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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.8.19.0209

Petição - TJRJ - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco do Brasil

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO - RJ

SÍNTESE DA DEMANDA

Alegações do Autor Alegações da Defesa

Negativação indevida nos órgãos de Inscrições devidas e feitas de forma

proteção de crédito e CCF. Ausência de regular em razão dos débitos existentes e

aviso prévio. da emissão de cheque sem fundo pelo

autor, Banco agiu no exercício regular de

seu direito e cliente tinha plena ciência da

devolução do cheque sem fundo, pelo seu

extrato bancário. §§ 57 a 61

Danos morais no valor de R$ 00.000,00, Impossibilidade de danos morais visto a

falha na prestação dos serviços e perda de inocorrência de ato ilícito indenizável,

tempo útil. Banco agiu conforme a lei. §§ 81 a 105

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

BANCO DO BRASIL S/A , sociedade de economia mista, sediada no setor bancário Sul, Endereço, devidamente inscrita no CNPJ sob

00.000.000/0000-00, com endereço eletrônico: email@email.compara receber intimações e ofícios, com seus atos constitutivos registrados e arquivados no Departamento

Nacional do Registro do Comércio sob n.º 83, por seu advogado que esta subscreve, nos autos da ação em epígrafe, que lhe move Nome, vem,

respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados que a esta subscrevem

apresentar CONTESTAÇÃO, aduzindo, para tanto, os fatos e fundamentos a seguir.

I- DA SÍNTESE DA INICIAL

1. Em breve síntese, alega a parte Autora que teve seu nome foi incluído no Cadastro de

Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF pela devolução de cheque pertencente ao Banco do Brasil e nos órgãos de proteção de crédito.

2. Aduz que a inclusão ocorreu de forma arbitrária em razão da ausência de comunicação

prévia e de forma errônea, pois o autor possuía fundos.

3. Irresignada, requer: (i) a inversão do ônus da prova; (ii) a antecipação da tutela no sentido

de determinar que o Réu exclua o nome do Autor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF e órgãos de proteção de crédito, sob pena de multa diária a ser arbitrada por esse juízo; (iii) a condenação do Banco Requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 00.000,00; (iv) a condenação do Banco Requerido no pagamento das custas e honorários advocatícios.

4. Atribuiu a causa o valor de e R$ 00.000,00.

5. No entanto, razão não há aos argumentos do Autor, conforme será demonstrado a seguir.

II- DA TEMPESTIVIDADE

6. Realça-se que o processo fora recebido pelo procedimento do rito sumaríssimo , nos

termos do 14 da Lei 9.099/95, sendo que o Banco Réu tomou ciência do processo dia 19/04/2022, tendo assim o prazo de 10 dias para apresentar contestação.

7. Aplica-se no caso, a contagem do prazo processual em dias úteis, conforme preceitua o art.

219 do Código de Processo Civil, vejamos:

"(...) Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis".

8. Segundo o artigo 224 do CPC/15, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.

9. Ademais, realça-se que durante ocorrência de feriados e férias forenses, não se praticarão atos processuais.

Art. 214. Durante as férias forenses e nos feriados, não se praticarão atos processuais, excetuando-se:

(...)

10. Assim, em razão da suspensão do expediente forense estabelecido em decorrência do feriado nacional no dia 21.04.2022 (Tiradentes), não se computa para fins de

contagem de prazo, e por via consequência, prorroga-se o prazo processual para o dia útil subsequente.

11. Para esclarecer, a doutrina expressa o entendimento a seguir disposto:

"(...) Isso porque, por força do art. 224, § 1º do novo CPC, [o]s dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal Nomeet al., Teoria Geral do Processo - Comentários ao CPC de 2015. São Paulo: Método, 2015, p. 701-702". (grifo nosso).

12. Assim, temos que o início do prazo para interposição do recurso se iniciou em 20/04/2022 e findar-se-á em 03/05/2022.

13. Isto posto, verifica-se a tempestividade da contestação, pugna-se assim, pelo seu regular recebimento e processamento.

III- PRELIMINARMENTE

a) DA CARÊNCIA DE AÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR

14. Preliminarmente, cumpre ressaltar a pertinência do presente, pois prescreve o CPC:

Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

(...)

15. Urge ressaltar que a parte Autora ajuizou a presente ação sem demonstrar a necessidade ou utilidade do processo.

XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual ;

16. Frisa-se que não há nos autos prova de reclamação extrajudicial, mesmo porque, não foi

buscar a solução mais rápida e benéfica a ambas as partes, o Banco é cadastrado no site www.consumidor.gov.br para facilitar os meios comunicação e intermediação de soluções de conflitos.

18. Cabe destacar ainda, que além do endereço acima indicado, todos os PROCONs mantêm em seus sites oficiais canais para a apresentação de pedidos de solução de conflitos.

19. Logo, a parte Autora deixou de sequer tentar solucionar extrajudicialmente sua demanda, arrastando a demanda ao judiciário injustificadamente.

20. Não bastasse a sobrecarga do Judiciário, o volume excessivo de processos com matérias de relevância e urgência, a presente demanda é INJUSTIFICÁVEL, eis que não restou demonstrada resistência do Banco do Brasil!

21. Apenas a recusa administrativa do Réu configuraria resistência da pretensão autoral, resultando em LIDE e jungindo a parte Autora de interesse de agir.

22. Esse é inclusive o recente entendimento da D. magistrada da Comarca de Santa Luzia/MA nos autos do processo nº 0802095-76.2019.8.10.0057, publicada em 29 de março de 2020:

"Nos informa o art. 17 do Código de Processo Civil que"para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade", sendo que a ausência de um destes elementos é suficiente para que o processo seja extinto sem apreciação do mérito, pelo indeferimento da petição inicial ( CPC, art. 330, II e III c/c art. 485, VI).

