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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.8.26.0000

Petição Inicial - TJSP - Ação Abuso de Autoridade (Lei N° 13.869, de 5/9/2019 - Lei de Abuso de Autoridade) - Agravo de Instrumento - contra Arnor Serafim Junior Advogados Associados, Banco Santander (Brasil e Fundo Banespa de Seguridade Social - Banesprev

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 22a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL EM SÃO PAULO/SP

URGENTE

PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO

PROCESSO N° 0052068-20.2020.8.26.0100

Nome Nome SOCOLOWSKI, brasileiro, casado, aposentado, nascido em 27 de julho de 1944, portador do RG n° 00000-00/SSP/SP e do CPF n° 000.000.000-00 , residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, por sua procuradora nomeada infra-assinada (doc. anexo), vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer o DESBLOQUEIO IMEDIATO de todas as contas bancárias em nome do executado por excesso de penhora cuja recusa ou demora no atendimento caracterizará Abuso de Autoridade (Lei n° 13.869, de 5/9/2019 - Lei de Abuso de Autoridade), pelos motivos a seguir expostos:

Trata-se de ação de execução de honorários de sucumbência em ação plúrima onde o exequente pretende receber seus valores de forma concentrada sobre cada um dos componentes da ação, ocasionando um caos e descalabro nas contas correntes dos executados, decorrentes da impossibilidade de cumprimento de compromissos anteriormente assumidos visto que sequer foram citados para a liquidação da parte correspondente às custas devidas pelos componentes vencidos na lide..

Ocorre, que conforme fls. 277/282, foi requerido a esse r. juízo a observação do art. 513, § 4° do Código de Processo Civil, ou seja:

"Art. 513 - "O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste título, observando-se no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no livro II da Parte Especial deste Código (...)

§4° Se o requerimento a que alude o § 1° for formulado após 1(um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observando o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3° deste artigo ." (grifo nosso)

Sendo assim, a intimação dos executados deveria ter sido realizada na pessoa dos executados, a teor do contido no art. 513, § 4° do Código de Processo Civil, uma vez que o pedido foi proposto mais de um ano após o trânsito em julgado, conforme pode ser observado às fls. 146 dos autos.

Ocorre que a petição de fls. 277/282 não foi apreciada e conforme consta do sistema, aguardava decisão deste MM. Juiz em 29 de Nome de 2022, quando o advogado do exequente ingressou juntando petição de substabelecimento (fls. 311), e requerendo a continuidade da execução, atravessando o processo, sem que a decisão da petição de folhas 277/282 deste juízo houvesse sido apreciada.

As contas de várias pessoas foram bloqueadas causando enormes prejuízos, tendo em vista que são contas salários que os executados necessitam para manter suas famílias e garantir sua subsistência.

O bloqueio efetuado nas contas do executado Nome Nome SOCOLOWSKI é incoerente e contraditório com o próprio pedido do autor na inicial, quando o autor requer " Na forma do artigo 523, CPC, seja dado início ao cumprimento de sentença, intimando os executados, via DJE , na pessoa de seus advogados - Drs. Nome Augusto de Andrade Marques - 00.000 OAB/UF e Nome - OAB/SP 92. 768 para efetuar o pagamento da dívida, a ser rateada igualmente entre os executados, no valor de R$ 00.000,00 ( hum milhão, cento e vinte mil, seiscentos e onze reais e trinta centavos, no prazo de 15 dias, devidamente corrigido, até a data do pagamento.

Da mesma forma quando requer seja realizada penhora online nas contas bancárias de titularidade do executado para satisfação total do crédito, que também deveria ser rateada de forma igualitária, nos termos dos artigos 524, VII c.c 854 do CPC/2015.

