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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.8.26.0604

Petição Inicial - TJSP - Ação de Rescisão Contratual com Pedido de Tutela Provisória de Urgência - Procedimento Comum Cível - de As&M Lubrificantes e Especialidades contra Winmove Locadora de Veículos e Serviços e Unidas

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA CÍVEL DA COMARCA DE SUMARÉ - ESTADO DE SÃO PAULO

AS&M LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP: 00000-000, na cidade de Sumaré, estado de São Paulo, neste ato representada por ALYSSON DE TODELO PEREIRA, por suas advogadas constituídas (procuração anexa), Nome, brasileira, casada, Advogada devidamente inscrita na 00.000 OAB/UF, email: email@email.com, e Nome, brasileira, casada, Advogada devidamente inscrita na OAB- PR. sob nº 99. 586, NIT125.21073.25-5, e-mail: email@email.com, Ambas com escritório profissional na EndereçoCEP: 00000-000, Maringá/PR., vem com o devido acatamento perante Vossa Excelência propor:

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

Em face de WINMOVE LOCADORA DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP: 00000-000, na cidade de Campinas, estado de São Paulo e UNIDAS S/A pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, endereço eletrônico: email@email.com, com sede à EndereçoCEP: 00000-000, na cidade de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, na pessoa de seus representantes legais, nos fatos e fundamentos a seguir expostos.

I - DOS FATOS

Consta que a Requerente, na pessoa de seu contrato legal firmou contrato particular de aluguel inteligente de veículos com cashback com a Primeira Requerida Winmove, contudo em virtude da falha na prestação dos serviços oferecidos pelas Requeridas, pretende resolver o contrato, conforme se demonstrará a seguir.

Em 04 de fevereiro de 2022, a Requerente realizou o referido contrato, nos seguintes termos, documentos anexos.

 Objeto do Contrato: 01 carro STRADA FREEDOM 1.3 CD, PLACA ABC0000,

ANO 2021e MODELO 2022, RENVAVAM (00)00000-0000, COR VERMELHA - 3.000 km - mês, de propriedade da UNIDAS S/A, segunda Requerida.

 Cashback de 3% ao mês sobre o valor total do contrato, a ser recebido pelo

locatário no final do contrato, em uma conta corrente em nome do locatário.

 Valor do Objeto: R$ 00.000,00,

R$ 17.997,00 em 03/02/2022; R$ 41.993,00 (quarenta e um novecentos e noventa e três reais) 04/02/2022, através de transferência bancária.

 Prazo para devolução do veículo 04/02/2026;

Veja-se comprovante de pagamento:

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Para contextualizar a terrível situação da Requerente se faz necessário explicar o que ocorreu entre a Requerente e as Requeridas.

O contrato de cashback é realidade de diversos negócios, como é o caso do cartão de crédito, lojas virtuais, imobiliária e também veículos, não levantando suspeita quanto à sua regularidade.

O contrato consiste em ter um carro com inúmeras facilidades, sem custo anual, é muito comum, inclusive nos Estados Unidos e em outros países, onde o percentual do valor da locação fica de crédito.

A quantidade de negócios entabulados pela primeira Requerida, aliado à propriedade do veículo em nome da segunda Requerida, passava credibilidade de que se tratava de um negócio sustentável.

Por conta disso, a Requerente firmou contrato com a primeira Requerida, pois a mesma era muito conceituada no mercado, principalmente porque os carros são de propriedade da segunda Requerida, uma empresa sólida no país.

Veja-se link da empresa primeira Requerida:

https://www.youtube.com/watch?v=TEWF0ZcFjZw

No início do mês de abril de 2022, a primeira Requerida fechou as portas e dispensou funcionários sem dar satisfação aos clientes, lesando centenas de clientes com contratos ativos pelo país.

Ainda informou através de comunicado de que os contratos com os clientes são válidos atrelados à legalidade e a licitude e que está atendendo os clientes através de agendamentos, bem como acompanhamento aos clientes.

E, que em virtude do contrato não é para entregar o veículo a empresas terceiras que solicitem a devolução do veículo, objeto da relação de contrato com a primeira Requerida.

