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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.8.26.0506

Petição Inicial - TJSP - Ação Monitória - Monitória - de Organização Educacional Barão de Mauá

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Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ___a Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto/SP.

ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL BARÃO DE MAUÁ, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, estabelecida em Ribeirão Preto/SP na EndereçoCEP: 00000-000, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fundamento no art. 700 e seguintes, do Código de Processo Civil, propor

AÇÃO MONITÓRIA

contra Nome, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada em Ribeirão Preto/SP, na Endereço, pelas razões de fato e de direito expostas a seguir.

1. A Ré celebrou o contrato que segue anexo, a respeito do qual a

Autora efetivamente prestou os serviços educacionais para os quais foi contratada.

2. Não obstante, a Ré deixou de cumprir a obrigação pecuniária

que assumiu em relação ao período compreendido entre agosto e dezembro de 2019 (mensalidades + DP) , conforme detalhado na inclusa memória de cálculo, o que gerou um débito de R$ 00.000,00, válido para 28/04/2022, motivo pelo qual se faz necessária a propositura desta demanda, a fim de que a Autora possa receber os valores a que faz jus.

3. O contrato e requerimento de matrícula foram assinados

eletronicamente pela Ré, por meio de login e senha, no ambiente on-line mantido pela Autora, sendo essa forma de contratação plenamente válida, como dispõe o § 2º, do art. 10, da Medida Provisória nº 2.200-2, e uma vez respeitados os critérios do art. 104, do Código Civil.

a) o recebimento da inicial e documentos em anexo, pelo rito da ação monitória ou, subsidiariamente, a aplicação do art. 329, do Código de Processo Civil;

4. Diante do exposto, requer-se:

b) a expedição de mandado, pela via postal, para que a Ré efetue o pagamento do crédito da Autora no prazo de 15 dias, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês até a data do efetivo pagamento, ou, caso queira, oponha embargos no mesmo prazo;

b) decorrido in albis o prazo de 15 dias, ou rejeitados os eventuais embargos opostos pela Ré, a constituição, de pleno direito, de título executivo judicial em favor da Autora, prosseguindo-se, a partir de então, de acordo com o rito previsto para o cumprimento de sentença;

c) a condenação da Ré ao pagamento das verbas sucumbenciais de estilo. 5. Protesta provar o alegado por todos os meios em Direito

5. Protesta provar o alegado por todos os meios em Direito

admitidos, que serão oportunamente especificados.

6. Ressalta-se, por oportuno, a desnecessidade de recolhimento

da taxa de mandato (CPA) , em consonância aos termos do julgamento da ADIN 5.736, pelo pleno do Excelso Supremo Tribunal Federal, em 16/04/2021.

7. Requer-se, ainda, que todas as intimações do presente feito

sejam veiculadas exclusivamente em nome do advogado Nome, inscrito na OAB/SP sob o nº 269.885 , sob pena de nulidade.

8. Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00. P. deferimento.

Ribeirão Preto, 28 de abril de 2022.

Nome

00.000 OAB/UF