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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.8.12.0800

Pedido - TJMS - Ação Homicídio Simples - Auto de Prisão em Flagrante - de Ministério Público Estadual

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SONORA - MATO GROSSO DO SUL

RÉU PRESO - URGÊNCIA

Nome, brasileiro, pedreiro, convivente, portador do RG sob o nº 00000-00P/MA e do CPF sob o número 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço, na cidade de Sonora, fone (00)00000-0000, por intermédio de seus procuradores, vem diante de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 316 do Código de Processo Penal, com base em NOVAS PROVAS , requer a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA , consoante razões seguintes.

I - DOS FATOS

MM. Juiz, o autuado foi preso preventivamente em razão da suposta prática do delito de homicídio simples, previsto no art. 120, caput do Código Penal.

Em sede de plantão (pág. 52-57), o juízo plantonista fundamentou a necessidade da prisão no sentido de:

A decretação da prisão com fundamento na garantia da ordem pública encontra suporte na gravidade em concreto do delito, revelada pelo modo de execução. No caso sob análise, o autuado após desavença entre a vítima e Rosilene de Alvin, desferiu golpe com uma faca, o que causou o seu óbito. Trata-se de conduta altamente reprovável e de grande repercussão social, de forma que a prisão do réu para a garantia da ordem pública visa evitar que ele volte a delinquir.

(...)

Ademais, conforme o depoimento prestado pelo investigador de polícia (p. 7-8), quando realizaram a abordagem de João (autor do fato), ele negou o fato e já havia trocado de roupas, sendo encontrado pelos policiais as roupas manchadas de sangue no interior de sua casa. Na sequência, os policiais foram até a Boate Top

Dance e no interior do estabelecimento, próximo do local onde João informou que estava sentado, foi encontrado uma faca com vestígios de sangue. Esse comportamento do autuado de tentar esconder as vestimentas que usava quando do fato revela que sua colocação em liberdade pode comprometer as investigações, sendo necessária sua prisão também por conveniência da instrução criminal.

Por outro lado, como cediço, condições subjetivas favoráveis, a exemplo da primariedade, residência fixa, ocupação lícita e outros, não impedem o decreto de prisão cautelar caso se verifique a existência de outros requisitos de ordem objetiva ou subjetiva que autorizem a segregação, como no caso em tela.

Em audiência de custódia, o juízo manteve a decisão pelos próprios fundamentos (pág. 64-66).

Ocorre Excelência, é que os fatos narrados estavam incompletos e até aquele momento (flagrante) não havia ocorrido a prisão da outra suposta autora (Nome Alvin) da qual teve sua prisão comunicada às págs. 67-74.

Em seu interrogatório, do qual requeiro a juntada pelo cartório, por se tratar de arquivo áudio e vídeo, Nomerelata que foi ela que esfaqueou a vítima e que Nometentou acudir a vítima.

Conforme esclarecido nos autos, Nomenão tinha nenhuma relação com a briga envolvendo Adriel, Gardênia e Nome, estando lá na hora errada. A briga destes, foi bem esclarecida pelos depoimentos colacionados aos autos, em especial a de Nome(pág. 55/56 do IP) e Nome(fls. 10 do IP).

Nomenão estava armado, tendo sido revistado na entrada (depoimento de Nome- segurança da boate - pág. 12 do IP).

Assim Excelência, verifica-se que Nomenão teve nenhum envolvimento na prática delitiva.

Ademais, pelas circunstâncias pessoais, verifica-se que a r. decisão de pág. 52-57 não se sustenta.

O autuado é primário , não há condenação ou inquéritos em andamentos, conforme certidão de antecedentes de pág. 45, possui residência fixa na Endereço, Centro, na cidade de Sonora/MS, convive com Fernanda da S. Gonçalves e possui dois filhos , um de 08 e outra com apenas 03 meses, esta, Elvira Nome, nasceu prematura e possui diversos problemas de saúde decorrentes do nascimento , conforme faz prova os laudos médicos juntados.

Nomeé o único que possui emprego, sendo que Fernanda encontra-se atualmente desempregada, conforme cópia da Carteira de Trabalho anexa.

Assim Excelência, Nomeé o provedor da família e sua ausência é capaz de trazer transtornos existenciais a vida de sua família, em especial a da filha Elvira .

Não há risco a instrução processual pois a confissão da materialidade delitiva foi realizada por Nome, estando os fatos , totalmente esclarecidos .

É a síntese do procedimento.

2. DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS

Com efeito, em que pese a gravidade em abstrato da conduta do autuado, o ordenamento jurídico, em especial a Constituição da Republica e o Código de Processo Penal são expressos ao garantir a ele de que não serão presos senão por decisão judicial transitada em julgado, ou em casos excepcionais, onde a ordem pública, a conveniência da instrução e a aplicação da pena se encontram sob risco concreto de serem comprometidas.

A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. , LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se , ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime "1 .