Humberto Theodoro Júnior quando aborda o tema do interesse de agir nos esclarece que"não se confunde com o interesse substancial, ou primário, para cuja proteção se intenta a mesma ação. O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter por meio do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual, 'se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais'"1

Em Liebman encontramos uma definição muito clara dos limites do instituto, quando afirma que"o interesse de agir decorre da necessidade de obter através do processo a proteção do interesse substancial; pressupõe, por isso, a assertiva de lesão a esse interesse e a aptidão do provimento pedido a protegê-lo e satisfazê-lo."2

O interesse de agir, que como já visto compreende o binômio necessidade/utilidade, apresentando-se como verdadeiro requisito prévio à admissibilidade da apreciação do mérito, é plenamente compatível com o princípio do livre acesso ao Poder Judiciário, previsto no rol de garantias do art. , XXXV, da CF/88, segundo a jurisprudência da Corte Constitucional .

Isto porque" a ameaça ou lesão a direito aptas a ensejarem a necessidade de manifestação judiciária do Estado só se caracterizam após o prévio requerimento administrativo, o qual não se confunde com o esgotamento das instâncias administrativas "(STF, RE 839.953/MA. Rel Ministro Luiz Fux, j. 04/02/2015, DJe 09/02/2015).

O referido julgado, é importante esclarecer, trata especificamente da judicialização do pedido de seguro DPVAT. Mas o seu fundamento é perfeitamente aplicável a todas as situações em que se busque em juízo a satisfação de direito de caráter patrimonial, de modo que a atuação do Judiciário, para que seja considerada legítima, deve ser encarada como última forma de solução do conflito.

Última. Nunca como porta de entrada, se existente opção menos custosa aos cofres públicos. " (gn)

23. A sentença descreve magistralmente as condições para a interposição da demanda, explicando que diante da possibilidade de resolução de qualquer conflito pelas vias extrajudiciais essa sempre deverá ser buscada, evitando desperdício e o abarrotamento do Judiciário, com demandas desnecessárias.

24. Evidente, portanto, a falta de interesse de agir no caso em tela, consoante entendimento do STJ interpretado analogicamente, vez que somente diante de recusa administrativa há interesse de agir:

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTA-CORRENTE. CONTRATO E EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO. EMISSÃO DE SEGUNDA VIA. PAGAMENTO DE TARIFA. LEGITIMIDADE. INTERESSE DE AGIR. CARÊNCIA DE AÇÃO . 1. De acordo com o decidido no REsp 1.349.453/MS, pelo rito do art. 543-C do CPC , "a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária . 2. Hipótese em que a padronizada inicial, a qual poderia servir para qualquer contrato de conta-corrente de qualquer entidade bancária, bastando a mudança do nome das partes e do número da conta, sequer delimita o período em relação ao qual há necessidade de exibição dos extratos, postulando sejam apresentados, no prazo legal de cinco dias, de todos os lançamentos desde a abertura da conta-corrente, sem o pagamento da tarifa correspondente. Situação que não se confunde com a determinação judicial de apresentação de documentos bancários específicos, no âmbito da instrução processual. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1413005 PR 2019/00000-00 (STJ) Data de publicação: 20/03/2019. (gn)

25. Em outras palavras, não havia utilidade ou necessidade do ajuizamento da ação caso a Autora tivesse o interesse na solução rápida da celeuma.

26. No tocante a NECESSIDADE de acionamento do Judiciário, para configuração de interesse de agir, valiosa é a lição de Luiz Fux:

" O interesse de agir deve ser observado, também, conforme a natureza do processo. (...) Em todos os casos é preciso que a parte tenha 'necessidade' da via judicial e que a mesma resulte numa 'providência mais útil' do que aquela que obteria por mãos próprias se fosse autorizada a autotutela. Por essa razão, é que se afirma que o interesse de agir deve ser composto do binômio necessidade-utilidade da via jurisdicional. Encarta-se no aspecto da utilidade a escolha correta do procedimento adequado à pretensão deduzida. Assim, se a parte pede em juízo uma providência de cunho petitório e utiliza o processo possessório, da narrativa de sua petição já se observa a inadequação do remédio escolhido para a proteção que pretende; por isso, é inútil aos fins pretendidos, falecendo, por consequência, ao autor interesse de agir."(FUX, Luiz. Curso de Direito Processual Civil. 2a ed. atual. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 164). (gn)

27. NÃO HÁ PRETENSÃO RESISTIDA, a qual formaria lide capaz de jungir a parte Autora de interesse de agir.

28. Evidente, portanto, a falta de interesse de agir no caso em tela.

29. Assim sendo, carente de procedibilidade o litígio, ausente as condições de ação, quais sejam: interesse de agir e a legitimidade ad causam. O CPC esclarece a matéria, vejamos:

Art. 17º Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

30. Ainda, prescreve o CPC, como consequência da preliminar suscitada:

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

(...)

VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual ;

31. Isto posto, REQUER o Réu seja acolhida a preliminar suscitada, promovendo a extinção do

presente feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC.

IV- DA TUTELA DE URGÊNCIA

32. No caso em tela, a parte Autora requereu a concessão de tutela de urgência para

determinar que o Banco Requerido proceda com a exclusão de seu nome do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF e órgãos de proteção de crédito, sob pena de multa diária a ser arbitrada por esse juízo.

