Processo nº 100XXXX-27.2022.5.00.0000

Marcia Duarte Eschholz x União Federal (agu)

TST
MSCiv
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX

Andamento processual

05/05/2022há 2 meses

Secretaria da Subseção II de Dissídios Individuais

Processo Nº MSCiv-100XXXX-27.2022.5.00.0000

Relator EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES

IMPETRANTE MARCIA DUARTE ESCHHOLZ

ADVOGADO PEDRO TERRA TASCA ETCHEPARE (OAB: 24500/SC)

IMPETRADO UNIÃO FEDERAL (AGU)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- MARCIA DUARTE ESCHHOLZ

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

MSCiv-100XXXX-27.2022.5.00.0000

IMPETRANTE: MARCIA DUARTE ESCHHOLZ

IMPETRADO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

GMEV/lfg/ROS

D E C I S Ã O

Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARCIA DUARTE ESCHHOLZ contra ato do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ªRegião que, nos autos do Processo Administrativo nº 18111/2020, determinou a supressão do benefício pensional da parte impetrante (pensão temporária estatutária post mortem) (ato coator à fl. 32– aba “Baixar Processo Completo”).

Consta, da inicial que"é objeto do presente mandado de segurança ato coator do Presidente do TRT da 1ª Região que determinou, na data de 03/04/2022, a supressão do benefício pensional da impetrante, retirando-lhe direito líquido e certo que exercia desde 1993, há quase 30 anos, responsável pelo seu sustento e dignidade" (fl. 7 - aba “Baixar Processo Completo”).

É o relatório.

Analiso.

De detida análise dos autos, verifica-se que o ato ilegal impugnado pelo presente mandamusé a decisão proferida pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, Edith Tourinho, nos autos do processo administrativo nº 18111/2020, em trâmite perante o respectivo Regional (ato coator à fl. 32– aba “Baixar Processo Completo”).

Sem embargo, impende observar que o Tribunal Superior do Trabalho não possui competência originária para análise da ação mandamental cujo ato coator é a decisão proferida por Presidente , Desembargador, Turmas ou Seções de Tribunal Regional do Trabalho, pois compete aos próprios tribunais, na forma do art. 21, VI, da Lei Complementar 35/1979 ( LOMAN)"julgar, originariamente, os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de suas Câmaras, Turmas ou Seções".

E, como se não bastasse, o art. 224 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, aprovado pela Resolução Administrativa nº 1937, de 20 de novembro de 2017, vaticina que o mandado de segurança somente poderá ser impetrado originariamente nesta Corte Superior quando o ato apontado como coator for emanado do Presidente ou de qualquer dos membros do Tribunal Superior do Trabalho, respeitadas as regras de competência de seus órgãos judicantes, ipsis litteris:

Seção III

Do Mandado de Segurança

Art. 224 . Cabe mandado de segurança contra ato do Presidente ou de qualquer dos membros ou órgãos da Corte, observadas para o julgamento as regras referentes à competência dos órgãos judicantes do Tribunal.

De par com isso, estabelece o artigo 78, III, a, II, do Regimento Interno desta Corte Superior, caber a esta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais julgar de forma originária apenas os mandados de seguranças impetrados contra atos praticados pelo seu Presidente, ou por qualquer dos Ministros integrantes desta Seção, nos processos de sua competência, verbis:

Seção V Da Competência da Seção Especializada em Dissídios Individuais

Art. 78. À Seção Especializada em Dissídios Individuais, em composição plena ou dividida em duas Subseções, compete: III - à Subseção II:

a) originariamente:

(...)

II - julgar os mandados de segurança contra os atos praticados pelo Presidente do Tribunal, ou por qualquer dos Ministros integrantes da Seção Especializada em Dissídios Individuais, nos processos de sua competência;

Por fim, a Orientação Jurisprudencial nº 4 do Tribunal Pleno pontifica que: "ao Tribunal Superior do Trabalho não compete apreciar, originariamente, mandado de segurança impetrado em face de decisão de TRT".

É, pois, manifesta a incompetência do Tribunal Superior do Trabalho para a apreciação originária da vertente ação mandamental.

Nesse sentido os precedentes desta SBDI-2: MSCiv-100XXXX-08.2021.5.00.0000, Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 14/02/2022; MSCiv-100XXXX-24.2018.5.00.0000, Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/11/2021; MSCiv-100XXXX-83.2021.5.00.0000, Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 28/09/2021; MSCiv-100XXXX-11.2021.5.00.0000, Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT21/09/2021.

Diante do exposto, declino da competência em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, para onde os autos deverão ser remetidos a fim de que aprecie o mandamus como entender de direito.

Publique-se.

Brasília, 04 de maio de 2022.

EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES

Ministro Relator

27/04/2022há 2 meses
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