Veja-se trecho do comunicado da primeira Requerida Winmove:

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Com isso, a segunda Requerida UNIDAS S/A, está realizando boletim de ocorrência em face de todos os clientes da primeira Requerida por furto e estelionato, muitos clientes da primeira Requerida já tiveram os carros apreendidos.

Veja-se Boletim de Ocorrência, documento em anexo:

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Os carros estão sendo tomados dos clientes da pior forma possível, através de batidas policiais para fazer a busca e apreensão dos veículos em questão, por blitz, invasão em suas residências em verdadeiras situações vexatórias perante vizinhos, conforme relato desses clientes.

A Requerente soube disso, através das redes sociais, oportunidade em que entrou em grupo de whatsapp com os clientes que foram lesados, tendo informações de outros clientes que a cada dia perde a posse do veículo.

A segunda Requerida sequer entrou em contato com a Requerente, na pessoa de seu representante legal, que encontra-se as vias do desespero, pois a qualquer momento pode ter o carro tomado, no caso da Requerente o carro é utilizado para trabalho para se locomover, ferramenta de seu sustento e de sua família.

O pior pode acontecer, pois o carro pode sofrer bloqueio imediato (corta combustível), quando a Requerente estiver viajando, ou passando por regiões de alto índice de criminalidade, indo ou voltando do trabalho.

Da mesma forma sob risco de ser parado em uma blitz, podendo ser conduzido dentro da viatura policial e preso por furto e/ou estelionato, semelhante ao que está acontecendo com outros clientes.

Excelência, estão equiparando a Requerente na pessoa de seu representante legal como bandido, pois o boletim de ocorrência foi realizado como furto mediante fraude e estelionato.

Outrossim, a empresa Requerente pode ter sua sede invadida para busca e apreensão do veículo, sob risco de ficar com a imagem da empresa e seu bom nome manchados.

Em caso semelhante ao da Requerente, encontra-se outro cliente da primeira Requerida, contrato particular de aluguel inteligente de veículos com cashback, que vai gerar outro processo.

Esse cliente levou o carro a concessionária para realizar revisão agendada pela primeira Requerida, posto que é condição do contrato assinado, as revisões agendadas, ao receber o valor do orçamento, não concordou e informou que retiraria o carro de lá.

Oportunidade em que, foi impedido de retirar o veículo, sentindo-se lesado ligou para polícia, esta quando chegou, ao consultar a placa do carro, observou que o mesmo tinha um registro de estelionato.

Nesse momento, foi realizado busca e apreensão do veículo, e o cliente foi conduzido à delegacia na viatura policial, tendo que explicar o motivo de estar com o carro com notícia de estelionato, por sorte o cliente lesado estava com o contrato de locação.

Para finalizar esse caso semelhante, o cliente lesado voltou a delegacia para realizar boletim de ocorrência, segundo relato do mesmo, tratado como "bandido" , no momento que deveria ser tratado como vítima.

Voltando ao caso da Requerente, esta necessita reaver os valores que pagou a primeira Requerida, tendo em vista que fez a locação por prazo determinado em contrato, contudo a primeira Requerida inadimpliu o contrato deixando a Requerente lesado e sob o risco de busca e apreensão, pela segunda Requerida.

Eis os fatos

II DO DIREITO

II. 1 DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

Conforme narrado nos fatos e contrato anexo nos autos a Requerente realizou legalmente negócio jurídico com a primeira Requerida.

Entretanto, acabou sendo lesada financeiramente, pois a empresa vem causando grandes prejuízos aos seus consumidores e não presta esclarecimentos sobre as soluções cabíveis, ao contrário se evadiram da sede da empresa abandonando o prédio.

