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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.8.17.4001

Petição Inicial - TJPE - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Liminar - Mandado de Segurança Cível - de Jose Guilherme Torres da Silva contra Governo do Estado de Pernambuco e Auditora da Sefaz

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA DA Endereço

Nome 000.000.000-00, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede à EndereçoCEP: 00000-000, neste ato representada por seu sócio administrador Nome, brasileiro, solteiro, empresário, natural de Recife/ PE, portador do RG 00000-00, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado à EndereçoCEP: 00000-000e Nome, brasileiro, casado, motorista, natural de Pesqueira / PE, portador do RG 00000-00, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado à EndereçoCEP: 00000-000, vem por intermédio de seu advogado adiante assinado, procuração anexa, com fulcro no art. , inc. LXIX, art. da lei 12.016/2009 e enunciados 323 e 547 do Supremo Tribunal Federal, IMPETRAR:.

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR

Em face do DIREITOR DE OPERAÇÕES ESTRÁTEGICAS , com endereço na EndereçoCEP: 00000-000, e, da pessoa jurídica que a autoridade coatora integra, qual seja, o ESTADO DE PERNAMBUCO , pessoa jurídica de direito público, sob o CNPJ 00.000.000/0000-00, com representação judicial realizada pela Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco, localizada na EndereçoCEP: 00000-000, (art. 6º e inciso II do art. 7º da lei 12.016/2009, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

I - DOS FATOS

Nome é proprietário da empresa NomeTORRES DA SILVA 000.000.000-00acima qualificada e doravante denominada impetrante. O Sr. Nomepresta serviços de transporte de cargas e doravante também será denominado impetrante.

A impetrante, Nome 000.000.000-00, realizou compra de 728 caixas de cerveja da marca Heineken long neck, junto a empresa WMS SUPERMERCADOS DO BR em 05 de abril de 2022. A empresa vendedora tem sede na cidade de Cabo de Santo Agostinho / PE e é inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00.

O transporte da mercadoria adquirida era realizado pelo impetrante Nomeaté ser abordado por fiscalização realizada pela autoridade coatora. No momento da abordagem o impetrado solicitou a apresentação das notas ficais. O motorista/impetrante apresentou os cupons fiscais, razão pelo qual foi autuado pela autoridade coatora que lavrou auto de infração com ordem de serviço nº 2022.000002192632-81 e intimação fiscal nº 2022.000002193701-16 datado de 05/04/2022 (documento anexo). Salienta-se que no momento da lavratura do auto de infração a autoridade coatora recolheu os cupons fiscais, não devolveu os mesmo aos impetrantes e não forneceu o termo de fiel depositário

.

Além de lavrar o auto de infração, realizando assim o lançamento do crédito tributário supostamente devido e aplicar a multa que julgou pertinente, a autoridade coatora apreendeu toda a mercadoria, o caminhão que a transportava e o reboque. Insiste em não liberar o itens mencionados mesmo após exigir que os impetrantes realizassem o parcelamento do débito e quitassem a primeira parcela (documentos anexos). Acatando a ordem da autoridade coatora o Sr. Nomerealizou o parcelamento do débito tendo como fiadora a empresa Nome 000.000.000-00. Salienta-se que o pagamento da primeira parcela da negociação realizado (documento anexo).

O caminhão e o reboque pertencem ao impetrante Sr. Nome(documento anexo). O documento do reboque ficou retido pela autoridade coatora e por tal motivo não foi possível anexa-lo ao processo.

Apesar de cumprir todas as exigências solicitadas pela impetrado os impetrantes permanecem impedidos de retirar as mercadorias, o caminhão e o reboque do pátio da autoridade coatora em clara afronta a legislação vigente e aos entendimentos dos tribunais superiores.

Salienta-se que a mercadoria encontra-se sob chuva, sol constante, condições que certamente irão comprometer a sua qualidade e prejudicar sua utilização futura.

II - DO DIREITO

Conforme exposto, fica claro e manifesto a tentativa da autoridade coatora no sentido de coagir os impetrantes a realizar o pagamento dos valores supostamente devidos para só então realizar a liberação dos bens apreendidos. O que foi feito seguindo as orientações do impetrado.

