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23 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.8.19.0001

Petição - TJRJ - Ação Declaração de Inexistência de Débito e - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Light Serviços de Eletricidade

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EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL -

RJ

"BREVE INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONE E GÁS POR DEFICIÊNCIA OPERACIONAL NÃO CONSTITUI DANO MORAL" (SUMULA TJERJ Nº 193)

Processo nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

GERPRO: (00)00000-0000

LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A ("LIGHT"), empresa concessionária de serviços públicos de energia elétrica, inscrita no CNPJ do MF sob nº 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, nos autos da ação em referência, ajuizada por Nome, vem, por seus advogados, na forma da legislação processual civil, apresentar sua CONTESTAÇÃO aos termos da petição inicial , pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

SUMÁRIO DA DEFESA

No decorrer da presente contestação, a LIGHT pretende demonstrar, em síntese, os seguintes pontos:

 Comprovação da inexistência de defeito na prestação do serviço ( CPC, art. 373, II e CDC, art. 14, § 3º, I), rompendo o nexo causal, considerando a ausência de registro de interrupção no fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora, tampouco de qualquer contato ou pedido de atendimento ao setor de emergência da LIGHT na data informada pela parte autora;

 Descabida é a pretensão indenizatória pelo fato de não ter sido configurada a responsabilidade da LIGHT, bem como porque não comprovados os danos materiais e morais e ainda por que a breve interrupção do serviço não constitui dano moral (Súmula TJERJ nº 193);

 Não há que se cogitar a inversão do ônus da prova, pois inexiste mínimo indício do fato constitutivo do direito da parte autora (CPC, art. 373, I e Súmula nº 330 do TJERJ).

Ao final da presente peça de defesa, a LIGHT, pelo que restará demonstrado e provado, confia em que logrará êxito em formar o convencimento desse d. Juízo no sentido da decretação da improcedência dos pedidos.

DA PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE PERÍCIA

A autora narra em sua inicial a ocorrência de interrupção no serviço de energia. Todavia, resta clara e evidente, conforme será demonstrado nas telas expostas nessa petição, que no período reclamado pela autora, não houve nenhuma interrupção do fornecimento de energia elétrica.

Ante o exposto, serve-se da presente para requerer a extinção da demanda por necessidade de perícia e, caso assim V. Exa. não entenda, requer-se, então, seja julgado totalmente improcedente os pedidos formulados pelo autor em sua petição inicial.

DA REALIDADE DOS FATOS

Alega a parte autora, em sua peça inicial, que teria sofrido interrupção no fornecimento do serviço de energia elétrica em sua casa, mesmo estando com todas as suas contas pagas. Informa que após contato com a ré, a mesma informou que estaria comparecendo no local no mesmo dia, contudo isso não ocorreu.

Todavia, Excelência, após análise em nosso sistema não foi identificado nenhum mandado de corte, interrupção ou perturbação de serviço, como dera demonstrado a seguir.

De início cabe salientar que a parte autora é titular da unidade consumidora objeto da demanda, com o fornecimento de energia devidamente ativo :

INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL

Superada a questão preliminar arguida, inicialmente há de se reconhecer a fragilidade das alegações autorais, a imprestabilidade das provas trazidas nos autos e argumentos no mínimo contraditórios que põem em dúvida a solidez da pretensão deduzida nestes autos.

Com efeito, a autora narra uma história totalmente inverossímil e confusa, repleta de inconsistências e sem comprovar minimamente suas alegações. No entanto, certa é a ausência de registros internos da LIGHT que configurem qualquer corte ou oscilação no fornecimento de energia elétrica, conforme tela abaixo, tampouco qualquer contato ou pedido de atendimento ao setor de emergência da concessionária na data da suposta ocorrência do dano, conforme consignado pela parte autora.

Após análise em sistema, não foram encontrados NENHUM CONTATO NO PERÍODO RECLAMDO, TAMPOUCO NENHUMA OCORRÊNCIA. Não foi localizado nenhum corte e nem chamado de emergência no sistema da CIA. Não houve nenhuma comunicação da parte autora referente a falta de energia

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De outro lado é imperioso destacar que a suposta interrupção no fornecimento de energia pode decorrer da existência de defeitos nas instalações internas da unidade consumidora (tais como, sobrecarga da rede elétrica interna, ausência de disjuntores compatíveis, no-breaks , estabilizadores de tensão, sistema de aterramento, etc), sendo certo que tanto a preparação quanto a manutenção adequada das mesmas até o ponto de entrega são de inteira e exclusiva responsabilidade do próprio consumidor , nos termos da Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010:

"Art. 14. O ponto de entrega é a conexão do sistema elétrico da distribuidora com a unidade consumidora e situa-se no limite da via pública com a propriedade onde esteja localizada a unidade consumidora.