Diante de diversas informações obtidas pelo Requerente, é de grande valia a análise do boletim de ocorrência, onde o representante legal da empresa OUROTUR CORPORATE EIRELI, relata o ocorrido:

"Comparece na unidade policial um representante legal de uma empresa vítima na data de 20/04/2022, com o intuito de reunir elementos e identificar veículos desviados em razão de delitos perpetrados pela WINMOVE LOCADORA DE VEÍCULOS e seu proprietário, que estavam localizados na cidade de Campinas, afirma que representa a empresa locadora de veículos das empresas do ramo (MOVIDA, UNIDAS, CAOA, OURO VERDE E ELICAR) e com autorização contratual, subloca para as mais variadas pessoas jurídicas , dentre as quais se inseriu a primeira Requerida Winmove [...], informa ainda que estão em posse da primeira Requerida um total de 349 veículos, sendo 135 da fornecedora MOVIDA, 113 da UNIDAS S/A, 47 da CAOA, 34 da OURO VERDE e 20 da ELICAR.

O Requerente não tem acesso a integra do Boletim mencionado, mas verifica-se que o narrado declara que os carros de propriedade da Requerida Unidas foram sublocados para a OUROTUR CORPORATE EIRELI e com autorização contratual sublocou para a Requerida WINMOVE que sublocou para seus clientes, dentre eles o Requerente.

Excelências, diversos consumidores foram conduzidos para a delegacia com denuncia de furto ou estelionato, muitos tiverem seus carros bloqueados em rodovias, longe de casa, com família em trânsito e em regiões com alto índice de criminalidade.

O carro em posse da Requerente é de propriedade da Unidas que foi sublocado legalmente com a WINMOVE e não pode este ser prejudicado por divergência entre os terceiros na relação de consumo, pois este é o consumidor de boa-fé adimpliu com o preço e tem o direito ao uso do bem por todo o período em contrato estipulado.

Diante da evidência do direito e do risco da demora processual, faz jus o Requerente a concessão da tutela de urgência, para que legalmente se mantenha na posse o veículo até o trânsito em julgado desta ação.

Prevê o art. 300 do Código de Processo Civil a tutela de urgência e deferida quando houver a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho.

O Requerente encontra-se na condição de terceiro de boa-fé que devidamente adimpliu com o preço do negócio que realizou, sendo assim, a decisao do Tribunal de Justiça de São Paulo é favorável para concessão da Tutela aqui pleiteada.

CONTRATO ESTIMA TÓRIO - VEÍCULO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELO CONSIGNANTE - LIMINAR DEFERIDA E CUMPRIDA - OPOSIÇÃO INTERPOSTA COM PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR - PROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO - CONSIGNANTE QUE NÃO PODE OPOR A RESPONSABILIDADE PELA RESTITUIÇÃO DO BEM AO TERCEIRO DE BOA-FÉ QUE O ADQUIRIU DO CONSIGNATÁRIO - ART. 534 DO CÓDIGO CIVIL. Apelação improvida. (TJ-SP - AC: 00019799620078260019 SP 0001979-96.2007.8.26.0019, Relator: Jayme Queiroz Lopes, Data de Julgamento: 18/02/2016, 36a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2016) (grifamos)

CONTRATO ESTIMATÓRIO - VEÍCULO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELO CONSIGNANTE - LIMINAR DEFERIDA E CUMPRIDA - OPOSIÇÃO INTERPOSTA COM PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR - PROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO - CONSIGNANTE QUE NÃO PODE OPOR A RESPONSABILIDADE PELA RESTITUIÇÃO DO BEM AO TERCEIRO DE BOA-FÉ QUE O ADQUIRIU DO CONSIGNATÁRIO - ART. 534 DO CÓDIGO CIVIL. Apelação improvida. (TJ-SP - AC: 00019799620078260019 SP 0001979-96.2007.8.26.0019, Relator: Jayme Queiroz Lopes, Data de Julgamento: 18/02/2016, 36a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2016) (grifamos).

EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSUIDORA. PENHORA SOBRE PARTE DO IMÓVEL CUJA POSSE ADQUIRIU. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. Embargos de terceiro. Possuidora. Penhora sobre parte do imóvel cuja posse adquiriu. Presunção de boa-fé. Manutenção da procedência do pedido. Levantamento da constrição. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10024896320188260292 SP 1002489- 63.2018.8.26.0292, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 05/11/2019, 10a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/11/2019) (grifamos).