33. É certo que, a concessão da tutela antecipada exige a presença de certos requisitos,

materializados na prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação, conciliada com o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou ainda, quando caracterizado o abuso de direito de defesa ou mesmo, o manifesto propósito protelatório do Réu, nos termos do artigo 300 do Diploma Processual Cível.

34. A prova inequívoca é a prova substancial capaz de provocar o convencimento do juízo

acerca das alegações da parte, da legitimidade e da legalidade do direito material postulado pela parte.

35. Entende-se por prova inequívoca aquela que é suficiente para fundamentar a convicção do

Juiz de que a parte é titular do direito material disputado, apto a demonstrar a probabilidade de suas alegações, que não é o caso da presente ação.

36. Neste sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS, CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CHEQUE FRAUDADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E CCF - CADASTRO DE CHEQUES SEM FUNDO . PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, PARA EXCLUSÃO DOS REGISTROS EXISTENTES NO NOME DO AGRAVANTE, JUNTO CCF. REQUISITOS AUTORIZADORES DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO VERIFICADOS. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE ESVAZIA A URGÊNCIA DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJPR - 13a C. Cível - 0024470-79.2020.8.16.0000 - Maringá -

Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 19.03.2021). (gn)

37. Ainda, a regularização perante ao Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF deve ser solicitada diretamente na agência de relacionamento do Autor. Nesse caso, o Requerente deve comprovar o pagamento do cheque que originou a ocorrência. A comprovação pode ser mediante a entrega do próprio cheque que originou a ocorrência ou do extrato da conta (original ou cópia) em que figure o débito relativo ao cheque em questão.

38. Nessa esteira, evidente que a antecipação de tutela/liminar pretendida pela Autora não

merece acolhimento, vez que ausentes os pressupostos que autorizam sua concessão, conforme restará cabalmente demonstrado a seguir.

IV.2 - DA FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA

agindo conforme os ditames legais.

39. Ressalta, que como será demonstrado o Banco não cometeu nenhum ato ilícito,

expressamente por Lei, no momento em que a autora requer a aplicação de multa diária.

40. Assim, seguramente há uma pretensão de enriquecimento sem causa, vedado

enriquecimento sem causa ( CC, art. 884 usque art. 886).

41. Contudo, o Direito, estatuído constitucionalmente, não visa estimular o

seu valor, encontram suporte, respectivamente, no art. 537, caput e § 1º, do CPC .

42. Sabe-se que a delimitação da multa, bem assim a permissibilidade da alteração de

astreintes, tem como propósito instar o cumprimento da decisão; compelir obediência aos comandos

43. Outrossim, não é demais lembrar que, na verdade, a imposição da multa, ou

judiciais.

de penalização do infrator.

44. Nesse compasso, exsurge inequívoca intenção do legislador em afastar o propósito

Júnior e NomeNery , verbis :

45. Com esse enfoque, é altamente ilustrativo transcrever o magistério de NomeNery

Imposição da multa. ( . . . )

O objetivo das astreintes, especificamente, não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obriga-lo na forma específica. A multa é apenas inibitória...

46. Entrementes, da situação em liça se observa a falta da necessidade da imposição de astreintes, haja vista que o bloqueio do cartão se deu por culpa exclusiva do requerente.

47. Assim, é inarredável que a amplitude dessa multa pode afrontar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. É, da mesma forma, absolutamente incompatível com o valor da

obrigação principal. Deveras um locupletamento indevido e, quiçá, abuso de direito.

48. Por isso, pondera Arnaldo Rizzardo , ad literram :

A denominação comum e, realmente, "enriquecimento sem causa", significa- do enriquecimento sem motivo, sem razão de ser, ou sem uma justificativa justa e plausível, mas utilizando-se também a expressão "enriquecimento indevido", isto e, a custa de outrem, ou por conta de terceiros e em prejuízo deles. No entanto, a abrangência e maior na última expressão, posto que pode ser indevido por falta de causa e também por outros fatores, como nulidade do negócio, em razão do direito de compensação, ou pelo perdão da dívida. A respeito, Carlos Alberto Dabus Maluf entendia, ao tempo da vigência do anterior Código, que o enriquecimento sem causa era uma modalidade do pagamento indevido: "O Código Civil Brasileiro considera a modalidade do enriquecimento sem causa legitima, que reveste o aspecto do pagamento indevido, subordinado ao título do próprio pagamento. Assim sendo, toda a matéria do pagamento deve subordinar-se ao mesmo título do Código, quer se trate do que se pagou devidamente, quer se trate do indevido, contra quem se insurge o eminente obrigacionista Orosimbo Nonato". Tem-se, finalmente, o"enriquecimento ilícito", cujo sentido equivale às outras formas, mas dando margem a se restringir o alcance, para reconhecer-se unicamente se esta como causa subjacente e desencadeante uma conduta ilegal e ilícita de conteúdo contemplada especificamente em lei...

49. Dessa forma, requer a improcedência do pedido de aplicação de multa diária, haja vista

gerar o enriquecimento sem causa da autora.

V- MÉRITO

a) DA INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO REQUERIDO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO

50. Passa o Réu à defesa de mérito, posto que, diante dos fatos, à luz da legislação vigente, da

melhor doutrina e da jurisprudência, deve o pedido ser julgado improcedente.

51. Insurge-se a parte Autora contra a suposta inclusão indevida junto ao Cadastro de

Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF.

52. Pois bem.

53. Inicialmente, cumpre esclarecer que o Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos -

saldo em sua conta para o pagamento (motivos 12, 13 e 14 [1] ), tratando-se de um registro operado pelo Banco do Brasil, com base nas normas do Banco Central, que visa a manutenção da saúde do mercado financeiro, função de interesse público relevante.