O bloqueio recaiu sobre diversas contas do executado Nome Nome SOCOLOWSKI a saber:

 Agência 00059 (00)00000-0000 no valor de R$ 00.000,00(conta salário)

 Agência 0000 (00)00000-0000 no valor de R$ 00.000,00;

 Agência 0000 (00)00000-0000 no valor de R$ 00.000,00

 Agência 0000 (00)00000-0000 no valor de R$ 00.000,00;

 Agência Banco do Brasil n° 172-4 n° 133275-9 no valor de R$ 00.000,00

 Portanto, constata-se que a penhora foi indevidamente realizada em função do valor excessivo, sendo de Justiça a imediata liberação do valor à disposição do Excipiente. Mesmo porque, além de ausente a citação do Executado Nome Nome SOCOLOWSKI no processo de execução para o pagamento dos honorários sucumbenciais foi realizado ilegalmente penhora online constrita em verbas de natureza alimentar, como adiante demonstrado.

Os valores bloqueados judicialmente (sem a devida intimação do Executado) neste processo no dia 09/04/2022 conforme extrato em anexo, somam juntas R$ 00.000,00 , sendo que o valor do principal efetivamente devido é de R$ 00.000,00 para cada um dos 93 executados.

Assim, totalmente desproporcional o valor bloqueado com o valor supostamente devido caracterizando Excesso de penhora.

O Excesso de penhora fica caracterizado quando o valor penhorado é muito superior ao da execução. É o caso dos presentes autos, pois o valor da dívida é de R$ 00.000,00 sendo que foi penhorado do executado todas as suas contas totalizando o valor de R$.272.965,05

TJ- MT - Agravo de Instrumento AI 00149045720148110000 14904/2014 (TJ - MT)

Jurisprudência - Data de publicação: 25/04/2014

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA- EXCESSO DE PENHORA - CARACTERIZADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. A execução é realizada em benefício do credor, mas de modo a causar o menor sacrifício possível ao devedor, diante do denominado princípio da utilidade da execução, que visa suprir o débito cobrado e não causar dano desnecessário ao devedor. (AI 14904/2014, DESA. Nome HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 16/04/2014, Publicado no DJE 25/04/2014)

TJ- MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI00644278220078110000 MT (TJ-MT)

Jurisprudência - Data de publicação: 22/11/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCESSO DE PENHORA CARACTERIZADO - REDUÇÃO PARCIAL - POSSIBILIDADE -

RECURSO, PARCIALMENTE, PROVIDO. Havendo excesso de penhora pode o magistrado reduzi-la para o fim de melhor adequá-la ao caso concreto.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO, PRRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - AFASTADAS - MÉRITO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL EMITIDA POR PESSOA FÍSICA - AVAL - GARANTIA PRESTADA POR TERCEIRO - NULIDADE - EXEGESE DO ARTIGO 60, §3°, DO DECRETO LEI N° 167/67 - EXCESSO DE PENHORA - CARACTERIZADO - REDUÇÃO DA CONSTRIÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. Se o ordenamento pátrio não proíbe expressamente a pretensão deduzida em juízo, não há falar em impossibilidade jurídica do pedido. O negócio jurídico nulo não está sujeito a prazo prescricional ou decadencial, uma vez que o ato nulo não convalesce pelo decurso de tempo. È nulo o aval prestado por terceiro, pessoa física, nos termos do disposto no art. 60, § 3°, do Decreto-Lei n° 167/67. O excesso de penhora , caracterizado na espécie pela constrição de vários bens do patrimônio do devedor, de valor substancialmente superior ao da dívida exequenda, autoriza a redução da penhora sobre apenas um bem que seja suficiente para a garantia da dívida, ex vi da exegese do artigo 685, I, do Código de Processo Civil.

Com o amparo de nossos Tribunais Superiores: TRT-2 - AGRAVO DE PETIÇÃO AGVPET 00000-00 00022235020135020078 A28 (TRT-2)

" EXCESSO DE PENHORA . CARACTERIZADO . Há que se declarar o excesso de penhora , quando o valor dos bens ultrapassa o valor da execução".

Porém, cumpre esclarecer que o valor ilegalmente constrito é proveniente de benefícios previdenciários e complementação de aposentadoria do Banesprev, conforme extrato bancário em anexo.

A conta do Santander,

 Agência 00059 (00)00000-0000 no valor de R$ 00.000,00, é conta salário correspondente ao benefícios previdênciários e complementação de aposentadoria do Banesprev.

