Processo nº 008XXXX-91.2022.8.19.0001

Laerth dos Santos Nogueira x Companhia Estadual de Aguas e Esgotos Cedae

TJRJ · Rio de Janeiro, RJ
Procedimento Comum

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20/06/2022há 2 meses

Comarca da Capital

Varas Cíveis

18ª Vara Cível

Juiz Titular: Mabel Christina Castrioto Meira de Vasconcellos

Chefe de Serventia: Thabatta Leandro Veites

Expediente do Dia: 20/06/2022

Procedimento Comum

Proc. 008XXXX-91.2022.8.19.0001 - LAERTH DOS SANTOS NOGUEIRA X COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv (s). Dr (a). PATRICIA VIEIRA DAS CHAGAS (OAB/RJ-133409) Despacho: ...s e/ou as duas últimas declarações de bens ou de isento do imposto de renda referentes aos períodos anteriores à edição da Instrução Normativa que a extinguiu, que podem ser obtidas pelo sítio da Receita Federal. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado.2) Em atenção ao disposto no artigo 321 do NCPC, emende-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que venha instruída com procuração elaborada na forma do artigo 287, sob pena de indeferimento (artigo 321, parágrafo único, c/c 330, IV e 485, I, todos do NCPC).3) Em face do disposto no artigo 321 do NCPC, complemente-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de instrui-la com os documentos indispensáveis à propositura da ação, tais como documento de identificação e comprovante de endereço em nome do autor, na forma do artigo 320, sob pena de indeferimento (artigo 321, parágrafo único, c/c 330, IV e 485, I, todos do NCPC).Após o decurso do prazo, certifique-se e voltem conclusos.

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