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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.8.14.0028

Petição Inicial - TJPA - Ação de Indenização por Dano Material e Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco do Brasil

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

CENTRAL DE ATERMAÇÃO

AO DOUTO JUÍZO DA _____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE

MARABÁ-PA.

REQUERENTE: Nome, brasileiro, servidor público, portador da Carteira de Identidade n.º 00000-00PC/PA, inscrito sob o CPF de nº: 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, Telefone: (00)00000-0000, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL

Contra a parte REQUERIDA: BANCO DO BRASIL SA, inscrito no CNPJ nº 00.000.000/0000-00, s/n, ANDAR 1 A 16 SALA 101 A 1601 ANDAR 1 A 16 SALA 101 A 1601 ANDAR 1 A 16 SALA 101 A 1601, CEP: 00000-000, ASA NORTE, BRASILIA/DF, email@email.com, telefone (00)00000-0000.

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Inicialmente, o requerente, declara que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo próprio, bem como de sua família, razão pela qual faz jus a requerer o benefício da justiça gratuita nos termos do art. 98 e seguintes do CPC.

DO JUÍZO 100% DIGITAL

A parte requerente expressa interesse ao projeto-piloto Juízo 100% digital, conforme a Portaria nº. 1.640, de 6 de maio de 2021.

DOS FATOS

No início de 2020, após ser empossado e abrir conta-corrente junto ao Banco do Brasil, na agência 0000, localizada na Folha 26, o requerente foi informado da possibilidade de obter um cartão de crédito ou crédito consignado; porém, para sua surpresa, os serviços lhe foram negados pelo fato do requerente ser detentor de um débito como fiador de uma "operação já concluída, cujo valor informado refere-se ao prejuízo do banco devido ao desconto dado para conclusão da operação". Esta operação foi realizada pela Pará Veículos e Implementos Ltda (CNPJ: 00.000.000/0000-00) em Imperatriz -MA.

Ademais, Excelência, também lhe foi informado que este ônus está restrito internamente apenas no Banco do Brasil, não afetando o CPF do requerente junto ao Serasa ou ao SPC, prejudicando "teoricamente" apenas as solicitações de crédito no Banco do Brasil.

O requerente reconhece que fez parte desta empresa entre os anos 1995 até 2008, conforme Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho; porém desconhece ter participado como fiador de qualquer operação financeira.

Assim, no dia 21/09/2020 protocolou um requerimento na Agência 0000(da requerida), solicitando que fosse fornecido:

1) Cópia do Contrato que originou a operação de// Crédito para a Pará Veículos e Implementos Ltda, na qual consta como Fiador;

2) Um relatório dos eventos cronologicamente descritos desde o início do empréstimo, até a conclusão final que gerou o débito que está atribuído a minha pessoa.

Após este requerimento, a atendente informou que a documentação desta transação ainda não fora digitalizada e que só poderia obter a documentação requerida na agência de origem da referida operação.

Deste modo, a atendente gerou o Protocolo de Nº 20100700077482, via sistema do Banco do Brasil, com o requerimento para a Agência 0000, agência de Imperatriz - MA, com CNPJ Nº 00.000.000/0000-00, identificada como a Agência de origem da Operação de Crédito supra citada.

Após duas semanas, a agência 0000respondeu a este protocolo, informando que a conta na qual gerou-se esta dívida foi migrada da agência 0000para a agência 0000e, por conta disso, os documentos originais da operação de crédito encontram-se nesta agência 0000, também de Imperatriz - MA.

Assim, no dia 20/10/2020 o requerente enviou uma correspondência a esta agência 0000(Agencia Nova Imperatriz de CNPJ Nº 00.000.000/0000-00) , com a demanda via correio com a AR, a qual foi recebida.

Como o requerente nunca recebeu nenhuma resposta, começou a enviar solicitação à agência 0000, para o endereço de email: email@email.com, ratificando o requerimento supra citado.

Também foi enviado e-mail, diretamente ao Gerente da Agência 0000, Sr. Bruno Oliveira, através do e-mail email@email.com; mas do mesmo modo, o requerente continuou sem resposta alguma.

Então, no dia 23/06/2021 esteve novamente na agência aqui de Marabá, confirmando com eles que o débito em questão ainda estava atribuído ao CPF do requerente e então solicitou da atendente que enviasse um email daquela agência para a agência 0000ratificando a solicitação.

No mesmo dia , o requerente recebeu um email do Gerente Geral Bruno Oliveira da agência 0000, informando que a documentação requerida está na agência 0000e sugerindo que entrasse em contado com essa agência, a qual foi a primeira agência acionada neste sentido. Isto é, uma agência jogou para outra e vice-versa.

Então, imediatamente o requerente encaminhou todos os emails recebidos, em especial o email de resposta do Sr. Bruno Oliveira à agência 0000, pelo email email@email.com; porém até o dia de hoje não recebeu retorno algum.

Para constar, o requerente tem todas as cópias impressas e virtuais dos e-mails enviados.

Como foi mencionado no começo, o requerente reconhece que fez parte da empresa que efetuou o empréstimo, mas desconhece que tenha participado como fiador neste negócio.