As demais contas do Santander

 Agência 0000 (00)00000-0000 no valor de R$ 00.000,00

 Agência 0000 (00)00000-0000 no valor de R$ 00.000,00

 Agência 0000 (00)00000-0000 no valor de R$ 00.000,00;

TOTALIZANDO R$ 00.000,00

foram abertas para guardar o valor obtido com a venda do imóvel da Sra. Nome em 16/10/2014, sogra do executado, cujos valores estão sendo guardados como reserva para as despesas com a manutenção e tratamento da Sra. Nome. Atualmente, todas as despesas para a manutenção e sobrevivência da senhora Nome, hoje com 97 anos de idade e totalmente dependente do executado e de sua esposa, são custeadas pelo executado.

Desde que ficou viúva, há mais de vinte anos, sua sogra mora com o executado e sua esposa, sendo que agora no mês de Nome/22 devido a uma fratura, sua sogra teve que ser levada para a clínica de repouso Terça da Serra, onde está tendo um cuidado adequado devido ao seu estado de saúde (não pode mais andar), ficando o pagamento da clínica, assim como todas as demais despesas que já vinham sendo custeadas pelo executado (plano de saúde, remédios, etc) a cargo do executado Nome Nome SOCOLOWSKI, que se utiliza dessas reservas para o pagamento de todas as despesas e compromissos assumidos quando não consegue retirar todos esses valores apenas do seu benefício e do de sua sogra, conforme comprova com documentos em anexo.

Só com a Clínica Terça da Serra, o executado gasta R$ 00.000,00 para manter sua sogra lá, mais despesas com remédios, fraldas e produtos de higiene, que ultrapassam R$ 00.000,00. Fora isso paga de plano de saúde Unimed no valor de R$ 00.000,00 e mais o seguro de vida no valor de R$ 00.000,00, totalizando o valor aproximado de R$ 00.000,00

Portanto, embora tais contas estejam no nome do executado, pertencem de fato a sua sogra Sra. Nome, fruto da venda de seu imóvel (conforme comprova doc. anexo) e só estão no nome do executado para facilitar a movimentação bancária, uma vez que o executado já é o procurador da Sra. Nair e responsável por sua manutenção.(doc.anexo)

Vale salientar que o executado e sua esposa também são pessoas idosas, tendo ela mais de 74 anos de idade e 77 anos ele, tendo muitas despesas com remédio, plano de saúde, etc, além das despesas normais de qualquer pessoa e necessitam dos rendimentos do executado para pagar os seus compromissos já assumidos anteriormente ao bloqueio.

A conta do Banco do Brasil n° 00000-00i objeto do bloqueio judicial decorrente do processo 0052068-202020.8.26.0100, oriundo do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, agência 0000-Cível Central, de autoria de Nome Advogados Associados, segundo informações do Gerente da Agência local, teve o valor do bloqueio fixado em R$ 00.000,00, sendo que já foi bloqueada a importância de R$ 00.000,00 referente aplicação em CDB, constante no extrato de 12/04/2022.

Salienta-se Excelência que esses valores guardados e o imóvel onde reside são os únicos bens que o executado possui, fruto do trabalho de uma vida inteira, ou seja, de mais de 35 anos de serviço e servem de reserva para garantir a sobrevivência do executado e sua esposa agora na velhice.

Sendo pessoa idônea e honesta, que nunca atrasou o pagamento de uma conta sequer, jamais tendo seu nome envolvido nos serviços de proteção ao crédito, tomou um verdadeiro "choque" quando precisou fazer alguns pagame ntos e não conseguiu por estar com suas contas bloqueadas. Foi quando se deslocou até a sua agência bancária então tomando conhecimento deste processo e do bloqueio judicial de todas as suas contas.

O executado está apavorado, sendo que tem vários compromissos para honrar agora no mês de abril/22, inclusive algumas em débito automático e todas as suas contas estão bloqueadas (sendo que serão pagas pelo valor do cheque especial e depois lhe sendo cobrados juros altíssimos). O executado acabou de passar por cirurgia, estando tomando muitos remédios e bem abatido fisicamente sendo toda essa injustiça extremamente prejudicial a sua saúde e ao comprometimento de sua recuperação.

