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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0053

Contrarrazões - TJSP - Ação Irredutibilidade de Vencimentos - Apelação Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000.

NomeE OUTROS, devidamente qualificados nos autos da ação em epígrafe, movida em face da Municipalidade de São Paulo e do NomeMunicipal - IPREM, por seus advogados, que esta subscrevem, com fundamento no § 2º do artigo 1.009 do Código de Processo Civil, vêm, respeitosa e tempestivamente, apresentar

CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO

requerendo que, após o cumprimento das formalidades legais, sejam os autos remetidos ao E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA , para manutenção da r. sentença, na parte em que foi parcialmente procedente, conforme fundamentos abaixo alinhavados.

Por fim, requerem que todas as publicações e intimações devem ser realizadas em nome dos advogados NomeDA COSTA BRIGUET, 00.000 OAB/UF, Nome, 00.000 OAB/UFe Nome, 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade (cf. STJ in RT 702/207, REsp nº 11.856-PB, REsp 37.012-4 SP).

Termos em que,

Pedem deferimento.

São Paulo, 18 de abril de 2019.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO

(Pelos Recorridos)

PROCESSO Nº. 0000000-00.0000.0.00.0000.

7a VARA DA FAZENDA PÚBLICA

APELANTES: MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO E IPREM

APELADOS: NomeE OUTROS

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA CÂMARA,

I - DA LIDE

Os Apelados são procuradores do Município de São Paulo aposentados a partir do exercício de 2004, sob a égide da Emenda Constitucional nº 41/2003 e 47/2005, que garantiram aos servidores ingressantes do serviço público até 31 de dezembro de 2003 e 16 de dezembro de 1998, respectivamente, aposentadoria com proventos integrais (artigo . da EC 41 e 3º da EC 47) e que promovem a presente ação para ver reconhecido seu direito de exclusão, do teto constitucional, - previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal, na redação conferida pela EC 41/2003 - , das vantagens pessoais adquiridas até a data da citada emenda constitucional (31 de dezembro de 2003) ou, alternativamente , ver reconhecido o direito de ter excluídas, do mencionado teto constitucional, as vantagens de natureza indenizatória por eles percebidas, nos termos do art. 37, § 11, da Constituição Federal.

A tutela antecipada requerida foi deferida em 02 de junho de 2014, conforme decisão de fls. 228/229, porém jamais cumprida de maneira integral.

A Municipalidade, em contestação, levou ao conhecimento do D. juízo a quo, o teor da decisão proferida pelo STF no RE 606.358 (com repercussão geral), tendo sido apontada, pelos Apelados, em réplica, a impossibilidade de aplicação da citada decisão , uma vez que o objeto desta ação não se limita a discutir vantagens pessoais percebidas antes da EC 41/2003, contendo pedido alternativo, qual seja, a exclusão de verbas de caráter indenizatório no cômputo do teto remuneratório, além de enfatizar a não devolução de parcelas recebidas de boa-fé.

Sobreveio a r. sentença de mérito, julgando pela parcial procedência da demanda, que, complementada pela decisão dos embargos de declaração de fls. 930/931 , entendeu pela incidência dos descontos em conformidade ao artigo 9º do Decreto municipal nº 52.191/2011, afastando a afronta ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, e aplicando, in totum , o tema 480 que se complementa com o 257 do Supremo Tribunal Federal.

Inclusive, determinou, inclusive, a inexigibilidade dos descontos havidos em razão do pagamento a maior feito por erro exclusivo da Administração e suspendendo, de imediato, os descontos das parcelas a título de restituição, nos moldes da decisão do C. Supremo Tribunal Federal - tema 257 -, bem como a devolução daquilo que já foi descontado dos vencimentos dos Apelados, devidamente corrigidos com a utilização da Tabela Prática do Tribunal de Justiça para Débitos Relativos à Fazenda Pública.

Vale dizer, portanto, que o MM. Juízo singular aplicou integralmente o que fora decidido pela Excelsa Corte no voto de lavra da Ministra Rosa Weber, que, de forma insofismável, deixou assentado o seguinte:

(... ) 1. Computam-se para efeito de observância do teto remuneratório do

art. 37, XI, da Constituição da Republica também os valores percebidos

anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003 a título de

vantagens pessoais pelo servidor público, dispensada a restituição dos

valores recebidos em excesso de boa-fé até o dia 18 de novembro de

2015 .