"2. As prisões cautelares materializam-se como exceção às regras constitucionais e, como tal, sua incidência em cada caso concreto deve vir fulcrada em elementos que demonstrem a sua efetiva necessidade no contexto fático-probatório apreciado, sendo inadmissível sem a existência de razão sólida e individualizada a motivá-la, especialmente com a edição e entrada em vigor da Lei n. 12.4032011. 4. No caso, da leitura das decisões que ordenaram e mantiveram a segregação cautelar do paciente, constata-se que não foi apresentado qualquer fundamento idôneo para tanto, limitando-se o Juiz singular a fazer referência à gravidade em abstrato do delito que lhe foi imputado, ao clamor público e à credibilidade da justiça, o que, por si só, não justifica a segregação antecipada ."( HC 497.006/MS, j. 07/05/2019)

A ordem pública não foi abalada, haja vista que o caso não teve clamor público , os rumores são de que a vítima era pessoa não grata pela sociedade e desafiava qualquer pessoa trabalhadora, estando envolvido no mundo do crime, segundo notícias populares.

Não há risco de fuga, haja vista que o autuado trabalha, possui residência e família fixa na cidade, tendo uma criança prematura e com problemas de saúde, da qual necessita dos atendimentos médicos do município.

Ante o exposto, após ponderadas as circunstâncias, verifica-se não haver motivos para continuação da prisão preventiva decretada, sendo razoáveis a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão prevista no art. 319, do CPP, como (i) proibição de se ausentar da comarca por mais de 08 dias; (ii) comparecimento bimestral; (iii) proibição de comparecimento em bares e estabelecimentos congêneres .

Neste sentido, colhe-se da jurisprudência:

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE . EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO FEITO. PREJUDICIALIDADE. ORDEM CONCEDIDA.

1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).

2. Não foram indicados, pelo Juízo singular, elementos idôneos para decretar a custódia provisória e para indeferir a concessão de liberdade provisória ao réu, pois se limitou a apontar a existência de provas da materialidade delitiva e de indícios de autoria, além de fazer referência aos requisitos elencados no art. 312

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do CPP - garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal.

3. Reconhecida a ausência de motivação idônea para lastrear a prisão preventiva do réu, fica superada a tese de excesso de prazo para o encerramento do feito.

4. Ordem concedida para tornar sem efeito a decisão que decretou a custódia preventiva do paciente, ressalvada a possibilidade de nova decretação da medida caso efetivamente demonstrada a sua necessidade, sem prejuízo de fixação de cautelar alternativa, nos termos do art. 319 do CPP.

( HC 565.682/SP , Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 02/12/2020 )

Salvo melhor juízo, por estarem ausentes os fundamentos da prisão cautelar, deve o autuado ser colocado em liberdade com a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319, CPP.

Esse é o entendimento do E. TJMS:

E M E N T A - HABEAS CORPUS - HOMICÍDO DUPLAMENTE QUALIFICADO - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA - PRESUNÇÕES E ILAÇÕES DESPROVIDAS DE LASTRO PROBATÓRIO - VAGA MENÇÃO AOS VETORES DO ART. 312 DO CPP - MEDIDA DESNECESSÁRIA NO CASO CONCRETO - REVOGADA - ORDEM CONCEDIDA. Se o decreto prisional está calcado em fundamentação genérica e elementos não concretos, constituindo-se em ilações e presunções desprovidas de qualquer lastro probatório, quando os elementos concretos constantes dos autos apontam em sentido diametralmente oposto, mormente quando a paciente, possui condições pessoais amplamente favoráveis para responder ao processo em liberdade e ainda permaneceram no local até a chegada da polícia, sendo inegável que irão colaborar com o bom andamento do processo, concede-se a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva da paciente.

( TJMS . Habeas Corpus Criminal n. 1411604-75.2014.8.12.0000, Campo Grande, 1a Câmara Criminal, Relator (a): Des. Romero Osme Dias Lopes, j: 24/11/2014, p: 12/02/2015)

Com efeito, sem maiores delongas, verifica-se não haver motivos para continuação da prisão preventiva decretada, sendo razoáveis e necessária a aplicação das

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medidas cautelares diversas da prisão prevista no art. 319, do CPP, como (i) proibição de se ausentar da comarca por mais de 08 dias; (ii) comparecimento bimestral; (iii) proibição de comparecimento em bares e estabelecimentos congêneres .

Subsidiariamente, requer a decretação de prisão domiciliar , haja vista ser o autuado o único provedor da família, bem como ser o responsável pelos cuidados dos filhos menores de 12 anos, em especial a filha Elvira Nome.

3. DOS PEDIDOS

Ante o exposto, verifica-se não haver motivos para continuação da prisão preventiva decretada, sendo razoáveis e necessária a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão prevista no art. 319, do CPP, como (i) proibição de se ausentar da comarca por mais de 08 dias; (ii) comparecimento bimestral; (iii) proibição de comparecimento em bares e estabelecimentos congêneres .

Subsidiariamente, requer a decretação de prisão domiciliar , haja vista ser o autuado o único provedor da família, bem como ser o responsável pelos cuidados dos filhos menores de 12 anos, em especial a filha Elvira Nome.

Sonora/MS, 03 de maio de 2022.

(assinatura digital)

Nome

00.000 OAB/UF

NomeF. da Silva

00.000 OAB/UF