No caso dos autos, são inúmeros os perigos de dano ou risco útil ao processo, seja o desaparecimento do patrimônio da primeira Requerida Winmove, necessário para restituir todo o prejuízo causado, solidariamente com a segunda Requerida Unidas S/A.

Ainda, a possibilidade do veículo ser levado a força por terceiros e não conhecidos que não são guardiões jurídicos do bem assim como prevê o contrato firmado entre a primeira Requerida e a Requerente.

Bem como, a Requerente responde por avarias causada por terceiros caso o veículo venha ser apreendido.

A impossibilidade de circulação da Requerente com veículo, posto que este é ferramenta de trabalho da Requerente que não tem outra forma de se locomover para realizar suas atividades comerciais.

A incerteza de não ter o valor pago pelo contrato ressarcido, ficando sem meios de comprar ou locar outro veículo e sem veículo em questão, imprescindível para suas atividades.

Ficar sob o risco da falsa comunicação de crime de furto e estelionato, conforme vem ocorrendo com outros clientes das Requeridas.

Assim sendo, deve ser deferida a tutela de urgência com o fim de determinar a manutenção de posse do veículo para que a Requerente possa circular livremente realizando sua atividade comercial, até o deslinde da lide, para que não ocorra pendencias administrativas, cíveis e criminais, nomeando a Requerente como depositária fiel enquanto não solucionar o feito.

II.2 INVERSÃO AO ÔNUS DA PROVA

Inicialmente, insta salientar que a relação entre as partes é de consumo, ou seja, já um consumidor de um lado e um fornecedor de outro, conforme dispõe os artigos e do Código de Defesa do Consumidor.

Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou

utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que

desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. [...] § 2º. Serviço é qualquer

atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Necessário nos moldes da Lei a aplicação do Código de Defesa do Consumidor bem como o

artigo 6º, inciso VIII, que prevê nas relações de consumo, quando verossímil a alegação ou

hipossuficiência da parte, a inversão do ônus da prova.

Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da

defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a

alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". [ Grifo nosso].

Tal dispositivo legal autoriza ao magistrado a inversão do ônus da prova a favor do consumidor quando este for hipossuficiente frente ao fornecedor. Diante do exposto com fundamentos acima pautados, requer a Requerente a inversão do ônus da prova.

Por medida de justiça requer a inversão ao ônus da prova.

II.3 DA RELAÇÃO DE CONSUMO - TEORIA DO RISCO/PROVEITO DA ATIVIDADE NEGOCIAL

Importante mencionar que dever ser reconhecida a relação de consumo entre a Requerente e as duas Requeridas, isto porque todas as Requeridas estiveram envolvidas na prestação de serviços, e se beneficiaram do contrato firmado com Requerente, gerando responsabilidade pelo seu cumprimento ou pelos danos causados pelo quebra contratual.

A redação dos artigos 186 e 927 do Código Civil dispõe:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Sob o risco de registro de furto/estelionato do veículo, com determinação de busca e apreensão, impossibilidade de circulação do veículo, uma vez que possa ocorrer o bloqueio imediato, prejuízo financeiro têm-se configurado o risco de dano.

Além do que, o Código de Defesa do Consumidor garante a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, tutela a prevenção de danos, mas na hipótese de prejuízo, garante integral indenização de forma a ressarcir ou compensar o consumidor.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

Art. 7º Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Note Excelência, as duas Requeridas não deram ciência dos riscos do negócio, bem como da possível realização de fraude na sublocação.

A segunda Requerida possui milhares de veículos locados à primeira Requerida, a qual realizou as sublocações, não tem como alegar ignorância e desconhecimento.

Nesse cenário, cada uma das Requeridas concorreu para que o ato ilícito fosse praticado, sendo a Requerente mais uma vítima entre milhares de outras vítimas que passam por situação semelhante.

Por óbvio, que as sublocações são todas autorizadas pela segunda Requerida Unidas S/A, o que só demonstra a falta de consideração, descaso para tratar com seus clientes.