O executado estima que suas despesas mensais superam o valor de R$ 00.000,00, sendo:

- Despesas com a sogra Sra. Nome: R$ 00.000,00

 Clínica Terça da Serra (onde está a Sra. Nome) no valor

de R$ 00.000,00;

 Plano de saúde Unimed no valor de R$ 00.000,00;

 Seguro de Vida no valor de R$ 00.000,00;

 Despesas com remédios, fraldas e produtos de higiene no valor

aproximado de R$ 00.000,00 .

- Despesas do executado consigo e com sua esposa:

 Plano de saúde Cabesp no valor de R$ 00.000,00;

 Despesas com alimentação no cartão Santander Mastercard no valor

aproximado de R$; 1.100,00;

 Despesas com remédios e produtos de higiene no valor aproximado de R$

800,00

 Despesas da casa com água, luz, impostos, telefone;

Tendo em vista que, o gravame recaiu sobre benefício previdenciário bloqueado na conta corrente do Executado, que tem natureza de verba alimentícia, devidamente amparada pela CF/88, e sendo o Executado/Excipiente pessoa idosa, com mais de 77 anos de idade, sem condições de arrumar outro emprego, tal verba é a ÚNICA renda para suprir alimentação e todas as necessidades básicas, configurando a sua penhora notório e grave prejuízo à subsistência do devedor e de sua família.

Os valores de verba alimentar são impenhoráveis, isso significa dizer que não podem ser bloqueadas ou terem seu valor transferido para pagamento de dívida, conforme determina a nossa Constituição Federal. Tais circunstâncias coferem o direito do Executado/Excipiente em ter o cancelamento da penhora, conforme precedentes no tema:

Constituição Federal

"Art. 1° A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...)

III - a dignidade da pessoa humana;"

Código de Processo Civil

"Art. 833. São impenhoráveis: (...)

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2° ; (...)

2° O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8° , e no art. 529, § 3°

Julgados em destaque

TJDFT

Penhora sobre percentual de pensão - possibilidade

" I - O art. 833, inc. IV, do CPC dispõe sobre a impenhorabilidade das pensões, no entanto, é admitida a constrição de percentual dessa verba, assegurada a subsistência do devedor e de sua família, com preservação do mínimo existencial e da dignidade. EREsp 1.582.475/MG julgado pela Corte Especial

e. do STJ em 03/10/18." (Acórdão (00)00000-0000, 07075731820198070000, Relatora: VERA ANDRIGHI, 6a

Turma Cível, data de julgamento: 26/06/2019, publicado no DJe: 04/07/2019)

Penhora de percentual de salário - dignidade do devedor - ponderação

"1. Em que pesa a tendência de mitigação do art. 833, inciso IV, §2° do CPC, orientando-se no sentido de ampliar a eficácia das normas fundamentais do processo civil, sobretudo para possibilitar o cumprimento das obrigações, com a penhora de conta salário e também do próprio salário, os pedidos devem ser analisados caso a caso, ponderando-se com os demais princípios sensíveis. 2. No caso concreto, a penhora requerida possui a potencialidade de afrontar direitos fundamentais do devedor, como a dignidade da pessoa humana, uma vez que o valor recebido pelo devedor não é de grande monta, refletindo inclusive no valor efetivamente penhorado em sua conta, que se revela insignificante diante da dívida cobrada. (...). Caso fosse deferido o bloqueio, é possível que a quantia seja até mesmo inferior aos encargos da dívida, de modo que não haveria amortização, mas um bloqueio no salário do devedor de forma indefinida. 4. O CPC estabelece em seu artigo 836 que não será efetivada a penhora se o custo da execução for superior aos bens arrecadados. De tal forma, uma interpretação sistemática da norma processual leva à conclusão de que a penhora só será realizada caso exista efetividade na sua consolidação e não coloque em risco a dignidade do devedor, não sendo o caso dos autos." ( Acórdão (00)00000-0000 , 07218775620188070000, Relator: ALFEU MACHADO, 6a Turma Cível, data de julgamento: 07/02/2019, publicado no DJe: 13/02/2019.)

