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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.8.13.0040

Petição Inicial - TJMG - Ação Indenizatória por Danos Materiais - [Cível] Procedimento Comum Cível - de Auto Socorro Souza e Silva Remocao e Guarda contra Recol- Solucao Em Energia Industrial

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE

ARAXÁ - MINAS GERAIS

AUTO SOCORRO SOUZA E SILVA REMOÇÃO E GUARDA LTDA-ME , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 00.000.000/0000-00, situada na EndereçoCEP. 00000-000 representada pelo sócio Nome, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF sob o n.° 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço, centro, Araxá/MG, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado, propor a presente

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS

em desfavor de RECOL- SOLUCAO EM ENERGIA INDUSTRIAL LTDA , pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n° 00.000.000/0000-00 situada na Endereço, Divinópolis/MG e Nome , brasileiro, solteiro, motorista, inscrito no CPF n° 000.000.000-00, filho de Nome e Nome, residente e domiciliado na Endereço, Divinópolis/MG, conforme fatos e argumentos a seguir articulados.

1. DO ACIDENTE DE TRÂNSITO

Conforme boletim de ocorrência em anexo no dia 03.11.2021 por volta das 16h:41min o veículo caminhão Mercedes Benz/L 1620 de cor branca, placas ABC0000, chassi 0AB.CD00E0.0F.000000 de propriedade da primeira requerida e conduzido pelo segundo requerido, empregado da primeira requerida, transitava pela Endereço quando chocou-se com a traseira do caminhão de propriedade da autora , qual seja, VW/ 8.150E Delivery, placas EDM-3G85, o qual estava devidamente estacionada na via.

Em razão da colisão o veículo da autora sofreu avarias visíveis na plataforma, carroceira do lado esquerdo e pneus traseiros esquerdos, contudo a extensão do dano poderá ser maior, somente com o início dos reparos ou a perícia para delimitar o dano.

A parte autora tentou resolver amigavelmente o problema, contudo sem êxito.

Desde o acidente o veículo está impossibilitado de ser utilizado na remoção de veículos.

Em face da conduta ilícita dos Requeridos a parte autora sofreu danos materiais pelo que deve ser indenizada.

2. DO NEXO DE CAUSALIDADE

Mostra-se suficientemente comprovado nos documentos anexos, que foi exatamente esse ato ilícito do segundo requerido que causou o resultado danoso em questão, qual seja, os danos materiais.

A prova documental é conclusiva no sentido de estabelecer a culpa do segundo Requerido, vez que colidiu na traseira de um veículo parado. Está comprovado, assim, indubitavelmente, o nexo de causalidade .

A imprudência, negligência e imperícia do segundo Requerido ao conduzir veículo automotor sem os devidos cuidados determinados pela lei de trânsito foi a única causa do acidente, ou seja, a condição sine qua non do resultado danoso, passível de indenização.

3. DA CULPA DOS REQUERIDOS - SOLIDARIEDADE

O primeiro requerido conforme boletim de ocorrência é o proprietário do caminhão Mercedes Benz/L 1620 de cor branca, placas ABC0000, envolvido no acidente ao passo que o segundo requerido conduzia o referido veículo.

Sobre a responsabilidade solidária dos requeridos, proprietário e condutor respondem solidariamente pelos danos causados pelo automóvel, havendo uma presunção de culpa do proprietário, presente a hipótese de trata-se de culpa in vigilando ou in eligendo.

"O proprietário e o condutor do veículo são civil e solidariamente responsáveis pelos danos causados" (RT 591/147)

Portanto, a responsabilidade solidária do proprietário decorre da culpa in eligendo porque entregou seu veículo a um terceiro, in casu , um funcionário, confiando em sua destreza, aceitando, por conseguinte, o risco do eventual uso indevido.

Se esse terceiro, ao conduzir o veículo, causa um dano a outrem, por imperícia, imprudência ou negligência, consequentemente comprova não ter habilidade necessária e demonstra a má escolha do proprietário, no caso, o Requerido, que deve responder pelo risco assumido.

