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24 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.5.02.0381

Petição Inicial - Ação Multa de 40% do Fgts

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DE OSASCO - SP.

Nome, brasileiro, Estado Civil, professor, RG nº 00000-00-X, CPF nº 000.000.000-00, 00000000 série 00000/UFnascido em 6/9/75, filho de Nome, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, por seu advogado infra- assinado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo RITO ORDINÁRIO em face de

Nome, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000pelos motivos abaixo expostos:

DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS

O Reclamante foi admitido aos Nomeda Reclamada em 05/10/2002 , sendo dispensado imotivadamente em 13/7/2013 , sem o competente registro em sua CTPS , quando exercia a função de professor, recebendo salário último de R$ 00.000,00por hora.

DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA

Insta ressaltar que a falta de registro trouxe, e trará prejuízos ao Reclamante, quer de ordem financeira, bem como junto a Previdência Social e seus respectivos benefícios.

Existiam claramente os pressupostos do artigo da CLT, ou seja: pessoalidade, subordinação, continuidade, onerosidade e habitualidade.

DA UNICIDADE CONTRATUAL

Tendo em vista que o Reclamante prestou Nomesempre de forma continua para a Reclamada, requer a declaração da unicidade contratual entre o período de 5/10/2002 até 13/7/2013 .

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DA FRAUDE NA RELAÇÃO DE EMPREGO

Primeiramente cumpre esclarecer que o Reclamante exercia as funções de professor , sendo que a atividade fim da Reclamada é ministrar cursos profissionalizantes.

Não havia qualquer diferenciação entre trabalho do Reclamante e o trabalho dos professores regidos pela CLT.

O Reclamante era subordinado na medida em que teria que seguir cronogramas e projetos de aulas, seguindo metodologia educacional e orientações pedagógicas da Reclamada, respeitando seus regulamentos e normas.

Tinha que exercer suas funções de forma pontual e disciplinadamente, realizando relatório de aproveitamento e evasão de alunos, utilizando de materiais didáticos e equipamentos da Reclamada, sendo supervisionado por esta.

Só poderia ministrar aulas para o SENAI não , podendo encaminhar substituto em eventual ausência.

Os contratos firmados com a Reclamada, para cada curso, eram de cunho obrigatório e exemplificavam claramente as condições de trabalho do Reclamante na Reclamada, no item obrigações do SENAI.

Assim, a atividade do Reclamante era essencial a finalidade da Reclamada.

As reuniões realizadas pela Reclamada tinha a presença obrigatória dos professores celetistas e dos professores "prestadores de Nome", conforme e-mail anexo.

Cumpre esclarecer que para a admissão do Reclamante, a Reclamada impôs ao mesmo que abrisse uma empresa em seu nome para a emissão de notas fiscais para a Reclamada. O Reclamante somente emitiu notas fiscais para a Reclamada. As notas fiscais faltantes foram canceladas por erro no preenchimento.

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O Reclamante sempre recebeu ordens dos diretores da Reclamada: coordenadora técnica Sra. Sonia e do Sr. Eugênio.

Saliente-se que o Reclamante cumpria jornada de trabalho, inclusive controlado pelos prepostos da Reclamada.

O Reclamante de 2002 até 2013 sempre utilizou de forma obrigatória os uniformes da Reclamada.

Os depósitos de salário eram realizados na conta corrente do Reclamante (pessoa física), entre os dias 20 e 25 de cada mês, conforme extrato anexo.

Para a emissão da nota fiscal a coordenadora técnica Sra. Sonia através dos diários de classe montava um "rascunho", contendo: nome do professor, período, nome do curso, nº do contrato, valor da aula, sequencial (ano do curso / nº da turma), valor total. Sendo que a soma de todos os cursos do mês ("rascunhos") se apurava a remuneração do Reclamante, documento anexo.

A subordinação do Reclamante já encontra-se explicito no contrato anexados com a inicial:

A cláusula 2a nas obrigações do Reclamante assim determinava:

"Utilizar o material didático fornecido pelo SENAI/SP de acordo com as suas orientações;

Realizar pessoalmente, por seus próprios meios e sob a supervisão do SENAI/SP, todos os cursos/programas de treinamento, de acordo com o conteúdo programático, por este previamente estabelecido;

Estar devidamente trajado e fazendo uso de avental, durante as atividades educacionais, portando, obrigatoriamente, a expressão em destaque," A NomeDO SENAI/SP"-" INSTRUTOR ";

Ministrar os cursos/programas de treinamento de acordo com a metodologia educacional e orientações pedagógicas do SENAI/SP ;

