jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.8.26.0625

Recurso - TJSP - Ação Pagamento - Embargos à Execução - contra Banco Bradesco

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 05a VARA CÍVEL DA CO- MARCA DE TAUBATÉ - SP.

Processo n° 1018557-88.2020.8.26.0625

VIVIANI VAZ, já qualificada nos autos da presente AÇÃO DE EXECU- ÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE que lhe move BANCO BRA- DESCO S.A., também qualificados, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar seus:

EMBARGOS À EXECUÇÃO

I - Preliminarmente - Da Justiça Gratuita

A embargante é pessoa de poucas posses, motivo pelo qual, é inviável arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem que haja grande prejuízo ao seu sustento e de sua família, conforme será demonstrado adiante.

Tendo em vista a inviabilidade da satisfação das custas processuais e honorários advocatícios por parte da Embargante, e levando em consideração ainda sua si- tuação econômica, faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita.

Em face do exposto, curva-se também, a Constituição Federal, garan- tindo assistência judiciária gratuita os economicamente hipossuficientes, art. 5° LXXIV, in ver- bis:

"Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estran- geiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, a liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXIV- o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de re- cursos .

Outrossim, a Jurisprudência pátria versando sobre matéria seme- lhante decidiu o seguinte:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - PRESUNÇÃO DE VE- RACIDADE - COMERCIANTE - CRISE ECONÔMICA - PANDEMIA COVID-19. A pessoa natural com insuficiên- cia de recursos para pagar as custas, as despesas pro- cessuais e os honorários advocatícios têm direito à gra- tuidade de justiça, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência por ela deduzida. Comprovada a hipos- suficiência econômica, impõe-se o deferimento do reque- rimento de justiça gratuita ao requerente, em observância ao disposto no art. 99, § 2°, do CPC/2015.

(TJ-MG - AI: 10000205685555001 MG, Relator: Habib- FelippeJabour (JD Convocado), Data de Julgamento: 14/12/2020, Câmaras Cíveis / 12a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/12/2020)

E ainda:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRA- TUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS - CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - REQUERIMENTO DE PRODU- ÇÃO DE PROVAS - QUESTÕES FÁTICAS RELEVAN- TES E DEPENDENTES DE ESCLARECIMENTOS - NE- CESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - JULGA- MENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA ANULADA - RE- MESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVA INSTRU- ÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO CONHECIDO E PRO- VIDO. (TJPR - 7a C. Cível - AC - 00000-00 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Sérgio Neiva de Lima Vieira - Unânime - J. 08.04.2014)

(TJ-PR - APL: (00)00000-0000 PR 00000-00 (Acórdão), Re- lator: Desembargador Luiz Sérgio Neiva de Lima Vi- eira, Data de Julgamento: 08/04/2014, 7a Câmara Cí- vel, Data de Publicação: DJ: 1326 29/04/2014).

Note-se que o Código de Processo Civil também conta com princípios que norteiam a questão, em seu art. 98 caput menciona quais são os requisitos para a con- cessão da benesse. No caso em comento, a autora não suportaria as custas judiciais sem que isso comprometa o seu sustento. Por isto, junta declaração de hipossuficiência e docu- mentos que comprovam sua situação financeira, com o objetivo da concessão do benefício da justiça gratuita.

Por todo exposto, requer o benefício da justiça gratuita, conforme o art. 5° LXXIV e pelo art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil.

II - Do Cabimento dos Embargos à Execução

Os Embargos à Execução constituem medida de defesa do devedor na Ação de Execução, tratando-se de ação autônoma distribuída por dependência à ação de execução, nos termos do artigo 914 do CPC.

III - Da garantia dos Embargos

Informa a Embargante que deixa de garantir o juízo em detrimento do julgamento do Recurso Especial 1.00.000 OAB/UF, no qual fora decidido pelo STJ afastar a exi- gência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução, caso comprovado ine- quivocamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo.

Assim como no caso analisado pelo STJ, a situação que permeia o presente, trata-se de demanda proposta em face da Embargante que é pessoa física e pleiteia pelo benefício da assistência judiciária gratuita, tendo em vista o fato de não possuir condições patrimoniais de garantir o crédito exequendo, sendo medida que se impõe, o afastamento da exigência de garantia ao juízo.

