jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.8.13.0480

Recurso - TJMG - Ação Leve - [Criminal] Auto de Prisão em Flagrante

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO PLANTONISTA DA COMARCA DE PATOS DE MINAS - MG

APIF nº 5004958-53.2022.8.1.0480

URGENTE

Nome, casado, nacionalidade brasileira, natural de Patos de Minas, nascido aos 27 de julho de 1988, filho (a) de Nomee Divini Celestinod da Silva, RG nº 00000-00/ SSP, por sua Advogada que esta subscreve , telefone de contato para eventual audiência de custodia (00)00000-0000, vem, com respeito e acatamento à presença de Vossa Excelência requerer a

LIBERDADE PROVISÓRIA

I. DOS FATOS

O requerente foi preso em flagrante de delito por supostamente praticar o delito previsto nos art. 129, § 13º do Código Penal. Conforme despacho de ID (00)00000-0000, não foi arbitrada finaça, tendo em vista a natureza da eventual ação penal e para preservar a integridade física e psicológica da vítima.

Todavia, a manutenção da prisão do acusado revela-se desnecessária e, consequentemente, ilegal.

Importante mencionar, que o requerente possuiu trabalho licito, é vendedor ambulante, é estudante, possui endereço fixo, além de ser primário. Deixa de juntar neste ato documentos comprobatórios, já que os mesmos estão na casa onde morava com sua esposa, portanto sem acesso.

Junta-se, então, comprovante de endereço de sua mãe para comprovar vinculo com a cidade e de estudo.

Diante de tais motivos, a defesa pleiteia a liberdade provisória sob os fundamentos jurídicos a seguir traçados.

II. DO DIREITO

Sempre se afirmou majoritariamente no STF que o texto constitucional não autoriza a prisão ex lege e que tal expediente legislativo viola os princípios da presunção de inocência e do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Historicamente. O próprio CPP já obrigou diversos tipos de prisão, antes e depois de sentenças condenatórias sem trânsito em julgado, o que nos leva à conclusão que houve falha e até retrocesso legislativo em tentar

LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;

A resolução nº 66 de 27 de janeiro de 2008 determina ao magistrado, ao receber o auto de prisão em flagrante, apreciar seus termos verificando rigorosamente o respeito aos requisitos legais da prisão, decidir sobre a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, relaxar ou manter a prisão.

A recomendação nº 9/00.000 OAB/UF, recomenda ainda aos Magistrados inclusive os designados de plantão criminal de medidas urgentes que, ao receberem as comunicações de prisão em flagrante, observem rigorosamente o disposto no art. 310 do decreto lei nº 3.689, Código de Processo Penal.

Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; . III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. Parágrafo único. Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do DecretoLei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação.

A prisão preventiva, nos moldes da Constituição Federal e da lei processual penal, apenas se justifica em hipóteses restritas, nas quais o periculum in libertatis e o fumus commissi delicti (perigo concreto na liberdade e fumaça de cometimento de um delito) 3 são de tal forma relevantes que autorizam a supressão da garantia fundamental da liberdade.

Nome, Prisão e Medidas Cautelares; Editora Revista dos Tribunais, 2a Ed.,

Nesse sentido, pelo menos três dos requisitos do art. 312 do CPP 4 devem estar incontestavelmente demonstrados.

A "prova da existência do crime" e os "indícios suficientes de autoria" se impõem como uma exceção à presunção de inocência, de modo que meras suposições jamais podem autorizar a restrição da liberdade e a imputação de culpa ao cidadão.

As garantias constitucionais da liberdade e da não-culpabilidade são, obviamente, superiores à paz social. O constituinte elegeu as garantias individuais como prevalentes, haja vista que nenhuma paz social pode ser alcançada ao sacrifício de direitos dos membros de determinada sociedade.

Conforme bem ensina Nome:

"A prisão cautelar ou provisória é, dentre todas as medidas cautelares pessoais , a mais drástica (e problemática) porque implica a privação da liberdade do sujeito antes da condenação final, ou seja, ela significa o ‘roubo’ da liberdade de quem é presumido inocente (Hassemer).

(...)

A prisão cautelar é a extrema ratio da ultima ratio (que é o direito penal). Só pode ser adotada em casos de extrema necessidade e quando incabíveis as medidas cautelares substitutivas ou alternativas ( CPP, art. 319; veja ainda 282, § 6º)." 5 - gn.