Art. 15 . A distribuidora deve adotar todas as providências com vistas a viabilizar o fornecimento, operar e manter o seu sistema elétrico até o ponto de entrega, caracterizadas como o limite de sua responsabilidade, observadas as condições estabelecidas na legislação e regulamentos aplicáveis.

(...) Art. 166 . É de responsabilidade do consumidor, após o ponto de entrega, manter a adequação técnica e a segurança das instalações internas da unidade consumidora.

§ 1º - As instalações internas que ficarem em desacordo com as normas e padrões a que se referem as alíneas a e b do inciso I do art. 27, vigentes à época da primeira ligação da unidade consumidora, devem ser reformadas ou substituídas pelo consumidor."

A esse respeito, a Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010 determina que o consumidor deve observar todas as normas e padrões técnicos disponibilizados pela concessionária, em especial, aqueles atinentes à proteção das instalações internas da unidade consumidora:

"Art. 27. Efetivada a solicitação de fornecimento, a distribuidora deve cientificar o interessado quanto à:

I - obrigatoriedade de:

a) observância, na unidade consumidora, das normas e padrões disponibilizados pela distribuidora , assim como daquelas expedidas pelos órgãos oficiais competentes , naquilo que couber e não dispuser contrariamente à regulamentação da ANEEL;

b) instalação, pelo interessado, quando exigido pela distribuidora, em locais apropriados de livre e fácil acesso, de caixas, quadros, painéis ou cubículos destinados à instalação de medidores, transformadores de medição e outros aparelhos da distribuidora necessários à medição de consumo de energia elétrica e demanda de potência, quando houver, e à proteção destas instalações ; (grifamos)

Convém aqui destacar que a Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010 prevê que o próprio consumidor é o responsável pelos danos causados pelas condições inadequadas da sua unidade consumidora:

"Art. 167. O consumidor é responsável:

I - pelos danos causados a pessoas ou bens, decorrentes de defeitos na sua unidade consumidora, em razão de má utilização e conservação das instalações ou do uso inadequado da energia;"

Assim, tendo em vista que a parte autora não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito ( CPC, art. 373, I) e que restou comprovada a inexistência do nexo causal ( CPC, art. 373, II e CDC, art. 14, § 3º, I), manifestamente descabida é a pretensão indenizatória, vez que a LIGHT apenas atuou no exercício regular do seu direito ( CC, art. 188, I), de forma a evitar o enriquecimento imotivado do usuário ( CC, art. 884).

DA INEXISTÊNCIA DE PROTOCOLOS E PROVAS MÍNIMAS QUE EMBASEM O DIREITO DA

AUTORA

É válido mencionar que, em análise à peça inicial ajuizada pela autora, OS PROTOCOLOS MENCIONADOS NA INICIAL SÃO PROTOCOLOS DE INFORMAÇÃO (não se referem a solicitações de emergência para restabelecimento de suposta interrupção de energia elétrica), destacando e comprovando que a empresa que figura, de forma indevida, como parte ré no presente processo, não possui relação com o dissabor ocorrido com a parte autora.

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INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS (SUMULA TJERJ Nº 193)

Inexistente, no presente caso, o dano moral alegado pelo autor, porquanto para sua configuração não bastam meras alegações: deve ser comprovada, ao menos, a existência de fato que pudesse, ainda que potencialmente, colocar a suposta vítima em situação de afronta moral ou psicológica.

Não basta, portanto, alegar ter sofrido o dano moral, deve ser comprovada a ocorrência de situação que o pudesse, ainda que potencialmente, causar; o que não foi feito nestes autos pelo autor ( CPC, art. 373, I).