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Elaborar relatório de aproveitamento, frequência e evasão de alunos;

Ministrar os cursos/programas de treinamento em nome exclusivo do SENAI/SP;"

Na cláusula 3a, nas obrigações da Reclamada, assim dispõe:

"Providenciar e fornecer o material didático e de consumo necessários à realização dos cursos/programas de treinamento objeto deste contrato;

Planejar os cursos/programas de treinamento, definindo objetivos, conteúdos, duração e estratégias didáticas, transmitindo estas informações ao CONTRATADO;"

Requer assim, o reconhecimento, através de sentença judicial do vínculo empregatício havido entre as partes de 05/10/2002 até 13/7/2013 , com o regular registro do contrato de trabalho, sob pena de tal anotação ser efetuada pela Secretaria desta MM. Vara do Trabalho, com envio de ofícios à DRT, CEF e INSS.

Requer decretação da nulidade de contratação do Reclamante através da pessoa jurídica, com fulcro nos artigos e artigo 444 da CLT.

Deve a Reclamada proceder aos recolhimentos previdenciários respectivos e comprová-los nos autos, sob pena do valor devido ser convertido em indenização a favor do Reclamante.

ACÓRDÃO DE PROCESSO ANÁLOGO COM A MESMA RECLAMADA

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A 1a Vara do Trabalho de Osasco , já julgou caso análogo com a Reclamada, conforme sentença da MM. Juíza Dra. Silvane Aparecida Bernardes , no ano de 2010 , sentença esta confirmada no TRT de SP, conforme segue abaixo o Acórdão e em anexo (sentença e acórdão).

"PROCESSO TRT/SP Nº 0168100-11.2010.5.02.0381

RECURSO ORDINÁRIO DA 01a VT DE OSASCO

RECORRENTE: Nome

RECORRIDA : Nome

Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamada, buscando com suas razões recursais de fls. 164/170 a reforma da respeitável sentença de fls. 154 /162, cujo relatório se adota e que julgou PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista, alegando, em síntese, que o ônus da prova do vínculo de emprego era do autor.

Reputa lisura e autenticidade aos documentos juntados nos autos, como expressa manifestação de vontade de ambas as partes contratantes.

Afirma que os contratos foram firmados a termo certo. Descarta a subordinação jurídica. Verbera pela expedição de ofícios. Custas a depósito recursal recolhidos às fls. 171/172. Recurso tempestivo e regular. O reclamante oferece contrarrazões às fls. 175/176, pugnando pelo não provimento do recurso. É o relatório.

VOTO

1- DO CONHECIMENTO

Conheço do recurso da reclamada, eis que presentes os pressupostos recursais de admissibilidade.

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2 - DO VÍNCULO DE EMPREGO

A MM. Juíza prolatora da r. sentença de primeiro grau reconheceu o vínculo de emprego, manifestando entendimento de que pelas regras inerentes ao ônus da prova presumem-se presentes os requisitos do artigo da CLT.

Penso que não se trata da aplicação das regras do ônus da prova, utilizadas somente nos casos em que a instrução não é suficiente para dirimir a controvérsia estabelecida. No caso vertente, penso que a prova é uníssona no sentido da existência da relação de emprego tão buscada pelo reclamante - considerando, inclusive, o depoimento da própria reclamada e de sua única testemunha.

Ao admitir a prestação de Nomepelo reclamante, ao argumento de que o mesmo o fazia de forma puramente autônoma, prestando Nomede acordo com a sua conveniência, a reclamada atrai para si o ônus da prova, cumprindo- lhe comprovar, de forma cabal e inconteste, as circunstâncias ditas ‘autônomas’ com que se desenvolveu o labor prestado pelo reclamante. Em outras palavras: reconhecendo a contestante a prestação de Nome, mas alegando que a relação de direito material era de natureza diversa da pretendida pelo autor, cabia-lhe a prova do fato modificativo, extintivo e/ou impeditivo citado, capaz de repelir a pretensão da inicial.

Assim tem-se posicionado a jurisprudência, no sentido de que negada a relação de emprego, mas noticiando a reclamada a prestação de Nomesem os elementos do art. da CLT, é seu o ônus de provar a existência desta (CLT, art. 818, c/c CPC, art. 333, inciso II).

RELAÇÃO DE EMPREGO - ONUS DA PROVA. INVERSÃO. Admitida pela reclamada a existência de trabalho prestado pelo reclamante, inverte-se o ônus da prova, cabendo a ela a comprovação da ausência dos requisitos do artigo da CLT. Ac. (unânime) TRT 9a Reg. - 1a Turma (RO1579/89) - Rel. Juiz Silvonei Piovesan, DJ/PR - 25/5/90, pag.88.

