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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.8.26.0228

Petição (Outras) - TJSP - Ação Roubo - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL CRIMINAL DA BARRA FUNDA-SP

REF. PROCESSO NÚMERO : 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, por sua advogada que a esta subscreve, nos autos da ação em epígrafe, que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA , em curso perante esse Douta Vara, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que segue:

1- DOS FATOS

O ora réu encontra-se detido, por supostamente ter cometido o crime de extorsão e roubo, sendo que na data de sua prisão foi apreendido um celular de sua propriedade, um iphone , conforme item 5 , fls 4.

Tendo em vista, o réu ser o real proprietário do celular apreendido, tanto é que defesa junta aos autos a nota fiscal do aparelho em questão.

2. O DIREITO.

O artigo 119 do Código de Processo Penal permite a restituição do objeto apreendido, ao passo que o artigo 120 do mesmo diploma legal complementa aduzindo que a restituição será ordenada nos próprios autos quando não houver dúvida quanto ao direito do requerente.

Em suma, a restituição da coisa apreendida pode ser deferida quando se verificar a inexistência de interesse sobre o bem para a instrução penal, a inaplicabilidade da pena de perdimento e a demonstração de propriedade do objeto pelo requerente.

Desta feita, não há fundamento legal para a continuidade do aparelho, porque inexistente prova de que sua constrição interesse ao processo, de que seja instrumento ou produto dos crimes imputados na denúncia, nem que possa ser objeto de confisco para eventual indenização de vítimas ou mesmo à União.

Nesse diapasão, a propriedade do bem apreendido está cristalinamente demonstrada pelo documento anexo, motivo pelo qual a sua restituição é medida que se impõe.

3. PEDIDOS / REQUERIMENTOS.

Pelo exposto, requer a Vossa Excelência, após manifestação do representante do Ministério Público Federal, a restituição do celular IPHONE, de propriedade do REQUERENTE.

Nestes termos, pede e espera deferimento.

São Paulo, data do protocolo.

Ass. digital_________________________________

Nome

00.000 OAB/UF