Penhora de salário para pagamento de honorários advocatícios - impossibilidade

"2. Conquanto de caráter alimentar, o fato de a penhora corresponder ao valor relativo aos honorários advocatícios não o transforma em prestação alimentícia, essa sim encontran do ressalva no artigo 833, §2°, do CPC." ( Acórdão (00)00000-0000 , 07067045520198070000, Relator: CARLOS RODRIGUES, 6a Turma Cível, data de julgamento: 19/06/2019, publicado no DJe: 02/07/2019)

O salário ou aposentadoria são verbas alimentares, portanto, necessárias para a sobrevivência do indivíduo. Embora o texto seja voltado para a conta salário, o mesmo é valido para a conta de aposentadoria, pois ambos são verbas alimentares.

As verbas alimentares são protegidas pelo nosso ordenamento jurídico. Por conta disso, a preservação do salário é garantida em detrimento do pagamento de uma dívida, pois visa preservar o patrimônio mínimo para a dignidade da pessoa e de sua sobrevivência.

Mínimo existencial é o conjunto básico de direitos fundamentais que assegura a cada pessoa uma vida digna, como saúde, alimentação e educação. Portanto, aquele que não tenha condições por si só ou por sua família de sustentar-se deverá receber auxílio do Estado e da sociedade. Abrange todas as condições e elementos necessários para a manutenção de uma vida digna, livre e participativa, possuindo estreita relação com a realização dos direitos fundamentais, amplamente considerados. Possui uma dimensão negativa, impedindo que Estado e outros indivíduos atuem contra a obtenção ou manutenção de condições materiais indispensáveis para uma vida digna e uma dimensão positiva, que abarca prestações materiais vocacionais à realização deste mínimo.

É nas declarações internacionais dos direitos humanos que se tem aparecido com mais frequência o direito mínimo existencial positivado. Assim, está no artigo XXV da Declaração Universal dos Direitos do Homem (1948):

"Toda pessoa tem direito a um nível de vida suficiente para assegurar sua saúde, o seu bem-estar e o de sua família, especialmente para a alimentação, o vestuário, a morada, a assistência médica e para os serviços sociais necessários, e direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle".

Em outras palavras, não se pode bloquear/penhorar a conta salário do trabalhador tampouco a conta para recebimento de aposentadoria, consoante dispositivo no artigo 7°, X, da Constituição Federal e do artigo 649, incisos IV e X, do Código de Processo Civil.

Não se pode confundir a conta bancária com a conta salário, pois está última é uma conta aberta pelo empregador com o único objetivo de pagar a remuneração do trabalhador. Por conta disso, este tipo de conta só pode receber valores do seu empregador.

Também se entende como este tipo de conta àquelas abertas pelo instituto pagador com o fim de depositar o valor mensal dos soldos, proventos, pensão, aposentadoria e demais auxílios da previdência social-INSS.

A justiça não pode efetuar bloqueio em conta salário. A mesma proibição corre para as demais contas de natureza alimentar. As contas bancárias com fim de guardar verbas salariais não podem ser bloqueadas ou penhoradas pela Justiça e tampouco pelo próprio banco.

Desde abril de 2020, no início da pandemia aqui no Brasil, o governo disponibilizou a opção de receber o benefício do INSS pela conta-corrente, como forma de facilitar o recebimento dos benefícios do INSS e evitar deslocamentos e aglomerações nos bancos. Inclusive, vários serviços do INSS passaram apenas para o meio online durante esse período. E houve a suspensão da prova de vida.

De início, receber o benefício do INSS na conta corrente é uma grande vantagem porque você pode usar o cartão da conta na opção débito, assim não precisa sacar todo o seu benefício, sendo necessário apenas que a conta-corrente esteja no mesmo nome do titular do benefício. E foi o que ocorreu no presente caso. O Executado/Excipiente já havia retirado a maior parte do benefício para o pagamento de contas, tendo deixado o valor que foi bloqueado para pagar as contas que venceriam mais a frente, tendo sido surpreendida quando ao tentar fazer esses pagamentos não conseguiu por este valor ter sido bloqueado.

Diante desse preocupante cenário, e também considerando a pandemia que nos assola, é importante lembrar que os proventos de aposentadoria e pensão são impenhoráveis. Isso significa dizer que o benefício do aposentado/pensionista não pode ser penhorado pelo credor para satisfazer eventual dívida.

