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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0562

Contrarrazões - TJSP - Ação Dano Ambiental - Procedimento Comum Cível - contra Copersucar

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ARRUDA ALVIM Nome

THEREZA ALVIM Nome

NomeFERNANDO A. RODRIGUES

ANGÉLICA ARRUDA ALVIM FERNANDO C. QUEIROZ NEVES

GIANFRANCESCO GENOSO Nome

ALUÍZIO NomeA. CHERUBINI

NomeLAÍSA D. FAUSTINO. DE MOURA

Nome Nome

FREDERICO G. F. T. DE OLIVEIRA Nome

GUILHERME P. DA VEIGA NEVES Nome

NomeLEANDRO A. COELHO RODRIGUES

ALBERICO E. DA S. GAZZINEO JOÃO MARCOS N. DE CARVALHO NomeLEONARD SHIMITZ

ANA LIVIA S. E ALVES Nome

ANAISA PASQUAL SALGADO Nome

ANDRÉ MILCHTEIM MARCELO C. DE M.PAULA LIMA

ANDREA SIROTSKY GERSHENSON MARIA FERNANDA S. Z SIMÕES

Nome Nome

CARLOS H. DOS SANTOS LIQUORI MATHEUS CANNIZZA

FILHO

Nome Nome

NomeNATHALIA G. DE MACEDO

CARVALHO

NomePATRÍCIA OUTEIRAL OLIVEIRA

NomeRAFAEL FRANCO T. B. DA SILVA

FELIPE NomeMEINBERG GARCIA Nome

Nome Nome

Nome NomeGRAZIELA PAIS FURLANETO Nome

MERMEJO

GUILHERME W. DIAS RODRIGUES THIAGO R. MUNIZ LEÃO MOLENA Nome Nome

Nome

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS, ESTADO DE SÃO PAULO .

Processo n. 0000000-00.0000.0.00.0000

COPERSUCAR S.A. , qualificada nos autos da Ação de Indenização em epígrafe, ajuizada por Nome, por seus advogados que esta subscrevem, vem, respeitosa e tempestivamente 1 , à presença de Vossa Excelência, em atenção ao r. despacho de fls. 415, com fundamento no artigo 518, do Código de Processo Civil, apresentar suas

C ONTRARRAZÕES AO R ECURSO DE A PELAÇÃO

1 A r. decisão foi disponibilizada no DJE de 07/10/2015. Nos termos do art. , § 3º, da Lei nº. 11.419/06, sua

publicação data de 08/10/2015, de tal modo que o prazo inicia-se no dia 09/10/2015 e se findará em 23/10/2015, o que comprova a sua tempestividade.

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pelas razões ora anexas, as quais requer, após processadas, sejam remetidas à apreciação da S UPERIOR I NSTÂNCIA com as devidas cautelas legais.

I. Todavia, haja vista a r. sentença de mérito proferida neste processo não ter sido impugnada em parte ou no todo, tampouco haver pedido para sua reforma, consoante determinam os arts. 505 e 515, caput , do Código de Processo Civil, impera o conformismo quanto ao nela decidido, operando-se preclusão consumativa da matéria recursal.

II. Requer-se, outrossim, sejam feitas as anotações necessárias na contracapa dos autos, bem como no sistema de informática, para que as publicações constantes destes autos, sob pena de nulidade , sejam feitas em nome do DR. Nome, inscrito na OAB/SP sob o n.º 12.363 e do DR. Nome, inscrito na OAB/SP sob o n.º 118.685 , nos termos dos artigos 236, § 1º e 247, do Código de Processo Civil.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 20 de setembro de 2015.

ARRUDA ALVIM Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

ANDRE MILCHTEIM Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

ANA LÍVIA S. E ALVES

00.000 OAB/UF

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AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

C ONTRARRAZÕES AO R ECURSO DE A PELAÇÃO

A PELANTE : Nome

A PELADA : COPERSUCAR S.A.

Origem : Juízo da 3a Vara Cível da Comarca de Santos, Estado de São Paulo

- Processo n. 0000000-00.0000.0.00.0000

Egrégio T RIBUNAL ,

Colenda C ÂMARA ,

Eminentes D ESEMBARGADORES .

I - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA .

I. - PRELIMINARES .

I.1 - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM .

1. Afirma-se no R ECURSO DE A PELAÇÃO a validade do direito outorgado pelo art. , inc. XXII, art. , caput e § único, art. , inc. I, alínea a, da Lei n. 11.959/2009. Entretanto, em verdade, se comprovou que a "Carteira de Pescador (a) Profissional" está vencida desde 16/01/2008 e , via de consequência, há proibição ex legem de se pescar comercialmente a título artesanal , nos termos da Lei n.º 11.959/09, in verbis :

Art. 6 o : [...].

