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14 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.4.03.6000

Recurso - TRF03 - Ação Isonomia/Equivalência Salarial - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra União Federal

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3a REGIÃO

NÚCLEO ESPECIALIZADO (PRU3R/CORESE/NUESP)

R. BELA CINTRA, 657, 10º/11º/12º ANDAR, CONSOLAÇÃO, SÃO PAULO/SP - CEP 01415-003FONE: (00)00000-0000/2900

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO (A) 4a VARA FEDERAL DE CAMPO GRANDE

NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

IMPUGNANTE (S): UNIÃO

IMPUGNADO (S): Nome

A UNIÃO , por seu (ua) Advogado (a) da União infra-assinado (a), nos autos do processo em epígrafe, intimada nos termos do artigo 535, do novo CPC , vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar sua IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA , o que faz na forma a seguir fundamentada.

1. DA TEMPESTIVIDADE

Esta Impugnação é tempestiva, vez que a União foi intimada por ciência no PJe em 09-05-2022, com o que, considerando a dobra legal do Art. 183 do Código de Processo Civil, computada em dias úteis por força do Art. 219, caput do mesmo CPC, o prazo fatal para apresentação desta impugnação seria o 23/06/2022.

2. SÍNTESE DA DEMANDA

Trata-se de ação ordinária movida pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS JUÍZES CLASSISTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO (ANAJUCLA) em face da União, pleiteando os valores retroativos ao Mandado de Segurança nº 0 737165-73.2001.5.55.5555, que assegurou o direito dos ex-juízes classistas à Parcela Autônoma de Equivalência - PAE.

A ação foi distribuída em 01/02/2016 sob o nº 0006306-43.2016.4.01.3400 e a União foi citada na data de 15/02/2016.

A sentença foi proferida com o seguinte dispositivo:

"O pedido é improcedente. O direito está prescrito. É característica do mandado de segurança a irretroatividade da sentença mandamental. Ao optar por esta ação a autora e/ou os associados deixaram as parcelas em atraso fora do pleito judicial. Poderiam - e deveriam - ter se socorrido, em relação ás parcelas anteriores a 2001, da ação própria de natureza condenatória. Não o fizeram. Ajuizaram esta ação 15 anos depois. Está tudo prescrito.

Diante do exposto, proclamo a prescrição e julgo extinto o processo em exame de mérito, condenando a autora em honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atribuído à causa devidamente atualizado."

Acórdão do TRF1 alterou a sentença e tem a seguinte ementa:

"PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELA RETROATIVA REFERENTE AO PAGAMENTO DA PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA - PAE CONCEDIA NO BOJO DO RMS 25.841/DF DA RELATORIA PARA ACÓRDÃO DO MINISTRO MARCO AURÉLIO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 20/03/2013. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. NAS AÇÕES COLETIVA AJUIZADA NO DISTRIO FEDERAL EM FACE DA UNIÃO NÃO SE APLICA A LITAÇÃO TERRIORIAL DO ART. 2º-A DA LEI 9.494/97. DEFESA DE DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS, OS EFEITOS DE SENTENÇA PROLATDA EM AÇÕES COLETIVAS ALCANÇAM APENAS OS FILIADOS ATÉ O MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO DE CONHECIMETNO . SÚMULA 83/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO PROVIDA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO.

1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença que pronunciou a prescrição e julgou extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do NCPC .

2. A data da impetração da ação mandamental interrompe a fluência ado prazo prescricional. O curso do prazo da prescrição volta a fluir somente a partir do trânsito em julgado da decisão proferida no writ , que no caso ocorreu em 24.04.2014. Considerando que a ação de cobrança fora ajuizada em 1º.02.2016, somente as eventuais parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu à propositura do mandamus serão alcançadas pela prescrição. Superada a prejudicial de mérito, o pedido deve ser enfrentado por esta Corte, conforme estabelece o § 4º do art. 1.013 do NCPC .

3. Adequada a pretensão da parte autora no sentido de reclamar, por meio desta ação de cobrança, o pagamento das parcelas preteridas, cujo direito foi reconhecido em decisão proferida em mandado de segurança pelo c. Supremo Tribunal Federal, no bojo do RMS 25.841/DF. No referido mandamus , fora reconhecido o direito a denominada Parcela Autônoma de Equivalência, alcançando, inclusive os proventos e pensões, em observância ao princípio da isonomia. Relator (a) p/Acórdão: Min. Marco Aurélio. Tribunal Pleno, julgado em 20/03/2013, Acórdão Eletrônico DJe-094 Divulg 17.05.2013 Public 20.05.2013).

4. Recentemente, em sessão realizada no dia 10.05.2017, o Plenário do c. STF, nos autos do RE 612043 RG/PR, firmou entendimento, sob o regime de repercussão geral, no sentido de que os efeitos de sentença prolatada em ações coletivas alcançam apenas os filiados que, na data da propositura da ação, ostentavam a condição de filiado da entidade associativa.

5. É pacífico o entendimento deste Tribuna e do e. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a limitação territorial dos efeitos da sentença, prevista no art. 2º-A da lei 9.494/97, não se aplica às ações ajuizadas no Distrito Federal. Precedentes.

6. Os honorários advocatícios devem ser fixados no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), conforme entendimento unificado desta Colenda 2a turma, por se tratar de ação coletiva e de matéria eminentemente de direito e de menor complexidade.

7. A correção monetária e a aplicação dos juros moratórios deverão observar o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

8. Apelação a que se dá provimento para, afastando a prescrição reconhecida na sentença, julgar procedente o pedido, nos termos do art. 1.013, § 4º, do NCPC ."

( TRF1 - SEGUNDA TURMA, Apelação Cível 0006306-43.2016.4.01.3400/DF, Relator: Desembargador Federal Francisco de Assis Betti , Relator Convocado: Juiz Federal César Cintra Jatahy Fonseca, Data do julgamento: 09/08/2017, Data da publicação/fonte: e-DJF1 de 25/08/2017)

Ato contínuo, a Turma rejeitou os embargos de declaração da União, mas declarou - de ofício - a aplicação do IPCA-e como fator de correção.

A União apresentou Recursos Especial e Extraordinário, e a parte adversária apresentou Recurso Especial visando majorar os honorários sucumbenciais fixados. Todos os recursos tiveram seu trânsito obstado por decisões da Vice-Presidência do TRF1 .

As partes tomaram ciência da decisão, razão pela qual o feito transitou em julgado em 06/05/2021.

O exequente invoca sua condição de substituído e apresenta cálculo com o valor de R$ 00.000,00 (cento e oitenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e trinta e quatro centavos) , corrigidos monetariamente até jan.2022.

Intimada para os fins do artigo 535 do CPC/2015, a União vem apresentar impugnação ao cumprimento de sentença.

É o breve relato.

3. DO EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO DA IMPUGNAÇÃO (ART. 535, § 3º DO CPC)

No tocante à concessão de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença, houve por bem o Novo Código de Processo Civil reprisar, em essência, todas as disposições do CPC/1973 então aplicáveis aos embargos à execução.

O § 3º do artigo 535 do CPC apenas autoriza o prosseguimento da execução quando ela não for objeto de impugnação ou se esta for rejeitada, o que demonstra que a impugnação apresentada pela Fazenda Pública tem efeito suspensivo automático.

Além disso, havendo a União apresentado impugnação e não sendo rejeitada, exsurge como necessária a concessão de efeito suspensivo a estes embargos, nos termos do artigo 525, § 6º do CPC, diante dos fundamentos relevantes que cercam a pretensão estatal e do risco de dano emergente do curso do feito executivo.

A relevante fundamentação decorre do regime de pagamento por meio de precatório a que está submetida a Fazenda Pública para quitar débitos judiciais, nos termos do artigo 100 da CF, o que impõe aguardar o trânsito em julgado da medida impugnativa e estabilização de qualquer controvérsia antes de realizar o pagamento.

Já o risco de dano é manifesto, na medida em que o pagamento açodado de valores indevidos certamente ocasionará dificuldades em reavê-los, por eventuais alegações de recebimento de boa-fé, irrepetibilidade de verba alimentar e dissipação patrimonial, entre outros.

Afora a concessão de efeito suspensivo automático (Art. 535, § 3º) e ope judicis (Art. 525, § 6º) exposta, o § 4º do art. 535 do CPC consagra o efeito suspensivo ope legis , dando conta que somente é possível prosseguir a execução pelo valor não impugnado, o que não se amolda ao presente caso.

Assim, requer seja concedido efeito suspensivo à presente impugnação, nos termos dos artigos 525, § 6º e 535, §§ 3º e do Novo Código de Processo Civil.

4. PRELIMINARMENTE

4.1 DA ILEGITIMIDADE ATIVA. TÍTULO QUE NÃO CONTEMPLA O EXEQUENTE

O (A) exequente não é parte legítima para a propositura, uma vez que não é destinatário (a) do título executivo formado na ação coletiva nº 0006306-43.2016.4.01.00.000 OAB/UF.

O título que ora se pretende executar beneficia ex-juízes classistas de 1º Grau aposentados na vigência da Lei nº 6.903/81 (e seus pensionistas), que foram anteriormente alcançados pelo julgamento do RMS 25841 pelo STF ( Mandado de Segurança Coletivo nº 0 737165-73.2001.5.55.5555) e que, nesta ação coletiva, tiveram reconhecido o direito às diferenças pretéritas decorrentes do mandado de segurança coletivo no período de março/1996 a março/2001.