54. O nome do emitente (titular da conta que emitiu o cheque) é automaticamente incluído no CCF se um mesmo cheque for devolvido por falta de fundos pela segunda vez, ou se for emitido um cheque de conta corrente já encerrada.

55. A inclusão, por se tratar de uma obrigação legal das Instituições Financeiras, motiva a expectativa de conhecimento do emitente do cheque sem fundos quanto ao consequente cadastro no CCF, ocasionado necessariamente pelo próprio cliente, já que este, tendo a gestão financeira de sua conta e conhecimento do regramento legal, já saberia da necessária inclusão na hipótese de emissão de cheques sem fundos. Partindo-se desta premissa, o próprio cliente possui consulta online e gratuita no site do Banco Central mediante protocolo digital, ou por meio de formas alternativas como o protocolo presencial, correspondência ou presencialmente em Brasília.

56. A exclusão de ocorrências do CCF deve ser solicitada diretamente à agência que efetuou a inclusão e apresentar um dos seguintes itens: (i) extrato da conta em que conste o pagamento efetuado;

(ii) cheque original que gerou a inclusão do seu nome no CCF; (iii) declaração de quitação emitida e assinada pelo favorecido do cheque, devidamente identificado e com firma reconhecida em cartório ou abonada pelo banco do favorecido do cheque mais certidões negativas (obter uma certidão negativa em cada cartório da cidade de quem emitiu o cheque ou no cartório distribuidor) mais microfilmagem do cheque; ou (iv) declaração emitida pela CDL (Câmara dos Dirigentes Lojistas), acompanhada de documento firmado entre a CDL e o favorecido do cheque, atestando que o cheque foi pago (esses documentos deverão ser retirados na CDL de sua cidade) mais certidões negativas mais microfilmagem do cheque. Após a entrega da documentação, a exclusão do CCF acontece até 5 dias úteis.

57. In casu , a parte Autora emitiu título de crédito (cheque) que foi apresentado, todavia, o referido cheque não teve o pagamento compensado em razão da insuficiência de saldo em conta bancária, sendo devolvido pelos motivos 11 e 12 (insuficiente provisão de fundos), como se verifica abaixo:

58. Pode se verificar ainda, o saldo zerado no momento das duas tentativas de compensação do cheque:

59. A Inscrição no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ocorre automaticamente após a reapresentação de cheque já devolvido por falta de fundos, conforme determinam a Circular 2.989 [2] e Resolução nº 1.682/90 [3] , ambas do BACEN.

60. Ademais, cumpre esclarecer que o autor é correntista do Banco Réu desde 24/02/2016,

conforme contrato assinado abaixo:

61. No que diz respeito à alegação da parte Autora de que não houve comunicação prévia da

inclusão, é importante destacar que, as comunicações entre banco e cliente se dão nos termos da relação mantida entre estes, como nos procedimentos relativos à compensação/devolução de cheques, com as anotações respectivas nas cártulas, e com as informações devidas nos extratos mensais desse cliente.

62. Portanto, a Autora não pode alegar surpresa com a inclusão ou impossibilidade de defesa.

63. Neste sentido, a jurisprudência:

AÇÃO DECLARATÓRIA. INCLUSÃO DEVIDA DO NOME DA AUTORA NO BANCO DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA VERIFICADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 43, § 2º DO CDC. No caso concreto, a autora não apontou existência de equívoco na devolução dos 20 cheques e sustentou apenas a ausência de notificação. De outro lado, a ré esclareceu a existência de comunicação quanto à inclusão do nome da autora no CCF por meio dos seus extratos bancários (fl. 35). Além disso, somente após a reapresentação dos cheques já antes devolvidos, é que a inscrição da correntista no banco de dados de proteção ao crédito ocorre automaticamente. Portanto, a autora não pode alegar surpresa com a

inclusão ou impossibilidade de defesa. Na réplica (fls. 84/92), não se negou a comunicação daquele evento via extratos. Desse, modo, já ciente da inclusão do seu no nome no CCF, a

autora também foi notificada no dia 16/12/2017 pela ré acerca da restrição de seu nome (fls.

71/73). Ressalta-se que aquela anotação somente tornou-se pública na SERASA e teve eficácia perante terceiros em 09/01/2018, momento posterior à segunda notificação da autora. Isto é, a notificação enviada pela ré por correio mostrou-se regular, sem qualquer vício de legalidade.

Aplicação da súmula 404 do STJ. Ação improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO

IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10215913420198260196 SP 1021591-34.2019.8.26.0196, Relator: Nome, Data de Julgamento: 25/10/2021, 20a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2021.) (gn)

64. Visto isso, pergunta-se: Qual ato ilícito cometido pelo Banco do Brasil no exercício das suas atividades?

65. Ora, não houve qualquer prática ilegal do Banco do Brasil S/A, pelo contrário, foi o próprio

Autor quem não cumpriu sua parte na avença, buscando a guarida do Poder Judiciário, a fim de enriquecer-se ilicitamente aos dispêndios do Réu .

66. Assim, de qualquer ângulo possível para analisar o caso em tela, não houve falha na

prestação de serviço pelo banco, de modo que resta caracterizada EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE , a teor do § 3º, inciso I do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

(...)

§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ;

67. Ausentes os requisitos para a responsabilização do Réu, e presentes excludentes da sua responsabilidade, não há falar em reparação alguma.