No entanto, a prova oral, colhida em audiência de instrução realizada em 07/10 /2010, revela-se deveras consistente - mas exatamente no sentido contrário aos interesses jurídicos da recorrente, no sentido de configurar todos os elementos da relação de emprego almejada.

"que a empresa (s) comunicava ao reclamante, bem como aos outros professores quais eram os cursos, bem como turmas, horário (s) e épocas da realização,

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afirmando que tais professores poderiam recusá-los em caso de não adequação dos horário (s); que aconteceu do reclamante efetuar recusas, mas não sabe dizer quando tal fato ocorreu; que o reclamante teve faltas e atrasos, mas nunca foi descontado; que este Juízo indagou que portanto seriam os alunos os prejudicados? e a depoente respondeu que sim; que existem diários de classe que ficam arquivados na secretaria da reclamada; que durante a jornada o professor pega os diários para fazer a chamada dos alunos , devolvendo-os à secretaria; que com base nestes diários a depoente faz a contagem das horas para conferir com o valor do recibo emitido pelo professor; que reconhece os documento (s) 87/88 como sendo diário de classe da reclamada; que a nota fiscal é emitida após o documento (s) 557 do volume de documento (s), o qual era calculado pela depoente com base nos diários de classe; que o documento (s) 557 é uma espécie de rascunho para o professor conferir e apresentar a nota fiscal; que o (a) depoente afirma que o reclamante realizou cursos para outras empresas, mas não sabe dizer os nomes; que as empresas contratavam o SENAI, o qual encaminhava professores do quadro ou contratados; que nestes casos o reclamante recebia diretamente da reclamada."

Verifica-se que a própria empregadora se encarrega em demonstrar a subordinação do autor ao afirmar que os cursos e horários eram definidos por ela, cumprindo ao profissional apenas adequar o seu horário. O só fato do professor confirmar a sua disponibilidade para os horários não lhe atribuí a autonomia perquirida. Resta claro nos autos, indubitavelmente, que a grade era montada por prepostos da reclamada, da forma que lhes conviesse.

A habitualidade é visível nos documentos de fls. 75/143. A assertiva de que ao longo de oito (08) anos foram firmados sucessivos contratos a prazo determinado depõe contra a legislação vigente (445 da CLT), sendo certo o reconhecimento da fraude aos direitos trabalhistas (artigo da CLT).

Também não há que se falar em trabalho temporário, eis que ausente a triangulação de parte na relação jurídica (lei 6.019/74).

A Consolidação obreira aponta os elementos da relação de emprego em seu artigo 3.º (" Considera-se empregado toda a pessoa física que prestar Nomede natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário") e no artigo 2.º (" Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de Nome"). São, portanto: trabalho não eventual, prestado intuitu personae por pessoa física, em situação de subordinação, com onerosidade.

Evidente que o reclamante prestou Nomea demandada sob a influência destes quatro elementos.

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Ressalte-se, por oportuno, que a atividade desenvolvida pelo reclamante era inerente à atividade fim da reclamada, fato este que indica que seus Nomeeram essenciais ao funcionamento da Empresa.

Portanto, fazendo-se presentes os requisitos da pessoalidade e subordinação direta, prestação de Nomenão eventuais, e pagamento de salários, evidente que irremediavelmente comprometida a tese de prestação de Nomeautônomos.

Nego, portanto, provimento ao apelo.

(...)

ACORDAM os Magistrados da 12a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região em: conhecer do recurso interposto pela reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão atacada, por seus próprios fundamentos.

Jorge NomeAssad

Juiz Relator"

DAS HORAS EXTRAS

O Reclamante prestou Nomede segunda à sexta feira das 8:00 às 12:00 horas

e das 18:00 às 22:00 horas.

Aos sábados das 8:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00 horas.

Somente no período de janeiro de 2009 até 15/4/09 que o horário aos sábados era diferenciado, sendo das 7:30 às 12:30 horas e das 13:00 às 17:00 horas.

Conforme exposto o Reclamante prestava Nomeno sistema de dois turnos, ou seja, na parte da manhã e na parte noite.

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O tempo entre a jornada da manhã e a jornada da noite deve ser considerada como tempo a disposição do empregador nos termos do artigo da CLT.

De acordo com o entendimento do C. TST com a edição da Súmula 118 os

intervalos concedidos pelo empregador, na jornada de trabalho, não previstos em lei,

representam tempo a disposição da empresa, remunerados como Nomeextraordinário, se acrescido ao final da jornada.

Entende o Reclamante que não recebeu a totalidade das horas extras prestadas para a Reclamada, durante a relação laboral, das excedentes a 8a hora diária e 40a semanal, por força dos Acordos Coletivos de Trabalho (cláusula 20 de 2004 à 2007), (cláusula 19 de 20008 à 2011), (cláusula 29 de 2013/2014), ora juntados CONSIDERANDO O TEMPO EM QUE ESTEVE A DISPOSIÇÃO DA RECLAMADA .

Assim, a Reclamada deve ser condenada ao pagamento das horas extras, para que o Reclamante não sofra prejuízos maiores do que aqueles já sofridos na vigência do contrato de trabalho, aplicando o teor da Súmula 264 do C. TST.

Deve também ser compelida a juntada de todos os cartões de ponto ou outro controle de jornada, uma vez que possuía mais de 10 funcionários, estando, portanto, obrigada por lei a efetivar tal juntada, sob pena de confissão sobre a matéria das horas extras, nos termos da Súmula 338 do C. TST.

Pela procedência do pedido.

DAS HORAS EXTRAS DO INTERVALO INTRAJORNADA

O intervalo para descanso e refeição não era gozado integralmente pelo Reclamante, mas somente 30 minutos, em alguns períodos conforme descrito acima, restam devidos em horas extras de 60 minutos diários por força do artigo 71, § 4º da CLT, combinado com a Súmula 437 do C. TST.

DO INTERVALO INTERJORNADA

Conforme exposto o Reclamante iniciava a sua jornada às 8:00 terminando às 22: 00 horas.

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A Reclamada não respeitou o intervalo interjornada disposto no artigo 66 da CLT, ou seja, 11 horas diárias de descanso.

Conforme entendimento do C. TST, através da edição da OJ 355, o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas devem ser pagas como horas extras.

DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS

O adicional de horas extras a ser fixado é de 70%, conforme cláusula 22 do ACT de 2004, 2005, 2006, 2007 e cláusula 21 do ACT de 2008, 2009, 2010, 2011 e cláusula 7a do ACT de 2013/2014.

DOS DSR’S

O Reclamante durante todo o contrato de trabalho sempre percebeu remuneração por hora.

Entretanto a Reclamada nunca remunerou os Dsr’s, conforme determina a lei nº 605/49, havendo diferenças.

Pela procedência do pedido.

DAS VERBAS RESCISÓRIAS

O Reclamante foi dispensado imotivadamente em 13/7/13 , não recebendo qualquer valor a título de verbas rescisórias, fazendo jus às férias integrais em dobro +1/3 dos anos de 02/03, 03/04, 04/05, 05/06, 06/07, 07/08, 08/09, 09/10, 10/11, férias integrais simples + 1/3 de 11/12, férias proporcionais + 1/3 de 12/13, 13º salário 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013, FGTS+ 40%, aviso prévio proporcional.

Da mesma forma, deverá a Reclamada ser condenada ao pagamento de indenização equivalente as parcelas devidas a título de SEGURO DESEMPREGO , posto que diante da ausência de registro em sua CTPS , o Reclamante ficou impossibilitado de

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perceber o benefício, sendo este equivalente ao valor de 5 (cinco) parcelas ou em caso de registro na CTPS , devendo haver a liberação das guias do TRCT, no código 1, para levantamento dos depósitos fundiários, a consecutiva liberação das guias CD - Comunicado de Dispensa, para a percepção ao seguro desemprego.

Na hipótese de haver recusa injustificada da Reclamada em não entregar as guias, requer a liberação através de Alvará Judicial expedido por este MM. Juízo, ou ainda o pagamento na forma indenizada conforme a Súmula 389 do C. TST.

DO FGTS

A Reclamada não realizou os depósitos dos valores devidos à título de FGTS+40%, incidente em 8% sobre a remuneração devida ao Reclamante .

Requer, desta forma os valores devidos a este título de 8%, sobre todo o período laboral e incidente sobre toda a remuneração e outras verbas incidentes, tais como 13º salários, férias+1/3, aviso prévio, horas extras, adicional de hora atividade.

São devidos ainda, os valores referentes à multa de 40% sobre o total dos depósitos fundiários.

Pela procedência do pedido.

DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT

A Reclamada até a presente data não efetuou o pagamento das verbas rescisórias, caso não sejam realizados em primeira audiência, requer o pagamento com multa de 50%.

