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7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.8.26.0223

Recurso - TJSP - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2.a VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARUJÁ-SP

Processo n.º 1011449-21.2018.8.26.0223

Nome, já qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, opor os presentes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

a Vossa D. Sentença, nos termos do artigo 1.022 do CPC, de acordo com os fundamentos que ora passa a expor:

Os Embargos de Declaração são o recurso manejado quando há, em sede de sentença ou acórdão obscuridade, contradição ou omissão na decisão proferida, nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

De acordo com a jurisprudência pacífica, também se admitem os embargos declaratórios na hipótese de erro material, inclusive com a concessão de efeitos infringentes.

A Justiça Federal da 4a Região adota este entendimento, admitindo a oposição de embargos quando houver erro material na decisão atacada. Perceba-se:

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. EFEITOS INTEGRATIVOS. Possibilidade de obscuridade, porquanto o juiz deve decidir a matéria trazida à lide com exteriorização dos fundamentos jurídicos embasadores do acórdão. A necessidade de prequestionamento não afasta a necessidade de ocorrência de omissão no acórdão quanto à matéria que se quer prequestionar, isto é: mesmo os declaratórios com fins de prequestionamento devem observar os requisitos previstos no art. 535 do CPC para o seu cabimento. A intenção de rediscutir a matéria e obter novo julgamento pela Turma não encontra nos embargos de declaração a via processual adequada, já que é cabível tal recurso quando na decisão prolatada houver obscuridade, contradição, ou omissão, conforme artigo 535, inc. I e II, do Código de Processo Civil ou, por construção jurisprudencial, erro material. Embargos providos em parte com efeitos integrativos. (TRF4 5008799-77.2010.404.7200, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, D.E. 28/11/2013) (sem grifos no original)

Ademais, é prudente observar que esta possibilidade encontra albergue no artigo 463 do CPC, que assim dispõe:

Art. 463. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la:

I - para Ihe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou Ihe retificar erros de cálculo;

II - por meio de embargos de declaração. (grifado)

combatido.

Sobre o tema, Nery Júnior [1] manifesta que "admitem-se embargos de declaração para corrigir flagrante e visível erro de fato em que incidiu a decisão, evitando-se os percalços com a eventual interposição de RE, Reso, Resp ou o ajuizamento de ação rescisória".

O Superior Tribunal de Justiça e o TRF da 4a Região também se manifestam favoravelmente ao cabimento dos embargos em caso de erro de fato:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO. TESE DE RENÚNCIA À REGRA DO ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. RESPONSABILIDADE POR DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS. ERRO DE FATO. OCORRÊNCIA. DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. POSSIBILIDADE.

1. Autos decorrentes de decisão que determinou o levantamento do produto da arrematação e a sub-rogação dos créditos tributários sobre o preço depositado pelos arrematantes.

2. No caso em foco, o acórdão embargado decidiu que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os débitos tributários pendentes sobre o imóvel arrematado sub-rogam-se sobre o preço depositado pelo adquirente no momento da arrematação deste em hasta pública, não sendo possível atribuir ao arrematante os débitos fiscais pendentes sobre o imóvel arrematado.

3. É possível, em sede de embargos de declaração, a correção de erro de fato, especialmente se o provimento embargado partir de premissas distantes da realidade delineada no processado.

4. Na espécie, não foi considerada tese articulada pelos embargantes de que houve renúncia dos arrematantes à regra do art. 130, parágrafo único, do CTN, o que, segundo afirmam, alteraria a responsabilidade sobre os débitos fiscais do imóvel arrematado.

5. O enfrentamento do tema, nos termos da irresignação proposta no apelo nobre, é essencial para o desate da lide e deve ser objeto de análise mais apurada por parte deste STJ.

6. Embargos de declaração acolhidos para prover o agravo de instrumento e determinar a subida do recurso especial. (EDcl no AgRg no Ag (00)00000-0000/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/12/2010, DJe 13/12/2010, sem grifos no original).

CSSL. RECOLHIMENTO MENSAL. LEI 8.981/95. EC 10/96. ART. 72, III, DO ADCT. REPERCUSSÃO GERAL. EFEITOS INFRINGENTES. HONORÁRIA. (...) 2. O acórdão embargado firmou entendimento de que o fato gerador da CSSL se concretiza em 31 de dezembro de cada ano e, assim, restou preservado princípio da anterioridade nonagesimal, sem considerar que a atividade da embargante se vincula ao ramo de seguros privados e, no ano de 1996, foi obrigada a tributar seus resultados com base no lucro real, com apuração e recolhimento mensal da CSLL, conforme o disposto nos arts. 36 e 57 da Lei nº 8.981/95. O acórdão incorreu, no caso, em omissão por não apreciar a legislação específica. 3. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos infringentes, para sanear a omissão e o erro de fato, afastar a aplicação do art. 72, III, do ADCT, com a redação da EC 10/96, no período de janeiro a maio de 1996 e assegurar à autora o direito à compensação dos valores recolhidos a maior nesse período, corrigidos pela SELIC, com débitos vincendos da CSSL, na forma do pedido, e assim, negar provimento à remessa oficial, julgando procedente a ação. 4. Em razão do elevado valor da causa na data do ajuizamento, considerado o tempo de tramitação da ação - desde 1996 - a complexidade da matéria e o trabalho desenvolvido pelo causídico, fica condenada a União em honorários advocatícios de R$ 100.000,00, a serem corrigidos a partir desta decisão, pelo IPCA-E. (TRF4, REOAC 1998.04.00000-00, Primeira Turma, Relator Álvaro Eduardo Junqueira, D.E. 18/04/2012, grifos acrescidos).

No caso dos autos , se pode vislumbrar que a sentença merece reparos, eis que eivada de erro de material.

Se percebe quando da análise da Fundamentação, especificamente "quanto ao objeto da lide que fora considerado como pedido o AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO e consequentemente seu pagamento sendo que no MÉRITO Vossa Excelência relata que no LAUDO PERICIAL NÃO FOI CONSTATADA INCAPACIDADE (fls.116/125)" . (Destacamos)

Veja-se Excelência:

A AÇÃO DIZ RESPEITO ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE AO PEDIDO DE AUXÍLIO ACIDENTE DESDE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO , ou seja, não existe pedido de Auxílio Doença em nenhum tópico da exordial, portanto caracterizado o ERRO MATERIAL quanto ao objeto da lide.

Quanto a INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE relatada por Vossa Excelência no corpo da r. sentença, mais uma vez incorre num GRAVE EQUÍVOCO pois lendo o LAUDO PERICIAL anexo as fls. 116/125 e 139/141 é cristalina a EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS QUE ENSEJAM A CONCESSÃO DO AUXÍLIO ACIDENTE - conforme artigo 86 da Lei n.º 8.213/91

Logo, fica comprovado que há justificativa plausível para o Embargante opor os presentes

embargos para que seja analisado o objeto da lide correto, qual seja, AUXÍLIO ACIDENTE.

REQUERIMENTO

Face do exposto, REQUER a Vossa Excelência:

a) O recebimento e conhecimento dos presentes embargos declaratórios;

b) O acolhimento dos embargos, inclusive em seus efeitos modificativos para, reconhecido o erro material, seja analisado o correto objeto da lide, qual seja, Concessão do auxílio acidente desde a data da consolidação das lesões decorrentes do Acidente de Trabalho, conforme relata o "expert" perito do juízo em seu trabalho técnico nas fls. 116/125 e 139/141.

Nesses Termos;

Pede Deferimento.

Guarujá 05 de Março de 2020

Nome

00.000 OAB/UF