Sob outro aspecto, para a decretação da prisão preventiva, além dos dois requisitos já mencionados, deve estar presente alguma das outras hipóteses elencadas exaustivamente pelo art. 312 do CPP.

Mas tal risco deve ter indícios relevantes, não bastando a presunção irresponsável de que se a acusada está envolvida em uma investigação pode ser presumido de personalidade criminosa e avesso às regras da boa conduta. Devem ser registradas características objetivas, como a existência de condenação anterior, e subjetivas, como evidências de personalidade agressiva e transgressora, a partir de depoimentos de testemunhas idôneas (jamais da vítima, que tem interesse na condenação, ou dos policiais condutores, que têm interesse em justificar a própria atuação).

Além disso, e ainda mais relevante, é que o risco para a ordem pública ou econômica seja risco de um dano significativo, não bastando a possibilidade de haver futuramente alguma transgressão de somenos importância a bens jurídicos sem valor para o direito penal.

Garantia da ordem pública ou econômica não justificam, portanto, a prisão cautelar no caso em apreço!

Conveniência da instrução criminal , por outro lado, seria a necessidade de evitar que o acusado, se solto, atrapalhasse a colheita de provas, seja falsificando evidências, coagindo testemunhas, ou mesmo tentando atrasar os trabalhos de formação do convencimento do juiz de outra forma.

Também não existe qualquer evidência nesse sentido na hipótese ora ventilada, já que o acusado encontra-se à disposição da Justiça para esclarecer o ocorrido, não havendo fundamento para supor que atrasará ou embaraçará de outra forma o curso do processo.

Da mesma maneira, não há qualquer motivo para temer que a acusada venha a fugir do distrito da culpa ou do País, bem como furtar-se ao cumprimento da decisão condenatória eventualmente exarada nos autos do processo que lhe acusa.

Dessa feita, está assegurada a aplicação da lei penal independentemente de estar o acusado preso ou solto, de modo que a prisão preventiva é indevida se considera este um fundamento.

Ora, se não houve descumprimento de medida dessa natureza, a prisão preventiva jamais pode adotar tal fundamento, por decorrência lógica.

Assim, a prisão preventiva anteriormente decretada merece ser revista em seus fundamentos, sendo restituído ao acusado seu status libertatis 6 , garantido constitucionalmente e não excepcionado no presente caso por ausência de seus requisitos legais.

Vale ressaltar que, caso necessário, são passíveis de aplicação as medidas descaracterizadoras elencadas no art. 318 e 319 do CPP, revelando- se a prisão preventiva desnecessária e excessiva.

São medidas cautelares diversas da prisão:

I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades;

II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações;

III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante;

IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução

VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais;

VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração;

VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicialIX - monitoração eletrônica.

Resta claro que a prisão pode ser substituída por qualquer das medidas elencadas no artigo mencionado, haja vista que não houve desobediência de qualquer uma delas, mostrando-se assim que serão efetivas.

Por oportuno, importante consignar que o fato em análise constitui delito que não possui pena superior a 4 anos, o agente é primário e não há fixação de medida proteriva anteriormente, sendo assim, ainda que o Requerente seja eventualmente condenado o regime inicial de cumprimento não será a privação da liberdade.

Nesse sentido são os ensinamento do doutrinador e juiz o Nome, em seu Código de Processo Penal Comentado (2016, pg. 875), "diante do princípio da proporcionalidade, o dispositivo visa evitar que o mal causado durante o processo seja desproporcional àquele que, possivelmente, poderá ser infligido ao acusado quando do término".

Ressalta-se que o acusado é pessoa carente de recursos financeiros, de modo que eventual fiança desponta como impeditiva, motivo

CONCLUSÃO

Pelo exposto, a defesa requer a liberdade provisória e ou revogação da prisão preventiva da acusado ou caso entenda necessário a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, restituindo-lhe a liberdade, expedindo-se o consequente ALVARÁ DE SOLTURA. Em caso de fixação de medidas cautelares diversas da prisão, é necessário verificar a situação econômica do acusado, de modo a não tornar impeditiva a medida.

Diante a situação de urgência, requer prazo para juntada de procuração.

Pede deferimento.

Patos de Minas, 15 de abril de 2022.

Tatiane Alves

00.000 OAB/UF