DA MULTA DO ARTIGO 477 § 8º DA CLT

Conforme exposto, o Reclamante não recebeu as verbas rescisórias a que fazia jus e nem teve sua rescisão contratual devidamente homologada.

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Desta sorte, faz jus à multa estipulada no § 8º do artigo 477, da CLT, no montante equivalente ao seu salário, com todas as integrações devidas e corrigido pela variação diária da UFIR, nos termos da letra b, parágrafo único, artigo 5º da Instrucao Normativa nº 02 de 12/03/1992, da Secretaria Nacional do Trabalho, até o seu efetivo pagamento.

DO ADICIONAL HORA ATIVIDADE

A cláusula 5a dos Acordos Coletivos de Trabalho dos anos de 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, e na cláusula 9a do Acordo Coletivo de Trabalho de 2013/2014, prevê o adicional de hora atividade de 15% da remuneração do trabalho para remuneração do trabalho DOCENTE professor no desenvolvimento de tarefas básicas necessárias ao ato de ministrar aulas tais como preparação e correção de exercícios e avaliações, em local de escolha do DOCENTE professor.

O Reclamante jamais recebeu respectivo adicional e seus reflexos.

Pela procedência do pedido.

VALE ALIMENTAÇÃO

Na cláusula 43 do ACT de 2006 e 2007, preveem vale alimentação no importe de R$ 00.000,00e R$ 00.000,00respectivamente.

Na cláusula 42 do ACT de 2008, prevê vale alimentação no importe de R$ 00.000,00.

Na cláusula 41 do ACT 2009 e 2010, preveem vale alimentação no importe de R$ 00.000,00e R$ 00.000,00respectivamente.

Na cláusula 40 do ACT 2011/2012, prevê vale alimentação no importe de R$ 00.000,00.

Na cláusula 11 do ACT 2013/14, prevê vale alimentação no importe de R$ 00.000,00.

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O Reclamante não recebeu a respectiva verba.

Pela procedência do pedido.

VALE REFEIÇÃO

Na cláusula 43 do ACT 2008, prevê vale refeição (22 vales) no importe de R$ 00.000,00.

Na cláusula 42 do ACT 2009 e 2010, preveem vale refeição (22 vales) no importe de R$ 00.000,00e R$ 00.000,00respectivamente.

Na cláusula 41 do ACT 2011, prevê vale refeição (22 vales) no importe de R$ 00.000,00.

Na cláusula 12 do ACT 2013/2014, prevê vale refeição (22 vales) no importe de R$ 00.000,00.

O Reclamante não recebeu a respectiva verba.

Pela procedência do pedido.

DOS REAJUSTES SALARIAIS

Os Acordos Coletivos de trabalho preveem reajustes de 8,47% no ACT de 2004, 6,43% no ACT de 2005, 5,63% no ACT de 2006, 4% no ACT de 2007, 7,11% no ACT de 2008, 8,5% no ACT de 2009, 6,5% no ACT de 2010, 8% no ACT de 2011/2012, 7,5% no ACT de 2013/2014, no mês de Nomede cada ano, sobre os salário de fevereiro do mesmo ano.

A Reclamada não concedeu os reajustes salariais devidos, pois a remuneração de fevereiro é a mesma do mês de Nomee meses seguintes. Os reajustes eram realizados muito depois do determinado nos ACTs.

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Vejamos a nota fiscal 18 (fevereiro de 2004 R$ 00.000,00) e a nota fiscal 19 e seguintes (Nome de 2004 R$ 00.000,00).

Vejamos a nota fiscal 30 (fevereiro de 2005 R$ 00.000,00) e a nota fiscal 31 e seguintes (Nome de 2005 R$ 00.000,00).

Vejamos a nota fiscal 43 (fevereiro de 2006 R$ 00.000,00) e a nota fiscal 44 e seguintes (Nome de 2006 R$ 00.000,00).

Vejamos a nota fiscal 55 (fevereiro de 2007 R$ 00.000,00) e a nota fiscal 57 e seguintes (Nome de 2007 R$ 00.000,00).

Vejamos a nota fiscal 67 (fevereiro de 2008 R$ 00.000,00) e a nota fiscal 68 e seguintes (Nome de 2008 R$ 00.000,00).

Vejamos a nota fiscal 80 (fevereiro de 2009 R$ 00.000,00) e a nota fiscal 83 e seguintes (maio de 2009 R$ 00.000,00).

Vejamos a nota fiscal 91 (fevereiro de 2010 R$ 00.000,00) e a nota fiscal 92 e seguintes (Nome de 2010 R$ 00.000,00).

