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13 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.8.26.0000

Petição (Outras) - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Mandado de Segurança Criminal

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Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator

Nome

Tribunal de Justiça de São Paulo

U r g e n t e

Mandado de Segurança Criminal c. pedido de liminar

Processo 0000000-00.0000.0.00.0000

Reconsideração do indeferimento de liminar

Nome, Nomee Dio- nes De Sousa Vieira, vêm, mui respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelên- cia, por intermédio do advogado constituído, a fim de requererem a reconsideração do

r. despacho retro (fls. 58), aduzindo as seguintes razões:

Tal como Vossa Excelência extraiu da inicial, os impetrantes são os legítimos possuidores dos bens apreendidos, em sede de medida liminar, por deferi- mento da d. Autoridade coatora, e vem eles sofrendo o constrangimento de contabili- zarem injusto prejuízo, vez que a apreensão se deu em relação a bens que não são de uso em atividade criminosa e nem eles, requerentes, foram encontrados em tais ativi- dades, vez que cada qual exerce atividade econômica lícita.

Do confisco . No caso, então, trata-se de confisco.

É que, a partir do que é narrado na representação da d. Autori- dade Policial (fls. 1/10) e também do que narrado na manifestação do d. Representante do Ministério Público (fls. 57/58), e, bem depois, com a juntada de informações apon- tando endereços (fls. 85/92), e se referindo a "averiguado desconhecido", a Meritíssima Juíza do D.I.P.O. 3 - Seção 3.1.2., deferiu a medida liminar que se consumou na busca e apreensão de seus bens.

Para tanto, bastou o que? Data maxima venia! Absolutamente nada! Apenas a representação da d. Autoridade policial e a manifestação do d. Repre- sentante do Ministério Público.

Só tempos depois, cf. fls. 187/193, é que, inseridas no relatório policial, aparecem estampadas fotografias tiradas com os equipamentos já apreendidos e já colocados no ambiente e pátio da delegacia, e, depois, foram daí removidos.

Até aí, Excelência, não existe, sequer, a prova da autoria crimi- nosa, até porque o máximo que a polícia apurou foi "a figura de um possível averiguado desconhecido!", conforme se lê das fls. 84.

Pois bem! Enquanto o averiguado ainda é desconhecido, os bens, os quais estão apreendidos, são propriedades dos impetrantes, mesmo não sendo eles encontrados em atitude criminosa ou em atitude suspeita.

Portanto, uma vez que os impetrantes, sendo eles os proprietá- rios dos bens apreendidos e uma vez que não foram eles encontrados em atitude sus- peita ou em atitude criminosa, na verdade, resta caracterizado o "confisco" de bens, mas, pelo fato de inexistir, com clareza que se impõe, qualquer uma das hipóteses pre- vistas no § único do art. 243 da Constituição Federal/88, esse confisco tem a vedação expressa no inciso XXII do art. da mesma Carta Constitucional.

Além da proteção constitucional, ao direito da propriedade e da impropriedade constitucional para o confisco, a apreensão retira do proprietário o di- reito ao livre exercício da sua atividade econômica, considerando que os bens são de uso no trabalho em participação de eventos que se realizam restritivamente em ambi- ente fechados, onde o som não tem as restrições do Poder Público.

Esse confisco é mais deplorável ainda, sob os pontos de vistas constitucionais, porque, para os requerentes, veda-lhes a possibilidade de exercerem os seus direitos ao exercício da ampla e irrestrita defesa.

De todo o exposto, pois, conclui-se, a partir tão só, da represen- tação policial, sem sequer o inquérito policial ter sido instaurado depois do crime já consumado, nada autoriza a medida cautelar da busca e apreensão de bens contra a parte que não possui, sequer, vinculação com supostos ilícitos.

Fato é que os requerentes são os proprietários dos bens, os quais são na verdade suas ferramentas de trabalho lícito, nos eventos dos quais eles partici- pam e que são realizados exclusivamente em ambientes fechados e permitidos e sem envolvimento a consumo ou uso de drogas.

Em tese, pois, nada em absoluto leva a crer que os impetrantes contribuam para qualquer atividade criminosa ou usem os objetos nesse tipo de ativi- dade, de sorte que não resta nenhuma evidência que caracterize algum possível crime, segundo a definição expressa no art. do Código Penal.

Enquanto a investigação estiver nessa fase da apuração e en- quanto existir apenas "supostos ilícitos", tal como vem relatado na inicial, absoluta- mente nada autoriza a medida preventiva, sob pena de serem violados direitos e garan- tias constitucionais, como o direito à propriedade, ao livre exercício de atividade eco- nômica e também à liberdade individual, já que sequer existe o trânsito em julgado da sentença condenatória, para que os impetrantes, já antecipadamente, sofram as con- sequências da ação penal (00.000 OAB/UF, art. 5º, XXII, art. 170 e art. 5º, LVII).

Na realidade, no caso vertente, a medida preventiva é flagrante- mente incompatível com a lei, no dizer do Ministro da Justiça Francisco Campos, quando, na Exposição de Motivos do Código de Processo Penal, sugeriu a manutenção do inquérito policial, admitindo:

há em favor do inquérito policial, como instrução provisória, antecedendo a pro- positura da ação penal, um argumento dificilmente contestável: é ele uma ga- rantia contra apressados e errôneos juízos, formados quando ainda persiste a trepidação moral causada pelo crime ou antes que seja possível uma exata visão de conjunto dos fatos, nas suas circunstancias objetivas e subjetivas. Por mais perspicaz e circunspeta, a autoridade que dirige a investigação inicial, quando ainda perdura o alarma provocado pelo crime, está sujeita a equívocos ou falsos juízos "a priori" ou a sugestões tendenciosas. Não raro, é preciso voltar atrás, refazer tudo, para que a investigação se oriente no rumo certo, até então des- percebido. Porque, então abolir-se o inquérito preliminar ou a instrução provi- sória, expondo-se a justiça criminal aos azares do determinismo, a marchas e contramarchas de uma instrução imediata e única? Pode ser mais expedito o sistema de unidade de instrução, mas o nosso sistema tradicional, como inqué- rito preparatório, assegura uma justiça menos aleatória, mais prudente e se- rena.

Afinal, no cumprimento da medida preventiva, os objetos, con- forme se constata, foram removidos e estão agora no pátio, expostos no tempo e sujei- tos da danos, a passo que, se restituídos, nos termos do artigo 120, e os próprios impe- trantes serem designados para o cargo de depositários, eles os conservarão e os colo- carão em uso, sendo os mesmos então protegidos e conservados tanto pelo uso como pela própria manutenção, sem o que os mesmos já estão na iminência de serem suca- teados, se a providência da liberação não for deferida.

Estão apreendidos desde 21 de fevereiro, a partir de quando nada mais se fez, mesmo porque, com certeza, nada foi preciso fazer, além do confisco, sem a necessária prova de crime.

Por sua vez, os próprios requerentes têm idoneidade e melhores condições para o cargo de depositários, se os mesmos lhes forem restituídos, desde logo.

Por mercê desses fundamentos , e considerando, sobretudo, que já nem existe razão para manutenção da medida preventiva, os impetrantes requerem a reconsideração do r. despacho retro para o fim de ser revogada a liminar recorrida e, finalmente, ser concedida a Ordem de restituição dos bens apreendidos, com funda- mento no artigo 120 do CPP.

Os requerentes têm credenciais e se oferecem para o cargo de depositários.

Termos em que, pede deferimento.

São Paulo, 19 de maio de 2022

Nome- 00.000 OAB/UF

(assinatura eletrônica)