A apreensão de mercadorias pelo fisco é medida excepcional e deve ser realizada apenas pelo período de tempo necessário para verificação dos documentos apresentados, constatação de eventuais infrações e lavratura do auto de infração correspondente, ser for o caso.

A autoridade coatora, por mera liberalidade, mantem a retenção das mercadorias, caminhão e reboque em clara afronta ao que dispõe a Constituição Federal:

"Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

IV - utilizar tributos com efeito de confisco;"

Observa-se ainda que o Estado possui os meios legais para cobrança de eventual tributo e/ou multa apurados, no caso a Lei de Execução Fiscal (lei 6.830/80). A questão já foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal que através do enunciado de nº 323, determinando:

"É inadmissível a apreensão de mercadoria como meio coercitivo para pagamento de tributos".

A Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco já decidiu:

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIAS. MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS. CONTRIBUINTE DESCREDENCIADO. ABUSIVIDADE . ATOS FUTUROS MOTIVADOS POR FATOS ABSOLUTAMENTE IDÊNTICOS. LIMINAR PREVENTIVA. POSSIBILIDADE . AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE EFEITOS NORMATIVOS À AÇÃO MANDAMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Versa o agravo de instrumento em apenso acerca de possibilidade de a Fazenda Pública reter mercadoria para fins de percepção de tributos. Da análise do contexto probatório, constata-se que, in casu, a ora agravante adquiriu da empresa SISA - Sergipe Industrial S/A tecidos, toalhas, kits de lençóis e panos de copa, mercadorias estas que, por ocasião da passagem do caminhão que as transportava pelo Posto Fiscal, foram apreendidas e retidas, tendo em vista a constatação, pelos agentes responsáveis, de irregularidades na situação cadastral daquela empresa, que se encontrava descredenciada perante a Secretaria da Fazenda Estadual para antecipação tributária. Infere-se dos autos, ademais, que, em virtude da constatação da citada irregularidade, os agentes fiscais apreenderam e posteriormente retiveram as mercadorias em apreço, condicionando sua liberação à satisfação das exigências disciplinadas na Portaria nº 089/09, dentre as quais se elenca a volta à condição de credenciado, que se dará independentemente do recolhimento do imposto previsto, e o efetivo recolhimento ou parcelamento do imposto antecipado relativo à mercadoria a ser liberada, em caso de ausência de retorno à condição de credenciado para antecipação tributária. 2. Figura o mandado de segurança como medida assecuratória de direito líquido e certo, a ser utilizada quando desrespeitado este por autoridade pública, ressalvadas disposições constitucionais, ex-vi do art. , LXIX, da Constituição Federal de 1988. E não se pode tolerar que a Fazenda Pública, atuando sob proteção de todo um arcabouço jurídico- instrumental que lhe confere uma gama vultosa de poderes sobre o contribuinte, possa se valer da superioridade para, injustamente, colocar por terra direitos e anseios legítimos seus. 3. Insculpido está entendimento do Supremo Tribunal Federal, em sua Súmula nº 323, que bem se enquadra ao caso em tela, aplicável analogicamente às multas tributárias:"É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos". Como se sabe, a Administração Pública dispõe de meios bastantes para autuação e cobrança de tributos e multas, não sendo a apreensão meio admissível à consecução deste fim. 4. O Estado dispõe de meios coercitivos próprios para o recolhimento dos tributos devidos por seus contribuintes, não podendo lançar meios impróprios, posto que não previstos em lei, para obter aquilo que é devido ao Erário. O princípio da legalidade, que deve ser observado sempre pelo Estado, impõe o permissivo legal prévio para que a Fazenda Pública exerça sua conduta constritiva de bens. Não havendo previsão normativa para a retenção de mercadorias como forma de satisfação da dívida existente perante o Fisco, ocorre flagrante violação ao direito do impetrante em circular com seu patrimônio. Não obstante exista previsão legal para apreensão de mercadorias, somente é lícita tal medida quando não existir outra forma de se comprovar a irregularidade, não houver condições de se apurar o montante do tributo devido ou não seja possível a identificação do contribuinte, o que não se apresenta no caso em análise, já que tais ocorrências seriam facilmente identificadas sem a necessidade da retenção das mercadorias. Tal ato, sem a real necessidade, encontra-se eivado de ilegalidade, por ser arbitrário, consubstanciando abuso de poder. 5. A boa doutrina adverte:"Estando o contribuinte inscrito no cadastro da Secretaria de