Vejamos a nota fiscal 103 (fevereiro de 2011 R$ 00.000,00) e a nota fiscal 104 e seguintes (Nome de 2011 R$ 00.000,00).

Vejamos a nota fiscal "dispensado" (fevereiro de 2013 R$ 00.000,00) e a nota fiscal 125 e seguintes (Nome de 2013 R$ 00.000,00).

O valor da hora do Reclamante foram reajustadas na seguinte ordem:

11/02 = R$ 00.000,00 (16%) 05/03 = R$ 00.000,00 (5,6%) 06/04 = R$ 00.000,00 (1,5%)

01/05 = R$ 00.000,00 (5,6%) 02/06 = R$ 00.000,00 (4,2%) 09/07 = R$ 00.000,00 (3,3%)

07/08 = R$ 00.000,00 (17%) 09/08 = R$ 00.000,00 (5,5%) 05/11 = R$ 00.000,00 (3,3%)

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02/13 = R$ 00.000,00

Pela diferença dos reajustes e reflexos.

ASSISTÊNCIA MÉDICA

Na cláusula 35 do ACT de 2004, 2008, 2009, 2010 e 2011, prevê que a Reclamada deveria oferecer assistência médica ao DOCENTE e aos seus dependentes, de forma direta ou através de convênios.

Na cláusula 36 do ACT de 2005, 2006 e 2007, prevê que a Reclamada deveria oferecer assistência médica ao DOCENTE e aos seus dependentes, de forma direta ou através de convênios.

Na cláusula 14 do ACT de 2013/2014, prevê que a Reclamada deveria oferecer assistência médica ao DOCENTE e aos seus dependentes, de forma direta ou através de convênios.

A Reclamada não disponibilizou plano de saúde para o Reclamante e para seus familiares respectivo plano de saúde.

O Reclamante (38 anos) é Estado Civilcom Lucélia (31 anos) e possui 1 filha (2 anos).

Um plano de saúde básico para abranger o Reclamante e sua família importa no valor de um salário mínimo, conforme TABELA PLANO DE SAÚDE UNIMED documento anexo.

Requer o pagamento de indenização dos valores referentes ao plano de saúde não oferecidos pela Reclamada no importe mensal de um salário mínimo.

Pela procedência do pedido.

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Nome

O ACT 2013/201 na cláusula 19 assegura os salários até 31 de dezembro, nas demissões sem justa causa.

A Reclamada dispensou o Reclamante SEM JUSTA CAUSA e não remunerou os salários até o dia 31 de dezembro de 2013.

Pela procedência do pedido.

MULTA POR OBRIGAÇÃO DE FAZER

O ACT 2004 prevê na cláusula 56, multa pelo não cumprimento das obrigações de fazer, por cada cláusula, no importe de R$ 00.000,00a favor do Reclamante, a Reclamada infringiu as cláusulas: (reajuste salarial), (adicional de hora atividade), (adiantamento 3 5 9 salarial até o dia 15), 13 (falta de anotação CTPS), 22 (adicional de horas extras de 70%), 35 (assistência médica).

O ACT 2005 prevê na cláusula 58, multa pelo não cumprimento das obrigações de fazer, por cada cláusula, no importe de R$ 00.000,00a favor do Reclamante, a Reclamada infringiu as cláusulas: (reajuste salarial), (adicional de hora atividade), (adiantamento 3 5 9 salarial até o dia 15), 13 (falta de anotação CTPS), 22 (adicional de horas extra de 70%), 36 (assistência médica).

O ACT 2006 prevê na cláusula 61, multa pelo não cumprimento das obrigações de fazer, por cada cláusula, no importe de R$ 00.000,00a favor do Reclamante, a Reclamada infringiu as cláusulas: (reajuste salarial), (adicional de hora atividade), (adiantamento 3 5 9 salarial até o dia 15), 13 (falta de anotação CTPS), 22 (adicional de horas extras de 70%), 36 (assistência médica), 43 (vale alimentação).

O ACT 2007 prevê na cláusula 62, multa pelo não cumprimento das obrigações de fazer, por cada cláusula, no importe de R$ 00.000,00a favor do Reclamante, a Reclamada infringiu as cláusulas: (reajuste salarial), (adicional de hora atividade), (adiantamento 3 5 9 salarial até o dia 15), 13 (falta de anotação CTPS), 22 (adicional de horas extras de 70%), 36 (assistência médica), 43 (vale alimentação), 44 (vale refeição).