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (gn)

68. É este o entendimento da jurisprudência:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO ANTECIPADA DE CHEQUE PÓS-DATADO. SUPOSTA INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE ABALO ANÍMICO. INACOLHIMENTO. APRESENTAÇÃO ANTECIPADA DA CÁRTULA PELO BANCO QUE NÃO GEROU A INSCRIÇÃO IMEDIATA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. SEGUNDA TENTATIVA DE COMPENSAÇÃO NA DATA PACTUADA. AUSÊNCIA DE SALDO EM CONTA BANCÁRIA QUE ENSEJOU A DEVOLUÇÃO DA CÁRTULA POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO, SOB PENA DE INCLUSÃO NO ROL DO CCF. INÉRCIA DO AUTOR EM ADIMPLIR O DÉBITO. DÍVIDA EXISTENTE QUE CARACTERIZA A NEGATIVAÇÃO COMO O EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. REPARAÇÃO INDEVIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 03025569520178240054 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0302556- 95.2017.8.24.0054, Relator: Nome, Data de Julgamento: 15/04/2021.) (gn)

69. Assim, não deve prosperar o pedido autoral, sob pena de ensejar o vedado enriquecimento sem causa previsto no artigo 884 do CC/02.

70. Diante de todo o exposto, as alegações da Autora não merecem prosperar, razão pela qual o Banco requer seja julgada totalmente improcedente a ação, por medida de direito.

b) DA LEGALIDADE NA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS

71. É certo que a negativação do nome do autor junto aos órgãos de proteção de créditos consiste em uma medida justa e necessária para resguardar o crédito do banco-réu, dado o inadimplemento contratual.

72. Para melhor ilustrar a questão, pede-se vênia para trazer aos autos alguns entendimentos dos nossos Tribunais:

DECLARAÇÃO E INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - INSCRIÇÃO NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - LITIGANCIA DE MÁ-FÉ - FATO INCONTROVERSO - ART. 80 E 81 DO CPC/2015 - 1. Comprovada a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a inadimplência da autora, em relação à avença, a negativação de seu nome revela-se mero exercício regular do direito . 2. Nos termos do art. 80 do NCPC, configura-se a litigância de má-fé quando a parte deduzir pretensão contra fato incontroverso, devendo ser condenada no pagamento de multa. 3. Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10000190118893001 MG, Relator: Nome, Data de Julgamento: 26/03/2019, Data de Publicação: 08/04/2019).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - NEGATIVAÇÃO DEVIDA- Como se verifica a apelada se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia a teor do contido no inciso II do art. 373 do CPC, uma vez que trouxe aos autos, documentos que comprovam a existência da dívida. Ademais, em momento algum a apelante foi capaz de impugnar o contratado trazido pela parte ré, nem mesmo comprovou que tal contrato já havia sido quitado.- Dessa forma agiu a empresa dentro da legalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.00000-00/001, Relator (a): Des.(a) Pedro Aleixo , 16a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/03/2021, publicação da sumula em 06/ 04/ 2021)

73. A inadimplência do autor é clara e indiscutível, ensejando com isso, a necessidade de negativação de seu nome nos órgãos de proteção de crédito, como medida de justiça.

74. No mais, verifica-se que o autor tenta de qualquer forma eximir-se do encargo de devedor, alterando a verdade dos fatos, desconsiderando totalmente o fato de encontrar-se inadimplente, pois não honrou com o pactuado.

75. Além do que, no caso vertente, não há circunstância plausível de impedir o banco-réu de tomar as providências que lhe são facultadas pela legislação vigente, tendo em vista a subsistência da dívida vencida e não paga nos termos do contrato.

76. Pode-se ainda, afirmar que, os órgãos de proteção ao crédito destinam-se a dar uma segurança ao mercado propriamente dito, destacando que todos são órgãos autônomos com a finalidade de armazenar informações sobre inadimplentes, ou seja, a atitude do réu, ao negativar o nome do autor, deve ser vista inclusive, como medida de precaução a futuros credores deste.

77. É certo que as instituições financeiras utilizam tais serviços para que possam ter uma garantia maior quando da celebração do negócio, a fim de que não sejam surpreendidas no futuro, evitando também que a taxa de inadimplência, a qual já é estrondosa, exorbite ainda mais.

78. Assim, a proibição de apontamento do nome do autor, inadimplente, representa uma restrição ao exercício regular de um direito, e, portanto, ofensa ao artigo 188, inciso I do Código Civil, assim como ao artigo 43, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor.

79. Destarte, uma vez existente a dívida, o réu, enquanto instituição financeira, parte negociante, possui pleno direito de exigir contraprestações de seus clientes, podendo, inclusive, notificar os órgãos reguladores, por medida de Direito.

80. Isto posto, a cobrança de débitos, assim como, eventual restrição do devedor são medidas lícitas e justificadas, não havendo razões no que o autor alega.

c) DA INEXISTÊNCIA DOS DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - MERO ABORRECIMENTO

81. Requer a parte Autora a condenação do Banco Requerido ao pagamento de R$ 00.000,00a título de indenização por danos morais.

82. Contudo, a pretensão inicial não merece acolhimento, porquanto, conforme restará comprovado, o banco Réu não cometeu ilícito algum, estando no exercício regular de um direito reconhecido (artigo 188, inciso II, do Código Civil).

83. Assim, não pertine a alegação de lesão a direitos de personalidade aptos a ensejar reparação de cunho moral.

84. Ademais, no que se concerne aos danos morais pretendidos pela parte Autora, não houve nenhuma comprovação nesse sentido, sendo que indenizar tal fato ocorreria evidente enriquecimento ilícito.