No caso dos autos, encontra-se a Requerente que a qualquer momento pode sofrer a busca e apreensão do veículo, ainda pior não poder circular com o mesmo que só tem uma finalidade o trabalho.

Segundo a Teoria do Risco, todo aquele que fornece produto ou serviço no mercado de consumo auferindo lucro/proveito, responde por eventuais danos, independente da comprovação de dolo ou culpa, por se tratar do risco da atividade.

Sobre o tema:

RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. ABORDAGEM POLICIAL NA ESTRADA INDICANDO PROBLEMAS NO CARRO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUAR VIAGEM. ASSISTÊNCIA DA LOCADORA. DEMORA DE CERCA DE QUATRO HORAS PARA ENCAMINHAR UBER. ESPERA NA ESTRADA EM PERÍODO NOTURNO E DE MADRUGADA. LOCADORA NÃO COMPROVOU SUFICIENTEMENTE QUE ENTREGOU O VEÍCULO LOCADO COM TODOS OS ITENS EM PERFEITAS CONDIÇÕES. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RECONHECIDA. DANO MORAL ADEQUADAMENTE ARBITRADO EM R$2.090,00 e DANO MATERIAL EM R$74,14, ESTE REFERENTE A UMA DIÁRIA DE LOCAÇÃO NÃO UTILIZADA E PAGA. Sentença de parcial procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso Desprovido. (TJ-SP - RI: 10094004420208260576 SP 1009400-44.2020.8.26.0576, Relator: Milena Repizo Rodrigues, Data de Julgamento: 25/01/2021, 4a Turma Cível, Data de Publicação: 25/01/2021) (grifamos).

LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL (VEÍCULO) - AÇÃO REGRESSIVA - ACIDENTE DE TRÂNSITO PROVOCADO PELO PREPOSTO DA RÉ NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO LOCADO - CULPA DO PREPOSTO DA RÉ RECONHECIDA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA - EMPRESA LOCADORA DE VEÍCULOS QUE RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS A TERCEIRO NO USO DO CARRO LOCADO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA EMPRESA LOCATÁRIA, EIS QUE SEU PREPOSTO DEU CAUSA AO ACIDENTE - ARTIGOS 932, INCISO III E 933, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL - AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSOS NÃO PROVIDOS. I - Devidamente reconhecida a responsabilidade solidária da locadora do veículo pelos danos causados a terceiros, na medida em que o envolvimento dos automóveis locados em acidentes de trânsito integra o risco decorrente da atividade exercida pelas locadoras, e que por elas deve ser assumido, nos termos do art. 927, § único, do Código Civil; II - Incontroverso que fora locado o veículo envolvido no sinistro em nome da ré, locação esta cuja finalidade era laborativa no exclusivo interesse da empresa locatária, de modo que não como afastar a responsabilidade desta nos termos dos artigos 932, inciso III e 933, ambos do Código Civil, ressaltando-se que, in casu, também se aplica o artigo 17 do C.D.C., uma vez que o veículo era utilizado na consecução dos propósitos comerciais e lucrativos da requerida. (TJ-SP 10064357020178260068 SP 1006435- 70.2017.8.26.0068, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 27/02/2018, 31a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2018) (grifamos)

