Pagamento em ConsignaçãoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVIL

Recurso - TJCE - Ação Pagamento em Consignação - Procedimento Comum Cível - contra Banco Santander (Brasil

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19 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.8.06.0001

Recurso - TJCE - Ação Pagamento em Consignação - Procedimento Comum Cível - contra Banco Santander (Brasil

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EXMO (a). SR (a). DR (a).

JUIZ (a) DIREITO___VARA CÍVEL DE FORTALEZA/CE. AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL C/C PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DEVOLUÇÃO DE VALORES ( ex vi arts. 890 ao 900

e 904 do CPC e Lei 8.951/94)

"A RENEGOCIAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO OUA CONFISSÃO DA DÍVIDA NÃO IMPEDE A POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE EVENTUAIS ILEGALIDADES DOS CONTRATOS ANTERIORES." Data da Publicação - DJ 13.05.2004 p. 201 SÚMULA 286/STJ

"É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância." (art. 71 da Lei nº 10741 de 1º de Outubro de 2003)

Nome,

brasileiro, solteiro, aposentado, portador do CPF/MF nº000.000.000-00 e RG nº00000-00. residente e domiciliado nesta capital a Endereço), por seu advogado in fine firmado e no instrumento procuratório devidamente constituído ( Doc.01 ), com endereço profissional sito a Endereço, onde deverá receber as intimações de praxe, vem propor a presente A Ç Ã O

O R D I N Á R I A R E V I S I O N A L C / P E D I D O D E C O N S I G N A Ç Ã O E M P A G A M E N T O E D E V O L U Ç Ã O D E V A L O R E S (art. 539, § 1ºe do NCPC, com nova orientação introduzida pela Lei 8.951/94), em favor de BANCO SANTANDER/BRASIL S/A , instituição financeira inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00( Doc.02 ) , Matriz localizada em São Paulo/SP. na Endereçobairro Vila Olimpia (CEP.: 00000-000),pelos motivos que adiante passa a expor:

Preliminarmente requer que V.Exa. se digne de

conceder-lhe os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA , tendo em vista que a atual conjuntura econômica inflacionária que assola o país, atingindo certeiramente os aposentados em geral de todo o país, o Autor hoje está impossibilitado de custear todas as custas processuais, sem o grave comprometimento do seu sustento/ SUPERENDIVIDAMENTO e de sua família, devido a delicada situação financeira que hoje se encontra, como abaixo se prova!

Art. 104-A. CDC

A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.

Este Suplicante também informa inicialmente que, hoje possui 83 (oitenta e três) anos , como é provado nesta Inicial ( Doc.01 ), devendo este feito ter PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO , como expressamente dispõe em seu art. 71 o ESTATUTO DO IDOSO(L EI Nº 10.741 DE 1 º DE O UTUBRO DE 2003) ) :

"É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância." (art. 71 da Lei nº 10741 de 1º de Outubro de 2003)

I - DO DIREITO E DOS FATOS

Seguindo-se criteriosamente o que estatui art. 539, § 1ºe 3º

(01)

do NCPC, com nova orientação introduzida pela Lei 8.951/94 , esta consignante obedece o procedimento legal, e opta pela consignatória judicial tradicional, onde reconhece como válida somente a seguinte dívida : R$ 00.000,00(Trezentos e dezeseis mil, seiscentos e quarenta Reais e cinquenta e nove centavos), descrita no Parecer Técnico Financeiro anexado (Doc.03), referente ao CCB - Empréstimo Consignado de nº(00)00000-0000 assinado com o BANCO SANTANDER/BRASIL S/A em 01.04.2019 (Doc.03); conseqüentemente rejeita qualquer outra cobrança enviada por este mesmo Banco promovido, procedendo portanto como dispõe o art. 539, § 1ºe do NCPC, com nova orientação introduzida pela lei 8.951/94:

"Art. 890 - NOS CASOS PREVISTOS EM LEI, PODERÁ O DEVEDOR OU TERCEIRO REQUERER, COM EFEITO DE PAGAMENTO, A CONSIGNAÇÃO DA QUANTIA OU DA COISA DEVIDA:

§ 1º - TRATANDO-SE DE OBRIGAÇÃO EM DINHEIRO, PODERÁ O DEVEDOR OU TERCEIRO OPTAR PELO DEPÓSITO DA QUANTIA DEVIDA, EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO OFICIAL, ONDE HOUVER, SITUADO NO LUGAR DO PAGAMENTO, EM CONTA COM CORREÇÃO MONETÁRIA, CIENTIFICANDO- SE O CREDOR POR CARTA COM AVISO DE RECEPÇÃO, ASSINADO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA A MANIFESTAÇÃO DE RECUSA.