A jurisprudência do TJMG é pacifica nesse sentido:

EMENTA: APELAÇÃO -INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO- RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR/EMPREGADO - OBJETIVA E SOLIDÁRIA- CONDUTA ILÍCITA- COMPROVAÇÃO- DANOS MORAIS- INDENIZAÇÃO DEVIDA- REDUÇÃO- INCABÍVEL- Nos termos do artigo 932, III c/c 942, parágrafo único do CC, é objetiva e solidária a responsabilidade do empregador por ato de seus empregados, serviçais e prepostos. Tendo restado comprovada nos autos a conduta ilícita do réu, procedente é o pedido de indenização por danos morais decorrentes de acidente automobilístico. - Não há falar em redução da condenação fixada a título de danos morais, es foi observada a finalidade compensatória do instituto e as peculiaridades do caso concreto , vedado o enriquecimento ilícito de uma das partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0145.00000-00/001, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto , 17a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/07/2017, publicação da súmula em 25/07/2017)(grifei)

"AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR - ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO - AUTOMOTOR CONDUZIDO POR TERCEIRO - SOLIDARIEDADE ENTRE AMBOS - REJEIÇÃO - MÉRITO - CULPA EXCLUSIVA DA CONDUTORA - RECURSO DESPROVIDO. - "Em matéria de acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente , pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros". - Tendo restado devidamente provada a culpa exclusiva da condutora do veículo para a ocorrência do evento danoso, vez que perdeu o seu controle direcional, causando o acidente de trânsito, deve ser responsabilizada solidariamente com o proprietário daquele. - O valor da indenização por dano materiais deve ser fixado em conformidade com os prejuízos sofridos pela autora." (TJMG - Apelação Cível 1.0701.00000-00/001, Relator(a): Des.(a) Edison Feital Leite , 15a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/05/2015, publicação da súmula em 15/05/2015).(grifei)

No que tange a ocorrência de ato ilícito, o dever de indenizar decorre do preceito insculpido no art. 5° da Carta Magna bem como os seguintes artigos do Código Civil, in verbis :

"Art. 5° - (...)

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".

186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem , ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito (grifo nosso).

927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. ( grifo nosso).

Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: [...]

III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele(...)

Acerca da colisão traseira o TJMG, já se posicionou:

"APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO PARADO NO ACOSTAMENTO - COLISÃO TRASEIRA - CULPA CONCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA - DANOS MATERIAIS - CONFIGURAÇÃO - LUCROS CESSANTES - NÃO COMPROVAÇÃO.

- Para que haja condenação ao pagamento de indenização, é preciso que se configurem os pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil, que são o dano, a culpa do agente, em caso de responsabilização subjetiva e o nexo de causalidade entre a atuação deste e o prejuízo. - Quando o condutor do veículo age de maneira imprudente e com imperícia, vindo a colidir na traseira de veículo parado no acostamento, deve lhe ser imputada a responsabilidade indenizatória, não havendo que se falar em culpa concorrente. - O direito à indenização por lucros cessantes depende de comprovação do prejuízo. (TJMG - Apelação Cível 1.0210.00000-00/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo , 16a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/08/2018, publicação da súmula em 11/09/2018)(grifei)

"INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE VEÍCULO. CULPA DO RÉU COMPROVADA. COLISÃO TRASEIRA. VEÍCULO PARADO ACOSTAMENTO. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS . - Para que haja condenação ao pagamento de indenização, é preciso que se configurem os pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil, que são o dano, a culpa do agente, em caso de responsabilização subjetiva e o nexo de causalidade entre a atuação deste e o prejuízo. - Quando o condutor do veículo age de maneira imprudente e com imperícia, vindo a colidir na traseira de veículo parado no acostamento, desrespeitando as regras de trânsito, deve lhe ser imputada a responsabilidade indenizatória. - Demonstrada nos autos, através da dinâmica e circunstâncias do acidente, a culpa do condutor do veículo envolvido, é sua a responsabilidade pela reparação dos danos". (TJMG - Apelação Cível 1.0309.00000-00/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/01/2018, publicação da súmula em 02/02/2018)( grifei)

Destes fatos verifica-se que o condutor infringiu os seguintes artigos do Código de Trânsito Brasileiro:

Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo,

dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.