E mesmo que a LIGHT tivesse concorrido para os danos que o autor alega ter sofrido (o que desde sempre se refuta) a improcedência de tal pedido ainda seria impositiva, pois os fatos narrados na inicial refletem tão somente a ocorrência de mero dissabor decorrente de atividades corriqueiras, hipótese insuficiente para a configuração do dano moral, conforme sedimentado pelo STJ:

" O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige. "1

Além disso, tratando a hipótese de relação de consumo, estamos diante de um caso de responsabilidade contratual, terreno em que eventual inexecução ou descumprimento de obrigação não é capaz de ensejar dano moral, muito menos, indenizável, sendo a doutrina uníssona no sentido de que " (...) mero inadimplemento contratual, mora ou prejuízo econômico não configuram, por si sós, dano moral, por que não agridem a dignidade humana. " 2 .

Ademais, a situação descrita nos autos não enseja o pagamento de indenização por danos morais, de acordo com os termos da Súmula 193 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, abaixo transcrita:

" BREVE INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONE E GÁS POR DEFICIÊNCIA OPERACIONAL NÃO CONSTITUI DANO MORAL "3

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro tem se posicionado neste mesmo sentido:

"APELAÇÃO CÍVEL. Ação indenizatória. Interrupção do fornecimento de energia elétrica por menos de 24 (vinte e quatro) horas. Ausência de dano moral. Sentença de procedência. Recurso de apelação. Reforma. Breve período de interrupção, diante dos prazos previstos na Resolução Normativa n º 414/2010 da ANEEL, não configura dano moral. Aplicação do enunciado 193, da súmula TJRJ. Recurso a que se dá provimento."4

Assim, tendo em vista que a LIGHT somente agiu em exercício regular de seu direito, merece ser julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais.

IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

A inversão do ônus da prova (art. , VIII, CDC)é admitida somente quando presentes os seus pressupostos. A norma insculpida no art. 373, I do CPC, prevê expressamente que cabe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito.

1 REsp n.º 606382/MS, 4a Turma, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJ 17.05.04.

2 FILHO, Sérgio Cavalieri. Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros Editores, 5 a . edição, pág.98.

3 Referência: Processo Administrativo nº. 0013662-46.2011.8.19.0000 - julgamento em 22/11/2010 - Relator: Des. Leila

Mariano. votação unânime.

4 Apelação Cível nº 0342458-58.2017.8.19.0001. Rel. Des. Nome- julgamento: 12/02/2019 -

Nona Câmara Cível.

Nesse mesmo sentido é a Súmula nº 330 da jurisprudência predominante do TJERJ:

" Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. "5

No caso dos autos, a parte autora pretende a inversão do ônus probatório sem apresentar qualquer documento hábil a comprovar as alegações deduzidas na petição inicial, ou seja, sem desincumbir-se do ônus de fazer prova mínima dos fatos que embasam o direito alegado, razão pelo qual o pleito é manifestamente descabido.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE -

AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE ACORDO

Informa a parte Ré que não tem interesse em apresentar proposta de acordo, pois foi realizada análise e o caso em apreço, por ora, não comporta composição.

Oportunamente, esclarece que não se opõe ao julgamento antecipado da lide e esclarece que não tem mais provas para produzir.

CONCLUSÃO E PEDIDOS

Por todos os motivos expostos, a LIGHT confia em que será decretada da improcedência de todos os pedidos, com a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, em seu grau máximo, além dos demais encargos advindos da sucumbência.

Protesta pelos meios de prova em direito admitidos, em especial, oral e documental superveniente.

Por fim, requer a V.Exa., para fins do disposto no § 2º do artigo 272 do Código de Processo Civil, que se digne determinar à Serventia para que faça constar na capa deste feito e em todas as publicações advindas do mesmo EXCLUSIVAMENTE, o nome da LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, e do DR. Nome- 00.000 OAB/UF-A ,

5 Referência: Processo Administrativo nº. (00)00000-000070.2014.8.19.0000 Julgamento em 04/05/2015 - Relator: Desembargador

Jesse Torres. Votação por maioria.

desconsiderando tão somente para efeito de publicação junto à Imprensa Oficial, os nomes dos demais profissionais de Direito substabelecidos nos autos do presente feito, de modo a evitar nulidades processuais.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 13 de maio de 2022

Nome

00.000 OAB/UF

NomeRodrigo Freire

00.000 OAB/UF-A 00.000 OAB/UF