RECURSO INOMINADO - Ação de indenização por dano material e moral - Sublocação de veículo - Contrato firmado entre a recorrente e o recorrido tendo por objeto a locação de veículo que seria utilizado por este para desenvolvimento da atividade de motorista de transporte individual por aplicativo - Alegação do recorrido de que na data de 16/01/2020, ao trabalhar no litoral de São Paulo, teria sido surpreendido com uma parada inesperada do veículo - Veículo guinchado e encaminhado ao pátio de uma das filiais da demandada MOVIDA - Locação de Veículos S/A - Recorrido que teria recebido a notícia de que os veículos locados pela empresa recorrente pertenceriam à empresa MOVIDA e que por conta de um problema no repasse dos pagamentos, esta última teria bloqueado todos os veículos locados à recorrente - Baixa no contrato - Outro veículo que não foi disponibilizado ao recorrido - Distrato entabulado (fls. 31) - Valores pagos adiantados pela semana e a quantia paga como caução no início da relação ajustada entre as partes (fls. 205) que não teriam sido devolvidos ao recorrido - Sentença que julgou procedente em parte a pretensão inicial em face da recorrente, condenando-a a restituir ao recorrido a quantia de R$ 1.600,00, corrigida monetariamente pela Tabela Prática do E. TJ/SP, a contar da data do desembolso (30/04/2019: fls. 205) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, bem como a pagar a título de compensação por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00, também corrigida monetariamente pela Tabela Prática do E. TJ/SP e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da publicação da r. sentença, julgando-se ao final improcedente o pedido inaugural em relação à MOVIDA - Locação de Veículos S/A - Insurgência da recorrente - Cabimento em parte, tão somente, no tocante ao erro material alusivo ao valor da caução desembolsada no início do pacto locatício, para que se leia R$ 1.200,00 ao invés de R$ 1.600,00, segundo é possível aferir dos documentos coligidos às fls. 13/16; fls. 31 e fls. 205 - Alegação da recorrente de que competiria ao recorrido comprovar que ela não teria procedido à devolução do valor pago no início da relação contratual referente à caução que não merece acolhida - Falta de amparo legal - Ônus da prova quanto à devolução/pagamento do importe reclamado a tal título (fato extintivo do direito alheio) que competiria à sublocadora, in casu, à recorrente - Mister do qual não se desincumbiu, a teor do artigo 373, inciso II do Códex Processual Civil - Constituição de prova de fato negativo que não se pode exigir do recorrido - Ressarcimento devido - Teoria do risco da atividade - Aplicabilidade do disposto no artigo 927 parágrafo único do Diploma Civil - Dano moral caraterizado na espécie - Responsabilidade objetiva - Incontroverso o bloqueio do veículo sublocado pelo recorrido para empreendimento de seu labor, em decorrência da inadimplência da recorrente no que tangia ao repasse do aluguel à locadora, proprietária do automóvel (empresa MOVIDA) - Inegável a falha perpetrada pela recorrente que pactuou e sublocou ao recorrido um automóvel sobre o qual recaiam débitos perante a locadora, os quais, por sua vez, contribuíram para a ocorrência do bloqueio do veículo - Dever do locador de entregar ao locatário a coisa alugada, em estado de servir ao uso a que se destina - Artigo 566, inciso I do CC - Conduta abusiva perpetrada pela recorrente, com ofensa à boa-fé, ao dever de informação e ao equilíbrio contratual que devem nortear as relações consumeristas - Recorrido que não obstante cumpridor de suas obrigações perante a recorrente, viu-se abruptamente privado do uso do veículo locado para exercício da atividade por si desenvolvida e, consequentemente, na auferição de seu sustento -

Recorrido que suportou prejuízo pela restrição que lhe foi imposta - Fácil concluir que o veículo objeto do contrato realizado entre as partes, acabou por se verificar viciado, o que obstaculizou ao recorrido a fruição do bem para os devidos fins - Transtornos experimentados pelo recorrido que decerto ultrapassaram a seara dos meros aborrecimentos normais do cotidiano, gerando lesão à esfera da dignidade, capaz de ensejar reparação - Quantum indenizatório fixado, que restou adequado às peculiaridades do caso em testilha - Atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sentença que merece singelo retoque - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - RI: 10017406620208260004 SP 1001740- 66.2020.8.26.0004, Relator: Anna Paula de Oliveira Dalla Déa Silveira, Data de Julgamento: 13/06/2021, 2a Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 13/06/2021)

Dessa forma, desde já requer seja a presente analisada à luz do referido códex, aplicando-se as normas ali consubstanciadas, em especial no que tange a inversão do ônus da prova pregada pelo Art. , VIII, do CDC.

Ainda, vale nos reportarmos ao contido no Art. 14, caput, do CDC, a saber:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [grifos nossos].

Dessa forma, desde já requer seja a presente analisada à luz do referido codex, aplicando-se as normas ali consubstanciadas, em especial no que tange a inversão do ônus da prova pregada pelo Art. , VIII, do CDC.