É contra essa parte da r. sentença de fls., que a Municipalidade, irresignada, pugna, em sede recursal, pela reversão do julgado. O fundamento para tanto, em apertada síntese, reside nos seguintes e frágeis argumentos: que os valores cortados, a título de excesso legal (teto), antes do Decreto nº 52.192/2011 (18.03.2018), não devem ser ressarcidos em favor dos Apelados; que não é possível a execução de valores "eventuais", por se tratar de evento futuro e incerto; e que a Municipalidade sucumbiu em mínima parte, fazendo jus aos honorários sucumbenciais.

Contudo, a Apelação da Municipalidade, no que se refere à não restituição dos valores descontados a título de excesso do limite legal até 18 de novembro de 2015, merece ser desprovida, pelas razões a seguir alinhavadas.

II - DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DOS VENCIMENTOS/PROVENTOS DOS APELADOS A TITULO DE EXCESSO DO LIMITE LEGAL

A Apelante alega, sem arrimo nenhum, seja na lei ou mesmo na decisão proferida no tema 257 pelo Supremo Tribunal Federal, que não está obrigada a restituir "eventuais" valores a título de excesso sobre o limite legal, considerando que "não há nenhum valor devido pelas ora embargantes que possa justificar a parcial procedência desta ação".

Resta indubitável, que os valores cortados nos vencimentos/proventos de aposentadoria dos Apelados, não forma objeto desta demanda.

O tema em debate prende-se a aplicação do teto remuneratório a partir do Decreto nº 52.192/11 e os efeitos dele decorrentes. E, conforme decorre da aplicação da tese formada no tema 257 do STF e da decisão recorrida, cabe à Administração devolver os valores cortados entre março de 2011 (data da edição do Decreto) até 18 de novembro de 2015 (data do julgamento do tema 257 do STF).

Cumpre acrescer, ainda, que a Municipalidade não observou as regras do próprio Decreto por ela editado - em 2011 -, uma vez que, por ocasião da defesa prévia apresentada pelos Apelados (descumprindo o que previsto no art. 9º do referido Decreto), continuou a proceder com a aplicação do teto , o que ensejou, pela Associação dos Procuradores do Município, a impetração de mandado de segurança coletivo (processo nº 0001132-16.2012.8.26.0053), com a concessão de medida liminar que perdurou entre 17 de janeiro de 2012 até o indeferimento do mandamus , fato este que veio a ocorrer em 20 de abril de 2012 .

A Associação dos Procuradores, tendo em vista a flagrante ilegalidade perpetrada pela Municipalidade, qual seja, realizar o corte antes do esgotamento da esfera administrativa, manejou seu competente recurso de apelo contra a r. decisão que julgou improcedente o writ .

Contudo, o acima referenciado recurso, infelizmente, acabou por ser recebido sem o efeito suspensivo. Fato este que ensejou na interposição de agravo de instrumento, donde, pela brilhante r. decisão proferida pelo I. Desembargador Décio Notarangelli, que, após análise perfunctória das razões alinhavadas nas razões de agravo, veio por conceder ao apelo o efeito almejado.

A concessão do efeito suspensivo ao recurso de apelo interposto pela Associação dos Procuradores, então, em termos práticos, resultou na suspensão do teto aos procuradores até o final julgamento do recurso de apelo pela C. 9a Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça .

Entretanto, ao arrepio da decisão proferida pelo Tribunal Bandeirante, a Municipalidade continuou a proceder com aplicação do teto para aqueles procuradores que tiveram decididas as suas defesas prévias, motivo este que ensejou na propositura da presente demanda.

Como dito acima, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do tema 257, deixou hialina a orientação no sentido de não serem passíveis de restituição dos valores percebidos além do teto, até o dia 18 de novembro de 2015.

(... ) 1. Computam-se para efeito de observância do teto remuneratório do

art. 37, XI, da Constituição da Republica também os valores percebidos

anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003 a título de

vantagens pessoais pelo servidor público, dispensada a restituição dos

valores recebidos em excesso de boa-fé até o dia 18 de novembro de

2015 .