(....)

II - IMEDIATA CONSIGNAÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS

Como V. Exa. terá conhecimento ( Doc.03 ), o BANCO

(02) SANTANDER/BRASIL S/A está cobrando irregularmente deste

Promovente/Consignante absurdas e irreais parcelas neste CCB - Empréstimo Consignado de nº(00)00000-0000 , que foram iniciados em 01.04.2019 ( Doc.03 ): com 96 (noventa e seis) parcelas mensais e extorsivas de R$ 00.000,00, o que colabora hoje para o crescimento da fragilidade financeira deste Promovente/ Consignante, provocando seu SUPER ENDIVIDAMENTO, e assim, consequentemente, não mais pode realizar outras importantes transações bancárias ou comerciais, pois teme pelas consequências maléficas desta inadimplência com o BANCO SANTANDER/BRASIL S/A. , e assim consequentemente, a rápida e imediata negativação no SPC e SERASA, mas já existem Decisões do Superior Tribunal de Justiça que podem e devem amenizar tais drásticas situações financeiras, como abaixo se transcreve e se destaca;

EMENTA STJ

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO DECLARATÓRIA SUSPENDENDO A COBRANÇA DAS PARCELAS VINCENDAS ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO FEITO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE NOVA PENHORA NA AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. REEXAME DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

1. A negativa de prestação jurisdicional caracteriza-se

pela recusa do juiz, mesmo após provocado por meio de embargos de declaração, em decidir as questões relevantes ao deslinde das controvérsias submetidas a julgamento, com fundamentação dotada de clareza, coerência lógica entre premissas e conclusão, revelando-se desnecessária, contudo, a manifestação judicial sobre todos os argumentos declinados pelas partes.

2. Em regra, o ajuizamento de ação relativa ao débito constante do título não inibe o credor de promover-lhe a execução ( CPC, art. 585, § 1º, do CPC/1973). A finalidade da norma é não impedir a execução calcada em título de dívida líquida e certa pelo simples fato da propositura de ação de cognição, cujo escopo temerário pode ser o de obstar o processo satisfativo, retirando a força executória do título.

3. Contudo, esse dispositivo deve ser interpretado com temperamento, notadamente nas hipóteses em que se vislumbra a possibilidade de um total esvaziamento da ação de execução, em decorrência do desfecho da revisional, sob pena de se frustrar o resultado útil desta última. Entendimento esse que se aplica ao caso, especialmente se considerado o fato de que a ação declaratória foi ajuizada anteriormente à propositura da ação executiva, bem como de que havia penhora assegurando o débito das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação de execução.

4. Na espécie, ao rejeitar o pedido de nova penhora on- line nas contas da executada, restringindo o prosseguimento da ação apenas pelo valor pedido na inicial, com exclusão das parcelas vincendas, assinalou o Colegiado estadual que, na ação de anulação de emissão de debêntures c/c restituição de valores pagos ajuizada pela executada, foi deferida liminar em antecipação de tutela, autorizando a suspensão da integralização das parcelas restantes - que se venceram durante o andamento da execução, até o julgamento de

mérito da demanda, a qual teve o efeito de retirar a exigibilidade de tais parcelas, condição necessária para que a execução pudesse prosseguir.

5. Desse modo, embora a decisão objurgada não tenha reconhecido a existência de prejudicialidade entre a ação de conhecimento e a executiva, a declaração de inexequibilidade, ainda que em cognição sumária, teve o condão de inibir o prosseguimento desta última, não podendo tal situação ser equiparada à inadimplência da executada.

6. Ademais, a conclusão do Tribunal de origem decorreu da análise das premissas fáticas do caso, cujo reexame é vedado no âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 deste Tribunal.

7. Agravo interno a que se nega provimento. ACÓRDÃO STJ

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, NomeSanseverino e Nomevotaram com o Sr. Ministro Relator.