Ainda, vale nos reportarmos ao contido no Art. 14, caput, do CDC, a saber:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [grifos nossos].

Assim, resta evidente que para citada teoria, a responsabilidade civil independe da culpa, bastando, para sua caracterização, a demonstração do ato ilícito, do dano e do nexo causal, sendo que em casos com o aqui proposto, o dano é presumido.

Desta forma, cabe ao agente causador do dano simplesmente arcar com as consequências de sua ação ou omissão, não importando se para tanto agiu com dolo ou culpa.

II.4 DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO

A Requerente cumpriu com todos os termos do contrato, enquanto a primeira Requerida inadimpliu com suas obrigações e sobre isso dispõe o art. 475 do Código Civil:

Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.

No caso em tela, na cláusula de rescisão consta na seção 4.3:

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O fechamento da sede da empresa, demissão de funcionários, desaparecimento dos responsáveis pela primeira Requerida demonstram a inadimplência contratual por parte da primeira Requerida, sendo evidente o intuito de fraudar seus clientes.

O texto legal do Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilização do fornecedor de serviços.

Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, Exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções Anteriores.

§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano,

Todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e

Nas seções anteriores.

A rescisão do presente contrato se dá única e exclusivamente por culpa das Requeridas e desde que a Requerente tomou ciência da situação, está sob o risco de não circular com o seu veículo, desenvolvendo suas atividades profissionais.

Como se pode observar as sublocações são autorizadas pela segunda Requerida, ao passo que a mesma entregava os veículos para primeira Requerida realizar esses contratos.

Existe a responsabilidade da segunda Requerida, pois também se encontra na relação de consumo, e não há como alegar desconhecimento, posto que os valores das sublocações beneficiavam ambas as Requeridas.

Tem se que a rescisão do presente contrato se dá exclusivamente por culpa das Requeridas, que no caso em tela a segunda Requerida ameaça bloquear os veículos, retirá-los a força e impedir a livre circulação do mesmo, sem observar a força do contrato entabulado entre a primeira Requerida e a Requerente.

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II.3 DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA WINMOVE E UNIDAS S/A

As Requeridas tem legitimidade para integrar o polo passivo da demanda, visto que aqueles que antecedem o destinatário final na relação de consumo, é solidária nos termos do art. , parágrafo único e art. 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor.

Quando causado danos ao consumidor, este pode acionar qualquer integrante da cadeia de consumo.

Senão vejamos:

Art. 7º Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.

Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.

Os danos causados a Requerente que se encontra sob risco de ter o veículo apreendido, origina-se da conduta ilícita das duas Requeridas, de forma que todas devem responder pela reparação.

Excelência, cabe aqui trazer um outro exemplo de clientes lesados pela primeira Requerida de aluguel inteligente de veículo com cashback.

A informação é através de Boletim de Ocorrência registrado na Policia Civil do Estado de São Paulo, cidade de Campinas, documento anexo.

No relato:

"Comparece na unidade policial um representante legal de uma empresa vítima na data de 20/04/2022, com o intuito de reunir elementos e identificar veículos desviados em razão de delitos perpetrados pela primeira Requerida do caso dos autos e seu proprietário, que estavam localizados na cidade de campinas, afirma que representa a empresa locadora de veículos das empresas do ramo (MOVIDA, UNIDAS, CAOA, OURO VERDE E ELICAR) e com autorização contratual, subloca para as mais variadas pessoas jurídicas, dentre as quais se inseriu a primeira Requerida Winmove [...], informa ainda que estão em posse da primeira Requerida um total de 349 veículos, sendo 135 da fornecedora MOVIDA, 113 da UNIDAS S/A, 47 da CAOA, 34 da OURO VERDE e 20 da ELICAR. A Representante declara que todas as placas e características dos veículos informados e lançados no presente registro são fornecidos pela empresa [...]."

Veja-se excerto do B.O referido.