IV - Da Tempestividade

De início, insta mencionar que o prazo para a oposição dos Embargos à Execução possui como fundamento legal o disposto no artigo 914 e seguintes do Código de Processo Civil, o qual prevê 15 (quinze) dias para oposição de Embargos à Execução, a fim de conceder ao réu a oportunidade de lançar mão de suas considerações.

Assim, considerando que o artigo 219 do Código de Processo Civil preconiza que a contagem de prazos computar-se-á somente em dias úteis e que o AR retor- nou aos autos no dia 18/03/2022, o prazo final para a apresentação dos Embargos à Execu- ção se escoa somente no dia 08 de abril de 2022.

Por isso, uma vez comprovada a tempestividade dos presentes Em- bargos à Execução, não há óbice ao seu recebimento consequentemente ao seu deferimento.

V - Breve Resumo dos Fatos

Trata-se de Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente, a qual o Autor, pleiteia a cobrança de suposto crédito referente a Cédula Bancária, sob o seguinte contrato:

A ação executiva foi distribuída em 17/12/2020 e o AR retornou aos autos na da data de 18/03/2022.

A Embargante faz uso do presente instituto processual, usufruindo de seu direito constitucional a petição, ampla defesa e contraditório, para demonstrar que o título executivo padece com anomalias que comprometem a sua exigibilidade, pelas razões que passa a expor.

VI - Do Direito

Primeiramente, importante salientar que a narrativa da acusação su- pra está equivocada, tendo em vista que o Requerente faz alusão a dívida, sem, contudo, demonstrar como fora realizado o cálculo para chegar à monta devida, o que por si só de- monstra sua ambição de levar este D. Juízo a erro.

O contrato aventado entre as partes exige a título de cobrança a quantia de R$ 00.000,00.

Na época dos fatos, a Embargante contava com bom emprego e per- cebia remuneração razoável, motivo pelo qual, cumpria religiosamente com todas as suas obrigações.

Ocorre que, sobrevindo-lhe repentino desemprego, encontra-se em situação financeira agravada a qual não lhe permite sequer suprir suas necessidades mais básicas. A crise econômica refletiu diretamente em seu ramo de atividade, de forma eu está com dificuldades em conseguir emprego para manter suas contas em dia.

Segundo consta no contrato carreado nos autos, a Embargante fora instada por supostamente dever quantia de cento e cinquenta e cinco mil reais.

Data máxima vênia, totalmente abusiva tal exigência, pois não está em consonância com os ditames da legislação que disciplina o direito.

Nesta esteira, imperioso trazer à baila que a Instituição Financeira faz tão somente demonstração genérica dos fatos constitutivos de seu direito, não mensu- rando, todavia, a evolução da dívida.

Eis que, eivados de má-fé, e obstinados a auferir vantagens que não fazem jus, atribuem a Embargante dívida maior que a real, não se desincumbindo de provar os fatos constitutivos de seu direito.

De se realçar ainda, que o banco não logrou êxito em demonstrar a contraprestação, ou seja, que disponibilizou os valores supostamente contratados na conta da Autora, o que afasta de pronto a sua exigibilidade.

Nesse sentido, reza o disposto no artigo 798, I alínea "d" do Código de Processo Civil, in verbis:

"Art. 798 - Ao propor a execução, incumbe ao exequente:

I - instruir a petição inicial com:

(...)

d) a prova, se for o caso, de eu adimpliu a contrapresta- ção que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumpri- mento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do exe- quente;

(...)

Parágrafo único. O demonstrativo do débito deverá con- ter:

I - o índice de correção monetária adotado;

II - a taxa de juros aplicada;

III - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados;

IV - a periodicidade de capitalização dos juros, se for o caso;

V - a especificação de desconto obrigatório realizado.

Vale mencionar ainda que as diretrizes acima, têm como escopo dis- criminar como o exequente chegou no valor cobrado, o que, contudo, não é possível no caso em comento.

