Processo nº 001XXXX-50.2022.8.26.0100

Andre Jacques Luciano Uchoa Costa x Sergio Barbosa Santos

TJSP · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP
Cível · Cumprimento de sentença

Andamento processual

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22/06/2022há 2 meses

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RELAÇÃO Nº 0419/2022

Processo 001XXXX-50.2022.8.26.0100 (processo principal 106XXXX-21.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -Indenização por Dano Moral - Companhia de Locação das Américas - - André Jacques Luciano Uchoa Costa - Sergio Barbosa Santos - Conheço dos Embargos de Declaração, porque tempestivos, e no mérito, nego provimento, já que a decisão atacada não padece de nenhum dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. O fato do embargante não concordar com as conclusões do Juízo, sua interpretação dos fatos ou das normas, não caracteriza contradição, dúvida ou omissão, como quer fazer crer. As razões expendidas pelo embargante refletem seu inconformismo com a decisão e, fundamentado o recurso em matéria de mérito, somente poderá a questão ser eficazmente apreciada pelo Egrégio Tribunal ad quem, por ocasião do julgamento de eventual recurso. Como constou na decisão e sói acontecer, as pesquisas são ineficazes, tendo em vista o entendimento já indicado. Vide a recente decisao do TJ/SP, Agravo de Instrumento nº 2231205- 97.2021.8.26.0000: Ação de execução de título extrajudicial. Bloqueio de valores via Sisbajud. Impenhorabilidade da quantia bloqueada em conta da executada/agravante. Reserva pessoal de até 40 salários mínimos é impenhorável, ainda que em conta corrente ou investimentos, nos termos da lei e consoante interpretação e precedentes do e. STJ, ausente comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. Impenhorabilidade reconhecida, com imediato desbloqueio. Recurso provido. De fato, qualquer montante inferior a 40 salários-mínimos se tornou impenhorável, o que, na prática, inviabilizou a pesquisa Sisbajud de pessoa física. Int.. - ADV: JOSE MARIO ARAUJO DA SILVA (OAB 122639/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), ANDRE JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA (OAB 80055/MG), SONIA MARIA PEREIRA (OAB 283963/SP), ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA (OAB 325150/SP)

15/06/2022há 2 meses

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RELAÇÃO Nº 0400/2022

Processo 001XXXX-50.2022.8.26.0100 (processo principal 106XXXX-21.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -Indenização por Dano Moral - Companhia de Locação das Américas - - André Jacques Luciano Uchoa Costa - Sergio Barbosa Santos - Vistos. Trata-se de devedor pessoa física. Assim, qualquer valor eventualmente bloqueado será impenhorável, como sói acontecer, conforme os termos legais. Nesse sentido há entendimento do C. STJ (AgInt no REsp 1701828-MG, Min. Isabel Gallotti), que, reforçando jurisprudência predominante, reconheceu não ser possível relativizar a regra de impenhorabilidade dos vencimentos, de caráter absoluto, exceto para pagamento de prestação alimentícia. Veja-se ainda a mais recente jurisprudência do E. TJ-SP sobre o assunto: Locação imobiliária comercial (box em shopping). Execução de título extrajudicial. R. despacho que indeferiu a expedição de ofício ao INSS, com base no art. 833, do CPC, que visava investigar se a executada é beneficiária e, em sendo, fosse efetivada a penhora do montante equivalente a 30% de seus proventos. São impenhoráveis os proventos de aposentadoria, nos termos do que dispõe o art. 833, IV, do CPC/15. Mesmo em se tratando de execução de honorários advocatícios contratuais, que sabidamente possuem caráter alimentar, o caso dos autos não está amparado pelo § 2º do sobredito artigo, que ressalva a exceção apenas para o caso de pagamento de pensão alimentícia (art. 1694, do Cód. Civil). Não cabe na hipótese relativizar, flexibilizar ou mitigar esse princípio. Nega-se provimento ao agravo instrumental da empresa exequente, não se olvidando dos estreitos limites do presente recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 224XXXX-40.2018.8.26.0000; Relator (a): Campos Petroni; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2020; Data de Registro: 30/01/2020) IMPENHORABILIDADE Execução de honorários advocatícios

sucumbenciais Pedido de expedição de ofício ao INSS, visando a penhora de percentual dos vencimentos do executado, com fulcro no art. 833, inc. IV e § 2º, do Código de Processo Civil Impossibilidade Prestação alimentícia que não se confunde com caráter alimentar Expedição de ofício Desnecessidade: Mesmo em se tratando de execução de honorários advocatícios sucumbenciais, inviável, no caso, a penhora de percentual dos proventos de aposentadoria do executado, com fulcro no art. 833, inc. IV e § 2º, do atual Código de Processo Civil, pois seu caráter alimentar não se confunde com prestação alimentícia, motivo pelo qual deve ser indeferida a expedição de ofício ao INSS para verificar se o executado recebe proventos de aposentadoria. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 216XXXX-74.2018.8.26.0000; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2018; Data de Registro: 03/12/2018) IMPENHORABILIDADE Execução de honorários advocatícios sucumbenciais Pedido de penhora de percentual dos proventos de aposentadoria do executado, com fulcro no art. 833, inc. IV e § 2º, do Código de Processo Civil Executado que recebe aposentadoria de valor módico do INSS e se encontra em tratamento médico Impossibilidade, em virtude do caráter alimentar da verba e à luz do princípio da dignidade da pessoa humana: Mesmo em se tratando de execução de honorários advocatícios sucumbenciais, inviável, no caso, a penhora de percentual dos proventos de aposentadoria do executado, com fulcro no art. 833, inc. IV e § 2º, do atual Código de Processo Civil, uma vez que o executado recebe aposentadoria de valor módico do INSS e se encontra em tratamento médico, em virtude de caráter alimentar da verba e à luz do princípio da dignidade da pessoa humana. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 203XXXX-47.2018.8.26.0000; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2018; Data de Registro: 10/05/2018) De fato, apesar da letra expressa da lei, o entendimento do C. STJ é no sentido de que mesmo verbas que não estão em conta-poupança, até 40 salários-mínimos, são impenhoráveis. Confira-se: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. NATUREZA DA VERBA CONSTRITA. SÚMULA N. 7/STJ. APLICAÇÕES FINANCEIRAS (CDB). LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AgInt nos EDcl no AREsp 1323550/RJ Assim, ante a inutilidade da medida, a indefiro. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: ANDRE JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA (OAB 80055/MG), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), SONIA MARIA PEREIRA (OAB 283963/SP), ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA (OAB 325150/SP), JOSE MARIO ARAUJO DA SILVA (OAB 122639/SP)

18/04/2022há 4 meses

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RELAÇÃO Nº 0224/2022

Processo 001XXXX-50.2022.8.26.0100 (processo principal 106XXXX-21.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -Indenização por Dano Moral - Companhia de Locação das Américas - - André Jacques Luciano Uchoa Costa - Sergio Barbosa Santos - Vistos. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça ( CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis ( CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pela parte credora, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, ( CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo ( CPC, artigo 218, § 4º). Int. - ADV: JOSE MARIO ARAUJO DA SILVA (OAB 122639/ SP), SONIA MARIA PEREIRA (OAB 283963/SP), ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA (OAB 325150/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), ANDRE JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA (OAB 80055/MG)

07/04/2022há 4 meses
Início da Execução Juntado Processo principal: 106XXXX-21.2020.8.26.0100
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