Processo nº 0022845-89.2001.8.26.0002

Débora Carla Vogt x Flavio Rodrigues

TJSP · Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, SP
Cível · Inventário
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Foro Regional II - Santo Amaro, em 15 de maio de 2001. Tem como partes envolvidas Andre Luiz Cansanção de Azevedo, Marcos Masenello Restrepo, Maria Auxiliadora Aparecida Bertges Rodrigues, Rubens Barbosa de Mattos e outros.
Processo em andamento
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Andamento processual

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20/10/2021há 5 dias
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19/10/2021há 6 dias
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07/10/2021há 18 dias
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29/09/2021há 26 dias
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Petições Diversas
22/09/2021mês passado

Fóruns Regionais e Distritais

II - Santo Amaro e Ibirapuera

Cível

3ª Vara da Família e Sucessões

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES

JUIZ (A) DE DIREITO ANDRÉA CASTILLO GARCIA PARANHOS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCIANA ZANATTA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0442/2021

Processo 0022845-89.2001.8.26.0002 (002.01.022845-6) - Inventário - Inventário e Partilha - Débora Carla Vogt - - Débora Carla Vogt - Vistos. Fls. 1374/1376: A partilha de fls. 1300/1306 levou em consideração que a integralidade do apartamento pertenceria à herdeira M. A., o que foi indeferido por meio da decisão de fls. 1316, tendo em vista que a viúva Débora já possuía a meação de tal bem em decorrência da união estável havida com o falecido. Eis o motivo pelo qual o saldo a ser restituído pela viúva D., à época, foi de apenas R$ 25.298,24. Ocorre que, a fls. 1350/1357, o Tribunal de Justiça manteve o entendimento de que a herdeira M. A. não poderia realizar a compensação dos valores devidos pela viúva D. com os bens já recebidos por esta em decorrência da meação reconhecida nos autos da união estável. Logo, se a herdeira M. A. não pôde ficar com a totalidade

do imóvel como forma de compensação dos valores devidos pela viúva, razoável que seu crédito aumente de forma substancial na presente ação. A petição juntada a fls. 1380/1382 esclarece suficientemente o aumento da diferença a ser recebida pela inventariante, de modo que desnecessária a remessa dos autos ao partidor. Assim, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha constante de fls. 1363/1369 relativa aos bens deixados pelo falecimento de F. R.. Em conseqüência, atribuo a cada um dos interessados o seu respectivo quinhão, salvo erros, omissões ou direitos de terceiros. Os valores de fls. 919/923 e 987 foram depositados antes da implantação do portal de custas. Assim, não poderão ser levantados por meio de MLE, mas sim por meio de alvará, nos termos do Comunicado CG 257/2020 (disponibilizado no DJE de 15/12/2020, caderno administrativo, página 17). Informe a inventariante os dados bancários para transferência dos valores, no prazo de dez dias. Após, providencie a serventia a expedição do alvará, encaminhando-o por meio de e-mail, conforme instruções contidas no comunicado mencionado acima. De acordo com o Provimento CG nº 31/2013, o formal de partilha será expedido, preferencialmente, por Tabelião de Notas, no prazo de cinco dias, através de peças que serão extraídas mediante entrega dos autos judiciais originais pelo interessado, ou do processo judicial eletrônico, conforme o caso. Na hipótese de a parte ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, o Tabelião de Notas não poderá cobrar emolumentos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações e comunicações de praxe. P.R.I.C. - ADV: MOACIR FRANGHIERU (OAB 91964/SP), RUBENS BARBOSA DE MATTOS (OAB 31288/SP), ANDRE LUIZ CANSANÇÃO DE AZEVEDO (OAB 237041/SP), LUIZ FERNANDO PINHEIRO ELIAS (OAB 215845/SP), TATIANA RODRIGUES NASCIMENTO (OAB 207745/SP), MARCOS MASENELLO RESTREPO (OAB 151713/SP)

Relação :0442/2021 Data da Publicação: 23/09/2021 Número do Diário: 3366 Certidão de Publicação Expedida
Prazo 27/10/2021 Autos no Prazo
21/09/2021mês passado
Relação: 0442/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 1374/1376: A partilha de fls. 1300/1306 levou em consideração que a integralidade do apartamento pertenceria à herdeira M. A., o que foi indeferido por meio da decisão de fls. 1316, tendo em vista que a viúva Débora já possuía a meação de tal bem em decorrência da união estável havida com o falecido. Eis o motivo pelo qual o saldo a ser restituído pela viúva D., à época, foi de apenas R$ 25.298,24. Ocorre que, a fls. 1350/1357, o Tribunal de Justiça manteve o entendimento de que a herdeira M. A. não poderia realizar a compensação dos valores devidos pela viúva D. com os bens já recebidos por esta em decorrência da meação reconhecida nos autos da união estável. Logo, se a herdeira M. A. não pôde ficar com a totalidade do imóvel como forma de compensação dos valores devidos pela viúva, razoável que seu crédito aumente de forma substancial na presente ação. A petição juntada a fls. 1380/1382 esclarece suficientemente o aumento da diferença a ser recebida pela inventariante, de modo que desnecessária a remessa dos autos ao partidor. Assim, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha constante de fls. 1363/1369 relativa aos bens deixados pelo falecimento de F. R.. Em conseqüência, atribuo a cada um dos interessados o seu respectivo quinhão, salvo erros, omissões ou direitos de terceiros. Os valores de fls. 919/923 e 987 foram depositados antes da implantação do portal de custas. Assim, não poderão ser levantados por meio de MLE, mas sim por meio de alvará, nos termos do Comunicado CG 257/2020 (disponibilizado no DJE de 15/12/2020, caderno administrativo, pagina 17). Informe a inventariante os dados bancários para transferência dos valores, no prazo de dez dias. Após, providencie a serventia a expedição do alvará, encaminhando-o por meio de e-mail, conforme instruções contidas no comunicado mencionado acima. De acordo com o Provimento CG nº 31/2013, o formal de partilha será expedido, preferencialmente, por Tabelião de Notas, no prazo de cinco dias, através de peças que serão extraídas mediante entrega dos autos judiciais originais pelo interessado, ou do processo judicial eletrônico, conforme o caso. Na hipótese de a parte ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, o Tabelião de Notas não poderá cobrar emolumentos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações e comunicações de praxe. P.R.I.C. Advogados(s): Luiz Fernando Pinheiro Elias (OAB 215845/SP), Andre Luiz Cansanção de Azevedo (OAB 237041/SP), Moacir Franghieru (OAB 91964/SP), RUBENS BARBOSA DE MATTOS (OAB 31288/SP), TATIANA RODRIGUES NASCIMENTO (OAB 207745/SP), MARCOS MASENELLO RESTREPO (OAB 151713/SP) Remetido ao DJE
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