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O ACT 2008 prevê na cláusula 61, multa pelo não cumprimento das obrigações de fazer, por cada cláusula, no importe de R$ 00.000,00a favor do Reclamante, a Reclamada infringiu as cláusulas: (reajuste salarial), (adicional de hora atividade), (adiantamento 3 5 9 salarial até o dia 15), 21 (adicional de horas extras de 70%), 35 (assistência médica), 42 (vale alimentação), 43 (vale refeição).

O ACT 2009 prevê na cláusula 60, multa pelo não cumprimento das obrigações de fazer, por cada cláusula, no importe de R$ 00.000,00a favor do Reclamante, a Reclamada infringiu as cláusulas: (reajuste salarial), (adicional de hora atividade), (adiantamento 3 5 9 salarial até o dia 15), 21 (adicional de horas extras de 70%), 35 (assistência médica), 41- (vale alimentação), 42 (vale refeição).

O ACT 2010 prevê na cláusula 60, multa pelo não cumprimento das obrigações de fazer, por cada cláusula, no importe de R$ 00.000,00a favor do Reclamante, a Reclamada infringiu as cláusulas: (reajuste salarial), (adicional de hora atividade), (adiantamento 3 5 9 salarial até o dia 15), 21 (adicional de horas extras de 70%), 35 (assistência médica), 41 (vale alimentação), 42 (vale refeição).

O ACT 2011/2012 prevê na cláusula 60, multa pelo não cumprimento das obrigações de fazer, por cada cláusula, no importe de R$ 00.000,00a favor do Reclamante, a Reclamada infringiu as cláusulas: 3 (reajuste salarial), 5 (adicional de hora atividade), 9 (adiantamento salarial até o dia 15), 21 (adicional de horas extras de 70%), 35 (assistência médica), 40 (vale alimentação), 41 (vale refeição).

O ACT 2013/2014 prevê na cláusula 57, multa pelo não cumprimento das obrigações de fazer, por cada cláusula, no importe de R$ 00.000,00a favor do Reclamante, a Reclamada infringiu as cláusulas: 3 (reajuste salarial), 9 (adicional de hora atividade), 5 (adiantamento salarial até o dia 15), (adicional de horas extras de 70%), 7 14 (assistência médica), 11 (vale alimentação), 12 (vale refeição), 19 (garantia semestral dos salários), 23 (homologação).

DA JUSTIÇA GRATUITA

Requer-se, outrossim, seja deferido ao Reclamante o benefício da gratuidade processual, considerando-se a natureza alimentar da demanda, não tendo condições de demandar em juízo, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, bem como pelo fato de estar desempregado, isentando-o do pagamento de custas, despesas ou qualquer ônus processual, nos termos da Lei nº 1060/50, bem como no entendimento da Súmula 5 do TRT da 2a Região.

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DAS FRAUDES POR PARTE DA RECLAMADA

A Reclamada praticou atos atentatórios contra a Organização do Trabalho e, ainda, o Reclamante laborou ininterruptamente sem o devido registro em sua CTPS.

Tal atitude por parte da Reclamada trouxe imensos prejuízos para o Reclamante, como por exemplo, a não inclusão no sistema de custeio e benefício da previdência social, pelo que requer a expedição de ofício para o Ministério Público Federal, para instauração de inquérito, no intuito de apurar as irregularidades cometidas pela Reclamada, incorrendo seus representantes nas penas previstas nos artigos 168-A e seguintes, 171, 203, 297, 299 e 337-A, todos do Código Penal.

DOS PEDIDOS

Ante ao exposto requer o Reclamante:

1- O reconhecimento através de sentença judicial, do vínculo empregatício havido entre as partes de 05/10/2002 até 13/7/2013 , com o regular registro do contrato de trabalho, conforme OJ 82 do C. TST;

2- Condenação dos recolhimentos previdenciários não comprovados nos autos, sob pena de ser convertido em indenização a favor do Reclamante;

3- Unicidade contratual desde 05/10/2002 até 13/7/2013 ;

4- Requer decretação da nulidade de contratação do Reclamante através da pessoa jurídica com fulcro nos artigos e 444 da CLT.