"Art. 169 - dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis a

segurança (infração GRAVE) - grifo nosso;

Tais regramentos não foram observados pelo condutor do veículo.

Desta feita diante dos elementos fáticos, é forçoso concluir que o acidente fora causado por CULPA EXCLUSIVA dos Requeridos.

Assim, resta incontestável a conduta culposa, que infringiu norma legal, elementos estes determinantes de sua condenação, impondo-se o reconhecimento de sua culpa e consequente responsabilidade quanto ao dever de indenizar.

5. DOS DANOS MATERIAIS

Ultrapassado o exame da responsabilidade dos Requeridos pelo sinistro, cumpre também, analisar as questões atinentes aos danos materiais.

Os Requeridos de forma solidária deverão arcar com os reparos no caminhão da parte autora.

As avarias a serem consertadas são: reforma/troca da plataforma, substituir faixas refletivas, alinhamento, balanceamento e pintura, bem como a substituição do giroflex, paralama traseiro, parabarro traseiro, lanterna traseira e pneu.

No orçamento da empresa Barros § Silva Diesel apurou-se o valor de R$ 00.000,00, enquanto que no da empresa Molas Andrade Ltda o valor foi de R$ 00.000,00, por fim a empresa Nome e CIA Ltda apurou o valor de R$ 00.000,00, entretanto, os orçamentos citados não incluíram o giroflex, paralama traseiro, parabarro traseiro, lanterna traseira e pneu, avaliados aproximadamente em R$ 00.000,00, R$ 00.000,00, R$ 00.000,00, R$ 00.000,00 e R$ 00.000,00, respectivamente.

Registre-se que as avarias e peças citadas são providências que foram detectadas em uma vistoria superficial, portanto, pode haver a necessidade de substituição ou trocas de componentes não listados, o que será devidamente apurado em liquidação de sentença por arbitramento.

Quanto a possibilidade de apuração dos danos materiais já decidiu o TJMG:

"APELAÇÃO CIVEL - ACIDENTE TRÂNSITO - JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO PRÉVIO - CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA PARTE RÉ - DANOS MATERIAL E MORAL - REPARAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - LUCROS CESSANTES. (...) - Comprovada a existência de dano material, é cabível a apuração do valor da indenização em liquidação de sentença . - A fixação do quantum indenizatório dos danos morais deve ter como referência os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo se levar em conta a intensidade da ofensa, sua repercussão na esfera íntima da ofendida, além da condição financeira do ofensor. - "É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral" (Súmula n° 387)." [Apelação Cível 1.0518.00000-00/001, Relatora Desembargadora Juliana Campos Horta, 12.a Câmara Cível, p. no DJe de 14/07/2016].(grifei)

A parte autora estima que o conserto do caminhão ficará em R$ 00.000,00, contudo, no momento não é possível fazer a verificação do valor, assim a apuração deve ser feita mediante liquidação de sentença.

6. DOS PEDIDOS

Ante o exposto requer:

a) a citação dos Requeridos, para que contestem a presente ação, querendo, no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão nos termos do art. 319 do CPC, com as prerrogativas do art. 172, § 2° do CPC ;

b) seja julgada procedente a ação, com a condenação solidária dos requeridos ao pagamento de indenização, a título de dano material, de todos os gastos decorrentes do acidente para reparo do veículo de propriedade da parte autora, cujo valor será apurado em liquidação de sentença, tudo devidamente corrigido com juros e correção monetária;

c) seja a ação julgada procedente em todos os seus termos;

d) a condenação dos Requeridos em honorários advocatícios e custas processuais.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, j. de novos documentos, depoimento pessoal da Requerida, prova pericial, testemunhal e demais que se fizerem necessárias.

Dá à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

pede deferimento.

Araxá/MG, 13 de abril de 2022.

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Nome

00.000 OAB/UF

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