No entendimento do STJ, parte de um salário pode ser ativo de penhora quando for observado percentual que assegure a dignidade do devedor e de sua família, isto é, nos casos em que o juiz entende que há dinheiro de sobra no salário do devedor, determina a penhora salarial. O que não acontece no presente caso, uma vez demonstrada a precária condição financeira do Executado/Excipiente cujos rendimentos de benefício previdenciário e de complementação Banesprev são usados para a manutenção de sua sobrevivência, de sua esposa e sogra, uma vez que os três são pessoas idosas que tem muitas despesas pessoais com plano de saúde, remédios, por conta de doenças provenientes da idade como pressão alta, diabetes, colesterol, além das despesas normais como comida, produtos de limpeza e higiene, imposto, luz, etc

De acordo com o Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, os salários, os proventos de aposentadoria e as pensões, com exceção de dívida oriunda de pagamento de pensão alimentícia. O Poder Judiciário, não raramente, pratica aquilo que se convencionou chamar de ativismo judi cial, que é a decisão da Justiça que busca "inserir" no ordenamento jurídico aquilo que não está previsto na lei. O Brasil adotou a divisão tripartite do poder, isto é, Executivo, Legislativo e Judiciário devem funcionar de forma harmônica e independente, cada um na sua função, mantendo a necessária segurança jurídica, de forma a evitar a fuga de investimentos, tão necessária à superação dos atuais índices de desemprego, que estão levando à miséria milhões de brasileiros.

O valor encontrado e bloqueado na conta corrente do Executado /Excipiente é desproporcional diante do valor devido individualmente pelos componentes da ação plúrima da execução, mas é facilmente comprovado que o seu bloqueio causa um enorme prejuízo à sua subsistência e a de sua família, pois se trata de verba alimentícia.

Atualmente, o princípio da proporcionalidade é utilizado para aferir a legitimidade das restrições dos direitos que traz, em sua essência, uma pauta axiológica a qual se traduz na ideia de justiça, equidade, bom senso, prudência, moderação, justa medida, proibição do excesso, direito justo e valores afins, servindo de parâmetro para a interpretação de todo o ordenamento jurídico. Nesse sentido, o princípio da proporcionalidade exige a verificação de atos do poder público quanto á observância da adequação (ou utilidade), necessidade (ou exigibilidade) e proporcionalidade em sentido estrito.

Verificamos ainda que o princípio da proporcionalidade deve ser visto como um instrumento de controle da discricionariedade do poder publico, de acordo com BARROSO, a ponderação deve ser vista como um controle hermenêutico capaz de direcionar a aplicação de uma norma jurídica no caso concreto, sobretudo, quando há incidência de conflito entre direitos fundamentais para que se verifique a melhor prossecução dos valores e fins do sistema constitucional.

Ainda nesse sentido, impõe uma consideração daquilo que normalmente acontece na aplicação das normas e, de acordo com o entendimento do STF, ao interpretar as normas, deve-se sempre seguir o entendimento do que ocorre no dia a dia e não na extravagância, sendo assim, a razoabilidade deve atuar na interpretação das regras gerais como decorrência do princípio da justiça. Destarte, exige considerar os aspectos individuais nos casos em que costumam ser desconsiderados pela generalidade legal.

Portanto, tento caracterizado o Excesso de penhora e dada a sua razoabilidade é cabível o pedido do ora Executado que, pelo princípio da dignidade humana, seja determinado o imediato desbloqueio de todas as contas realizadas em nome do executado Nome Nome SOCOLOWSKI como medida de inteira Justiça.

Tendo o juízo sido avisado do excesso de bloqueio, o mesmo deverá ser corrigido de ofício, nos termos do § 1° do artigo 854, ou a requerimento do executado, nos termos do § 3°, inciso II, sob pena de incorrer no artigo 36 da Lei n° 13.869, de 5/9/2019 - Lei de Abuso de Autoridade:

" Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la. Pena - detenção, de um a quatro anos, e multa".

