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3 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.4.03.9999

Recurso - TRF03 - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Apelação Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA FÉ DO SUL/SP

PROCESSO NÚMERO: 1002412-83.2018.8.26.0541

Nome, qualificado nos autos desta ação em epígrafe, promovida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, no prazo legal, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, pelas razões expostas a seguir.

DO CABIMENTO

Os Embargos de Declaração são o recurso manejado quando há, em sede de sentença ou acórdão obscuridade, contradição ou omissão na decisão proferida, nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

De acordo com a jurisprudência pacífica, também se admitem os embargos declaratórios na hipótese de erro material, inclusive com a concessão de efeitos infringentes.

Ademais, é plausível a interposição de embargos no caso de ocorrer erro de fato no julgado combatido.

Sobre o tema, Nery Júnior manifesta que "admitem-se embargos de declaração para corrigir flagrante e visível erro de fato em que incidiu a decisão, evitando-se os percalços com a eventual interposição de RE, Reso, Resp ou o ajuizamento de ação rescisória".

O Superior Tribunal de Justiça e o TRF da 4a Região também se manifestam favoravelmente ao cabimento dos embargos em caso de erro de fato:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO. TESE DE RENÚNCIA À REGRA DO ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO

CTN. RESPONSABILIDADE POR DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS. ERRO DE FATO. OCORRÊNCIA. DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. POSSIBILIDADE. 1. Autos decorrentes de decisão que determinou o levantamento do produto da arrematação e a sub-rogação dos créditos tributários sobre o preço depositado pelos arrematantes. 2. No caso em foco, o acórdão embargado decidiu que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os débitos tributários pendentes sobre o imóvel arrematado sub-rogam-se sobre o preço depositado pelo adquirente no momento da arrematação deste em hasta pública, não sendo possível atribuir ao arrematante os débitos fiscais pendentes sobre o imóvel arrematado. 3. É possível, em sede de embargos de declaração, a correção de erro de fato, especialmente se o provimento embargado partir de premissas distantes da realidade delineada no processado. 4. Na espécie, não foi considerada tese articulada pelos embargantes de que houve renúncia dos arrematantes à regra do art. 130, parágrafo único, do CTN, o que, segundo afirmam, alteraria a responsabilidade sobre os débitos fiscais do imóvel arrematado.

5. O enfrentamento do tema, nos termos da irresignação proposta no apelo nobre, é essencial para o desate da lide e deve ser objeto de análise mais apurada por parte deste STJ. 6. Embargos de declaração acolhidos para prover o agravo de instrumento e determinar a subida do recurso especial. (EDcl no AgRg no Ag (00)00000-0000/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/12/2010, DJe 13/12/2010, sem grifos no original).

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ERRO DE FATO. EXISTÊNCIA. CSSL. RECOLHIMENTO MENSAL. LEI 8.981/95. EC 10/96. ART. 72, III, DO ADCT. REPERCUSSÃO GERAL. EFEITOS INFRINGENTE S. HONORÁRIA. (...) 2. O acórdão embargado firmou entendimento de que o fato gerador da CSSL se concretiza em 31 de dezembro de cada ano e, assim, restou preservado princípio da anterioridade nonagesimal, sem considerar que a atividade da embargante se vincula ao ramo de seguros privados e, no ano de 1996, foi obrigada a tributar seus resultados com base no lucro real, com apuração e recolhimento mensal da CSLL, conforme o disposto nos arts. 36 e 57 da Lei nº 8.981/95. O acórdão incorreu, no caso, em omissão por não apreciar a legislação específica. 3. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos infringentes, para sanear a omissão e o erro de fato, afastar a aplicação do art. 72, III, do ADCT, com a redação da EC 10/96, no período de janeiro a maio de 1996 e assegurar à autora o direito à compensação dos valores recolhidos a maior nesse período, corrigidos pela SELIC, com débitos vincendos da CSSL, na forma do pedido, e assim, negar provimento à remessa oficial, julgando procedente a ação. 4. Em razão do elevado valor da causa na data do ajuizamento, considerado o tempo de tramitação da ação - desde 1996 - a complexidade da matéria e o trabalho desenvolvido pelo causídico, fica condenada a União em honorários advocatícios de R$ 100.000,00, a serem corrigidos a partir desta decisão, pelo IPCA-E. (TRF4, REOAC 1998.04.00000-00, Primeira Turma, Relator Álvaro Eduardo Junqueira, D.E. 18/04/2012, grifos acrescidos)

In casu , vislumbra-se que a sentença merece reparos, eis que eivada de erro de fato, razão pela qual o Embargante opõe tempestivamente os presentes embargos.

DAS RAZÕES DOS EMBARGOS

Ingressou, o ora Embargante, com a presente ação judicial, visando a concessão de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição c.c. inclusão de atividade especial.

O juízo a quo, embora na fundamentação da r. sentença tenha reconhecido o labor em condições especiais nos períodos de 01/01/1992 até 26/02/2018 (DER), condenou o réu a conceder o benefício de aposentadoria por contribuição.

Com a devida Vênia, a r. sentença merece reparos, uma vez que há expressa contradição , diante do teor da fundamentação e do

dispositivo da decisão embargada, bem como omissão com relação ao benefício a ser concedido.

Diante disso, uma vez que a sentença reconhece todo o labor desempenhado em exercício de atividade especial, o autor ultrapassou mais de 25 anos de trabalho insalubre.

Portanto, uma vez somados todos os períodos especiais reconhecidos junto a r. sentença, necessário se faz a declaração da concessão da APOSENTADORIA ESPECIAL , sanando assim a omissão apontada, uma vez uma vez que o embargante desenvolveu atividades em condições prejudiciais à saúde e à integridade física, por mais de 25 anos , período este superior ao necessário para aposentação especial.

Assim, o cotejo de todos os elementos presentes in casu , apontam que a r. sentença merece reparos, razão pela qual a oposição dos presentes embargos possui o intuito de sanar a contradição vislumbrada, bem como a omissão com relação ao benefício a ser concedido.

DO PEDIDO

Ante o exposto, requer o provimento dos presentes embargos para sanar a contradição e omissão contidas na r. sentença, a fim de que seja mantido o reconhecimento dos períodos de 01/01/1992 até 26/02/2018 (DER) porém que seja declarado o direito ao benefício de Aposentadoria Especial, nos termos do art. 57 da Lei 8.213/91.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Santa Fé do Sul - SP, 15 de setembro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UF-A