5- Horas extras excedentes a 8a hora diária e 40a semanal (por força do ACT),

CONSIDERANDO O TEMPO A DISPOSIÇÃO ENTRE A JORNADA DA MANHÃ E DA NOITE, com o adicional de 70% - ACTs , com os reflexos em RSR’s, e destes (horas extras+ Rsr’s) em férias+1/3, 13ºs. salários, FGTS+40%, aviso prévio;

6- Hora extra de 60 minutos diários em virtude da não concessão do intervalo

para repouso e refeição, com o adicional de 70% - ACTs , com os reflexos em DSR’s, e

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destes (horas extras + DSR’s) em férias+1/3, 13º salários, FGTS+40%, aviso prévio, em conformidade com a Súmula 437 do C. TST;

adicional de 70% - ACTs , com os reflexos em DSR’s, e destes (horas extras + DSR’s) em férias+1/3, 13º salários, FGTS+40%, aviso prévio, saldo de salário, em conformidade com a OJ 355 do C. TST;

8- Pagamento de DSR’s tendo em vista o pagamento realizado por hora, com os reflexos em férias+1/3, 13º salários, FGTS+40%, aviso prévio, em conformidade com a lei na 605/49;

7- Hora extra em virtude da não concessão do intervalo interjornada, com o

9- Pagamento de aviso prévio proporcional, férias integrais em dobro +1/3 dos anos 02/03, 03/04, 04/05, 05/06, 06/07, 07/08, 08/09, 09/10, 10/11, férias integrais simples+1/3 de 11/12, férias proporcionais +1/3 de 12/13, 13º salário 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013, FGTS+40%, incidência do FGTS sobre as verbas rescisórias, inclusive aviso prévio indenizado e férias (Súmula 305 do TST);

Súmula 389 do C. TST ou a liberação das guias CD - Comunicado de Dispensa, para a percepção do seguro desemprego junto a Caixa Econômica Federal; em caso de recusa

10- Pagamento de 5 (cinco) parcelas relativas ao seguro desemprego conforme

injustificada da Reclamada em não entregar as guias, requer a liberação através de Alvará Judicial expedido por este MM. Juízo ou ainda o pagamento na forma indenizada;

do FGTS;

12- Diferenças de FGTS da conta vinculada do Reclamante de 8% sobre todas as verbas de caráter salarial acrescidas da multa de 40%;

11- Liberação das guias TRCT, com código 1 para levantamento dos depósitos

13- Multa do artigo 477 § 8º da CLT;

14- Multa do artigo 467 da CLT;

15- Pagamento do adicional de hora atividade, com reflexos em DSR’s, férias+1

/3, 13º salários, FGTS+40%, aviso prévio, base de cálculo das horas extras, conforme Acordos Coletivos de Trabalhos;

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16- Pagamento de vale alimentação, conforme Acordos Coletivos de Trabalho;

17- Pagamento de vale refeição, conforme Acordos Coletivos de Trabalho;

18- Pagamento das diferenças dos reajustes salariais e seus reflexos em DSR’s, férias+1/3, 13º salários, FGTS+40%, aviso prévio, base de cálculo horas extras e adicional de hora atividade, conforme Acordos Coletivos de Trabalhos;

dezembro de 2013, conforme cláusula 19 do ACT 2013/2014;

21- Pagamento de multa normativa, conforme Acordos Coletivos de Trabalho;

19- Pagamento indenizado de plano de saúde, conforme fundamentação;

22- Requer-se, ainda, que os encargos fiscais e previdenciários fiquem a cargo exclusivo da Reclamada, por tratar-se de culpa exclusiva quanto ao não recolhimento em época própria.

20- Pagamento de Nome, da dispensa até 31 de

23- Verbas ilíquidas a serem apuradas em liquidação de sentença;

24- Expedição de ofício para o Ministério Público Federal, para instauração de inquérito, no intuito de apurar as irregularidades cometidas pela Reclamada, incorrendo seus representantes nas penas previstas nos artigos 168-A e seguintes, 171, 203, 297, 299 e 337-A, todos do Código Penal;

25- Benefício da gratuidade processual, uma vez que o Reclamante é pobre na acepção jurídica do termo, não tendo condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, conforme lei nº 1.050/60 bem como no entendimento da Súmula 5 do TRT da 2a Região, bem como pela OJ 304 do C. TST.

"Ex positis" requer o Reclamante se digne essa R. Vara a determinar a notificação da Reclamada para comparecer na audiência e, querendo, oferecer defesa sob as penas de sofrer os efeitos da revelia, devendo ao final, ser os pedidos formulados na presente

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ação, julgados procedentes, condenando a Reclamada no pagamento do principal, acrescido de juros, correção monetária e demais cominações legais.

Pretende produzir todas as provas em direito admitidas, especialmente o depoimento pessoal do representante legal da Reclamada, sob pena confesso (artigo 844, CLT), inquirição de testemunhas, juntada de documentos, perícias e toda aquela necessária para a convicção judicial.

Dá a causa o valor de R$ 00.000,00para fins de alçada. Termos em que,

Pede deferimento.

Osasco, 21 de setembro de 2013.

Nome

00.000 OAB/UF

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