A situação concreta não se amolda ao quadro fático e jurídico contemplado pela decisão judicial em execução, uma vez que o exequente era juiz classista na ativa e não se aposentou sob a égide da Lei nº 6.903/81, não sendo, portanto, alcançado pelo julgamento do RMS 25841 pelo STF e pela ação coletiva nº 0006306-43.2016.4.01.00.000 OAB/UF.

A ilegitimidade é patente. Contudo, a fim de bem esclarecer a questão, cumpre realizar breve histórico acerca da formação do título executivo em execução.

Pois bem, inicialmente, a Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA , em 13/03/2001, impetrou Mandado de Segurança Coletivo nº 0 737165-73.2001.5.55.5555, perante o Tribunal Superior do Trabalho, com o objetivo de assegurar a seus associados, aposentados na vigência da Lei nº 6.903/1981, o direito de terem seus proventos reajustados em paridade com os magistrados togados em atividade , inclusive mediante a percepção da parcela equivalência salarial àqueles concedida pela decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Originária nº 630-9 e pela Resolução nº 195, de 27.2.2000.

Na fundamentação do pedido, constaram os seguintes argumentos centrais que sintetizam o debate (íntegra do processo em anexo):

"(...)

3. Com efeito, trata-se de juízes classistas do trabalho que tiveram suas aposentadorias

regidas pela Lei nº 6.903/81 que, em seu art. , assegurou-lhes reajustamento dos proventos, em igual proporção e na mesma data, sempre que se alterarem os vencimentos dos juízes em atividade . Aliás, assim dispondo, fê-lo em sintonia com os dispositivos constitucionais, então e agora, vigentes (Emenda nº 1/69, art. 102, § 1º e Constituição de 88, art. 40, § 8º).

4. Nestas condições, a revogação da mencionada Lei nº 6.903/81 (em cuja vigência foram

concedidas as aposentadorias dos juízes classistas à conta do Tesouro e que, agora, estão sendo questionadas no ato impugnado) pela de nº 9.528/97 (que sujeito as aposentadorias dos classistas ao regime geral da previdência social), não traz qualquer repercussão nas aposentadorias concedidas ainda vigente a lei revogada , pela simples razão de que, nos termos do art. , inc. XXXVI, da Constituição Federal, não se admite a retroatividade da lei revogadora para alcançar o direito adquirido e o ato jurídico perfeito que se consolidaram sob o império da lei revogada. Inquestionável, portanto, que as aposentadorias concedidas na vigência da Lei nº 6.903/81 têm seus proventos calculados na forma por ela estabelecida, independentemente de sua posterior revogação .

(...)"

A impetrante formulou o seguinte pedido de mérito:

"11. Pede-se a final que, prestadas as informações no prazo legal pela autoridade coatora (Tribunal Pleno), se o quiser, e ouvido o douto Ministério Público, seja a segurança concedida para garantir o direito líquido e certo dos associados da impetrante, com aposentadoria regida pela lei nº 6.903/81 ou com as condições preenchidas para a inativação na sua vigência, bem como as pensionistas com o cálculo das pensões baseada nos proventos decorrentes da citada lei 6.903/81, de terem seus proventos e pensões reajustados com o acréscimo da referida equivalência salarial, por imposição da legislação de regência aludida, em respeito à proteção constitucional do direito adquirido e às situações constituídas sob o império da lei revogada e em homenagem à jurisprudência sumulada da Suprema Corte trazida à colação."

A segurança foi denegada pelo Tribunal Superior do Trabalho.

Interposto recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, o qual foi autuado como RMS 00.000 OAB/UF, a Suprema Corte lhe deu parcial provimento e concedeu parcialmente a segurança para " reformar o acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho, reconhecendo o direito aos reflexos da parcela autônoma de equivalência incidente sobre os proventos e pensões de 1992 a 1998 e, após esse período, o direito à irredutibilidade dos respectivos valores ".

Eis os termos da conclusão do voto do Ministro Marco Aurélio:

"(...)

Com a devida vênia dos ilustres colegas que proferiram voto antes de mim, por simples lógica, os juízes classistas ativos, entre 1992 e 1998 tinham jus ao cálculo remuneratório que tomasse em consideração a parcela autônoma de equivalência, recebida pelos togados. Logo, é inequívoco que, nesse período, existe o direito dos classistas de obter os reflexos da parcela autônoma sobre os respectivos proventos de aposentadoria e pensões .

Quanto a eventual prescrição, cuida-se de prestações de trato sucessivo inadimplidas pelo Poder Público. Nesses casos, o quinquênio prescricional previsto no artigo do Decreto nº 20.910/32 começa a correr a partir do vencimento de cada parcela, desde que não haja manifestação definitiva da Administração Pública. Se houver, o prazo passa a contar unicamente desse marco, ocasião em que se cogita da prescrição do fundo do direito. Portanto, ocorrendo prescrição, incide nas parcelas vencidas cinco anos antes da impetração. Sobre essas, contudo, o Tribunal não foi sequer chamado a pronunciar-se, porquanto o mandado de segurança não é sucedâneo da ação de cobrança, razão pela qual o deferimento da ordem está limitado à percepção dos reflexos da parcela autônoma de equivalência porventura existentes a partir de abril de 2001, data da impetração.

Ante o quadro, dou parcial provimento ao recurso para reformar o acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho, reconhecendo o direito aos reflexos da parcela autônoma de equivalência incidente sobre os proventos e pensões de 1992 a 1998 e, após esse período, o direito à irredutibilidade dos respectivos valores .

É como voto."

A decisão restou assim ementada:

"PARIDADE - REMUNERAÇÃO E PROVENTOS - CARGOS. A paridade entre inativos e ativos faz-se presente o mesmo cargo. Precedente: Recurso Extraordinário nº 219.075/SP, Primeira Turma, relator ministro Ilmar Galvão, acórdão publicado no Diário da Justiça de 29 de outubro de 1999.

PROVENTOS E PENSÕES - JUÍZES CLASSISTAS. Inexiste o direito dos juízes classistas aposentados e pensionistas à percepção de valores equiparados aos dos subsídios dos juízes togados em atividade.

JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO - VOGAIS - REMUNERAÇÃO. Consoante disposto na Lei nº 4.439/64, os vogais das então juntas de conciliação e julgamento recebiam remuneração por comparecimento, à base de 1/30 do vencimento básico dos juízes presidentes, até o máximo de 20 sessões mensais.

JUÍZES CLASSISTAS ATIVOS - PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA - PERÍODO DE 1992 A 1998. A parcela autônoma de equivalência beneficiou os juízes classistas no período de 1992 a 1998, alcançados proventos e pensões, observando-se o princípio da irredutibilidade. Considerações."

Foram opostos embargos de declaração, os quais restaram acolhidos para esclarecer os pontos suscitados, porém, sem efeito modificativo. O acórdão transitou em julgado em 24/04/2014.

Já no âmbito do Órgão Especial do TST foi julgada Questão de Ordem no TST-00.000 OAB/UF-73.2001.5.55.5555, a fim de que fossem fixados os parâmetros para a execução do título formado:

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, acolher a questão de ordem proposta pelo Ministro Relator e, como efeito, delimitar as questões procedimentais e processuais debatidas no presente feito, resultantes da execução da decisão e fixar os seguintes parâmetros, a serem observados obrigatoriamente nos recursos pendentes de apreciação e nos demais que vierem a ser interpostos nos quais se discutam temas semelhantes:

1) definir, como destinatários, os juízes classistas que se aposentaram ou cumpriram os requisitos para aposentadoria na vigência da Lei nº 6.903/81;

(...)

6) definir, em relação à sucessão de partes e a respectiva legitimidade ativa dos herdeiros (espólio ou sucessores do de cujus), que deverá ser observado o seguinte:

6.1) o óbito do substituído ocorrido antes do trânsito em julgado da decisão exequenda importa extinção do processo sem resolução do mérito, por superveniente ausência de legitimidade de a associação representar interesse de que era ele titular, na forma prevista no artigo 485, VI, do CPC. Inaplicável a habilitação nos moldes do artigo 110 do Código de Processo Civil;

6.2) após o trânsito em julgado e a respectiva formação do título exequendo, reconhecer a legitimidade ativa dos herdeiros ou sucessores do credor para requerer a execução, ou nela prosseguir, tendo em vista a transmissão dos direitos patrimoniais resultante do título executivo;

Portanto, do breve relato, extrai-se que o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RMS 00.000 OAB/UF, complementado pela Questão de Ordem decidida no Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, beneficiou ex-juízes classistas aposentados na vigência da Lei nº 6.903/1981 e seus pensionistas , diploma este cujo art. assegurava o reajustamento dos proventos, em igual proporção, sempre que se alterarem os vencimentos dos juízes em atividade, desde que não tenham falecido durante o trâmite da ação mandamental . Em que pese o STF e TST não tenha reconhecido o direito destes inativos à paridade com os juízes togados titulares de Varas do Trabalho (por serem cargos distintos), reconheceu a estes beneficiários o direito aos reflexos da parcela autônoma de equivalência (PAE) sobre os seus proventos de aposentadoria e pensões.

Por seu turno, considerando que o Mandado de Segurança não possuía carga condenatória para o pagamento de parcelas pretéritas a abril de 2001, data da impetração, restaram impagas as diferenças do período de março de 1996 a março de 2001, referentes ao quinquênio anterior ao ajuizamento do mandado de segurança.

Por essa razão a Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA propôs a ação coletiva nº 0006306-43.2016.4.01.3400, de que ora trata o presente cumprimento de sentença.

