Processo nº 1076571-64.2015.8.26.0100

Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Mult Daniele Lp x Elio Nossa Mendes

TJSP · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP
Cível · Execução de Título Extrajudicial - Propriedade Fiduciária
Valor da causa:
R$ X.XXX.XXX,XX
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP, em 20 de agosto de 2015. Tem como partes envolvidas Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Mult Daniele LP, Fundo de Investimentos de Direitos Créditos Multisetorial Daniele LP, Jose Luis Dias da Silva, Luiz Gustavo de Oliveira Ramos e outros.
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ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LEILA CRISTINA LOPES DOS SANTOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0223/2021

Processo 1076571-64.2015.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Propriedade Fiduciária - F.I.E.D.C.M.D.L. -T.T.E.F.A. e outros - Juiz (a) de Direito: Dr (a). Miguel Ferrari Junior Vistos. Páginas 2360/2363: (i) Penhora sobre o faturamento - delineamentos primários O artigo 835, inciso X, do Código de Processo Civil permite a penhora sobre percentual do faturamento da empresa devedora e o artigo 866 do mesmo Diploma Legislativo disciplina a forma da constrição. Reza a cabeça do artigo

866 do Código de processo Civil que: Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. Penhora sobre faturamento consubstancia um procedimento complexo que envolve o estudo econômico a respeito da saúde financeira do devedor, a fim de que, verificada a sua contabilidade, conforme a boa técnica contábil, parcela de seu faturamento possa ser destinada ao adimplemento da obrigação exequenda. A penhora sobre o faturamento não é o mesmo que determinar ao devedor que pague determinado valor em juízo. Para que isso fosse feito não haveria necessidade de nomeação de perito administrador, cujo encargo encerra um feixe de deveres e obrigações tendente à elaboração de um plano de pagamento com base na concreta situação financeira do executado ou até mesmo a intervenção na administração da sociedade a fim de assegurar o adimplemento. A penhora sobre o faturamento pressupõe em grande parte uma empresa financeiramente saudável, com faturamento, porém com pouca liquidez para fazer frente a todas às suas obrigações nos prazos de vencimento. Por isso, ao administrador compete analisar o fluxo de caixa da executada, avaliando suas obrigações primárias (pagamento de tributos, empregados e fornecedores), bem como seus recebíveis, para daí traçar um plano que seja compatível com a realidade econômica da executada que sabidamente não tem condições de adimplir a obrigação exequenda em sua integralidade em uma única vez. Assemelha-se, pois, a uma recuperação judicial, só que no interesse de um credor singular, valendo-se o juiz do auxílio do administrador para que ele radiografe com amplitude a situação econômico-financeira do devedor e extraia desta situação o potencial de adimplemento da obrigação exequenda (plano de administração e pagamento). Por isso vemos que a penhora sobre o faturamento é muito mais do que simplesmente exigir do executado o depósito mensal, por exemplo, de 30% do seu faturamento, como se verifica nos pedidos diuturnamente formulados pelos exequentes, sem qualquer preocupação com a técnica contábil e como se fosse simples mandar o executado pagar tal percentual. Ora, como regra, a penhora sobre faturamento ocorre depois de frustradas tentativas de penhora sobre o próprio numerário depositado em contas e aplicações financeiras pelo sistema BACENJUD. Isso, por si só, revela ressalvados, é claro, os casos de má-fé - a ausência de liquidez da executada, de modo que não se mostra viável a imposição de pagamento a título de penhora sobre o faturamento, pois a ordem de pagamento já é dada logo no princípio da demanda, quando o executado é citado para pagar. Consoante a doutrina de Araken de Assis a respeito da administração da universalidade penhorada E, de fato, assentou o STJ, jamais consistirá em simples depósito em conta judicial ou bancária, exigindo providência e forma de administração ditadas pela lei processual por afetar, na verdade, e comprometer o capital de giro, significando a constrição do próprio estabelecimento. Em outras palavras, a penhora de dinheiro supõe a disponibilidade deste, não se confundindo com a penhora do faturamento, que exige a nomeação de administrador. Diversos que sejam os fins, considerando a fase de expropriação, administrar é algo maior e mais complexo do que conservar. (...) Por conseguinte, ocorrendo reorganização da posse, e, quanto à empresa, surgindo plano de administração (art. 862, caput), de lege lata o administrador ostenta poderes para os atos de gestão empresarial, dentro dos limites traçados no plano, ou mediante outro negócio processual das partes (art. 862, § 2º). Poderá se investir, outrossim, nos órgãos de direção, empregando o título quotas ou ações, v.g. abrangido na constrição tudo de acordo com a aprovação do juiz. A amplitude dos poderes do depositário-administrador, que visa tirar a eficácia produtiva mínima da coisa, revela-se impostergável, por outro lado, pela necessidade de corrigir os equívocos administrativos na exploração da