PROCESSO

AgInt no AREsp 944374 / SP - AGRAVO INTERNO NO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 2016/00000-00

RELATOR (A)

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)

ÓRGÃO JULGADOR

T3 - TERCEIRA TURMA

DATA DO JULGAMENTO

14/08/2018

DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE

DJe 24/08/2018

(Destaques Nossos)

III - DEVOLUÇÃO DE VALORES

(03)

Apesar dos inúmeros contatos telefônicos promovidos por este Promovente, realizados sempre em busca da conciliação, o BANCO SANTANDER/BRASIL S/A e este Suplicante ainda não conseguiu chegar a um consenso sobre o real montante desta dívida ( Doc.04 - Empréstimo Consignado nº(00)00000-0000 ), pois o BANCO SANTANDER/BRASIL S/A insiste na cobrança irregular de todas estas dívidas, provocando seu SUPER ENDIVIDAMENTO, inclusive sendo sempre ameaçado de negativação no SPC e SERASA, apesar destas inúmeras tentativas de Conciliação de Valores, mas através de PARECER TÉCNICO FINANCEIRO ( Doc.04 - Empréstimo Consignado nº(00)00000-0000 ), seria mais fácil e real uma RENEGOCIAÇÃO DESTE CONTRATO BANCÁRIO ( Doc.04 ), , exatamente como abaixo novamente se ratifica:

" A RENEGOCIAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO OU A CONFISSÃO DA DÍVIDA NÃO IMPEDE A POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE EVENTUAIS ILEGALIDADES DOS CONTRATOS ANTERIORES. "Data da Publicação - DJ 13.05.2004

p. 201 SÚMULA 286/STJ

BANCO

(04)

Lembrando sempre que o

SANTANDER/BRASIL S/A. , pelo sistema do CDC, é fornecedor no exercício das suas atividades, quer na qualidade de fornecedor de produto quer na qualidade de fornecedor serviço, exatamente como nos orienta a Súmula 297 de nosso Superio r Tribunal de Justiça :

"O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras."

IV - ONEROSIDADE EXCESSIVA

Este Contrato de Adesão/ Contrato de Empréstimo ,

(05)

realizado com o BANCO SANTANDER/BRASIL S/A. ( Doc.03 ), hoje impõe condições que colocam este Promovente/Consignante em larga desvantagem contratual ferindo frontalmente as disposições contidas na Lei 8.078/90, uma vez que não foram abedecidos os princípios da transparência, da equidade e da lealdade insculpidos no mencionado Código, exatamente como sempre nos ensina a atual e dominante jurisprudência de nosso Superior Tribunal de Justiça :

Ementa STJ

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBICA. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES QUE BUSCA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTIDA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMPRESA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. CONTRATO DE ADESÃO.

1. A alegada contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva do acórdão recorrido é desprovida de razoabilidade, porquanto a simples leitura da fundamentação lançada no julgado leva à consequente declaração da nulidade da cláusula considerada potestativa, por falta de destaque à cláusula limitadora do direito do consumidor.

2. O Tribunal de origem, fundamentando-se no conjunto fático-probatório dos autos e na interpretação de cláusulas contratuais, decidiu que a cláusula 20 do contrato de adesão é potestativa, por não estar redigida de forma clara e com o devido destaque.

3. O exame das conclusões firmadas pelo acórdão recorrido, nesta instância, esbarra nos óbices dos Enunciados 5 e 7 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça.

4. Agravo regimental não provido.

Processo

AgRg no REsp 1036359 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/00000-00

Relator (a)

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140)

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Data do Julgamento

27/09/2011

(Destaques Nossos)

V - ONEROSIDADE EXCESSIVA

(06)

A forma pela qual surgiram e se fixaram os contratos de adesão neste país , veio propiciar o surgimento de cláusulas por demais onerosas para o aderente, destinadas a fortalecer a posição dos Bancos e de seus respectivos empresários predisponentes, trouxeram para a grande massa economicamente mais fraca, mais um peso a suportar, decorrente do rompimento do equilíbrio que não deveria ser abusiva, ou excessivamente onerosa, seja uma consequência lógica ou jurídico-formal do contrato de adesão, como é o presente contrato de mútuo do BANCO SANTANDER/BRASIL S/A. ( Doc.03 ) . Pode vir a ser uma decorrência de caráter econômico, justamente por que cria maior peso, maior ônus para o contraente fraco (este Suplicante), e exonera cada vez mais o predisponente, especialmente in casu :

Ementa STJ

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE CONDOMINIAL - CONTRATO DE

ADESÃO - COBRANÇA DE VALOR RESIDUAL. PERIODICIDADE. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DO DISSÍDIO

PRETORIANO INVOCADO. ACÓRDÃO FIRMADO NAS

CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO

PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA.