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§ 1 o Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, o exercício da atividade pesqueira é proibido: [...]. III - sem licença, permissão, concessão, autorização ou registro expedido pelo órgão competente; [...] § 2 o São vedados o transporte, a comercialização, o processamento e a industrialização de espécimes provenientes da atividade pesqueira proibida.

2. Dessarte, é questão de crime ambiental por pesca sem a documentação

válida emitida pelos órgãos competentes. Nessa ordem de considerações, ressalte-se que ninguém pode vir a Juízo postular direito sobre atividade ilícita , expressamente proibida pela legislação de regência, consoante disposto no art. 129, do CPC:

"Art. 129. Convencendo-se, pelas circunstâncias da causa, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim proibido por lei , o juiz proferirá sentença que obste aos objetivos das partes.".

I.2 - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM .

3. Ajuíza-se esta ação contra "COPERSUCAR S/A", pessoa jurídica de

direito privado, inscrita na JUCESP sob o NIRE (00)00000-0000, registrada no CNPJ sob o n. 00.000.000/0000-00, ao passo que o lugar onde sucedeu o fortuito é a "COMPANHIA AUXILIAR DE ARMAZÉNS GERAIS" - pessoa jurídica de direito privado, inscrita JUCESP sob o NIRE (00)00000-0000, registrada no CNPJ sob o n. 00.000.000/0000-00.

4. A C OMPANHIA A UXILIAR não produz açúcar ou derivados da cana-de- açúcar, mas, sim, é auxiliar de terminais de exportação de açúcar, utilizando-os para estoque e futura exportação dos produtos.

5. À obviedade, são pessoas jurídicas distintas , sociedades empresárias

diversamente constituídas, com objetos sociais próprios e, caso se entenda pela procedência do pedido, o que não se espera, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito em razão da ilegitimidade passiva e por indeferimento da petição inicial, nos

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termos do artigo 267, incisos I e VI, do Código de Processo Civil (vide jurisprudência do S UPERIOR T RIBUNAL DE J USTIÇA 2).

II. - MÉRITO .

II.1 - FALSIDADE DA ASSERTIVA PELA QUAL HÁ AUSENCIA DE

PROVAS .

6. Afirma-se no R ECURSO DE A PELAÇÃO : "Na realizade [SIC] o julgador passou ao julgamento antecipado da lide, dando pela improcedência [SIC] por ausência de provas." (fls. 366).

7. A realidade é precisamente oposta.

8. Dada a suficiência das provas instruídas aos autos e a evidente

desnecessidade de produção de novas, o MM. Juízo a quo exerceu seu livre convencimento motivado, em r. sentença profunda e amplamente fundamentada , com observância ao devido processo legal, à ampla defesa e ampla fundamentação,

2 V.g. : "4. Embora a fábrica e a administradora de consórcio pertençam ao mesmo conglomerado econômico, possuem

personalidades distintas, não sendo possível confundir suas atividades e responsabilidades, exceto mediante processo regular para a desconsideração da personalidade jurídica, o que não é a hipótese dos autos." . ( REsp 948976/PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 31/08/2009)

"Processo Civil. Ilegitimidade Ad Causam e Poder de Controle de Sociedade Comercial. Ainda que a sociedade comercial seja controlada por outra, as obrigações que assume são dela, e não da sociedade controladora, esta ilegitimada, conseqüentemente, para responder à demanda que deveria ter sido ajuizada contra aquela. Recurso especial conhecido e provido.". ( REsp 782810/MA, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/05/2007, DJ 04/06/2007, p. 343)

"(...). Pessoas Jurídicas Distintas. Agravo Não Conhecido. Decisão. (...). Ainda que ambas as instituições financeiras façam parte do mesmo grupo econômico, conforme sustentado pela agravante, impende ressaltar que são pessoas jurídicas diversas, com estatutos e atos constitutivos próprios, (...). (Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, 13/09/2006)"Emerge dos autos que a procuração foi outorgada aos antigos patronos da causa pela AUTOLATINA LEASING S/A (fls. 19/21), empresa que figura como parte autora na exordial, (fls. 19/21), e não pela FORD LEASING S/A (fls. 380/383), cujos procuradores interpuseram o recurso especial, bem como o próprio agravo de instrumento, deixando, porém, de comprovar a fusão entre as duas empresas, bem como seu desfazimento, (...). Cabe ressaltar que as empresas de leasing: Autolatina e Ford são pessoas jurídicas diversas, com estatutos e atos constitutivos próprios, tanto é que não constou da procuração outorgada aos nobres causídicos o nome das duas instituições, mas, tão-somente, o nome da FORD LEASING S/A, instituição financeira que não firmou o contrato objeto da ação de reintegração de posse em andamento (fls. 14/17). (...).". (Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, 27/11/2006)

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cumprindo-se integralmente o art. , incs. LIV e LV, e art. 93, inc. IX, da Constituição da Republica, assim como os arts. 125, inc. I, 128, 131 e 458, inc. II, todos Código de Processo Civil.