Fazenda do Estado, ou por qualquer outra forma identificado, e a suposta infração devidamente comprovada, não há motivo lícito para a apreensão das mercadorias, ou para a retenção destas na repartição fazendária". (MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Apreensão de mercadorias e indenização por perdas e danos. Jus Navigandi, Teresina, ano 4, n. 38, jan. 2000. Disponível em: (TJ- PE - AGR: 160971320128170000 PE 0017947- 05.2012.8.17.0000, Relator: Luiz Carlos Figueirêdo, Data de Julgamento: 11/10/2012, 3a Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 193) (grifo nosso)

Ora Excelência, ainda que se existissem débitos pendentes (não há) junto à empresa Impetrante, este fato não pode ser utilizado pela Fazenda Estadual para reter as mercadorias do contribuinte até que o contribuinte pagasse os tributos.

Os débitos já foram lançados pela Fazenda Estadual em face do sujeito passivo, parcelados, a primeira parcela paga. Portanto inexistem débitos pendentes junto ao fisco estadual que justifique a manutenção da referida apreensão.

Portanto, deve-se liberar a mercadoria, o caminhão e o reboque. Não fazê-lo configura arbitrariedade fiscal.

III- DO PEDIDO DE LIMINAR

Excelência, pelos fatos narrados e comprovados, com fulcro no artigo da lei 12.016/2009, requer seja concedida liminarmente o mandado de segurança, antecipando-se a tutela pleiteada no sentido de ser imediatamente sustado o ato de retenção das mercadorias , caminhão e reboque determinando à autoridade apontada como coatora, ou quem atribuições tiver para tanto, que proceda a liberação das mercadorias apreendidas conforme as notas fiscais das mercadorias no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de responsabilidade.

O fumus boni iuris resta efetivamente provado por todas as alegações supra, devidamente comprovadas pelos documentos em anexos, contatando- se que a retenção da mercadoria não tem fundamentos ou justificativa.

O periculum in mora resta evidenciado, uma vez que a retenção indevida da mercadoria por período indefinido culminará na perda do capital financeiro relevante a impetrante, a deterioração da mercadoria, bem como, a impossibilidade do destinatário final (comprador) fazer uso delas. Caso Vossa Excelência não conceda a liminar pleiteada poderá a impetrante ter prejuízos financeiros, pela não entrega da mercadoria.

Diante do exporto, requer que Vossa Excelência determine a liberação da mercadoria constante nas notas fiscais no prazo de 24Horas (vinte e quatro horas)

IV- DOS PEDIDOS

Perante a relevância dos fundamentos da demanda, assim como, o receio de prejuízos irreparáveis ao impetrante, requer:

a) Concessão de liminar de segurança , inaldita altera pars , a fim de ser imediatamente sustado o ato de retenção das mercadorias, determinando-se à autoridade apontada como coatora, ou quem atribuições tiver para tanto, que proceda a liberação das mercadorias apreendidas, caminhão e reboque no prazo de 24 horas (vinte e quatro) , sob pena de responsabilidade e sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 00.000,00, conforme autoriza o artigo 497 7 do Código de Processo Civil l;

b) Seja notificada a autoridade coatora , ou quem suas vezes fizer, a fim de que, no prazo de 72 horas, prestem as informações que entender necessárias;

c) Seja intimada/ torne ciente a Pessoa Jurídica de direito público que a Autoridade Coatora integra, qual seja, Estado de Pernambuco, no endereço citado, para que, querendo, ingresse no presente feito (art. e inciso II do art. da Lei nº. 12.016/2009);

e) Que seja liberada as mercadorias constantes nas notas fiscais já que ausente o termo de fiel depositário;

f) Que sejam os pedidos julgados procedentes em todos os seus termos, confirmando-se o pleito antecipatório pleiteado em caso de deferimento, sustando-se o ato de retenção das mercadorias, determinando-se à autoridade apontada como coatora, ou quem atribuições tiver para tanto, que proceda a liberação das mercadorias apreendidas, oficiando-se à autoridade coatora para que entregue ao impetrante a mercadoria indicada.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00

Recife, 08 de abril de 2022

_____________________________

Nome

00.000 OAB/UF

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