1. Não fica configurado o dissídio jurisprudencial invocado quando os paradigmas colacionados não cuidam de casos em tudo similares ao tratado o acórdão impugnado. Os precedentes colacionados versam sobre lides em que os acórdãos recorridos vedavam a cobrança do resíduo inflacionário de forma anual. Na hipótese da lide, o Tribunal de origem julgou abusiva cláusula que estabelecia a cobrança mensal desse resíduo.

2. Incide a Súmula 7/STJ se as convicções do acórdão para decidir estão firmadas no exame do substrato fático posto nos autos.

3. Agravo regimental não provido.

Processo

AgRg no Ag 949405 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE

INSTRUMENTO 2007/00000-00

Relator (a)

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140)

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Data do Julgamento

18/08/2011

Data da Publicação/Fonte

DJe 24/08/2011

(COM DESTAQUES NOSSOS)

VI - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS

E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DO CDC

(07)

Estes contratos de adesão (art. 54 do CDC) celebrados entre BANCO SANTANDER/BRASIL S/A. ( Doc.03 ) e este Promovente, não esclarecendo contratualmente a especificação desta Operação Financeira e assim impondo unilateralmente a forma contrataual de pagamento , cobrança de dívidas irreais e inexplicáveis (Tarifas, Despesas

de Serviços Prestador por Terceiros, Encargos Financeiros, VRG, Coeficiente do CET, Taxa Interna de Retorno), com provável atualização

monetária através de altíssimas taxas de juros, juros compensatórios e moratórios ilegais e outros dissimulados índices à margem da lei ( Encargos

de Inadimplemento/Vencimento Antecipado ) , para fins de correção,

multas, impostos, estão todos eivados de vícios, ferem frontalmente as determinações dos arts. 406, 478/480 ( onerosidade excessiva ) e 591 de nosso Novo Código Civil/2002; do art. , III, do art. , II e V, do art. 39 IV e V e ainda do art. 51 , IV, X, XIII, XV, todos do Código de Defesa do Consumidor; além das previsões da Lei da Usura(Decreto nº 22.626 de 17.04.1933) ainda vigorando plenamente , ipso facto , nulos de pleno direito, como nos mostra clara Jurisprudência do STJ a esse respeito:

"Ação de consignação em pagamento. Ação de busca e apreensão.Possibilidade de discussão do valor da dívida, com o exame de cláusulas abusivas. Precedentes da Corte.

1. A jurisprudência da Corte admite a discussão do valor do débito seja na contestação da ação de busca e apreensão seja na ação de consignação em pagamento, possível o ajuizamento desta presente a mora ex re , se ainda não produziu conseqüências.

2. No caso, porém, o devedor deixou de demonstrar objetivamente a abusividade das cláusulas, sequer indicando onde residiria tal cobrança em desconformidade com a legislação de regência, não valendo para tanto a afirmação genérica.

3. Recurso especial não conhecido."( RESP 577744 / RJ ; RECURSO ESPECIAL - 2003/00000-00(a) Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO (1108) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 26/08/2004 Data da Publicação/Fonte DJ 06.12.2004 p. 294) COM DESTAQUES NOSSOS

"Ação de consignação e ação de busca e apreensão. Mora. Juros. Prequestionamento. Precedentes da Corte.

1. Não existe mora se o pagamento exigido pelo credor contém encargos abusivos.

2. O art. 974 do Código de Processo Civil não foi prequestionado.

3. No plano infraconstitucional, já decidiu esta Corte que não há limitação dos juros, nos termos da Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal, vedada a capitalização mensal, e desnecessária a autorização para tanto do Conselho Monetário Nacional nos contratos da espécie.

4. Recurso especial conhecido e provido, em parte."

( RESP 555224 / RS ; RECURSO ESPECIAL 2003/00000-00(a) Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO (1108) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA

TURMA Data do Julgamento 14/06/2004 Data da Publicação/Fonte DJ 30.08.2004 p. 282) COM DESTAQUES NOSSOS

(08)