Também chama a atenção, que no primeiro contato que o requerente teve com a sua agência aqui em Marabá, foi informado que houve uma renovação deste empréstimo em 2018. Porém, desde 2008 o requerente não tem relação nenhuma com a referida empresa Pará Veículos e Implementos Ltda. Por isso, conforme solicitou em todos os requerimentos, também gostaria de ter "Um relatório dos eventos cronologicamente descritos desde o início do empréstimo, até a conclusão final que gerou o débito que está atribuído a pessoa do requerente."

Ademais, o requerente esteve no PROCON MARABÁ no dia 16/08/2021, contudo não logrou êxito na resolução da lide. O requerente solicitou cópia integral do Processo Nº 00981 gerado junto ao Procon .

Sendo assim, Excelência, sentindo-se ofendido com o descaso para com as suas demandas, bem como desrespeitado pelo uso de seu nome sem nenhuma documentação comprobatória e incomodado moralmente pelo transtorno ao tentar esclarecer os fatos, faz jus a indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 00.000,00, bem como ressarcimento financeiro de R$ 00.000,00referentes a despesas postais.

Por fim Douto juízo, diante de todo o exposto, a requerente sentindo-se extremamente lesada, não apenas pelo dano material, mas também por todo constrangimento e tentativas na resolução do fato que o mesmo sofreu, não lhe restou alternativa senão ajuizar esta ação no intuito de ver reparados tanto os danos materiais, como os danos morais sofridos, como medida de JUSTIÇA!

DO DIREITO

DA RELAÇÃO DE CONSUMO

Fica nítida a relação de consumo no caso em tela, haja vista, a autora ser a destinatário final, ficando, portanto nos moldes do disposto nos artigos e , § 2º, do CDC, fato pelo qual deve ser utilizado o Código de Defesa do Consumidor:

"Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista."

Nesse sentido, a requerida violou os Princípios que regem as relações de consumo, constantes do art. , I, III e IV do CDC, quais sejam a Boa-fé, Equidade, o Equilíbrio Contratua l e o da Informação ;

"Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses económicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)."

DO DANO MATERIAL

Entre os direitos do consumidor, destaca-se: "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos" , com fulcro no art. , VI, do CDC. Doutra banda, o art. 14 do CDC enfatiza a necessidade da qualidade do serviço e/ou produto fornecido, bem como a responsabilidade que tem o fornecedor, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores.

Demonstrou-se, então, o prejuízo sofrido por ter que também arcar com as despesas postais, uma vez que o Procon estava com seu convênio com a Agência dos Correios temporariamente suspenso, no valor de R$ 00.000,00, conforme documento em anexo.

O CDC é claro ao fixar como direito do consumidor:

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III - o abatimento proporcional do preço.

Logo, o requerente tem o direito inquestionável à restituição do valor que pagou, a saber, R$ 00.000,00pela despesa postal.

DO DANO MORAL

Danos morais são aqueles de natureza não econômica, extra patrimoniais, que "se traduzem em turbações de ânimo, em reações desagradáveis, desconfortáveis, ou constrangedoras, ou outras desse nível, produzidas na esfera do lesado".

Em outras palavras, o dano moral se configura pela intensa sensação de impotência e humilhação geradas a partir da supressão de direitos, em razão um ato abusivo de outrem que detém certo poder, seja econômico, técnico, político ou social. "Entende-se por responsabilidade civil a circunstância de alguém ter de ressarcir algum prejuízo causado a outrem".

No dizer de Nomea responsabilidade civil:

"se mostra apta à aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar o dano moral ou patrimonial causado a terceiros em razão de ato próprio imputado, de pessoas por quem ele responde, ou de fato de coisa ou animal sob sua guarda ou, ainda, de simples imposição legal".

Já a Constituição Federal de 1988, em seu art. , inciso III, consagra a dignidade humana como um dos pilares fundamentais do Estado Democrático de Direito, considerando invioláveis o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, à propriedade, além da intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas , cujo art. , incisos V e X, também revela a proteção desses direitos assegurando-lhes "o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação " .

Portanto, surge no presente caso, conforme demonstrado, a responsabilidade civil e solidária das demandadas em reparar os danos causados à requerente, no importe de R$ 00.000,00referente aos danos morais.

DO PEDIDO

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:

a) que a parte requerida seja citada da presente ação e intimada para comparecer pessoalmente à audiência de conciliação, a ser designada no ato da distribuição, sendo que o não comparecimento importará a pena de revelia; b) que seja deferida a Gratuidade da Justiça, tendo em vista que a autora declara que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC;

c) que seja julgada a procedência da ação para:

c.1) para condenar a requerida a restituir o valor de, no importe de R$ 32,00 (trinta e dois reais) , pela repetição por indébito, referente aos danos materiais;

c.2) condenar as requeridas ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) , referente aos danos morais sofridos;

d) inversão do ônus da prova.

Declara estar ciente da data e hora da audiência marcada e que o seu não comparecimento implicará na extinção do feito e condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51, § 2º da Lei 9.099/95). Declara ainda concordar com o procedimento de citação/intimação mediante a utilização do aplicativo de mensagens WhatsApp.

Protesta desde já por todos os meios de provas admissíveis em direito.

Nestes termos,

Pede Deferimento.

Valor da causa: R$ 00.000,00.

Marabá/PA, 04 de abril de 2022.

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