Ocorre que a Municipalidade vem submetendo os proventos/vencimentos dos Apelantes ao corte remuneratório, desde a edição do Decreto nº 52.192/11 não cumprindo nenhuma decisão judicial, como pretende seja feito o corte remuneratório, a partir de março de 2011 (data da expedição do Decreto). E, para, tanto, recorre da decisão proferida pelo MM. Juízo de monocrático, que determinou a devolução pela Municipalidade do que já foi descontado dos vencimentos/proventos dos Apelados, devidamente corrigidos pela Tabela Prática do TJSP para débitos relativos a Fazenda Pública, em perfeita consonância com o tema 257 do STF, julgado em repercussão geral, portanto, de obrigatória observância pela Administração Pública e outras instâncias do Poder Judiciário.

Com relação a eventual devolução de quantias a título de excesso de limite legal, a partir de março de 2011 (data do Decreto), em 1º lugar, estão cobertas pela decisão proferida pelo STF no RE, objeto do tema 257 acima citado e, em 2º lugar, trata-se de verba alimentar e como tal, são irrepetíveis, conforme dispõe o art. 833 do CPC.

Acrescente, ainda, uma vez mais, que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a devolução de verbas de natureza alimentar resta consolidado, consoante se verifica no julgamento do Recurso Especial nº 1.00.000 OAB/UF, submetido ao rito dos recursos repetitivos , servindo, assim, como orientação aos magistrados do País, assim como à Administração Pública em geral.

Assim, é o entendimento do C. STJ: REsp 1.244.182-PB, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1a Seção, j. 10.10.2012; AgRG no ARESsp 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Ari Pargendler, 1a Turma, Dje 22.05.2013; AgRg no AREsp 72241/SC, Rel. Min. Eliana

Calmon, Dje 09.04.2013; AgRg no AREsp 1307541/DF, Min. Castro Meira, Dje 19.08.2013; AgRg no RMS 00.000 OAB/UF, Min. Alderita Ramos de Oliveira, Dje. 19.08.2013; AgRg no Resp 136-468/PE (00)00000-0000/PE, Min. Mauro Campbell Marques, Dje 01.07.2013.

No âmbito desse E. Tribunal de Justiça, colaciona-se a seguinte decisão: Apelação nº 0008260-87.2012.8.26.0053, Relator: Edson Ferreira, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 12a Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 26/03/2014, Data de registro: 28/03/2014).

Por derradeiro, o Supremo Tribunal Federal já assentou seu entendimento na mesma direção: MS 00.000 OAB/UF, rel. Min. Eros Grau, DJe 22.02.2008; Min. Carmen Nome, no MS 00.000 OAB/UF, DJE 13.06.2008; Ministro Luiz Fux, MS 31.259- DF.

Em conclusão, a jurisprudência sedimentada de nossos Tribunais é no sentido da irrepetibilidade das parcelas recebidas de boa-fé pelos servidores públicos. Pelo contrário, conforme a decisão recorrida quem tem algo a devolver, aos Apelados, é a Municipalidade que vem impondo o abate-teto ao arrepio de decisões judiciais, conforme demonstrado, e violando, flagrantemente o enunciado do tema nº 257 do STF.

III - DA CONTRADIÇÃO DA TESE DEFENDIDA NESTA APELAÇÃO PELA MUNICIPALIDADE, FRENTE À DECISÃO EXARADA PELO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL

A Municipalidade de São Paulo age de forma contraditória, uma vez que pede a não aplicação do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 606.358, na parte da não devolução das verbas que excedam o teto até 18.11.2015, mas, por outro lado, quando da análise do processo administrativo 2011.00000-00, o Sr. Prefeito determina a aplicação do julgado complementado por este - tema 480 -, uma vez que entende não serem passíveis de devolução as verbas que excederam o teto remuneratório no período de março a julho de 2011, reconhecendo, desse modo, o direito dos procuradores de não devolver verbas de natureza alimentar e recebidas de boa-fé. (doc. 01 anexo).

Disse, o Chefe do Executivo, no processo administrativo acima referenciado:

"À vista dos elementos que instruem o presente processo, em especial as

manifestações da Procuradoria Geral do Município, da Secretaria dos Negócios

Jurídicos da Secretaria do Governo Municipal, DETERMINO, o processamento

dos requerimentos e DEFIRO PARCIALMENTE o pedido para o fim de

reconhecer que as verbas já recebidas acima do limite constitucional,

no período de março a julho de 2011, não são repetíveis, dada a boa-

fé dos servidores, conforme entendimento traçado pelo Plenário do

Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 609.381, com

repercussão geral reconhecida , mantendo-se, no mais, a decisão atacada,

por seus próprios fundamentos." (Grifamos).