85. No tocante ao dano moral, segue a lição de Antônio Jeová Santos:

" A moda do dano moral é tão rútila que não rara, em qualquer petição inicial, embute-se o pedido de indenização por dano moral, sem que exista a causa de pedir ou fundamentos jurídicos do pedido. O requerimento é feito apenas para seduzir e impressionar a parte contrária. De outra banda o suposto dano é tão insignificante, aquilo representou tão pouco no espírito do ofendido que não deveria estar nesse trabalho judicial. Já foi afirmado neste trabalho que para o dano moral subsistir é necessário que ele tenha algum substrato, certa magnitude. O simples enfado não configura dano moral." (SANTOS, Antônio Jeová, DANO MORAL INDENIZÁVEL, 7a edição, Pág. 126, São Paulo, 2019.)

86. No mesmo sentido, a jurisprudência:

AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CCF C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Autor pretende a exclusão de anotação no cadastro de emitentes de cheques sem fundos (CFF), além de indenização por danos morais, sob alegação de que ausente notificação prévia por parte do banco sacado - Sentença de improcedência - Inscrição no CCF que está respaldada pelo artigo 10, da Resolução nº 1.682/90 do BACEN - Danos morais inocorrentes, diante da legítima inclusão no CCF - Precedentes - Aplicação do art. 252 do RITJSP - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido.

(TJ-SP - AC: 10038536920188260066 SP 1003853-69.2018.8.26.0066, Relator: Nome, Data de Julgamento: 24/02/2021, 24a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2021.) (gn)

87. E:

AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CCF - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - REANÁLISE - I - Autor que pretende o recebimento de indenização por danos morais em razão da falta de notificação, pelo banco réu, da inclusão de seu nome no cadastro de emitentes de cheque sem fundos (CCF) - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Acórdão anteriormente proferido por esta Câmara, no qual este Desembargador figurou como Relator, que negou provimento ao apelo - Reanálise determinada pela Presidência da Seção de Direito Privado, nos termos do art. 1.030, II, do NCPC - Decisão colegiada anteriormente proferida por esta Câmara que reconheceu que as ocorrências do CCF deverão ser obrigatoriamente comunicadas por escrito ao correntista, e que tal obrigação cabe ao banco sacado, não divergindo do entendimento firmado pelo Colendo STJ, no julgamento do REsp nº 1354590/RS, que seguiu a sistemática dos recursos repetitivos - Reconhecido, ainda, no aresto, que a notificação prévia foi cumprida, uma vez que o correntista teve pleno conhecimento da devolução dos cheques de sua emissão por meio do extrato de movimentação de sua conta bancária, na reapresentação do cheque, o que gerou automaticamente a inclusão do seu nome no CCF, em obediência às normas regulamentares do Banco Central do Brasil - Apelo improvido, não se vislumbrando, no entender da Turma Julgadora, hipótese de juízo de retratação. (TJ-SP - AC: 10098148820188260066 SP 1009814-88.2018.8.26.0066, Relator: Salles Vieira, Data de

Julgamento: 31/03/2021, 24a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2021.) (gn)

88. Ora, Excelência, precisamos refletir seriamente sobre que relação traduzível em dinheiro há entre a ofensa à honra e as pessoas do ofensor e do ofendido. A honra, no mundo capitalista, também tem um valor de mercado. Se não vale a lei da oferta e da procura, vale a lei do desencoraja e enriquece. O ofendido precisa lucrar com a ofensa e o ofensor estimar que o preço pago convida-o a sair do mercado, porque não compensador o negócio. Não nos parece justo, entretanto, que o ganho do ofendido seja tão estimulante que ele se sinta tentado a explorar esse rendoso negócio.

89. Oportuno mencionarmos que a pretensão deduzida pela parte Autora não merece acolhimento, pois o ato imputado ao Banco Réu na petição inicial não configura ato ilícito, muito menos com potencial lesivo para acarretar prejuízo moral.

90. Dano moral é a lesão ao direito da personalidade, não é lesão a qualquer direito, é a lesão à dignidade do ser humano.

91. Logo, não caracterizado, no caso, fato capaz de gerar lesão a direito da personalidade da Autora, consequentemente não se justifica a pretendida reparação a título de dano moral.

92. A responsabilidade objetiva, sob esta linha de raciocínio, baseia-se na "Teoria do Risco", não se exigindo a prova da culpa do agente para que a outra parte seja obrigada a reparar o dano. Há, nesse caso, a culpa presumida, onde o ônus da prova é invertido, o que não desobriga que a parte comprove o ato lesivo, o dano efetivo e o nexo causal, para que tenha direito ao ressarcimento.

93. Dessa maneira, mesmo na responsabilidade objetiva, a comprovação do nexo causal é imprescindível para a aferição do dever de indenizar, pois situação diversa ensejaria na responsabilização indevida daquele que não deu causa ao evento danoso.

94. Ademais, a parte Autora sequer comprova a existência do dano moral, deixando de juntar qualquer prova do efetivo constrangimento, o que demonstra a fragilidade dos argumentos sustentados e a tentativa daquela em obter benefício indevido do Poder Judiciário.

95. Portanto, neste aspecto, ainda que se aplique, in casu , a responsabilidade objetiva, esta não desobriga que a parte demonstre o ato lesivo, o dano efetivo e o nexo causal, para que tenha direito ao ressarcimento, pois situação diversa ensejaria na responsabilização indevida daquele que não deu causa ao evento danoso.

96. Por estas razões, a presente ação não merece prosperar, sendo de rigor a improcedência dos pedidos formulados pela Autora.

97. Assim sendo, conforme já demonstrado, considerando que haja a aplicabilidade da responsabilidade objetiva, está mesmo assim estaria descaracterizada, tendo em vista a inexistência de nexo causal entre a conduta do Réu e o dano ocorrido ao autor.