9. Cumpriu-se integralmente a jurisprudência dominante do S UPERIOR T RIBUNAL DE J USTIÇA :

" [...]. 1. ` Na linha dos precedentes desta Corte, não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, sem a produção de prova pericial, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento . Há de se considerar, nesses casos, o princípio do livre convencimento motivado do juiz que, em termos práticos, reporta à análise de matéria fática e à incidência da Súmula 07/STJ ́ ( AgRg no REsp 1126477/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/05/2013, DJe 03/06/2013).

2. No presente caso, a Corte local concluiu pela desnecessidade de prova pericial ante a suficiência das provas apresentadas nos autos . [...].". ( AgRg no AREsp 592.202/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,

QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 29/10/2014)

"[...]. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, sendo o nosso sistema processual civil orientado pelo princípio do livre convencimento motivado, ao magistrado é permitido formar a sua convicção em qualquer elemento de prova disponível nos autos bastando, para tanto, que indique na decisão os motivos que lhe formaram o convencimento . [...].".

( AgRg no AREsp 507.384/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 21/10/2014)

10. Mais do que isso, a r. sentença expressamente respondeu ponto a ponto todos os temas articulados, confira-se:

• desnecessidade de perícia ambiental (fls. 351):

" No presente caso, a própria narrativa contida na petição inicial dá conta de que o dano ambiental, que teria gerado o prejuízo cujo ressarcimento o autor busca, não teve relação com a atividade explorada pela ré no local (armazenagem de açúcar), mas sim de caso fortuito ou de força maior, conforme o conceito que se empregue às expressões, consistente em incêndio acidental e necessidade de sua contenção, pelo Corpo de Bombeiros, mediante a utilização de água. "

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• ausência de nexo causal (fls. 351/352):

" Em outras palavras, o eventual dano ambiental não guarda relação de causalidade com a atividade normalmente exercida pela ré, que, por si só, não é potencialmente perigosa ao meio ambiente, mas sim de evento externo, cuja causa não pode ser a ela imputada. "

• da improcedência do pedido de danos moral e material (fls. 352):

"Assim, não sendo hipótese de aplicação da responsabilidade objetiva, e não havendo imputação de ato ilícito à ré, a improcedência do pedido formulado pelo autor é de rigor, estando prejudicada, por razões óbvias, a análise das demais teses apresentadas em defesa, inclusive aquelas que não dizem respeito ao mérito do pedido."

11. Inequivocamente, a r. sentença enfrentou item por item todos os argumentos veiculados na exordial. O mero inconformismo com a r. sentença, não acarreta em sua reforma, menos ainda suposto cerceamento de defesa.

II.2 - AUSÊNCIA DE IMPACTOS NA COMUNIDADE PESQUEIRA .

12. A comprovação da inexistência de impactos na comunidade pesqueira é comprovada pelas assertivas constantes no próprio Endereçoafirma que a área (i)" [...] apresenta grande diversidade de terminais de movimentação de cargas - granéis sólidos e líquidos e carga geral. ", sendo o" [...] maior porto latinoamericano [SIC]. ", contendo" [...] docas, navios cargueiros e toda a parafernália portuária [...] "; e, (ii)" [...] comporta um dos mais elevados níveis de Biodiversidade. "e a" região abrigam [SIC] muitos - e enormes - peixes, ganhando atenção especial dos amantes de robalos, pescadas e uma extensa gama de peixes marinhos. "(fls. 373).

13. Não são críveis as assertivas, sendo fisicamente impossível pulular enormes peixes, com ampla biodiversidade, e, em grande quantidade no maior porto

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latino-americano, um dos mais poluídos, com esgotos de inúmeras cidades circunvizinhas e navios descarregando cargas e mais cargas.

14. O argumento segundo o qual"[...] os pescadores artesanais da região são assistidos pelas Colônias de Pescadores Z-1 e Z-3", também não prospera, pois tais colônias além de estarem irregulares , consoante aduzido anteriormente, por não constar a obrigatória Caderneta da Colônia de Pescadores Local, ex vi do art. , da Lei n.º 11.959/09, assim como sua regular validade, tanto da associação, quanto dos subscritores, consoante Portaria MTE n.º 547. Há, outrossim, ausência dos estatutos, atos constitutivos, atas da assembleia de fundação, eleição e posse da diretoria atual contendo os poderes para subscrever a declaração modelo, e CNPJ [ativo]. No mesmo sentido, embora a Colônia de Pescadores Z3 -" Floriano Peixoto "esteja inscrita, o mandado do subscritor encontra-se vencido.

15. Em último termo, é impossível que se pretenda ressarcimentos diversos em áreas não atingidas pelo sinistro, pois é, ipso facto , impossível que" 200 a 300 toneladas de açúcar derretido podem ter sido escoadas para o leito do rio que nasce em Santa Adélia e corta os Munícipios de Pindorama, Catanduva, Catiguá, e Uchoa, até chegar ao Rio Turvo (...) ", fl. 364, pelo simples fato de Santa Adélia situar-se distante de Santos, 394 km, na Região de São José do Rio Preto-SP, desaguando o Rio Turvo no Rio Grande (divisa de São Paulo e Minas Gerais), que prossegue pelo Rio Paraná até o Rio da Prata, na Argentina, bem longe evidentemente do Estuário da Bacia de Santos (documento de fls. 254/255).

II.3 - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO POLUÍDOR-PAGADOR .

16. Excelências, a arrendatária de armazéns não exerce atividade

potencialmente poluidora, nos termos da Lei Federal n. 6.938/1981, Anexo VIII , não responde objetivamente por reparação material e dano moral a pescador que sequer pesca no estuário do Porto de Santos, pois não se subsome a Lei Federal n. 6.938/1981, art. 14º, § 1º, e, tampouco ao seu Anexo VIII.

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17. Se comprova de facto et de jure a falsidade da assertiva da parte ex adverso :" No exercício das atividades da Apelada, sempre haverá sério risco de lesão a bens ou interesses de terceiros. ", pois o mero estoque de mercadorias não é atividade potencialmente poluidora e utilizadora de recursos ambientais, pois esse risco somente está implícito em determinadas atividades .

18. A esse respeito, imperioso consignar que, em autos semelhantes ao presente, no qual contendia pescador e a A PELADA , a Ó RGÃO E SPECIAL DO T RIBUNAL DE J USTIÇA DO E STADO DE S ÃO P AULO , a dirimir Conflito Negativo de Competência entre a 2 a C ÂMARA DE D IREITO P RIVADO e a 1 a C ÂMARA R ESERVADA AO M EIO , assentou:

"Ementa: Conflito Negativo de Competência entre a 2a Câmara de Direito Privado e a 1a Câmara Reservada ao Meio Ambiente . Agravo de Instrumento interposto em ação de reparação de danos materiais e morais, causados por contaminação ambiental. Interesses de natureza privada que têm apenas como fundo o dano ambiental. Precedentes reiterados deste Órgão Especial. Conflito julgado procedente. Competência da Câmara de Direito Privado .".

(TJ-SP - Conflito de Competência 0062634-47.2014.8.26.0000, Rel. Márcio Bartoli: 29/10/2014 , Órgão Especial )

19. Confira-se o seguinte excerto do voto:

"[...]. Manifestou-se a Procuradoria-Geral de Justiça pela procedência do conflito , para que se reconheça a Câmara suscitada como competente para conhecer, processar e julgar o recurso. [...].

O conflito de competência deve ser julgado procedente, estabelecendo-se a competência da 2º Câmara de Direito Privado .

Trata-se de ação de reparação de danos patrimoniais e morais sofridos por Nome, pescador de categoria artesanal , ajuizada contra Copersucar S/A, pessoa jurídica de direito privado, em decorrência de incêndio ocorrido nos terminais arrendados pela ré no Porto de Santos, que teria atingido cerca de cento e oitenta mil toneladas de açúcar bruto. [...].

Verifica-se, portanto, que a ação foi ajuizada por um particular contra uma pessoa jurídica de direito privado, que requer a reparação de danos materiais e morais, tendo apenas como fundo a contaminação ambiental decorrente do incêndio . Embora o prejuízo a ser reparado, segundo o autor, haja sido ocasionado pelo dano ambiental, o conflito de interesse em apuração, como afirmado pela Câmara suscitante, `diz respeito à indenização de um particular em decorrência de atos de outros particulares que, em tese, teriam concorrido para a contaminação de peixes ́.

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Indubitável, assim, conforme precedentes reiterados deste Órgão Especial, que a competência recursal é da Seção de Direito Privado ."[...].

20. Tratando-se de reparação individual de direito patrimonial disponível, inexiste a aplicação da principiologia ambiental almejada pela A PELANTE .

II.4 - IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA .

21. Inicialmente, por ser inaplicável qualquer responsabilidade subjetiva, tampouco legislação ambiental, cumpria a apresentação de provas junto com a exordial, a saber, por se tratar de direito individual, patrimonial e disponível .

22. Dessa maneira, para se apurar o suposto quantum devido de dano material, consoante aduzido inúmeras vezes perante o Juízo a quo , todas as declarações modelos realizadas de suposto pescador-para-pescador para fundamentar a suposta renda mensal são imprestáveis e, essa falta, seria facilmente suprida caso se instruísse as documentações obrigatórias do ICMS e das DIRPF .

23. À obviedade, é dever da parte ex adverso instruir tais documentos na E XORDIAL - e não depois de impugnados os documentos que supostamente cumpririam esse mister -, eis que protegidos por sigilo fiscal , nos termos do art. , inc. X, art. 145, inc. XII e § 1º, da Constituição da Republica, do art. 198, do Código Tributário Nacional, art. , da Lei Complementar n. 105/2001, art. 998, do Regulamento do Imposto de Renda, do art. 75, § 1º, da Lei Estadual n. 6.374/1989 e do art. 494, § 1º, do Regulamento do ICMS/SP.

II.5 - INEXISTENCIA DE DANO MATERIAL E MORAL .

24. Não há nexo de causalidade entre os danos alegados e qualquer ação/omissão, não se aplicando os artigos 186, 187 e 927, Código Civil ou 14, § 1º, da Lei n.º 6938/81. Essa temática já foi dirimida, à saciedade, no Poder Judiciário. Nesse

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sentido, observe-se julgado do TJSP - Apelação n.º (00)00000-0000/3-00, Câmara Especial do Meio Ambiente, Rel. Desembargador Aguilar Cortez, julgado em 19/04/2007:

"O vazamento do produto químico, destarte, não ocorreu por causa de ato ilícito praticado pela Autora, mas em conseqüência de ato de terceiro. A CETESB não negou isto e contrapôs o argumento pertinente à teoria do risco e da responsabilidade objetiva (v. fls 67/77). A regra a que se reportou a sentença, do artigo 14, § 1º da Lei n 6938/81, atribui responsabilidade independente de culpa ao poluidor pela indenização ou reparação dos danos causados ao meio ambiente e a terceiros por sua atividade. No mesmo sentido a Súmula n. 187 do STF sobre a responsabilidade do transportador e a regra do artigo 927 do atual Código Civil. Porém, como ponderou a apelante, essa responsabilidade civil objetiva pela reparação dos danos não autoriza, por si só, a aplicação de penalidade pertinente a infração legal, a ato ilícito. A propósito, os artigos 2º e 3º, V, do Decreto Estadual n 6468 de 08/09/76, que regulamenta a Lei Estadual n 997 de 3105/76, (...) consideram poluição o lançamento ou a liberação de substância poluente na água, ar ou solo. E a autuação atribuiu à Autora a infração de ter derramado o produto químico. Na verdade, segundo a prova dos autos, ela não lançou, não liberou e não derramou nada, por ato comissivo ou omissivo próprio. O derramamento ocorreu por motivo de força maior, de responsabilidade de terceiro. Da colisão resultou o vazamento da substância poluente, mas a colisão não aconteceu por culpa do preposto da Autora Não há, tampouco, prova de nexo causal entre a atividade da Autora e o vazamento porque este não foi conseqüência de sua atividade .".

25. Frisa-se que inexiste pedido de lucros cessantes.

III - PEDIDOS .

26. Ex positis , requer-se seja negado provimento ao R ECURSO DE A PELAÇÃO , consequentemente, ao pedido de reforma da r. sentença, que abordou item por item todos os argumentos da exordial com acuidade e não requer reparo algum.

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27. Requer-se, outrossim, sejam feitas as anotações necessárias na contracapa dos autos, bem como no sistema de informática, para que as publicações constantes destes autos, sob pena de nulidade , sejam feitas em nome do DR. Nome, inscrito na OAB/SP sob o n.º 12.363 e do DR. Nome, inscrito na OAB/SP sob o n.º 118.685 , nos termos dos artigos 236, § 1º e 247, do Código de Processo Civil.

Termos em que, pede deferimento.

São Paulo, 20 de outubro de 2015.

ARRUDA ALVIM Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

ANDRE MILCHTEIM Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

ANA LÍVIA S. E ALVES

00.000 OAB/UF

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