O motivo pelo qual, este Consignante resolveu ajuizar e questionar o presente contrato, através desta Revisional/Consignatória, se deu em virtude do mesmo não reconhecer de forma alguma as absurdas cobranças efetivadas e ardilosamente dissimuladas contratualmente ( Doc.03 ), vez que, quando assinou os presentes Contrato de Adesão/Mútuo ( Doc.03 ), imaginou tratar-se das mesmas condições contratuais dos anteriores, quando usou o Cartão de Crédito e o Cheque Especial oferecidos pelo Banco promovido/consignado, e que sempre foram quitados com relativa tranqüilidade, e assim foi mencionado pelo Gerente responsável pela respectiva operação financeira/consignada, que só demonstrou vantagens neste empréstimo, que assim poderia ajudá-lo a comprar uma tão sonhada casa residencial em Fortaleza/CE., prometidas portanto vantagens de pagamentos mensais compatíveis com seu real nível financeiro, pois como era claro este Promovente aposentado passava por uma difícil fase de fragilidade financeira, recorrendo então ao BANCO SANTANDER/BRASIL S/A. ( Doc.03 ), jamais poderia imaginar que se tornaria inadimplente:

Ementa STJ

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DO CDC. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PARCELA EM ATRASO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISPOSITIVOS DA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. O Tribunal estadual ao manter a r. sentença que acolheu o pedido constante da reconvenção, amparou-se no acervo probatório dos autos, bem como nas cláusulas contratuais constantes do contrato de compra e venda. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.

2. Não é cabível a inovação em sede de agravo regimental, o que ocorre na espécie quanto à insurgência da afronta a dispositivos constitucionais, uma vez que o alegado tema não foi trazido à análise nas razões do recurso especial, mas tão somente agora em sede de agravo regimental. Mesmo que assim não fosse, é defeso a esta Corte apreciar alegação de violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Processo

AgRg no AREsp 177705 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM

RECURSO ESPECIAL 2012/00000-00

Relator (a)

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140)

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Data do Julgamento

19/11/2013

Data da Publicação/Fonte

DJe 26/11/2013

(DESTAQUES NOSSOS)

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Revisão de cláusulas contratuais - Meio hábil. Ação consignatória. Revisão do contrato. A ação consignatória é meio hábil para a parte depositar o valor que entende devido e discutir a validade ou a interpretação de cláusulas do contrato. Precedentes. Recurso conhecido e provido. (STJ - 4a T.;

REsp nº 473.827-DF (2002/00000-00); Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar; j. 25/3/2003; v.u.) RJA 47/29 - DESTAQUES NOSSOS AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INTERDITO PROIBITÓRIO. BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO

MORA DO DEVEDOR FIDUCIÁRIA.

DESCARACTERIZADA NA AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CONEXA. MANUTENÇÃO NA POSSE.

1.- Julgado parcialmente procedente o pedido formulado na ação consignatória cumulada com revisional de contrato conexa , e determinada a apuração do restante devido pelo ora recorrido em liquidação de Sentença, nos autos daquele processo, resta descaracterizada a mora do devedor, não merecendo reparos o Acórdão que manteve a Sentença de procedência da presente ação possessória.

2.- Agravo Regimental improvido. (DESTAQUES NOSSOS)

Processo

AgRg no REsp 1048554 / MT AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO

ESPECIAL 2008/00000-00

Relator (a)

Ministro SIDNEI BENETI (1137)

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Data do Julgamento

28/06/2011

Data da Publicação/Fonte

DJe 01/07/2011

(DESTAQUES NOSSOS)

Mas o fato é que, esta Promovente ao quitar as freqüentes faturas mensais, desconfiou do exagerado número e valor das parcelas que ainda estavam sendo cobradas ( Doc.03 ), tratou de solucionar administrativamente o impasse, mas após muitas idas e vindas ao BANCO SANTANDER/BRASIL S/A. ( Doc.03 ), e também diversas ligações telefônicas: nada evoluiu, pois o BANCO SANTANDER/BRASIL S/A. ( Doc.03 ) insiste nesta irreal cobrança!

PROCESSUALÍSTICA DA LEI 8.951/94

(09)

A LEI 8.951/94, ao proceder às modificações das normas concernentes à consignação em pagamento, viabilizou a consignação extrajudicial, permitindo que o devedor se exima de sua obrigação sem recorrer ao Poder Judiciário, com a consignação extrajudicial, não impede que o mesmo, se assim o desejar, se valha da tradicional consignação judicial, significa dizer que o parágrafo único, integrado ao art. 890 do CPC, pela aludida lei, não afasta, em hipótese alguma, o direito subjetivo do devedor em eximir-se da obrigação em dinheiro mediante consignação judicial prevista originariamente no art. 890 do mesmo diploma legal.