Não sendo diferente o entendimento da Jurisprudência:

[...] 4. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PETIÇÃO INICIAL SEM INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE COR- RETO E SEM PLANILHA DE CÁLCULO. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 917, §§ 3° E 4° DO CPC (COR- RESPONDENTE AO ARTIGO 739-A, § 5°, DO CPC/73). NÃO CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO. SENTENÇA MANTIDA .1. O fato de uma das matérias alegadas nos embargos à execução não ter sido anali- sada na sentença, embora constitua vício por julgamento citra petita, não conduz à nulidade do decisum, uma vez que tal questão, por haver sido suficientemente debatida nos autos e por estar em condições de imediato julga- mento, pode ser apreciada por esta Corte, sem prejuízo às partes, nos termos do art. 1.013, § 3°, inciso III, do CPC. 2. Nos termos do art. 28 da Lei n° 10.931/2004, a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor de- monstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente.3. É pacífico o entendimento de que a "re- negociação de contrato bancário ou a confissão de dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores" (Súmula n° 286 do STJ), mas para que tal revisão seja possível é imprescin- dível que fique demonstrada a relação de dependência do débito cobrado com os contratos anteriores, bem como indícios de ilegalidade ou abusividade nas obriga- ções de origem, não se admitindo alegação genérica. No caso, os embargantes não demonstraram qualquer vínculo entre a cédula de crédito bancário objeto da exe- cução e demais contratos bancários celebrados.4. Tra- tando-se da alegação de excesso de execução em embargos do devedor, o artigo 917, §§ 3° e 4°, inciso I, do CPC, impõe a instrução da petição inicial com planilhas que revelem claramente o montante que o embargante entende devido. No caso dos autos, tal exigência não foi cumprida pelos embargantes e, nes- ses termos, é imperiosa a manutenção da sentença que rejeitou liminarmente tal alegação, visto que des- cabida a determinação de emenda da petição ini- cial.Apelação cível não provida. (TJPR - 15a C.Cível - 0005417-54.2016.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEM- BARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 24.11.2021) (TJ-PR - APL: 00054175420168160194 Curitiba 0005417-54.2016.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Juci- mar Novochadlo, Data de Julgamento: 24/11/2021, 15a Câmara Cível, Data de Publicação: 24/11/2021)

E ainda:

EXECUÇÃO. CONTRATO BILATERAL. COBRANÇA DE CLÁSULA PENAL FIXADA EM 20% SOBRE O VALOR DO CONTRATO, FIRMADO EM SACAS DE SOJA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRAPRESTA- ÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ DA DÍVIDA. SEN- TENÇA EXTINGUINDO O PROCESSO COM FUNDA- MENTO NO ART. 618, I, E 267, VI DO CÓDIGO DE PRO- CESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DES- PROVIDO. 'Conforme entendimento já esposado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, o contrato bilateral, no qual o credor deve provar que cumpriu sua obri- gação antes de exigir a do outro , não enseja execução por título executivo extrajudicial, mesmo que subscrito por duas testemunhas, ainda mais quando o montante da multa decorrente do inadimplemento a ser calculada e cobrado pela via executiva, depende de especificação mi- nuciosa da cotação do produto, restando ilíquido o con- trato para fins de execucional' (Apelação cível n. 00000-00, de Araranguá. Relator: Des. Carlos Prudên- cio ). (TJSC, Apelação Cível n. 2006.047358-6, de Mo- delo, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Câmara Es- pecial Regional de Chapecó, j. 07-10-2010).

Ante a todo o exposto, resta evidente que a Instituição Financeira pretende auferir vantagem excessiva em face da executada.

VII - Dos Pedidos

Ante a todo exposto, requer a Vossa Excelência:

1 - O recebimento e a procedência dos presentes embargos, de

modo a rechaçar as alegações iniciais, além da condenação da Instituição Financeira nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios a serem atribuídos por este r. Juízo.

2 - Protesta provar o alegado por todas as provas em direito admiti-

das, especialmente as documentais e testemunhais que se fizerem necessários no curso da demanda.

Termos em que,

Pede deferimento

São Paulo, 06 de abril de 2022

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 2 meses

Recurso - TJSP - Ação Pagamento - Embargos à Execução - contra Banco Bradesco

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 3 meses

Recurso - TJSP - Ação Pagamento - Embargos à Execução - contra Banco Bradesco

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 2 meses

Recurso - TJSP - Ação Pagamento - Embargos à Execução - contra Banco Bradesco

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaismês passado

Recurso - TJSP - Ação Pagamento - Embargos à Execução - contra Banco Bradesco

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 2 meses

Petição - TJSP - Ação Extinção da Execução - Embargos à Execução