empresa, que talvez tenham dado causa à dívida. Do contrário, corre-se o risco de inexistir faturamento disponível para solver a dívida. Deste modo, o administrador, escolhido no âmbito assaz limitado dos empresários que se destaquem nesses misteres e gozem de ilibada reputação, usufruirá ampla e razoável liberdade, limitada apenas pelo plano de administração, para manter estável ou recuperar as finanças da societas penhorada. (Araken de Assis, Manual da Execução, 18ª edição, Thomson Reuters Revista dos Tribunais, páginas 985/986). (ii) Princípios da menor onerosidade e da subsistência da pessoa jurídica Em nome da subsistência da pessoa jurídica, o parágrafo 1º do artigo 866 reza que o juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. (princípio da menor onerosidade). Cândido Rangel Dinamarco vaticina que: O percentual dos rendimentos a penhorar resultará sempre do exame de cada caso, à luz da lógica do razoável e em vista das concretas necessidades das duas partes em conflito. (Nova Era do Processo Civil, Malheiros, 2ª edição, página 307). No escólio da doutrina especializada: Ora, se a lei determina que o magistrado deva nomear um administrador para que ele estude a melhor forma de a constrição sobre o faturamento ocorrer, então claro é que o magistrado não pode dizer sem ouvir um expert qual é o percentual do faturamento que será penhorado, bem como qual é a base de cálculo que será utilizada para fins de incidência daquele percentual. O magistrado não deve fixar o percentual, nem a forma de constrição, sem ouvir previamente o administrador depositário nomeado, cabendo a este último, como expert, e não ao juiz, dar o devido direcionamento técnico para chegar-se à maneira mais eficiente de se satisfazer o credor, e da forma menos onerosa possível ao devedor. Ao magistrado cabe, após o seu devido juízo de ponderação, e após regular contraditório entre as partes, chancelar o plano de atuação e pagamento elaborado pelo administrador, bem como fiscalizar a atuação deste último; tudo de modo a zelar-se pela efetividade da tutela executiva. (...) Com a compreensão de todos os ativos e passivos da empresa, o administrador terá condições de indicar ao magistrado qual é o melhor percentual e a melhor base de cálculo da receita para a realização da penhora sobre o faturamento; se deve recair sobre a parcela líquida da receita bruta ou se sobre a receita bruta como um todo, e/ou se deve consistir em determinado percentual inferior a 5%, ou superior a este número, como exemplo. (...) Os limites da penhora de faturamento, incluindo percentual, base de cálculo e tempo de constrição, baseiam-se, portanto, nos trabalhos do administrador, o qual, após amplo acesso aos documentos e informações necessários, elabora plano de pagamento e o submete à aprovação judicial. Ressalte-se que o administrador judicial levará em consideração todas as receitas da empresa para elaborar o plano de pagamento. Ele verificará toda a receita bruta da pessoa jurídica e mapeará todos os seus ativos com potencial fonte de receita. O administrador também deverá observar a real necessidade de capital de giro da empresa, além do passivo como um todo, aí se incluindo os créditos preferenciais, tributos, salários e encargos trabalhistas, e a existência de outras eventuais constrições sobre o faturamento da companhia. Após o exame detalhado de todos estes fatores, o plano de pagamento poderá se elaborado, com a indicação do devido percentual, base de cálculo e tempo estimado para pagamento. Pode ocorrer de o administrador, dada a situação de real insolvência da empresa devedora, não conseguir elaborar um eficaz plano de atuação, capaz de gerar o pagamento da dívida executada em tempo razoável, e sem tornar inviável o exercício da atividade empresarial. Nesta situação, o administrador deve prontamente comunicar o estado de insolvência ao magistrado, registrando com detalhes a situação financeira e contábil da empresa, de modo a dar-se ciência ao credor para as devidas providencias de direito. (Elias Marques de Medeiros Neto, Penhora de Percentual do Faturamento da Empresa Devedora na Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente, in Tratado de Direito Comercial, volume 8, obra coletiva coordenada por Fábio Ulhoa Coelho, Editora Saraiva, páginas 442/449). Na mesma verve são os ensinamentos de Humberto Theodoro Júnior: O percentual fixado sobre o faturamento não pode inviabilizar o exercício da atividade empresarial. A penhora de percentual do faturamento figura em sétimo lugar na ordem de preferência do art. 655, de sorte que havendo bens livres de menor gradação não será o caso de recorrer à constrição da receita da empresa, que, sem maiores cautelas, pode comprometer o seu capital de giro e inviabilizar a continuidade de sua normal atividade econômica. É por isso que se impõe a nomeação de um depositário

administrador que haverá de elaborar o plano de pagamento a ser submetido à apreciação e aprovação do juiz da execução. Com isso, evita-se o comprometimento da solvabilidade da empresa executada. (A Reforma da Execução do Título Extrajudicial, Lei nº 11.382, de 06 de dezembro de 2006, Editora Forense, página 79 grifei e destaquei). Assim também vaticina Araken de Assis: O núcleo da penhora avulta na …