98. Igualmente, a despeito do pedido de danos morais formulados, in casu , não houve nenhuma comprovação nesse sentido, sendo que, indenizar tal fato há evidente intenção de enriquecimento ilícito.

99. Não se discute o caráter desagradável do que ocorreu com a parte Autora. Entretanto, ocorre uma má compreensão do que vem realmente ser dano moral. Dano moral não é, em absoluto, o remédio a se aplicar para o mau funcionamento de determinado serviço. Frise-se no caso dos autos a parte Requerente não comprovou falha no serviço prestado pelo banco Réu.

100. Dano moral se destina a recompor a lesão aos direitos personalíssimos das pessoas, incluídos atos que vilipendiem a dignidade da pessoa, o que poderia, em tese, advir da má prestação de um serviço.

101. Dano moral é a lesão ao direito da personalidade, não é lesão a qualquer direito, é a lesão à dignidade do ser humano, ou seja, a direitos naturais.

102. Embora a situação vivida pelo autor seja um fato que traga aborrecimento, transtorno e desgosto, não tem o condão de ocasionar uma inquietação que fuja da normalidade, a ponto de configurar uma lesão a qualquer direito da personalidade.

103. Com efeito, resta pacificado na jurisprudência pátria de que os meros aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes próprios da vida em sociedade não são passíveis de se qualificarem como ofensa aos atributos da personalidade, nem fatos geradores de dano moral, ainda que tenham causado na pessoa atingida pelo ocorrido uma certa dose de amargura, pois sua compensação não tem como objetivo amparar sensibilidades afloradas ou suscetibilidades exageradas.

104. Assim, não estando presente, no caso, qualquer fato capaz de gerar lesão a direito da personalidade do Requerente, não se justifica a pretendida reparação a título de dano moral.

105. Por essas razões, a presente ação não merece prosperar, sendo de rigor a improcedência dos pedidos formulados pela parte Autora.

d) DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL - MERA ARGUMENTAÇÃO

106. Ultrapassado o alegado anteriormente, o que se admite apenas por mera hipótese, atendendo apenas o que nos ensina o princípio da eventualidade, roga a Ré para a prudência e zelo desse Magistrado quando da quantificação do dano moral, devendo seguir os parâmetros abaixo declinados, ficando desde já rechaçado o pedido de indenização de danos morais.

107. Ocorre que o autor requer o valor exorbitante de danos morais no importe de R$ 00.000,00.

108. Inicialmente há de ver-se o estado econômico tanto da parte Autora como da parte Ré, (jamais de modo unilateral, mas sim em conjunto) evitando-se, deste modo, a ocorrência do que a doutrina vem chamando pejorativamente da "indústria do dano moral", ou seja, evitar que a Autora se enriqueça indevidamente, a título de PERDAS E DANOS.

109. O Colendo STJ, no REsp nº 238.173, cuja relatoria coube ao Ministro Castro Filho, entendeu que "não há critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral. Recomendável que o arbitramento seja feito com moderação e atendendo às peculiaridades do caso concreto".

110. Necessário se faz buscar na jurisprudência pátria os parâmetros em que se deve orientar o Magistrado ao quantificar a indenização por dano moral. Desta maneira, é oportuna a transcrição do seguinte precedente:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO NÃO CONTRATADO - DESCONTO INDEVIDO - PRETENSÃO DE MAJORAR DANOS MORAIS - QUANTUM ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A quantificação do dano moral deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, tomando por base as condições econômicas do ofensor e do ofendido, o grau da ofensa e as consequências decorrentes do dano, para que a reparação não constitua em fonte de enriquecimento indevido, estabelecendo-se uma correta proporcionalidade entre causa e efeito . (TJ- MS - AC: 08029865920208120008 MS 0802986- 59.2020.8.12.0008, Relator: Des. Nome, Data de Julgamento: 30/08/2021, 1a Câmara Cível, Data de Publicação: 02/09/2021.). (gn)

111. É de se registrar que não cabe neste feito a condenação da parte ré baseado na argumentação de efeito punitivo para que sirva de exemplo, como se percebe em fundamentação de decisões monocráticas em casos de reconhecimento de danos morais.

112. Portanto, na hipótese em que venha a se reconhecer a existência de qualquer dano

de natureza moral, o que não se acredita, jamais se poderá fixar a reparação desses danos em um valor exorbitante, sob pena de contribuir para enriquecimento ilícito e sem causa.

e) DA IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

113. Embora a inversão do ônus da prova seja um direito do consumidor, é equivocado concluir

que sempre que se verificar uma relação de consumo a inversão do ônus probatório deve ser imediata; ou então que, com a inversão, a procedência dos pedidos do consumidor seja automática.

114. A inversão do ônus da prova somente poderá ocorrer se presentes, de forma concomitante,

os requisitos mencionados no Código de Defesa do Consumidor, quais sejam, a verossimilhança das alegações do consumidor e sua hipossuficiência.

115. O Código de Defesa do Consumidor procura estabelecer com a inversão do ônus da prova

é o equilíbrio entre as partes. Contudo, há que se consignar que o desequilíbrio que autoriza a inversão não pode ser presumido; deve ser aferido, para somente então aplicar-se o instituto.

116. Compulsando os autos verificamos que não há qualquer verossimilhança nas alegações do

requerente, que simplesmente, faz alegações vazias e sem fundamentos.

117. Claro está, portanto, que ao pleitear a inversão do ônus da prova o Requerente pretende

transferir para a Requerida o ônus de trazer aos autos provas dos fatos que o autorizariam a postular em juízo, o que não pode ser avalizado pelo Poder Judiciário, mesmo por que a inversão do ônus probatório não pode ter a implicação de compelir o Requerido a produzir prova negativa.