A demanda buscou a satisfação dos efeitos patrimoniais decorrentes da decisão proferida pelo STF no RMS 00.000 OAB/UF. Conforme se evidencia dos trechos da petição inicial (íntegra do processo em anexo):

"(...)

1. A presente ação coletiva propõe-se a c obrar as perdas financeiras sofridas pelos associados da Autora no período pretérito ao ajuizamento do Mandado de Segurança Coletivo nº 737165-73.2001.5.55.5555 , designadamente as referentes à Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), relativa ao auxílio-moradia, verba a que os juízes togados passaram a fazer jus, em razão da Lei 8.448/92, instituída, inicialmente, para os Deputados Federais, pela Resolução 85 da Câmara Federal e depois estendida para os demais membros da magistratura.

2. Assim, conforme ora se demonstra, tratou-se de mandado de segurança coletivo ajuizado pela ANAJUCLA em março de 2001, em favor dos seus filiados, juízes classistas de primeiro grau e pensionistas.

3. A impetração foi aforada no Tribunal Superior do Trabalho que negou aos associados da ANAJUCLA o direito à equivalência remuneratória dos seus proventos com os subsídios dos magistrados trabalhistas togados.

(...)

9. Nesse passo, cabe informar que os associados da Autora já estão a receber em seus proventos e pensões a parcela mencionada, com o que uma parte dos direitos reconhecidos pela decisão passada em julgado mostra-se atendida pela Requerida .

10. No entanto, a decisão supra, que reconheceu o direito ao recebimento da PAE deu solução para apenas parte das perdas remuneratórias: as futuras e as da época da tramitação do mandado de segurança (ou seja, do mês de março de 2001 ao mês de junho de 2014).

11. Com efeito, por probidade processual, esclareça-se, desde logo, que a verba referente à Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), foi incorporada aos proventos dos juízes classistas aposentados e pensionistas e vem sendo paga regularmente; já a diferença da referida parcela devida entre março de 2001 (data do ajuizamento do mandado de segurança) e a data do trânsito em julgado da decisão do Mandado de Segurança Coletivo n.º 737165-73.2001.5.55.5555, está sendo executada nos autos do aludido writ .

12. É certo que na decisão proferida no mencionado processo restou assegurado aos associados da Autora o direito de propor ação de cobrança em face da UNIÃO para pleitear os prejuízos financeiros referentes ao momento anterior à impetração do mencionado mandamus .

13. De qualquer sorte, é entendimento pacífico de nossos Tribunais, que a utilização do mandado de segurança não pode ser vista como substitutiva da ação de cobrança, nem possui o provimento final efeito condenatório retroativo ao ajuizamento.

14. Dai ser a presente ação coletiva de cobrança a via jurisdicional adequada para a satisfação dos efeitos patrimoniais da decisão do mandado de segurança sobre o período anterior, a sua impetração.

(...)"

Formulou o seguinte pedido de mérito:

"II - a condenação da UNIÃO FEDERAL ao pagamento das verbas devidas a todos os associados da Autora aqui representados (relação por região em anexo), da PAE - Parcela Autônoma de Equivalência, no quinquênio anterior a março de 2001, ou seja de. março de 1997 a março de 2001, acrescidos de correção monetária:' e juros legais, ambos incidentes sobre o valor da parcela devida a - cada um dos autores/associados, mês a mês, na data em que estas deveriam ser pagas até a data de seu efetivo pagamento;"

A associação-autora apresentou emenda à inicial para retificar o período da condenação postulado nos seguintes termos:

"II - a condenação da UNIÃO FEDERAL ao pagamento das verbas devidas a todos os associados da Autora aqui representados (relação por região em anexo), da PAE - Parcela Autônoma de Equivalência, no quinquênio anterior a março de 2001, ou seja de março de 1996 a março de 2001 acrescidos de correção monetária e juros legais, ambos incidentes sobre o valor da parcela devida a cada um dos autores/associados, mês a mês, na data em que estas deveriam ser pagas até a data de seu efetivo pagamento;"

Ao analisar o pedido, a sentença reconheceu a prescrição da pretensão e julgou extinto o processo.

Em sede recursal, o acórdão do TRF 1a Região, publicado em 25/08/2017, afastou o reconhecimento da prescrição sob o fundamento de que a impetração pretérita interrompeu a fluência do prazo prescricional. No mérito, o Tribunal reconheceu o direito aos valores pretéritos decorrentes do direito já reconhecido pelo STF no RMS 00.000 OAB/UF.

Da fundamentação do acórdão do TRF 1a Região, colhem-se as seguintes passagens:

(...)

"I - Prejudicial de mérito - prescrição

Com efeito, a data da impetração da ação mandamental interrompe a fluência do prazo prescricional. O curso do prazo da prescrição volta a fluir somente a partir do trânsito em julgado da decisão proferida no writ , que no caso ocorreu em 24.04.2014. Considerando que a ação de cobrança fora ajuizada em 1º.02.2016, somente as eventuais parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu à propositura do mandamus estariam prescritas.

(...)

IV - Reconhecimento do direito aos valores pretéritos em sede de mandado de segurança coletivo

No ponto, vale registrar que a decisão de mérito fora proferida pelo c. Supremo Tribunal Federal no bojo dos RMS 25.841/DF, que reconheceu o direito dos substituídos a perceber a denominada Parcela Autônoma de Equivalência - PAE, alcançando, inclusive os proventos e pensões, em observância ao princípio da isonomia. Vejamos a ementa do julgado:

(...)

Posta a questão nestes termos e considerando que o referido julgado naquela demanda encontra-se devidamente transitado em julgado, é prescindível nesta ação de cobrança em que se busca unicamente as parcelas pretéritas ao ajulzamento do writ um novo debate sobre a mesma questão enfrentada pela Corte Suprema e que se encontra acobertada pelo manto da coisa julgada .

(...)

O acórdão restou assim ementado:

"PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELA RETROATIVA REFERENTE AO PAGAMENTO DA PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA - PAE CONCEDIA NO BOJO DO RMS 25.841/DF DA RELATORIA PARA ACÓRDÃO DO MINISTRO MARCO AURÉLIO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 20/03/2013. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. NAS AÇÕES COLETIVA AJUIZADA NO DISTRIO FEDERAL EM FACE DA UNIÃO NÃO SE APLICA A LIMITAÇÃO TERRITORIAL DO ART. 2º-A DA LEI 9.494/97. DEFESA DE DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS, OS EFEITOS DE SENTENÇA PROLATDA EM AÇÕES COLETIVAS ALCANÇAM APENAS OS FILIADOS ATÉ O MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO DE CONHECIMETNO . SÚMULA 83/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO PROVIDA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO.

1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença que pronunciou a prescrição e julgou extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do NCPC .

2. A data da impetração da ação mandamental interrompe a fluência ado prazo prescricional. O curso do prazo da prescrição volta a fluir somente a partir do trânsito em julgado da decisão proferida no writ , que no caso ocorreu em 24.04.2014. Considerando que a ação de cobrança fora ajuizada em 1º.02.2016, somente as eventuais parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu à propositura do mandamus serão alcançadas pela prescrição. Superada a prejudicial de mérito, o pedido deve ser enfrentado por esta Corte, conforme estabelece o § 4º do art. 1.013 do NCPC .

3. Adequada a pretensão da parte autora no sentido de reclamar, por meio desta ação de cobrança, o pagamento das parcelas preteridas, cujo direito foi reconhecido em decisão proferida em mandado de segurança pelo c. Supremo Tribunal Federal, no bojo do RMS 25.841/DF. No referido mandamus , fora reconhecido o direito a denominada Parcela Autônoma de Equivalência, alcançando, inclusive os proventos e pensões, em observância ao princípio da isonomia. Relator (a) p/Acórdão: Min. Marco Aurélio. Tribunal Pleno, julgado em 20/03/2013, Acórdão Eletrônico DJe-094 Divulg 17.05.2013 Public 20.05.2013).

4. Recentemente, em sessão realizada no dia 10.05.2017, o Plenário do c. STF, nos autos do RE 612043 RG/PR, firmou entendimento, sob o regime de repercussão geral, no sentido de que os efeitos de sentença prolatada em ações coletivas alcançam apenas os filiados que, na data da propositura da ação, ostentavam a condição de filiado da entidade associativa.

5. É pacífico o entendimento deste Tribunal e do e. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a limitação territorial dos efeitos da sentença, prevista no art. 2º-A da lei 9.494/97, não se aplica às ações ajuizadas no Distrito Federal. Precedentes.

6. Os honorários advocatícios devem ser fixados no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), conforme entendimento unificado desta Colenda 2a turma, por se tratar de ação coletiva e de matéria eminentemente de direito e de menor complexidade.

7. A correção monetária e a aplicação dos juros moratórios deverão observar o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

8. Apelação a que se dá provimento para, afastando a prescrição reconhecida na sentença, julgar procedente o pedido, nos termos do art. 1.013, § 4º, do NCPC ."

( TRF1 - SEGUNDA TURMA, Apelação Cível 0006306-43.2016.4.01.3400/DF, Relator: Desembargador Federal Francisco de Assis Betti , Relator Convocado: Juiz Federal César Cintra Jatahy Fonseca, Data do julgamento: 09/08/2017, Data da publicação/fonte: e-DJF1 de 25/08/2017)

Opostos embargos de declaração pela União, restaram rejeitados.

Os recurso especial e extraordinário interpostos pela União não foram admitidos, sobrevindo o trânsito em julgado do acórdão em 06/05/2021.

Da contextualização do julgado, evidencia-se que por meio da ação coletiva nº 0006306-43.2016.4.01.3400 foram reconhecidos os efeitos financeiros pretéritos do direito reconhecido pelo STF no RMS 00.000 OAB/UF. E, portanto, o provimento condenatório exarado está irremediavelmente vinculado aos reflexos da parcela PAE nos proventos dos juízes classistas aposentados sob a vigência da Lei nº 6.903/1981, e de seus pensionistas.

Quanto ao alcance subjetivo do título, a matéria restou assim decidida pelo acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1a Região:

" V - Limitação subjetiva do título constante do RMS 25.841/DF

Recentemente, em sessão realizada no dia 10.05.2017, o Plenário do c. STF, nos autos do RE 612043 RG/PR, firmou entendimento, sob o regime de repercussão geral, no sentido de que os efeitos de sentença prolatada em ações coletivas alcançam apenas os filiados que, na data da propositura da ação, ostentavam a condição de filiado da entidade associativa.

Naquela assentada, a tese de repercussão geral fixada foi a de que: "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes de relação juntada à inicial do processo de conhecimento".

Com essas considerações e com suporte no precedente acima colacionado, deve se beneficiar do título executivo apenas o demandante que constar no rol apresentado na petição inicial desta demanda ."

Assim, conclui-se que o título executivo beneficia especificamente este estrato de classistas inativos , não podendo alcançar outros agentes interessados, os quais não possuem legitimidade para se aproveitarem do título em questão.

A definição da amplitude subjetiva do título atende ao entendimento firmado pela Suprema Corte no Tema nº 499, vazado nos seguintes termos:

" A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. "

Tal restrição subjetiva tem a exata finalidade de balizar todos os possíveis beneficiários do título executivo já quando do ajuizamento da ação coletiva, de modo a estabilizar a lide quanto ao futuro alcance da prestação jurisdicional até o seu julgamento definitivo.

Todavia, o fato de" apenas "os associados listados no rol anexo à petição inicial da ação coletiva serem representados na lide não significa que" todos "os associados serão beneficiários da condenação que, ao final, vier a ser definida no processo .

É que em demandas coletivas, a procedência da demanda implica tão-somente uma condenação genérica, a ser objeto de futura liquidação/execução pelo beneficiário que se enquadra na moldura fática e jurídica do comando condenatório definido no título executivo.

Essa é a exegese legal extraída dos arts. 95 e 97 da Lei nº 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor).

Nesse sentido, paradigmático precedente já consagrado do Superior Tribunal de Justiça:

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. SENTENÇAS PROFERIDAS EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO DE CLASSE. NÃO INCIDÊNCIA DA MP N.º 2.180-35/2001.

1. É pacífico, na doutrina e na jurisprudência, em face da regra contida no art. 95 do CDC, que, nos casos de procedência das ações coletivas de tutela de interesses individuais homogêneos, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados.

2. A execução de sentença genérica de procedência, proferida em sede de ação coletiva lato sensu - ação civil pública ou ação coletiva ordinária -, demanda uma cognição exauriente e contraditório amplo sobre a existência do direito reconhecido na ação coletiva, a titularidade do credor, a individualização e o montante do débito Precedentes .

3. A execução da tutela coletiva, ajuizada por Sindicato, na defesa dos interesses dos membros da categoria que representa, não difere da execução de sentença proferida em sede de ação civil pública, quando esteja sendo tutelado direito individual homogêneo, uma vez que as peculiaridades desta execução não estão vinculadas à via processual utilizada, mas sim à natureza individual homogênea do direito tutelado.

4. Conclui-se, portanto, que nas execuções de sentenças genéricas, proferidas em sede de ação coletiva lato sensu, ação civil pública ou ação coletiva de classe, promovida por Sindicato, não deve incidir a regra do art. 1º-D da Medida Provisória n.º 2.180/35/2001 - que veda a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios na ausência da oposição dos embargos à execução.

5. Agravo regimental desprovido." (destaque nosso)

( REsp AgRg ( ) nº 698.838, Rel. Min. Laurita Vaz, 5a Turma, DJE: 29/08/2005)

Colhe-se, por pertinente, a seguinte passagem do voto da Relatora:

"De outra parte, cumpre esclarecer que é pacífico, na doutrina e na jurisprudência, em face da regra contida no art. 95 do CDC, que, nos casos de procedência das ações coletivas de tutela de interesses individuais homogêneos,"a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados.

Na linha desse entendimento, acrescenta-se que a execução da sentença genérica de procedência, proferida em sede de ação coletiva lato sensu - ação civil pública ou ação coletiva ordinária -, demanda uma elevada carga cognitiva e amplo contraditório, consistentes na verificação da própria existência do direito material, na individualização e na fixação do montante do débito .

Pode-se concluir, portanto, que a execução de título executivo judicial, oriundo das ações coletivas ordinárias, ajuizadas por Sindicato, na defesa dos interesses dos membros da categoria que representa, não difere da execução de sentença proferida em sede de ação civil pública, quando esteja sendo tutelado direito individual homogêneo.

Vê-se que a necessidade de provar a existência do direito pessoal, o seu nexo com o dano global, o seu montante, bem como de proceder a sua individualização, em uma cognição exauriente com contraditório pleno, não está atrelada à via processual utilizada - ação civil pública ou ação de classe -, mas sim à natureza do objeto tutelado, mais precisamente por se tratar de um direito individual homogêneo .

Nesses termos, pode-se afirmar que as matérias passíveis de exame em sede de embargos à execução de sentença individual - incidente processual com natureza de processo de conhecimento, em face da cognição plena - são inerentes ao processo executivo das sentenças proferidas nas ações coletivas - ação civil pública ou ação de classe - para tutela de direitos individuais homogêneos, promovido individual ou coletivamente, já que é desnecessária a oposição dos referidos embargos para se discutí-las." (destaque nosso)

Referido precedente está consolidado na atual jurisprudência dessa Corte Superior:

"RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA E EXCLUSÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. ESTATUTO SOCIAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CARACTERIZAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DOS DESISTENTES. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 283/STF. CLÁUSULA PENAL. SÚMULA Nº 5/STJ. PERÍCIA COMPLEMENTAR. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. LIVRE CONVENCIMENTO. SÚMULA Nº 7/STJ. PEDIDO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. REDUTORES. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. VALORES. DEVOLUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA Nº 35/STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INADMISSIBILIDADE. DIVULGAÇÃO. REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. PÁGINAS OFICIAIS E DO FORNECEDOR. SUFICIÊNCIA. HONORÁRIOS. ART. 18 DA LEI Nº 7.347/1985. AFASTAMENTO. SIMETRIA. EFEITOS ERGA OMNES . LIMITAÇÃO TERRITORIAL. ÓRGÃO JUDICANTE. CONCLUSÃO DO RE Nº 1.101. 937/SP. OBSERVÂNCIA.

(...)

5. A ação coletiva discute dano direto causado a consumidores pela indevida retenção de valores de consorciados desistentes, prejuízo que será avaliado em liquidação de sentença pelos prejudicados no momento processual oportuno.

(...)

15. A condenação genérica é característica das ações coletivas que visam apenas identificar a lesão a direito e os danos causados, sujeitando-se à liquidação pelos interessados para especificar os prejuízos .

(...)

20. Recurso especial parcialmente conhecido, e nessa parte, parcialmente provido." (destaque nosso)

( REsp 1304939, 3a Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva , DJE: 06/03/2019)

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXCLUSIVIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FOTOGRAFIA E FILMAGEM. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. LIMITES DA SENTENÇA. SÚMULA N. 83/STJ. ABUSIVIDADE DO CONTRATO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. CONSUMIDOR.CONDENAÇÃO GENÉRICA. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA.

(...)

6. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.247.150/PR, consolidou o entendimento de que a sentença genérica prolatada no âmbito da ação civil coletiva, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de quantia certa ou fixada anteriormente em liquidação, apenas determinando a responsabilidade do réu pelos danos causados , razão pela qual é necessária a prévia liquidação do título .

7. Agravo interno a que se nega provimento." (destaque nosso)

( AgInt no REsp 1835071, 4a Turma, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJE: 26/11/2021)

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO INDIVIDUAL EMBASADA EM SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 730 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS SUMULARES N. 282 E 356 DO STF. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. REVER PREMISSA DO TRIBUNAL DE ORIGEM.INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.

I - Sobre a alegada violação do artigo 730 do CPC/73, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo do dispositivo legal, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência dos enunciados sumulares n. 282 e 356 do STF.

II - No que tange ao prosseguimento da execução individual sem a prévia liquidação do título executivo judicial, o Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório dos autos, concluiu, às fls. 261, que:"Quanto à certeza, é cediço que as Ações Coletivas têm condenação genérica, fixando apenas a responsabilidade do Réu pelos danos causados, conforme artigo 95, do CDC, devendo haver prévia liquidação para a comprovação de que os substituídos são realmente credores e apuração dos valores dos créditos individuais.Ademais, a questão da liquidez também é imperiosa, vez que a apuração do quantum debeatur depende de análise de inúmeros documentos, fichas financeiras e memórias de cálculo em processo de cognição, o que é incabível em sede de execução".

III - Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação . Veja-se: REsp 1718498/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018; REsp 1728299/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 5/4/2018, DJe 25/5/2018 e AgInt no AREsp 991.977/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE , TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 3/2/2017.

IV - Por outro lado, é inviável analisar a tese defendida pelo agravante no que se refere a desnecessidade da liquidação por artigos, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Incide na hipótese o enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

V - Agravo interno improvido." (destaque nosso)

( AgInt no AREsp 1230723, 2a Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJE: 21/09/2018)

É que em demandas coletivas, a discussão somente se estabelece quanto ao pedido formulado em favor dos integrantes de determinada categoria ou associação, de modo a obter o provimento condenatório genérico a ser objeto de futura execução pelos beneficiários. A defesa do réu se limita ao pedido formulado nos autos e a eventuais vícios processuais ou materiais relacionados à entidade titular do direito de ação na condição de substituta ou representante processual.

Desta forma, quaisquer objeções relacionadas aos associados da ANAJUCLA listados com a inicial somente poderão ser deduzidas após o ajuizamento do cumprimento individual, momento em que compete ao réu suscitar eventuais óbices processuais ou materiais relativos à efetiva condição de beneficiário do título pelo exequente, o que, por consequência, afasta a ocorrência da preclusão na arguição da presente preliminar .

No caso concreto, conforme documentos em anexo, comprova-se que o exequente não é juiz classista aposentado sob a vigência da Lei nº 6.903/1981. O exequente exerceu na ativa o cargo de Juiz Classista, tendo encerrado seu vínculo com a Justiça do Trabalho sem aposentação no regime da Lei nº 6.903/1981.

Portanto, o exequente não é beneficiário do título executivo decorrente da ação coletiva nº 0006306-43.2016.4.01.3400.

Os limites subjetivos e objetivos do título estão bem definidos, os quais devem ser respeitados sob pena de violação à autoridade da coisa julgada e aos princípios processuais regentes. A propósito, os seguintes preceitos constitucionais e legais aplicáveis:

Constituição Federal de 1988

Art. 5º (...)

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada ;

Código de Processo Civil - 2015

Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes , sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte .

Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar aparte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado .

Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida .

Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada , não prejudicando terceiros .

Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão .

Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido .

Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:

(...)

II - ilegitimidade de parte;

Por fim, cabe colacionar recentíssima decisão proferida no processo nº 5078737-94.2021.404.7000, acolhendo exceção de pré-executividade em hipótese idêntica à presente:

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5078737-94.2021.4.04.00.000 OAB/UF

EXEQUENTE: NomeSETSUO NAKAKOGUE

EXECUTADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

SENTENÇA

1. Vieram-me conclusos para apreciação da exceção de pré-executividade oposta pela União , no evento 25 dos autos.

Nela, a União sustenta a ilegitimidade ativa. Explica que o exequente não está abrangido pela eficácia subjetiva do título executivo formado na ação coletiva nº 0006306-43.2016.4.01.00.000 OAB/UF, pois não se aposentou sob a égide da Lei nº 6.903/81. Requer a extinção do cumprimento de sentença e o cancelamento do precatório expedido nestes autos.

Em resposta, o exequente afirmou a impossibilidade de discussão da matéria, em razão da eficácia preclusiva da coisa julgada.

Vieram-me conclusos.

2. Antes de passar à ratio decidendi , impende fazer breve retrospecto do título executivo.

Em março de 2001, a ANAJUCLA - Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho impetrou o Mandado de Segurança Coletivo nº 0 737165-73.2001.5.55.5555 , pleiteando a paridade de reajuste das aposentadorias e proventos de Juízes Classistas jubilados na vigência da Lei nº 6.903/1981.

O excerto de evento 25, PROCJUDIC3 , p. 45, bem descreve a controvérsia:

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Inicialmente, a segurança foi denegada pelo TST, nestes termos:

"MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - EQUIVALÊNCIA SALARIAL - REAJUSTES NOS PROVENTOS DOS JUÍZES CLASSISTAS (E PENSIONISTAS) - APOSENTADORIAS REGIDAS PELA LEI 6.903/81 - SUPERVENIÊNCIA DAS LEIS N ºs 9.528/97 E 9.655/98.1. A Lei nº 6.903/81 estabeleceu a regra da paridade de reajuste para magistrados na ativa e jubilados. Quando a Lei nº 9.655/98 deu tratamento diferenciado ao reajuste dos vencimentos dos magistrados togados em relação aos classistas, essa diferenciação, na esteira da Lei nº 6.903/81, se reflete também nos proventos dos magistrados jubilados Assim . , os togados jubilados terão reajuste próprio da magistratura e o s classistas aposentados seguirão a regra dos classistas na ativa, qual seja, percepção do valor fixo para as audiências, reajustado de acordo com o padrão dos servidores públicos federais .2. O fato de a Lei nº 9.528/97, ao remeter os juízes classistas ao regime geral da previdência, sofrer a ressalva dos que já se encontravam jubilados quando de sua edição (na esteira da Súmula nº 359 do STF), não socorre os Impetrantes, na medida em que o direito adquirido ao regime previdenciário da magistratura foi respeitado. O diferencial está apenas em que cada magistrado jubilado terá o reajuste devido à sua categoria da ativa , sendo a equivalência apurada como togado ou como classista.3. Daí a inexistência de direito líquido e certo dos classistas ao reajuste, na inatividade, como se fora togado , se, na ativa, o reajuste como classista tem regra diversa. Mandado de segurança denegado" ( MS-737165-73.2001.5.55.5555, Tribunal Pleno, Redator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 20/05/2005).

Todavia, o decisum acabou por ser reformado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Recurso Ordinário, para declarar o direito à percepção, pelos Juízes Classistas inativos e pensionistas, dos reflexos da parcela autônoma de equivalência devidas aos ativos entre 1992 e 1998:

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O acórdão transitou em julgado em 24 de abril de 2014, sem modificações ( evento 25, PROCJUDIC8, p. 94 ).

Com o fito de proceder à cobrança das diferenças pretéritas vencidas no quinquênio imediatamente anterior à impetração do writ , a mesma entidade associativa distribuiu a ação ordinária nº 0006306-43.2016.4.01.3400, cujo título ora se executa:

IV - REQUERIMENTO

(...)

II - a condenação da UNIÃO FEDERAL ao pagamento das verbas devidas a todos os associados da Autora aqui representados (relação por região em anexo) , da PAE - Parcela Autônoma de Equivalência, no quinquênio anterior a março de 2001, ou seja de março de 1997 a março de 2001 , acrescidos de correção monetária e juros legais, ambos incidentes sobre o valor da parcela devida a cada um dos autores/associados, mês a mês, na data em que estas deveriam ser pagas até a data de seu efetivo pagamento;

Vê-se que o exequente constava da lista acostada à inicial, o que confirma a legitimade extraordinária da ANAJUCLA (evento 1, OUT8, p. 9):

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A ação foi julgada procedente em sede de apelação cível (evento 1, OUT11) e transitou em julgado em 6 de maio de 2021 (evento 1, OUT12, p. 18).

Pois bem.

Ab initio , não procede a alegação de preclusão ventilada pelo exequente. Sua legitimidade ativa constitui matéria de ordem pública, que, conforme o remansoso entendimento deste TRF, pode ser deduzida por exceção de pré-executividade:

EMENTA: ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RAV. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.CABIMENTO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. ROL DA AÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO SUBJETIVA. COISA JULGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. Em homenagem ao princípio do contraditório, jurisprudência e doutrina pacificaram seu entendimento no sentido de que a Exceção de Pré-Executividade se traduz num meio de defesa de caráter excepcional, restringindo-se à arguição de matérias de ordem pública e a outras questões suficientes a inviabilizar de plano a execução, sendo admitida a análise da ilegitimidade ativa para a execução.2. A legitimidade da parte é uma das condições da ação, pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo, motivo pelo qual não se sujeita à preclusão em razão da ausência de manifestação da executada quanto a tal matéria na apresentação da impugnação. 3. Em regra, a coisa julgada formada nos autos da ação coletiva promovida pelo Sindicato favorece os respectivos substituídos, que detêm legitimidade para ajuizar a execução individual, mediante a simples prova de ser integrante da categoria profissional beneficiada, dispensando-se os demais requisitos, inclusive a filiação ao Sindicato. Excetuam-se, contudo, as hipóteses em que o título executivo expressamente limita os efeitos da condenação àqueles beneficiários constantes da lista nominal acostada aos respectivos autos.4. Tendo o título executivo formado na Ação Coletiva nº 2001.34.00000-00 (diferenças da RAV aos TTN's) estendido o direito nele reconhecido somente aos servidores/pensionistas constantes do rol que estão presentes nos autos, deve tal limitação ser observada em sede de execução, sob pena de ofensa à coisa julgada.5. Tratando-se de execução de ação coletiva, cuja impugnação/exceção total foi integralmente acolhida, são devidos honorários de impugnação em favor do executado, nos percentuais mínimos previstos na legislação processual civil, incidentes sobre a integralidade do valor executado (honorários advocatícios relativos à impugnação, em observância Recurso Especial Repetitivo nº 1.134.186). (TRF4, AG 5040313-65.2020.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora Nome, juntado aos autos em 22/03/2022)

EMENTA: ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPRESSÃO "TUMULTO PROCESSUAL". OFENSIVIDADE. EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ANÁLISE PELO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.I. A expressão "tumulto processual", não constitui conotação ofensiva ou excesso de linguagem que justifique a determinação de que seja riscada do processo (artigo 78 do CPC), porque, além de ser comumente empregada na linguagem forense, (a) foi utilizada pelo juízo a quo para reforçar a ideia de que a parte poderia ter aventado as questões ali suscitadas em momento anterior, e (b) não tem o condão de macular a honra e a dignidade do procurador.II. A exceção de pré-executividade consiste em meio processual de defesa, admitido nas hipóteses em que o executado invoca matéria de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, sem necessidade de dilação probatória. III. É lícito afirmar que, embora o artigo 535 do Código de Processo Civil prescreva que cabe ao (à) executado (a) apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, para arguir, dentre outras matérias, a ilegitimidade de parte e a inexigibilidade da obrigação (por ausência de título executivo), tais matérias são de ordem pública e podem ser conhecidas a qualquer tempo, inclusive de ofício, pelo juiz, desde que antes do efetivo pagamento do débito e não tenha havido anterior deliberação judicial sobre tais questões. IV. É de se admitir a exceção de pré-executividade oposta pelo agravante e determinar sua apreciação pelo juízo a quo, que não se manifestou sobre o tema, a fim de evitar injustificada supressão de instância.(TRF4, AG 5051536-78.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora Nome, juntado aos autos em 11/03/2022)

Ademais, o dinheiro público é absolutamente indisponível. Eventual erro de cômputo ou de entendimento deve ceder passo ao que é correto. Não há efeito para anuência assentada em equívoco.

Sendo assim, não há óbice ao conhecimento da exceção.

Quanto ao mérito, tenho como incontroversa a afirmação de que o exequente permaneceu em atividade como Juiz classista até outubro/1999. Essa alegação é corroborada, aliás, pelas próprias fichas financeiras acostadas à inicial, no evento 1, CHEQ6.

Sendo certo que a Lei nº 6.903/81 foi revogada antes da aposentadoria do exequente, a questão que se põe é: o exequente é alcançado pelo título executivo judicial?

Entendo que não.

Para chegar a essa conclusão, parti de duas premissas.

Em primeiro lugar, há que se fazer uma distinção entre as preliminares suscitadas na fase de conhecimento e a alegação que se opõe neste cumprimento de sentença.

Conforme lecionam Nome, Nome, Nomee Nome, a ação coletiva para tutela de direitos individuais homogêneos é assim estruturada:

Em sua fase inicial, a ação não transcorre sob a lógica do litisconsórcio (que inviabilizaria a efetividade da proteção jurisdicional), mas sim por meio do fenômeno da substituição: na medida em que são direitos de massa, para serem exercitados em juízo é necessário que um só sujeito, que não o (s) titular (es) do (s) respectivo (s) direito (s), assuma a condição de autor e deduza pedido em favor deles (que são titulares da relação jurídica de direito material, mas serão 'terceiros' nessa primeira fase cognitiva). A legislação estabelece a validade dessa 'objetivação de direitos subjetivos', bem como a respectiva outorga de sua defesa a determinadas pessoas, órgãos e instituições (...).

Assim, a instrução versará sobre 'as questões fáticas e jurídicas que são comuns à universalidade dos direitos demandados, ou seja, ao seu núcleo de homogeneidade' (Zavascki, 2011, p. 151). Mas o que pode ser objeto de cognição relativamente a esse 'núcleo de homogeneidade' ? A resposta é dada por Zavascki (2011, p. 153-154) no seguinte sentido: ' apenas sobre três dos cinco principais elementos da relação jurídica que envolve os direitos subjetivos objeto da controvérsia: o an debeatur (= a existência da obrigação do devedor), o quis debeatur (= a identidade do sujeito passivo da obrigação) e o quid debeatur (= a natureza da prestação devida). Tudo o mais (o cui debeatur = quem é o titular do direito e o quantum debeatur = qual é a prestação a que especificamente faz jus) é tema a ser enfrentado e decidido por outra sentença' .

(Comentários à Lei de Ação Civil Pública, 2a ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, pp. 186-187).

Nessa ordem de ideias, não desconheço que a eficácia subjetiva do título executivo foi questionada na fase de conhecimento. Todavia, todas as alegações deduzidas o foram sob uma ótica genérica, coletiva, a discutir a abrangência da legitimidade extraordinária do ente associativo. Noutras palavras, o que se discutiu na ação coletiva (e que, portanto, está realmente acobertado pela coisa julgada) foram os limites da atuação da associação , v.g. , se o resultado poderia reverter em proveito a pessoas domiciliadas fora de sua base territorial, ou se poderia representar associados sem autorização específica. Como se disse acima, tratam-se de pontos comuns à universalidade de potenciais beneficiários.

Aqui, a vexata quaestio consiste saber se a pessoa do exequente ocupa o polo ativo da relação obrigação , isto é, a posição jurídica ocupada pelo pretenso beneficiário. É uma alegação deduzida sob uma perspectiva individual e que, naturalmente, só pode ser feita na liquidação/cumprimento de sentença. Na fase de conhecimento, o detalhamento da situação jurídica de cada um dos titulares do direito elasteceria a instrução de tal modo, que inviabilizaria por completo o tratamento coletivo da ação.

Em suma, o conhecimento da controvérsia não só não está interditado pela eficácia preclusiva da coisa julgada, como encontra locus adequado justamente nos cumprimentos de sentença individuais. Intepretação em sentido contrário abriria a possibilidade de execução de título inexistente a qualquer soi disant credor, bastando que este ostentasse a mera condição de integrante da categoria representada pela associação.

A segunda premissa de que me valho para prolatar a presente decisão é a de que as decisões judiciais devem ser interpretadas em seu conjunto, de modo lógico-sistemático.

Ora, é lógico que o título executivo alcança apenas aqueles que tiveram aposentadoria ou pensão concedidas sob a vigência da Lei nº 6.903/81, pois esse foi o último diploma legal a consagrar a paridade vencimental entre juízes do trabalho e juízes classistas. A contrario sensu , os que passaram à inatividade ou se tornaram pensionistas após a revogação desse direito se submetem a paradigma remuneratório diverso, e, portanto, não aproveitam os reflexos da paridade.

A desvinculação se operou pela Lei nº 9.655/98, que entrou em vigor em 2 de junho de 1998.

Como o exequente só passou à inatividade em 1999, submete-se ao regime jurídico posterior e, por conseguinte, não pode ser beneficiado pelo título executivo.

Friso que a presente decisão não está subvertendo a coisa julgada, mas dando a interpretação mais racional ao writ . Com a devida vênia, a cristalização pretendida pelo exequente só serviria para chancelar sua má-fé, possibilitando-lhe a execução de título de que sabe não ser beneficiário.

3. Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade e julgo extinta a execução .

Em consequência, arbitro honorários em favor da União, no importe de 10% (dez por cento) do valor executado.

Nesses termos, deve ser reconhecida a ilegitimidade ativa para a execução, extinguindo-se o presente cumprimento de sentença, nos termos dos Arts. 485, VI e 535, II do CPC.

4.2 DA AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À AUTORA ANAJUCLA

Também decorre da natureza da ação a necessidade de filiação à ANAJUCLA ao tempo do ajuizamento do feito. O acórdão foi expresso nessa questão, fortalecendo o entendimento que apenas aqueles vinculados à associação autora, no momento da propositura, terão legitimidade para executar o título executivo, vejamos:

"PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELA RETROATIVA REFERENTE AO PAGAMENTO DA PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA - PAE CONCEDIDA NO BOJO DO RMS 25.841/DF DA RELATORIA PARA ACÓRDÃO DO MINISTRO MARCO AURÉLIO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 20/03/2013. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. NAS AÇÕES COLETIVA AJUIZADAS NO DISTRITO FEDERAL EM FACE DA UNIÃO NÃO SE APLICA A LIMITAÇÃO TERRITORIAL DO ART. 2º-A DA LEI 9.494/97. DEFESA DE DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS, OS EFEITOS DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÕES COLETIVAS ALCANÇAM APENAS OS FILIADOS ATÉ O MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO . SÚMULA 83/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO PROVIDA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO.

1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença que pronunciou a prescrição e julgou extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do NCPC .

2. A data da impetração da ação mandamental interrompe a fluência ado prazo prescricional. O curso do prazo da prescrição volta a fluir somente a partir do trânsito em julgado da decisão proferida no writ , que no caso ocorreu em 24.04.2014. Considerando que a ação de cobrança fora ajuizada em 1º.02.2016, somente as eventuais parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu à propositura do mandamus serão alcançadas pela prescrição. Superada a prejudicial de mérito, o pedido deve ser enfrentado por esta Corte, conforme estabelece o § 4º do art. 1.013 do NCPC .

3. Adequada a pretensão da parte autora no sentido de reclamar, por meio desta ação de cobrança, o pagamento das parcelas preteridas, cujo direito foi reconhecido em decisão proferida em mandado de segurança pelo c. Supremo Tribunal Federal, no bojo do RMS 25.841/DF. No referido mandamus , fora reconhecido o direito a denominada Parcela Autônoma de Equivalência, alcançando, inclusive os proventos e pensões, em observância ao princípio da isonomia. Relator (a) p/Acórdão: Min. Marco Aurélio. Tribunal Pleno, julgado em 20/03/2013, Acórdão Eletrônico DJe-094 Divulg 17.05.2013 Public 20.05.2013).

4. Recentemente, em sessão realizada no dia 10.05.2017, o Plenário do c. STF, nos autos do RE 612043 RG/PR, firmou entendimento, sob o regime de repercussão geral, no sentido de que os efeitos de sentença prolatada em ações coletivas alcançam apenas os filiados que, na data da propositura da ação, ostentavam a condição de filiado da entidade associativa.

5. É pacífico o entendimento deste Tribuna e do e. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a limitação territorial dos efeitos da sentença, prevista no art. 2º-A da lei 9.494/97, não se aplica às ações ajuizadas no Distrito Federal. Precedentes.

6. Os honorários advocatícios devem ser fixados no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), conforme entendimento unificado desta Colenda 2a turma, por se tratar de ação coletiva e de matéria eminentemente de direito e de menor complexidade.

7. A correção monetária e a aplicação dos juros moratórios deverão observar o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

8. Apelação a que se dá provimento para, afastando a prescrição reconhecida na sentença, julgar procedente o pedido, nos termos do art. 1.013, § 4º, do NCPC ."

( TRF1 - SEGUNDA TURMA, Apelação Cível 0006306-43.2016.4.01.3400/DF, Relator: Desembargador Federal Francisco de Assis Betti , Relator Convocado: Juiz Federal César Cintra Jatahy Fonseca, Data do julgamento: 09/08/2017, Data da publicação/fonte: e-DJF1 de 25/08/2017)

Sendo assim, analisando as provas colacionadas pela parte adversa, bem como as fichas financeiras apresentadas pelo Tribunal Regional do Trabalho respectivo, percebe-se que não há comprovação de que o suposto beneficiário do título era associado à ANAJUCLA ao tempo do ajuizamento da ação (fev/2016).

Importante destacar que o comprovante de filiação à AJUCLA Regional não supre o requisito acima, posto que o título executivo é expresso ao consignar que a filiação é em relação à autora, que no caso é apenas a ANAJUCLA , pessoa jurídica distinta.

Portanto, a União requer a extinção da execução.

4.3 DA PRESCRIÇÃO. A INTERRUPÇÃO DO PRAZO SÓ SE APLICA PARA AQUELES QUE SE BENEFICIARAM DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Tendo em vista o julgamento do acórdão no TRF1 não resta qualquer controvérsia em relação à prescrição das parcelas anteriores, conforme trecho destacado a seguir:

1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença que pronunciou a

prescrição e julgou extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do NCPC . 2. A data da impetração da ação mandamental interrompe a fluência ado prazo prescricional. O curso do prazo da prescrição volta a fluir somente a partir do trânsito em julgado da decisão proferida no writ , que no caso ocorreu em 24.04.2014. Considerando que a ação de cobrança fora ajuizada em 1º.02.2016, somente as eventuais parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu à propositura do mandamus serão alcançadas pela prescrição. Superada a prejudicial de mérito, o pedido deve ser enfrentado por esta Corte, conforme estabelece o § 4º do art. 1.013 do NCPC . 3. Adequada a pretensão da parte autora no sentido de reclamar, por meio desta ação de cobrança, o pagamento das parcelas preteridas, cujo direito foi reconhecido em decisão proferida em mandado de segurança pelo c. Supremo Tribunal Federal, no bojo do RMS 25.841/DF

O título é claro em afastar a prescrição. No entanto, é preciso fazer uma distinção importante em relação ao presente caso.

Como demonstrado no capítulo anterior, a parte exequente não se beneficiou do Mandado de Segurança n.º 0 737165-73.2001.5.55.5555 (RMS 25841/STF), razão pela qual a parte não pode se beneficiar da interrupção da prescrição durante a tramitação do mandamus que não participou.

Neste sentido, colaciona-se a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AJUIZAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS. AGRAVO INTERNO DA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV E OUTRO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento segundo o qual a impetração do Mandado de Segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da Ação Ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ . Precedentes: REsp 1.822.286/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5.11.2019; AgInt no AREsp 1.481.926/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA , DJe 24.10.2019.

2. Agravo Interno da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e outro a que se nega provimento.

( AgInt no REsp 1890273/SP, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5a REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 30/04/2021)

Interpretando a jurisprudência do STJ, percebe-se que a fluência do prazo prescricional para cobrança das parcelas pretéritas fica interrompido entre a impetração do mandado de segurança e o seu trânsito em julgado.

Ora, se a exequente não fez parte do mandado de segurança, é óbvio que não pode se beneficiar da referida interrupção. Não havendo interrupção, não há dúvida que a presente demanda, ajuizada em 2016, quanto ao exequente, está amplamente prescrita, posto que cobra parcelas entre os anos de 1996 a 2001.

Portanto, requer que seja reconhecida a prescrição da pretensão da parte adversa e a extinção da execução.

5. SUBSIDIARIAMENTE. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO

Quanto ao mérito da pretensão, ad cautelam tantum , na improvável hipótese de superação do óbice suscitado acima, cabe inicialmente reprisar que o presente cumprimento de sentença de decorre de ação coletiva ajuizada pela ANAJUCLA com pedido específico de cobrança de diferenças de Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), cujo direito restou reconhecido pela Suprema Corte no RMS 25841 pelo STF ( Mandado de Segurança Coletivo nº 0 737165-73.2001.5.55.5555).

Por ocasião do trânsito em julgado da ação mandamental coletiva, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho editou a Recomendação nº 17, de 23/05/2014, estabelecendo os seguinte critérios para a implementação da ordem mandamental aos associados da impetrante :

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Para o pagamento das parcelas pretéritas, a Corte Trabalhista a que vinculado o credor forneceu os elementos de cálculo observadas as exatas diretrizes da referida recomendação, de modo que parcelas vincendas e vencidas estivessem submetidas a idêntico critério, por uma questão de simetria, respeitando-se, assim, a harmonização e continuidade entre os títulos mandamental e condenatório .

Cabe registrar que tanto na impetração, quanto na ação coletiva de cobrança, não houve nenhum questionamento por parte da ANAJUCLA à forma e critérios de pagamento da PAE pelos Tribunais do Trabalho, limitando-se a postular as diferenças devidas aos seus associados .

E elaborados os cálculos a partir dos elementos fornecidos pelo Tribunal Regional do Trabalho, apurou-se que o exequente incidiu em excesso de execução em razão das seguintes inconsistências, conforme termos do Parecer Técnico, documentos e cálculos anexos:

1. ANÁLISE TÉCNICA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO DO (A)

EXEQUENTE

A UNIÃO entende que nada é devido ao (a) exequente, ante a inexistência de prova de que seja beneficiário (a) do título judicial conforme determinou o acórdão prolatado em 5.ago.2019 no bojo do RMS 25.841/DF:

"1) definir, como destinatários, os juízes classistas que se aposentaram ou cumpriram os requisitos para aposentadoria na vigência da Lei nº 6.903/81 ;"

Juntamos em anexo, resposta da indagação feita ao TRT da 24a Região acerca da situação funcional do (a) exequente, como comprovação cabal de NÃO SE TRATA DE APOSENTADO (A) NEM DE PENSIONISTA substituído pela ANAJUCLA no Mandado de Segurança Coletivo nº TST- MS-737165-73.2001.5.55.5555.

Porém, em respeito ao Princípio da Eventualidade , apresentamos em caráter subsidiário nossa análise técnica , da conta ofertada pelo (a) exequente.

A conta de liquidação apresentada pelo (a) exequente, no montante de R$ 187.442,34 (cento e oitenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e trinta e quatro centavos) , corrigidos monetariamente até jan.2022 , apresenta as seguintes inconsistências:

1. A conta ofertada pelo (a) exequente adota R$ 00.000,00(um mil,

setecentos e quatorze reais e setenta e cinco centavos) como valor integral da Parcela Autônoma de Equivalência - PAE (2/3 do auxílio moradia pago aos juízes togado supostamente no valor de R$ 2.572,13 - dois mil, quinhentos e setenta e dois reais e treze centavos). Entretanto, o valor da Auxílio Moradia pago ao Juiz do Trabalho foi reconhecido pelo ATO nº 109/TST.GP, de 27.fev.2000 no importe de R$ 2.187,00 (dois mil, cento e oitenta e sete reais).Portanto a Parcela Autônoma de Equivalência - PAE devida aos Juízes Classistas corresponde a R$ 1.458,00 (mil quatrocentos e cinquenta e oito reais) correspondente a 2/3 do valor do Auxílio Moradia pago aos Juízes do Trabalho. Tal inconsistência majora indevidamente o valor apurado pelos cálculos do (a) exequente .

2. A conta ofertada pelo (a) exequente inclui, indevidamente,

repercussões a título de Gratificação Natalina, eis que obviamente em se tratando de auxílio-moradia não há que se falar em um 13º mês (o ano tem 12 meses) e muito menos em 1/3 sobre férias .

3. Verifica-se que alguns pagamentos mensais não respeitaram o

limite de 20 sessões determinados pelo art. 666 da CLT ( Art. 666 - Por audiência a que comparecerem, até o máximo de 20 (vinte) por mês, os vogais das Juntas e seus suplentes perceberão a gratificação fixada em lei. ; nossa apuração respeita esta norma ) legal.

4. Outrossim, nesta fase processual são indevidos honorários

advocatícios .

1. CONCLUSÃO

Assim, conclui-se que a conta de liquidação apresentada pelo (a) exequente, no montante de R$ 187.442,34 (cento e oitenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e trinta e quatro centavos) , corrigidos monetariamente até jan.2022 , não pode prosperar , visto que em decorrência das inconsistências apontadas no item precedente, encerra um excesso de execução de R$ 49.974,33 (quarenta e nove mil, novecentos e setenta e quatro reais e trinta e três centavos) .

A UNIÃO entende que nada é devido nesta execução , mas em respeito ao Princípio da Eventualidade, apresenta em caráter subsidiário o montante de R$ 137.468,01 (cento e trinta e sete mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e um centavo), corrigido monetariamente até jan.2022

Assim, de acordo com o parecer técnico incluso, o cálculo elaborado pelo Exequente possui as seguintes inconsistências: 1. A conta ofertada pelo (a) exequente adota R$ 00.000,00(um mil, setecentos e quatorze reais e setenta e cinco centavos) como valor integral da Parcela Autônoma de Equivalência - PAE (2/3 do auxílio moradia pago aos juízes togado supostamente no valor de R$ 00.000,00- dois mil, quinhentos e setenta e dois reais e treze centavos). Entretanto, o valor da Auxílio Moradia pago ao Juiz do Trabalho foi reconhecido pelo ATO nº 109/TST.GP, de 27.fev.2000 no importe de R$ 00.000,00.Portanto a Parcela Autônoma de Equivalência - PAE devida aos Juízes Classistas corresponde a R$ 00.000,00(mil quatrocentos e cinquenta e oito reais) correspondente a 2/3 do valor do Auxílio Moradia pago aos Juízes do Trabalho. Tal inconsistência majora indevidamente o valor apurado pelos cálculos do (a) exequente . 2.A conta ofertada pelo (a) exequente inclui, indevidamente, repercussões a título de Gratificação Natalina, eis que obviamente em se tratando de auxílio-moradia não há que se falar em um 13º mês (o ano tem 12 meses) e muito menos em 1/3 sobre férias . 3. Verifica-se que alguns pagamentos mensais não respeitaram o limite de 20 sessões determinados pelo art. 666 da CLT ( Art. 666 - Por audiência a que comparecerem, até o máximo de 20 (vinte) por mês, os vogais das Juntas e seus suplentes perceberão a gratificação fixada em lei. ; nossa apuração respeita esta norma legal. ) 4.Outrossim, nesta fase processual são indevidos honorários advocatícios .

No que diz respeito ao primeiro ponto, importante transcrever o seguinte excerto das informações inclusas, encaminhadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região, "verbis";

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O valor do benefício postulado pelo Exequente, correspondia, no máximo, a 2/3 dos valores pagos aos Juízes do Trabalho [ R$ 00.000,00], equivalendo, assim, à quantia máxima de R$ 00.000,00[mil quatrocentos e cinquenta e oito reais]. Tendo o Exequente utilizado, como base de cálculo, valor diverso daquele antes mencionado, incidiu em excesso de execução, devendo a conta de liquidação ser retificada também quanto ao ponto.

No que diz respeito ao terceiro ponto, assim dispõe o artigo 666 da Consolidação das Leis do Trabalho, "verbis":

"Art. 666 - Por audiência a que comparecerem, até o máximo de 20 (vinte) por mês , os vogais das Juntas e seus suplentes perceberão a gratificação fixada em lei". [grifamos]

Desta forma, e tal critério não foi observado pelo Exequente, os Juízes Classistas sempre receberam a gratificação, estabelecida em lei, por participação em audiências, nas Juntas de Conciliação e Julgamento, limitadas a 20 sessões mensais. Não existe qualquer autorização legal para que o Exequente cobre valores que superem aquele devido pela participação em, no máximo, 20 [vinte] sessões.

Neste mesmo sentido, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4a Região, "verbis":

"ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUIZ CLASSISTA. AÇÃO COLETIVA N.º 2002.71.00000-00/RS. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA - PAE. AUXÍLIO-MORADIA. PROPORCIONALIDADE AO NÚMERO DE AUDIÊNCIAS. CABIMENTO.

1. As condições da ação de execução são matéria de ordem pública, tendo o Julgador o dever de zelar pela estrita observância do conteúdo do título exeqüendo . Esse é o caso dos autos, em que o bem jurídico alcançado pela sentença transitada em julgado foi limitado pela própria decisão executada, nos seguintes termos: Face ao disposto, rejeitando a preliminar suscitada, "no mérito julgo procedente o pedido formulado na petição inicial para a) declarar o direito dos representados a perceber a vantagem estipulada no ATO-TST-GP nº 109/200 e Resolução STF nº 195/2000, nos mesmos moldes em que percebido pelos demais juízes da Justiça do Trabalho e Juízes Classistas Temporários dos Tribunais Regionais do Trabalho..."

2. Da análise da decisão acima transcrita verifica-se que inexiste disposição expressa, com efeito condenatório, do pagamento da parcela autônoma de equivalência (auxílio moradia) no valor integral. Pelo contrário, na fundamentação da sentença que veio a formar o título executivo, trouxe esclarecimentos em relação à forma de remuneração dos Juízes Classistas, a qual era baseada no número de audiências a que compareciam, in verbis : 'O artigo 666 da Consolidação das Leis do Trabalho, e o art. 5º da Lei n. 4.439/64, estabeleciam que a remuneração dos classistas deveria ser calculada de acordo com o critério de proporcionalidade relativamente aos Juízes Presidentes. Os vogais das Juntas de Conciliação e Julgamento recebiam, por sessão a que compareciam a proporção de 1/30 do vencimento-base

dos Juízes Presidentes das respectivas Juntas, limitadas ao máximo de vinte sessões mensais'" . [TRF/4a Região, 3a Turma, AI nº 5002718-32.2020.404.0000, Rel. Des. Fed. Marga Inge Barth Tessler , julgado em 20.10.2020]

Os cálculos devem ser refeitos quanto ao ponto.

De outro lado, quanto ao índice de correção monetária, verifica-se que o TRF 1a Região definiu o IPCA-E como critério a ser aplicado, sem ressalvas temporais, conforme acórdão proferido em sede de embargos de declaração na ação coletiva nº 0006306-43.2016.4.01.00.000 OAB/UF:

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELA RETROATIVA REFERENTE AO PAGAMENTO DA PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA - PAE. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. NAS AÇÕES COLETIVAS AJUIZADAS NO DISTRITO FEDERAL EM FACE DA UNIÃO NÃO SE APLICA A LIMITAÇÃO TERRITORIAL DO ART. 2º-A DA LEI 9.494/97. DEFESA DE DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS. OS EFEITOS DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÕES COLETIVAS ALCANÇAM APENAS OS FILIADOS ATÉ O MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SÚMULA 83/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STF NO RE N. 870.947/SE. REPERCUSSÃO GERAL. OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E/OU OBSCURIDADES INEXISTENTES. ART. 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE DIREITO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. (...)

5. Relativamente aos consectários legais o voto condutor do julgado determinou que a correção monetária e a aplicação dos juros moratórios deveriam observar o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 6. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE n. 870.947/SE, reconheceu a repercussão geral do tema e, considerando inconstitucional a atualização monetária segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (TR), determinou a utilização do IPCA-E como índice de correção monetária a ser aplicado a todas as condenações impostas à Fazenda Pública. 7. Não há, portanto, omissão, obscuridade e/ou contradição a serem sanadas. Incabíveis os embargos de declaração utilizados indevidamente com a finalidade de reabrir discussão sobre questões já apreciadas pelo julgador. O inconformismo da parte embargante se dirige ao próprio mérito do julgado, o que desafia recurso próprio. 8. A ausência de pronunciamento expresso no julgado acerca de eventuais dispositivos legais e constitucionais apontados pela parte não caracteriza omissão a ensejar a oposição dos aclaratórios, exigindo-se do magistrado apenas"que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão."(STF, Rcl nº 18778 AgR-ED/RJ, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 12/03/2015). 9. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade e/ou contradição na decisão embargada (STJ, EAGRAR nº 3204/DF, Relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJU 05/06/2006, p. 230; EDcl no AgRg no REsp n.º 651.076/RS, Relator Ministro Félix Fischer, Quinta Turma, DJU 20/03/06). 10. Embargos de declaração rejeitados. De ofício, determina-se a aplicação do IPCA-E como índice de atualização monetária." (TRF1 - SEGUNDA TURMA, Embargos de Declaração na Apelação Cível 0006306-43.2016.4.01.3400/DF, Relator: Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Relator Convocado: Juiz Federal César Cintra Jatahy Fonseca, Data do julgamento: 09/08/2017, Data da publicação/fonte: e-DJF1 de 24/08/2017).

Nesses termos, em razão das impropriedades identificadas, a União apurou um excesso de execução no valor de R$ 00.000,00 (quarenta e nove mil, novecentos e setenta e quatro reais e trinta e três centavos) .

R$ 00.000,00(cento e trinta e sete mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e um centavo), corrigido monetariamente até jan.2022.

Ademais, deve ser retido o valor a título de PSS.

6. DOS PEDIDOS

Diante do exposto, a União requer:

a) seja concedido efeito suspensivo à presente impugnação, nos termos dos artigos 525, § 6º, e 535, §§ 3º e , do Código de Processo Civil;

b) o processamento da presente impugnação ao cumprimento de sentença, intimando-se a parte exequente para, querendo, impugná-la no prazo legal;

c) que sejam acolhidas as preliminares acima lançadas, nos termos da fundamentação supra;

d) subsidiariamente, seja reconhecido o excesso de execução apontado;

e) a condenação da parte impugnada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios na forma do art. 85 do CPC/15.

f) que sejam prequestionados todos os dispositivos constitucionais e legais citados.

Protesta pela produção de provas suplementares admitidas em direito, notadamente a juntada de documentos comprobatórios, as quais serão oportunamente oferecidas.

Termos em que pede deferimento.

São Paulo, 09 de junho de 2022.

RITA C Z GREGÓRIO

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