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23 de Julho de 2024

Peça extraída do processo n° XXXXXXX-XX.2022.4.01.3400

Petição Inicial - TRF01 - Ação com Incidente de Inconstitucionalidade c/c Obrigação de Fazer, c/c Pedido de Tutela Antecipada de Urgência - Procedimento Comum Cível - contra União Federal, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educacao e Caixa Economica Federal - CEF

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