118. Neste sentido:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DAS TESES DEDUZIDAS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O decisum recorrido esclareceu adequadamente a controvérsia, apontando justificação consistente, não se confundindo com omissão ou deficiência de fundamentação o simples fato de ter apresentado embasamento diferente do pretendido pela parte. 2. A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito. 3. Assim, antes de ser imputado à ré o ônus de produção da prova em sentido contrário, caberia ao autor comprovar minimamente o seu direito, por meio da apresentação de documento comprobatório do pedido de cancelamento do terminal telefônico, ônus do qual não desincumbiu.

4. Agravo interno desprovido. (SRJ, AgInt no REsp 1717781/RO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 15/06/2018.)

119. Ainda:

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO ALEGADO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE NÃO ISENTA AS DEMANDANTES DO ÔNUS COMPROBATÓRIO MÍNIMO. ANÁLISE DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A EXORDIAL QUE REVELA QUE AS DEMANDANTES NÃO CONTAVAM, NA DATA DOS FATOS NARRADOS, COM SALDO SUFICIENTE À REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO FINANCEIRA NO VALOR DE R$ 00.000,00. REGISTRO DE OCORRÊNCIA LAVRADO QUE, POR SI SÓ, NÃO SE PRESTA A FAZER PROVA DOS FATOS SUSCITADOS, TRATANDO-SE DE MERA DECLARAÇÃO UNILATERAL DAS REQUERENTES ACERCA DA VERSÃO DOS FATOS NARRADOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO AFASTA O ENCARGO DAS AUTORAS NO SENTIDO DA COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 373, I, DO CPC. EMBORA A RESPONSABILIDADE DO RÉU SEJA OBJETIVA, NA FORMA DO ARTIGO 14 DO CDC, CABE AO CONSUMIDOR REALIZAR PROVA MÍNIMA DA OCORRÊNCIA DOS FATOS ALEGADOS. SÚMULA Nº 330 DO TJERJ. NÃO SE SUSTENTA A TESE DE QUE A PALAVRA DO CONSUMIDOR GOZA DE PREPONDERÂNCIA SOBRE OS FATOS. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-RJ - APL: 00155382720168190205, Relator: Des (a). Nome, Data de Julgamento: 07/10/2021, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/10/2021.) (gn)

120. Da narrativa da parte Autora não se verificou a verossimilhança necessária à inversão do ônus da prova e tampouco mostrou-se ele hipossuficiente, impossibilitando a aplicação do instituto.

VI- DO PREQUESTIONAMENTO

121. Por oportuno e ad cautelam ,ainda que possa parecer prematuro, mas objetivando tão

somente o atendimento das Súmulas 282 e 356 do E. STF, e diante da hipótese, mesmo remota, de vir a ser julgada procedente a ação, fica aqui desde prequestionada a negativa de vigência dos dispositivos legais e teses jurídicas acima abordadas, bem como a existência de dissídio jurisprudencial, consubstanciada nos v. acórdãos retro mencionados, inclusive Súmulas, a fim de resguardar, desde já, as prerrogativas e o direito do Réu à eventual, futura e oportuna interposição de Recurso.

122. Esclareça-se que o presente prequestionamento explícito não implica em renúncia ou

desistência a outro que possa vir a ser implementado, complementarmente, acaso necessário, inclusive através da apresentação de embargos de declaração ou outra medida recursal que se julgue pertinente .

VII- DO PEDIDO

extinção do presente feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do CPC;

a) Isto posto, requer seja acolhida a preliminar suscitada, promovendo a

ação TOTALMENTE IMPROCEDENTE por ausência de fundamentos fáticos e jurídicos

b) Subsidiariamente, requer a Vossa Excelência se digne a julgar a presente

convincentes;

fazer;

c) Requer o Réu sejam afastados os pedidos de obrigação de fazer ou não

eventualmente, seja fixado quantum indenizatório modesto, com base nos princípios

d) Requer o Réu seja afastado o pedido de indenização por danos morais ou,

constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, sob pena de enriquecimento sem causa da parte;

e) Requer a condenação da parte Autora ao pagamento de custas e honorários de sucumbência no valor

de 20% sob o valor da causa;

f) Protesta o Réu provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em Juízo, inclusive perícia, depoimento pessoal, testemunhas e juntadas de documentos.

Por fim, requer seja anotado na contracapa e/ou habilitado nos autos eletrônicos exclusivamente o advogado Nome, inscrito na 00.000 OAB/UFconstituído na procuração outorgada e já colacionada aos autos , bem como que sejam feitas as publicações de todos os atos processuais em nome do mesmo, sob pena de nulidade nos termos do § 5º do art. 272 do CPC.

* Para fins de cumprimento do artigo 287 do CPC indica o seguinte endereço eletrônico do patrono do réu: email@email.com .

Nesses termos,

Pede deferimento,

Rio de Janeiro, 28 de abril de 2022.

Nome

00.000 OAB/UF

[ 1 ] C l a s s i f i c a ç ã o d e m o t i v o s p a r a d e v o l u ç ã o d e c h e q u e s :

https://www.bcb.gov.br/content/estabilidadefinanceira/estabilidade_docs/tabdevol.pdf

[2] Circular2.9899: https://www.bcb.gov.br/pre/normativos/circ/2000/pdf/circ_2989_v3_P.pdf

Endereço. 6 8 2 / 9 0 : [ 3 ]

https://www.bcb.gov.br/pre/normativos/res/1990/pdf/res_1682_v1_o.pdf