A atual lei criminaliza a conduta do bloqueio criminoso de bens e ativos financeiros e é considerada novo Nome jurídico no combate aos abusos praticados por agentes públicos, entrou em vigor no dia 3/1/2020 e revogou a vetusta e inútil Lei n° 4.898, de 9/12/1965, subproduto da ditadura, feita para não punir e retrato do manifesto desprezo aos direitos e garantias individuais por parte da Carta outorgada de 1967, completada pela emenda de 1969.

O novo diploma encontra-se em perfeita sintonia com a CF/88, que consagrou a dignidade da pessoa humana como princípio constitucional sensível, explicitou em rol não taxativo os direitos e garantias individuais em seu Título II e exigiu da Administração Pública, enquanto atividade delegada pelo poder soberano do povo, absoluta submissão à lei, cabendo ao agente público fazer única e exclusivamente o que lhe for expressamente permitido pelo ordenamento jurídico, em contraste com o particular, ao qual é dado fazer tudo o que a lei não proíbe.

Nesse caso, o dolo se manifesta quando, alertada pelo prejudicado, a autoridade judicial mantém o bloqueio nos patamares impostos e se recusa, por omissão, a proceder à necessária adequação. De fácil configuração, basta a comprovação de que a autoridade tinha consciência da desproporção no momento do bloqueio ou após ter sido alertada, o manteve por sua vontade. É também admissível o dolo eventual, quando a autoridade não tem certeza se a indisponibilidade é desproporcional, mas não se importa em decretá-la, aceitando o risco de praticar o abuso. Se a autoridade judiciária poderia ter previsto o excesso, mas decide impor a medida cautelar manifestamente descabida em sua intensidade, age com dolo indireto, na modalidade eventual.

O dolo fica inequivocamente revelado quando a autoridade, após ter sido alertada da desproporção da medida, mantém o bloqueio, quando lhe era possível reduzi-lo na primeira oportunidade.

Ocorre, aqui, o chamado diálogo das fontes, conjugando-se o tipo penal do artigo 36 com os artigos 835do CPC, que estabelece ordem de penhora, com prioridade a dinheiro e aplicações financeiras, e o 854 do mesmo diploma, segundo o qual o juiz, sem dar ciência prévia do ato, pode impor bloqueio online, determinando às instituições financeiras, por meio do Bacenjud, a indisponibilidade de ativos, desde que limitada ao valor necessário. Quando isso se dá fora dos limites, consuma-se o delito, desde que a autoridade judicial, após identificar o excesso, se recuse a torná-lo sem efeito ou quando retarda sua correção.

Diante de todo o exposto, requer-se o DESBLOQUEIO IMEDIATO de todas as contas existentes em nome do executado Nome Nome SOCOLOWSKI, inaudita altera pars, na medida do flagrante excesso da penhora.

Requer-se também, que Vossa Excelência aprecie a petição de fls.277/282, para que os executados sejam intimados pessoalmente conforme o artigo acima mencionado, dando oportunidade aos executados ao direito de impugnação, evitando maiores transtornos.

Caso assim não entenda Vossa Excelência, requer-se a exclusão do acréscimo de multa de 10% e também de honorários advocatícios (na forma do artigo 523, § 1°, CPC) de mais 10% sobre o montante devido pois o executado não foi devidamente intimado do processo.

Se ainda assim não entender Vossa Excelência, requer-se a manutenção do bloqueio da conta de menor valor do executado (Agência 0000 (00)00000-0000 no valor de R$ 00.000,00 ), cujo valor é suficiente para o pagamento da dívida.

Ora Excelência, o Executado, ora Excipiente, quer acertar a sua divida, mas tem que ser dentro das suas possibilidades, não podendo prejudicar suas necessidades básicas necessárias para se ter uma vida com um mínimo de dignidade e podendo cumprir com todos os compromissos anteriormente assumidos.

Dessa forma, o executado está disposto a pagar o valor de R$ 00.000,00 em duas parcelas de R$ 00.000,00 para que elaborado, o acordo seja homologado extinguindo-se o processo.

Termos em que,

pede e espera deferimento.

Rio Claro, 11 de abril de 2022.

Nome SOCOLOWSKI MONFARDINI

00.000 OAB/UF