O depósito da importância devida, a que alude o art. 893 do CPC, com as modificações introduzidas pela lei 8.951/94, consiste em verdadeira condição de procedibilidade da ação de consignação em pagamento. Decorridos os cinco dias, a contar da ciência pelo autor do despacho que deferiu o depósito, há a citação do réu, para responder a exordial, no prazo aplicativo pela regra jurídica adjetiva contida no art. 297 do CPC, ou seja, quinze dias a contar da data em que for juntado aos autos, o aviso de recebimento da citação pelos correios, conforme dispõe o art. 241, inciso I do CPC.

I S T O P O S T O,

Requer novamente de V. Exa. a necessária concessão dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA e a PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO , pois este Requerente atualmente não dispõe de recursos financeiros suficientes para pagamento das custas iniciais e processuais nesta Consignatória, além de claramente enquadrar-se n o ESTATUTO DO IDOSO (L EI Nº 10.741 DE 1 º DE O UTUBRO DE 2003) !

Destaca-se claramente neste Requerimento que existem 05 (cinco) pedidos , que acima já foram descritos e fundamentados pericialmente:

01) Primeiramente , com relação ao

Contrato Empréstimo Consignado nº(00)00000-0000 CCB a título de antecipação de tutela, requer de V.Exa. a restituição do valor pericialmente constatado ( Doc.04 - R$ 3.043,98 (Três mil quarenta e três reais e noventa e oito centavos), por juros pagos a maior, a título de devolução;

02) Neste segundo, com relação ao segundo

Contrato Empréstimo Consignado CCB(00)00000-0000 a título de antecipação de tutela , o depósito imediato da primeira das 61 (sessenta e uma) parcelas de R$5.190,83(Cinco mil, cento e noventa Reais e oitenta e três centavos); claramente descritas no Parecer Técnico Financeiro (Doc.03), que apurou nesta segunda operação, um Saldo devedor em favor do BANCO SANTANDER/BRASIL S/A . no valor de R$ 316.640,59(Trezentos e dezeseis mil, seiscentos e quarenta Reais e cinquenta e nove centavos), nesta segunda operação, os valores consignados serão depositados no Banco do Brasil S/A (Agência Fórum Clóvis Beviláqua), tendo sempre como parâmetro de pesquisa a dominante jurisprudência de nosso Superior Tribunal de Justiça , já fielmente transcrita, com nossos necessários destaques;

03) Terceiro Tópico , a título de antecipação de tutela, requer de V. Exa. que seja o BANCO SANTANDER/BRASIL S/A. obrigado a se abster de

descontar mensalmente os valores irreais e extorsivos nos contra-cheques deste Suplicante;

04) Quarto Tópico , a título de antecipação de tutela, requer de V. Exa. que seja o BANCO SANTANDER/BRASIL S/A. impedido de incluir seu nome no SERASA,SPC ou similares, continuando a desfrutar de crédito na praça, sem prejuízo também de sua honra, bem como impedido de mover qualquer tipo de procedimento judicial expropriatório de seus bens, até a finalização desta lide, que já propriamente discute o assunto;

05) Quinto Tópico, com a presente ação o objetivo precípuo é de tornar adimplente este Requerente com a sua desejada REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA , obtendo-se assim com esta Consignatória a certeza jurídica do direito adquirido e do quantum do dever jurídico obrigacional de pleno direito, haja vista, a atual situação jurídica contratual de

SUPERENDIVIDAMENTO deste Requerente , requer de

imediato aplicação ao caso presente do art. 104-A CDC;

Requer então finalmente a citação postal da Empresa suplicada / BANCO SANTANDER/BRASIL S/A. ( ex vi arts. 246, I e 248 NCPC), para levantar os depósitos realizados no Banco do Brasil S/A (Agência Fórum Clóvis Beviláqua), ou oferecer resposta,

conforme disposição do art. 542, II do NCPC, como dispõe alteração da Lei 8.951/94.

Protesta por todos os meios de provas em direitos permitidos (PROVA PERICIAL) , inclusive, depoimento pessoal dos Representantes legais do BANCO SANTANDER/BRASIL S/A., e juntada posterior de documentos.

Dá-se à causa, o valor meranente fiscal de R$ 00.000,00, ex vi arts. 291/ 293 do NCPC.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Fortaleza/CE., 04 de Abril de 2022.

Nome

00.000 OAB/UF