo contrato de rateio firmado com o reclamado MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. Portanto, o consórcio não possui recursos suficientes para suportar as obrigações decorrentes de sua regular atuação. Ficou patente a dificuldade suportada pelos empregados do CISLIPA que além de sofrerem com os atrasos salariais, sequer possuíam dignas condições de trabalho - atendentes do SAMU sem equipamentos de proteção tais como luvas de borracha ou materiais de desinfecção. Reconhece-se a responsabilidade solidária dos consorciados, porquanto sua primordial função é a realização de objetivos de interesse comum,

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conforme preconiza o artigo da Lei n.º 11.107/05. Recursos ordinários dos reclamados improvidos.

TRT-PR-03746-2014-022-09-00-7

ACO-15402-2017 -6A. TURMA

Relator: SÉRGIO MURILO RODRIGUES LEMOS Publicado no DEJT em 12-05-2017

MUNICÍPIO -RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DEVIDA -Restou incontroverso que o reclamante era empregado da primeira reclamada (CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO LITORAL DO PARANÁ -CISLIPA), consórcio este firmado entre os Municípios do litoral, para o fim de cooperação múltipla na área da saúde, tendo, portanto, prestado serviços junto aos Municípios reclamados, os quais eram os tomadores dos serviços, aplicando-se a Súmula do 331 do TST.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS. CONTRATO DE TRABALHO. A formalização de consórcio público entre o tomador (Município de Tramandaí) e o prestador de serviços (Consórcio Público da Associação dos Municípios do Litoral Norte) não afasta a competência desta Justiça, pois a controvérsia não diz respeito aos termos do contrato ou do convênio firmado, mas sim aos direitos do reclamante (técnico de enfermagem e motorista de ambulância da SAMU) decorrentes da relação de trabalho havida com os reclamados. Aplicação dos princípios da tutela e da primazia da realidade. A prova documental atesta rescisão nos moldes da CLT e os recibos de pagamento indicam recolhimentos de FGTS (inclusive com extrato da Caixa Econômica Federal) e INSS. Arguição de incompetência da Justiça do Trabalho que se rejeita.MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. RECURSO DORECLAMANTE. O reclamante, na função de motorista de ambulância da SAMU não faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo porque não permanecia exposto ao contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas potencialmente transmissíveis ou seus objetos. A norma regulamentadora em exame (Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78), ao estabelecer o pagamento de adicional

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de insalubridade em grau médio aos demais trabalhadores de estabelecimentos de saúde humana, dentre os quais se inclui o motorista de ambulância, já considera tal possibilidade. Sentença que deferiu o grau médio, mantida. CONSÓRCIO PÚBLICO DA AMLNORTE. CONVENIO COM O MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MOTORISTA DE AMBULÂNCIA SAMU/SALVAR. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR. RECURSO DO MUNICÍPIO. A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços deriva do seu dever de vigiar o bom e fiel cumprimento do contrato, precavendo-se de eventos que lhe acarretem responsabilização, em especial da que se trata nestes autos, de natureza trabalhista. A violação a direito de terceiro, no caso, o reclamante, afronta o princípio da função social do contrato (art. 421 do CC) e isto gera a responsabilidade até mesmo solidária do empregador e tomador de serviços. Portanto, não há como o Município ver afastada a sua responsabilidade subsidiária, enquanto beneficiário direto da força de trabalho despendida pelo reclamante. Sentença mantida.(TRT-4 - RO: 00110255420115040271 RS 0011025-54.2011.5.04.0271, Relator: MARÇAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO, Data de Julgamento: 10/07/2013, Vara do Trabalho de Osório) (Grifamos)

Cabível, portanto, que o Município Reclamado figure no polo passivo juntamente com o primeiro Reclamado, bem como se revela cabível a declaração de sua responsabilidade solidária quanto aos valores devidos ao Reclamante .

Conforme tem decidido o TRT desta Região em se tratando de consórcios intermunicipais de saúde (Processos 0001619- 31.2014.5.09.0411 04558-2014-411-09-00-5, 03897-2014-411-09-00-4 e 03746-2014- 022-09-00-7, por exemplo) , o principal fundamento para a responsabilização do município Reclamados é a combinação dos artigos 186 6 e 927 7 do CCB/2002 2, ou seja,

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em razão da culpa "in eligendo", consubstanciada no fato de que o tomador de serviços não ter se cercado dos cuidados necessários no momento da escolha da empresa prestadora de serviços (má escolha), ressaltando-se que o Município Reclamado efetivamente escolheu mal o seu prestador de serviços; e em razão da culpa "in vigilando", decorrente da ausência da fiscalização do tomador de serviços sobre a prestadora, para verificar a correição no pagamento dos haveres trabalhistas do trabalhador, sendo certo que o Município Reclamado foi relapso, não fiscalizando o cumprimento da legislação com relação à Reclamante.

No que se refere à responsabilidade solidária, assim tem se pronunciado este TRT:

"Sendo assim, escorreita a decisão de origem ao reconhecer que os Municípios consorciados são solidariamente responsáveis pelos haveres reconhecidos na presente demanda. Cumpre ressaltar que a responsabilidade solidária dos municípios consorciados compreende todas as verbas objeto da condenação, inclusive as de cunho indenizatório, não havendo se falar em limitação da condenação. Saliento ser inaplicável ao caso o disposto na Súmula 331 do c. TST e a responsabilização subsidiária dos municípios, pois não se trata de contratação de empresa para prestação de serviços ligados à atividade-meio, mas de criação de uma entidade mantida exclusivamente com verbas públicas com propósito de desenvolver uma das atividades-fim dos municípios (oferta e serviços na área da saúde).Não vislumbro, em razão do entendimento aqui adotado, violação aos arts. , II, 22, XXVII, 37, XXI, 170, parágrafo único, e 175, todos da CF; art. 1.216 do CCB; art. 10, § 7º do Decreto-lei 200/67; e artigo , parágrafo único da Lei 5.645/70 (revogado pela Lei 9.527/97); e art. 71 da Lei 8.666/93, os quais considero prequestionados.

Sendo assim, a manutenção da decisão de origem é medida que se impõe." (Processo 03901-2014-022-09-00-5 -julg. 26/04/2017 -Rel. Thereza Cristina Gosdal, 3a Turma).

E ainda:

"Diante do teor das defesas dos municípios, dos documentos apresentados com as contestações, das informações constantes no site do Cislipa, e da Lei Municipal 3.105/2010, constata-se que

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o primeiro réu se trata de consórcio formado e financiado pelos municípios-réus, constituído com o objetivo de prestar serviços na área da saúde.A rigor, nos termos do art. 198 e seguintes da CF, as ações e serviços públicos de saúde são de responsabilidade do Poder Público, no âmbito federal, estadual e municipal. No caso, considerando que a finalidade do primeiro réu consiste na oferta/prestação de serviços na área da saúde, verifica-se que os municípios criaram uma entidade para repassar-lhe a responsabilidade e a execução de serviços ligados a uma das suas atividades-fim.Nesse contexto entendo que, nos termos do art. 942 do CC, os municípios devem responder solidariamente pelas obrigações assumidas pelo primeiro réu, que se trata de um consórcio formado e financiado exclusivamente pelos municípios, e foi criado com a finalidade de prestar serviços ligados à atividade-fim dos entes públicos municipais." (Processo 05183-2013-411-09-00-0 -julg. 26/07/2017 -Rel. Rosemarie Diedrichs Pimpão, 4a Turma)

E mais:

"Os artigos 198 e seguintes da Constituição Federal de 1988 dispõem que as ações e serviços públicos de saúde são de responsabilidade do Poder Público, no âmbito federal, estadual e municipal.Tendo em vista que o 1º Réu é um consórcio constituído e financiado pelos municípios, e que foi criado com a finalidade de prestar serviços na área de saúde, ou seja, serviços ligados a uma de suas atividades-fim, devem estes responder solidariamente pelas obrigações assumidas pelo primeiro Reclamado, nos termos do artigo 842 do Código Civil.Não há que se falar em aplicação do disposto na Súmula 331 do E. TST porquanto não se trata de típico contrato de terceirização de serviços." (Processo: 04512-2014-411-09-00-6 -julg. 28/09/2017 -Rel. Sergio Guimarães Sampaio, 5a Turma)

É de se ressaltar, ademais, que embora o consórcio público seja pessoa jurídica distinta do ente municipal, integra diretamente a Administração Pública do ente consorciado.

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Sobre o tema, é o ensinamento da Professora Maria Sylvia Zanella di Pietro:

"(...) o chamado consórcio público passa a constituir-se em nova espécie de entidade da Administração indireta de todos os entes federados que dele participarem. Embora o artigo 6º só faça essa previsão com relação aos consórcios constituídos como pessoas jurídicas de direito público, é evidente que o mesmo ocorrerá com os que tenham personalidade de direito privado. Não há como uma pessoa jurídica política (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) instituir pessoa jurídica administrativa para desempenhar atividades próprias do ente instituidor e deixá-la fora do âmbito de atuação do Estado, como se estivesse sido instituída pela iniciativa privada. Todos os entes criados pelo Poder Público para o desempenho de funções administrativas do Estado têm que integrar a Administração Pública Direta (se o ente for instituído como órgão sem personalidade jurídica) e Indireta (se for instituído com personalidade jurídica própria)". (DIREITO ADMINISTRATIVO -22a edição. São Paulo: Atlas: 2009, p.477.)

Desta forma, revela-se cabível o reconhecimento da responsabilidade solidária dos Reclamados, pois a sua primordial função é a realização de objetivos de interesse comum, conforme determina o artigo da Lei n.º 11.107/05.

Por fim, é de se ressaltar que o presente caso não envolve a relação de emprego terceirizada, marcada pelo binômio "tomador-prestador de serviços" (Súmula 331, do C. TST e artigo 71 da Lei 8666/93), mas sim da união de municípios para a formação de um consórcio público com a finalidade exclusiva e primordial de prestação de serviços públicos na área da saúde.

Cabível, portanto, sejam os Reclamados declarados responsáveis solidários com relação aos valores deferidos à Reclamante.

3 - DA REMUNERAÇÃO

A Reclamante recebe salário-base mensal de R$ 00.000,00, + assiduidade, no valor de R$ 00.000,00+ adicional por tempo de serviço, no valor de R$ 00.000,00, o que totaliza o valor salarial mensal de R$ 00.000,00.

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4- DA JORNADA DE TRABALHO

A Reclamante tem cumprido a seguinte jornada de trabalho:

- em dias alternados, inclusive em feriados coincidentes com essa escala, das 7h às 19h, realizando ainda, além dessa jornada, em média 40 horas extras por mês, decorrentes da realização de 03 dobras (labor em dias destinados a folgas) em média por mês e do extrapolamento dos horários estabelecidos para seus turnos de trabalho.

Os serviços são prestados em regime de plantão.

A Reclamante faz jus a ter reconhecidas como horas extras as laboradas além da 6a diária e da 36a semanal, uma vez que exerce a função de operadora de tele atendimento, sendo aplicável o disposto no art. 227 da CLT.

Os Reclamados não efetuaram o pagamento das horas extras quanto ao cômputo do extralabor efetivamente prestado, uma vez que são devidas como horas extras as laboradas além da 6a diária.

Além disso, os Reclamados não realizaram o pagamento das repercussões das horas extras no repouso semanal remunerado.

É de se ressaltar que mesmo operadores de tele atendimento que exercem atividade preponderante em serviços análogos aos de telefonia têm reconhecido sua jornada especial de 6 horas diárias e de 36 horas semanais.

Sobre o tema, dispõe a Súmula 65 deste E. TRT9:

JORNADA DO ARTIGO 227 DA CLT. ATIVIDADE PREPONDERANTE DE TELEFONIA PELO TRABALHADOR. APLICAÇÃO ANALÓGICA. Aplicável a jornada reduzida do artigo 227 da CLT ao trabalhador que exerce a atividade de telefonia de forma preponderante, mas não exclusiva, durante a

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jornada de trabalho, considerando que a Súmula 178 e o cancelamento da OJ 273 do C. TST endossam a tese de dar a máxima eficácia ao dispositivo consolidado. (Sessão de julgamento:25/09/2017)

No mesmo sentido, é da jurisprudência do TST:

RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. ADMISSIBILIDADE. HORAS EXTRAS. JORNADA REDUZIDA DE 06 HORAS DIÁRIAS COM LIMITE MÁXIMO SEMANAL DE 36 HORAS. RECUPERADORA DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO A OPERADORA DE TELEMARKETING. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ARTIGO 227 DA CLT . Até o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 273 da SBDI-1, publicado em 31/05/2011, esta Corte entendia que a jornada prevista no artigo 227 da CLT somente se aplicava aos empregados de empresas de telefonia que exercessem seus serviços exclusivamente na ligação e no atendimento de ligações telefônicas. Evoluiu a jurisprudência, com os olhos fixos na máxima efetividade das normas constitucionais (artigo 7º, XXII), adotando agora posicionamento no sentido de que, se o empregado exerce a função de atendente de telemarketing ou outra função em que a atividade de telefonia é a preponderante , como no caso de recuperadora de crédito, se a atividade preponderante é a de telefonia, ainda que envolva algumas atividades acessórias, como atendimento ao público , vendas para o empregador , etc, aplica-se , por analogia as disposições do artigo 227 da CLT e a exegese da Súmula nº 178 do TST, pois presente, também nesses casos, a penosidade que é o fato gerador da proteção legal. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. ( TST - RECURSO DE REVISTA RR 5571620135030036 (TST) Data de publicação: 08/05/2015 ).

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Cabível, portanto, sejam consideradas como horas extras as laboradas acima da 6a diária e da 36a semanal, condenando-se os Reclamados ao pagamento respectivo.

Sucessivamente, não sendo consideradas como horas extras as laboradas acima da 6a diária e da 36a semanal, requer o Reclamante sejam consideradas como horas extras as laboradas acima da 8a diária e da 40a semanal.

A propósito, o próprio fato de a Reclamante realizar habitualmente a prestação de horas extras também descaracteriza o sistema de revezamento adotado pelos Reclamados.

Sobre o tema, é da jurisprudência:

TRT-00.000 OAB/UF-2010-652-09-00-1

ACO-38108-2012 - 4A. TURMA

Relator: Nome

Publicado no DEJT em 21-08-2012

ADOÇÃO DE REGIME 12 X 36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME ADOTADO - Conforme entendimento assente nesta C. 4a Turma, é admissível a pactuação do regime de trabalho 12 x 36 horas, quando convencionalmente previsto, em razão de atender aos interesses de ambas as partes, representadas coletivamente por seus sindicatos de categoria, não representando qualquer prejuízo à higidez física e mental do trabalhador, que passa a desfrutar de intervalo interjornadas de 36 horas, tempo evidentemente superior à média praticada ordinariamente. No entanto, a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de horas fixado convencionalmente, uma vez que frustrada a finalidade do regime de 12 x 36 horas, qual seja, conceder ao empregado um período de repouso para preservação de sua higidez física e mental, respeitado o limite de 44 horas semanais.

Cabível, portanto, a condenação dos Reclamados ao pagamento das horas extraordinárias, assim consideradas as laboradas acima da 6a diária.

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Os Reclamados também não efetuaram corretamente o pagamento em dobro pelo labor em feriados, ressaltando-se que não houve concessão de folga compensatória quanto ao labor prestado nesses dias, acrescentando-se que nos pagamentos realizados também não foi observada a correta base de cálculo, sendo desconsiderados os valores das verbas pagas com habitualidade.

Os Reclamados têm mais de vinte empregados nas atividades desenvolvidas pelo SAMU.

5 - DO PEDIDO

Em face das razões apresentadas, pede-se a Vossa Excelência sejam julgados procedentes os pedidos apresentados na presente Reclamatória Trabalhista, com a condenação dos Reclamados conforme segue:

5.1. seja declarada a responsabilidade solidária dos Reclamados quanto aos valores deferidos ao Reclamante;

5.2. sucessivamente, entendendo este Juízo não ser cabível a declaração de solidariedade, seja o primeiro Reclamado declarado responsável principal e o segundo Reclamado declarado responsável subsidiário quanto aos valores devidos ao Reclamante, caso venham a ser deferidos no presente feito;

5.3. Seja declarada a integração ao salário-base das verbas de natureza salarial pagas com habitualidade para o cálculo das verbas pleiteadas no presente feito;

5.4. Sejam os Reclamados condenados a efetuar o pagamento das horas extras, assim consideradas as laboradas além da 6a diária e 36 semanal e divisor 180, ou, sucessivamente, as laboradas acima da 8a diária e da 44a semanal e divisor 200, com adicional de 50% sobre o valor da hora normal com relação às horas extras realizadas nos dias úteis e 100% para o labor em feriados, considerando-se para efeito de cálculo o valor do adicional por tempo de serviço e assiduidade, o que perfaz o valor de R$ 00.000,00, com a devida repercussão nos RSR: R$ 00.000,00e, incorporados estes, os reflexos em: gratificação natalina: R$ 00.000,00, férias + 1/3: R$ 00.000,00, FGTS: R$ 00.000,00, totalizando o valor de......................................................................................................................R$ 00.000,00.

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6 - DOS REQUERIMENTOS

Requer a Reclamante, portanto, a Vossa Excelência:

- seja determinada a notificação dos Reclamados, no endereço preambularmente declinados, para virem com ela conciliar-se em audiência a ser designada, ou para, querendo, contestar os pleitos apresentados no prazo legal, sob pena de ser decretada a revelia, considerando-se verídicos, como são efetivamente, todos os fatos narrados nesta peça;

- seja determinada a atualização dos valores devidos, com incidência de juros legais e correção monetária;

- sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita, nos termos e sob as penas da Lei, tendo em vista não ter condições de arcar com eventuais custas e despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família, responsabilizando-se pelas declarações aqui prestadas;

- sejam os Reclamados condenados ao pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor total resultado da condenação;

Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, tais como: testemunhais, documentais, periciais e, principalmente, pelo depoimento pessoal dos representantes dos Reclamados, sob pena de confissão.

Dá-se à causa, o valor de R$ 00.000,00.

Pede-se deferimento.

Maringá PR, 24 de março de 2022.

Nome Nome

00.000 OAB/UFOAB/57.815

Fls.: 15

Nome

NomeSampaio

ADVOGADOS

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