09/09/2021mês passado

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RELAÇÃO Nº 0217/2021

Processo 1076571-64.2015.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Propriedade Fiduciária - F.I.E.D.C.M.D.L. -T.T.E.F.A. e outros - Vistos. Ciência ao exequente acerca do resultado da pesquisa. Realizado bloqueio financeiro através do sistema Sisbajud, intimem-se os executados nas pessoas de seus advogados constituídos nos autos, para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo 854. Rejeitada ou não apresentada a manifestação dos executados, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para a conta vinculada ao juízo da execução. Intime-se. - ADV: JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP), LUCIUS MARCUS OLIVEIRA (OAB 19846/PR), GERALDO FARIA DE OLIVEIRA (OAB 248137/SP), SYLVIA HELENA HOFFMANN MIRANDA DIAS (OAB 177874/SP)

01/09/2021há 2 meses

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RELAÇÃO Nº 0212/2021

Processo 1076571-64.2015.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Propriedade Fiduciária - F.I.E.D.C.M.D.L. -T.T.E.F.A. e outros - Vistos. Páginas 2342/2344: Defiro o bloqueio on-line, por meio do sistema SISBAJUD, até o montante atualizado do débito (R$ 1.627.678,58). A constrição ora determinada deverá recair sobre ativos financeiros em nome do (a)(s) presente (s) executado (a)(s): ROSANGELA BERNARDINO CAMARGO, CPF 018.977.629-33 e ELIO NOSSA MENDES, CPF 038.226.818-06 Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-se-o na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (CPC, artigo 854, § 2º), para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Caso a pesquisa resulte negativa, manifeste-se o credor em termos de prosseguimento. Consigne-se ainda que, se obtido numerário ínfimo frente à magnitude da dívida, tal será imediatamente desbloqueado. Havendo inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. São Paulo, 28 de julho de 2021. - ADV: SYLVIA HELENA HOFFMANN MIRANDA DIAS (OAB 177874/SP), LUCIUS MARCUS OLIVEIRA (OAB 19846/PR), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP)

17/06/2021há 4 meses

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RELAÇÃO Nº 0144/2021

Processo 1076571-64.2015.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Propriedade Fiduciária - F.I.E.D.C.M.D.L. -T.T.E.F.A. e outros - Vistos. Páginas 2330/2339: Cumpra-se o v. Acórdão. Assim, esclareça o exequente se chegou a enviar a decisão ofício de páginas 2323. Intime-se. - ADV: LUCIUS MARCUS OLIVEIRA (OAB 19846/PR), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), SYLVIA HELENA HOFFMANN MIRANDA DIAS (OAB 177874/SP)

19/05/2021há 5 meses

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RELAÇÃO Nº 0119/2021

Processo 1076571-64.2015.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Propriedade Fiduciária - F.I.E.D.C.M.D.L. -T.T.E.F.A. e outros - Vistos. Págs. 2319/2322: Tendo em vista o quanto decidido às fls. 2205 e 2206, defiro a expedição de ofício à BRASILPREV solicitando as providências necessárias para que coloque à disposição deste Juízo os valores apontados de contratação de plano de previdência privada em nome dos executados ELIO NOSSA MENDES, CPF - 038.226.818-06 e ROSÂNGELA BERNADINO CAMARGO, CPF - 018.977.629-33. Servirá a presente como ofício, devendo a(s) parte(s) interessada(s) imprimi-la em seu escritório e entrega-la ao destinatário para o devido cumprimento, juntamente com cópias de fls. 2205/2206 e 2309/2311, tendo em vista tratar-se de processo digital, com autenticidade do documento conferida por sua

assinatura à margem direita, o que lhe confere autenticidade, e como medida de celeridade processual. A entrega deverá ser comprovada, nos autos, em 10 dias e a(s) resposta(s) deverá(ão) ser encaminhada(s), exclusivamente, em formato digital, através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial ou por meio do e-mail institucional da Unidade (upj41a45@tjsp.jus.br), formato PDF, devendo constar no email, no campo assunto, o número do processo, nos termos do Provimento CG 35/2016. Intime-se. - ADV: LUCIUS MARCUS OLIVEIRA (OAB 19846/PR), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP)

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP
Valor da Causa
R$ X.XXX.XXX,XX
Data de tramitação
20/08/2015 a 15/10/2021
Natureza
Execução de Título Extrajudicial - Propriedade Fiduciária
Área do Direito
Cível
Assunto
Propriedade Fiduciária
Juiz
Miguel Ferrari Junior
Início do Processo
2015
Documentos anexos
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Certidões de Cartório.pdf
Carta Precatória.pdf
Petições Diversas.pdf
Guia de Custas.pdf
Certidões de Cartório.pdf
Fontes de informações
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