Portanto, o D. Procurador signatário, ao não mencionar a decisão acima colacionada, tenta, ardilosamente, induzir essa Colenda Câmara de Direito Público em erro .

Diante disso, é importante dizer que se o próprio chefe do Poder Executivo Municipal reconheceu a aplicação, in totum, da Repercussão Geral do C. STF nº 480, depois complementada pelo tema nº 257, como não poderia ser diferente, as razões contidas no recurso de apelo são contraditórias e não se sustentam.

IV - DA OCORRÊNCIA DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA

Por último, alega a Apelante que sucumbiu em parte mínima, fazendo jus aos honorários de sucumbência, nos termos do art. 86 do NCPC.

Ocorre que, ao julgar a presente ação parcialmente procedente, o MM. Juízo singular fez incidir o Nomeprocessual da sucumbência recíproca.

Ora, Nobres Julgadores, como visto anteriormente, os Apelados formularam os seguintes pedidos na exordial:

a) deixe de efetuar o corte nos seus proventos, em atenção às vantagens pessoais adquiridas antes da EC 41/2003, ou alternativamente , seja-lhes reconhecida a natureza indenizatória das vantagens por eles percebidas , instituídas pela Lei 13.400/2002 (VOP - conhecida, pelos procuradores, por verba honorária fixa), e pela Lei 14.712/2008 (VOP do RDPE e diferença de cálculo da sexta parte);

b) deixe de cobrar os débitos formados, a título de excesso de limite legal, a partir de março de 2011 , ante a boa-fé dos Apelantes, conforme aresto proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no RESP 1.244.182-PB , submetido ao rito dos recursos repetitivos, bem como a garantia assegurada na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 609381;

c) devolva os valores descontados a título de excesso de limite legal.

Por sua vez, a Municipalidade refutou TODOS OS PONTOS aqui litigados, conforme se observa do pedido contido na peça contestatória de fls. 269/293:

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Como sabido, o novo CPC, em seus artigos 85 a 92, buscou estabelecer um vasto tratamento jurídico para os honorários, abrindo sua disposição com o seguinte teor do caput: "A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor". O artigo 86 é taxativo ao enunciar que "se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas".

No caso dos autos, houve TOTAL E INCONTROVERSA RESISTÊNCIA À LIDE por parte da Apelante. Com o advento, no curso desta ação, dos julgamentos dos Tribunais Superiores, a tese da Municipalidade (devolução dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor público) perdeu objeto, sendo ela sucumbente, especificamente, nesta parte.

Significa dizer que:

a) os Apelantes pleitearam, em síntese, a inaplicabilidade do corte remuneratório sobre seus proventos de aposentadoria e, nesta parte, foi a ação julgada improcedente pelo MM. Juízo singular, por imposição do C. STF (conforme julgamento em sede de repercussão geral); e

b) a Apelante resistiu completamente à pretensão inicial e, com o julgamento do tema de nº 257 do C. STF, não só teve frustrada sua intenção de receber pretensos valores a título de corte remuneratório, a partir de março de 2011, como também se nega a devolver o que indevidamente cortou, descumprindo os termos do enunciado no tema 257 do STF.

Portanto, não se sustenta a alegação de sucumbência mínima, art. 86, caput, do CPC, prevalecendo a r. sentença de mérito, no ponto que determina a sucumbência recíproca.

VI - CONCLUSÕES

Isto posto, resta evidenciado que a r. decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência pacificada de nossos Tribunais e, por tais razões, requerem, os Apelados, seja mantida a decisão monocrática: aplicação do teto remuneratório a partir de 18.11.2015 e restituição dos valores descontados vencimentos/proventos dos Apelados, no período de março de 2011 até 18.11.2015 pelos seus próprios fundamentos, denegando-se provimento ao apelo da Municipalidade, especialmente para reconhecer a aplicação TOTAL E IRRESTRITA do tema nº 257 do C. STF.

Termos em que,

Pedem deferimento.

São Paulo, 18 de abril de 2019.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF