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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.8.06.0081

Petição - TJCE - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Auto de Prisão em Flagrante - contra Ministério Público do Estado do Ceará

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EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA DA COMARCA DE GRANJA - CE

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

N° do MP: 08.2022.00000-00

A UTOS DE P RISÃO EM F LAGRANTE - IP N ° 455-29/2022

H OMOLOGAÇÃO DE F LAGRANTE

(T RÁFICO DE D ROGAS )

Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de Nome em razão da prática de delito consubstanciado nos artigo 33 da Lei n° 11.343/06.

Nos autos constam notas de ciência das garantias constitucionais, notas de culpa e comunicados às pessoas indicadas pelos presos, conforme documentação em anexo. Ademais, foram juntados auto de apresentação e apreensão da droga e laudo provisória que indicam neste momento se tratar de substância entorpecente.

O MM. Juiz abriu vista dos autos ao Parquet para manifestação sobre a prisão em flagrante e conversão da prisão em flagrante em preventiva ou concessão da liberdade provisória.

Vieram-me os autos com vista.

É o breve relatório.

Pela análise do respectivo auto, depreende-se que a conduta praticada pelo custodiado se adéqua à descrição típica do artigo 33, "caput", da Lei n° 11.343/06. Em cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido nos autos n° 0200062-

96.2022.8.06.0081, foi realizada a medida na Endereço, NA na data de hoje, onde foi encontrado na garagem e no quintal da residência, dentro de canos PVC, 720 gramas de maconha , conforme auto de apreensão às fls. 07. Diante dos fatos, deu-se voz de prisão à Nome.

Segundo consta dos autos, a flagranteada já responde por uma ação penal por tráfico de drogas, conforme sua certidão de antecedentes criminais às fls. 36.

A materialidade e os indícios de autoria delitiva têm respaldo nas provas até então coletadas pela autoridade policial.

Inicialmente cabe asseverar o descabimento de fiança no caso em epígrafe em face do impedimento contido no art. 324, inciso IV, do Código de Processo Penal. Por outro lado, também inviável a concessão da liberdade provisória na forma do §1° do art. 310 do Código de Processo Penal. No caso vertente, o indeferimento se impõe em face da ocorrência de motivo que enseja a constrição cautelar dos acusados, previsto no art. 312 do CPP, qual seja a garantia da ordem pública.

Com efeito, conforme se vê pelos depoimentos acostados aos autos, a flagranteada é suspeito/processado por cometer outro crime de tráfico nesta urbe, o que evidencia sua acentuada propensão à criminalidade, sendo-nos lícito afirmar que, se posto em liberdade, estará à ordem pública insofismavelmente ameaçada, bem como há o notório risco de reiteração criminosa.

Com a seriedade que costumava emprestar a seus trabalhos doutrinários, ensinava o falecido professor Nome :

"Refere-se a lei, em primeiro lugar, às providências de segurança necessárias para evitar que o delinqüente pratique novos crimes contra a vítima e seus familiares ou qualquer outra pessoa, quer porque é acentuadamente propenso às práticas delituosas, quer porque, em liberdade, encontrará os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida. Embora não se tenha firmado na jurisprudência um conceito estratificado para a expressão ‘garantia da ordem pública’, a periculosidade do réu tem sido apontada como o fator preponderante para a custódia cautelar". 1

A garantia da ordem pública, para Nucci 2 , é "a necessidade de se manter a ordem na sociedade que, como regra, é abalada pela prática de um delito. Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente".

Em situação semelhante à tratada nos autos, já é bastante antiga a jurisprudência do Excelso Pretório no sentido de inexistir constrangimento ilegal na manutenção da prisão decorrente do flagrante ou decretação da medida extrema, verbis:

"Prisão preventiva. Despacho que a fundamenta na conveniência da ordem pública. Periculosidade revelada pelo acusado, portador de maus antecedentes. Indícios suficientes da autoria. Materialidade comprovada. Constrangimento ilegal inexistente" (STF, RT 590/451).

O mesmo entendimento é trilhado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, in verbis:

Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Uso de documento falso. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). A hipótese de que se trata não autoriza a superação do entendimento da Súmula 691/STF. 2. Para além de observar que o caso é de paciente preso em flagrante delito pelo tráfico de 126,800 kg de maconha, dou especial relevância à informação apontada pelo Tribunal estadual no sentido de que "a defesa do paciente estava presente quando do seu interrogatório em sede inquisitorial, bem como apresentou manifestação nos autos antes da homologação do flagrante, nada alegando acerca de suposta tortura ou sobre a necessidade de realização da audiência de custódia". 3. A "falta de audiência de custódia constitui irregularidade, não tendo o efeito, por si só, de afastar a preventiva imposta, uma vez assentados, pelo Juízo, os requisitos autorizadores do citado artigo 312 e observados os direitos e garantias versados na Constituição Federal" (HC 178.547, Rel. Min. Marco Aurélio). 4. O entendimento do STF é no sentido de que a natureza e a quantidade da droga apreendida evidenciam a gravidade concreta da conduta capaz de justificar a ordem prisional (HC 115.125, Rel. Min. Gilmar Mendes; HC 113.793, Rela. Mina. Cármen Lúcia; HC 110.900, Rel. Min. Luiz Fux). 5. O STF já decidiu que a gravidade em concreto do crime e a fundada probabilidade de reiteração criminosa constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva (HC 137.234, Rel. Min. Teori Zavascki; HC 136.298, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; HC 136.935-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

(STF - HC: 198037 AC 0048272-04.2021.1.00.0000, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 08/04/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 16/04/2021)

Há ainda que mencionar o fato de que a quantidade apreendida em poder do acusado é considerada pela jurisprudência como de alta monta, como se denota dos seguintes julgados:

A quantia de 14 g de maconha é razoável e suficiente para exteriorizar ato de tráfico (...) (TACRIM - SP - AC 196.517 - Rel. Geraldo Gomes - RT 543/382) Tóxicos - Traficância - 7,24 g de cocaína e 7,03 g de maconha não constituem pequena quantidade, porque permitem, respectivamente, 144 a 145 carreirinhas e 9 a 10 baseados (...), (TJRS - AC 00000-00 - Rel. Luis Carlos de Carvalho Leite - RJTJRS 159/192)

Em face do exposto, com esteio no artigo 312 do Código de Processo Penal, este Representante do Ministério Público se manifesta pela homologação do flagrante e requer seja convertida a prisão em flagrante de Nome em segregação preventiva , para garantia da ordem pública.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Granja/CE, 20/04/2022.

Nome

Promotor de Justiça