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Note Excelência, os clientes da primeira Requerida Winmove estão sendo tratados como "bandidos", enquan to são trabalhadores e empresários que aderiram a modalidade de aluguel inteligente com a primeira Requerida, muitos investindo o único valor que tinham com a intenção de locar um veículo para se locomover e trabalhar, como é o caso da Requerente.

Todavia, mesmo com um contrato válido, a qualquer momento pode ser conduzido a uma delegacia de polícia com o veículo apreendido passando pro verdadeira situação constrangedora.

Sobre o tema:

RECURSO INOMINADO - Ação de indenização por dano material e moral - Sublocação de veículo - Contrato firmado entre a recorrente e o recorrido tendo por objeto a locação de veículo que seria utilizado por este para desenvolvimento da atividade de motorista de transporte individual por aplicativo - Alegação do recorrido de que na data de 16/01/2020, ao trabalhar no litoral de São Paulo, teria sido surpreendido com uma parada inesperada do veículo - Veículo guinchado e encaminhado ao pátio de uma das filiais da demandada MOVIDA - Locação de Veículos S/A - Recorrido que teria recebido a notícia de que os veículos locados pela empresa recorrente pertenceriam à empresa MOVIDA e que por conta de um problema no repasse dos pagamentos, esta última teria bloqueado todos os veículos locados à recorrente - Baixa no contrato - Outro veículo que não foi disponibilizado ao recorrido - Distrato entabulado (fls. 31) - Valores pagos adiantados pela semana e a quantia paga como caução no início da relação ajustada entre as partes (fls. 205) que não teriam sido devolvidos ao recorrido - Sentença que julgou procedente em parte a pretensão inicial em face da recorrente, condenando-a a restituir ao recorrido a quantia de R$ 1.600,00, corrigida monetariamente pela Tabela Prática do E. TJ/SP, a contar da data do desembolso (30/04/2019: fls. 205) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, bem como a pagar a título de compensação por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00, também corrigida monetariamente pela Tabela Prática do E. TJ/SP e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da publicação da r. sentença, julgando-se ao final improcedente o pedido inaugural em relação à MOVIDA - Locação de Veículos S/A - Insurgência da recorrente - Cabimento em parte, tão somente, no tocante ao erro material alusivo ao valor da caução desembolsada no início do pacto locatício, para que se leia R$ 1.200,00 ao invés de R$ 1.600,00, segundo é possível aferir dos documentos coligidos às fls. 13/16; fls. 31 e fls. 205 - Alegação da recorrente de que competiria ao recorrido comprovar que ela não teria procedido à devolução do valor pago no início da relação contratual referente à caução que não merece acolhida - Falta de amparo legal - Ônus da prova quanto à devolução/pagamento do importe reclamado a tal título (fato extintivo do direito alheio) que competiria à sublocadora, in casu, à recorrente - Mister do qual não se desincumbiu, a teor do artigo 373, inciso II do Códex Processual Civil - Constituição de prova de fato negativo que não se pode exigir do recorrido - Ressarcimento devido - Teoria do risco da atividade - Aplicabilidade do disposto no artigo 927 parágrafo único do Diploma Civil - Dano moral caraterizado na espécie - Responsabilidade objetiva - Incontroverso o bloqueio do veículo sublocado pelo recorrido para empreendimento de seu labor, em decorrência da inadimplência da recorrente no que tangia ao repasse do aluguel à locadora, proprietária do automóvel (empresa MOVIDA) - Inegável a falha perpetrada pela recorrente que pactuou e sublocou ao recorrido um automóvel sobre o qual recaiam débitos perante a locadora, os quais, por sua vez, contribuíram para a ocorrência do bloqueio do veículo - Dever do locador de entregar ao locatário a coisa alugada, em estado de servir ao uso a que se destina - Artigo 566, inciso I do CC - Conduta abusiva perpetrada pela recorrente, com ofensa à boa-fé, ao dever de informação e ao equilíbrio contratual que devem nortear as relações consumeristas - Recorrido que não obstante

Nesse cenário caótico, necessário se faz que as Requeridas participantes da relação de consumo sejam responsabilizadas solidariamente pelos danos causados e que possam vir a ocorrer com a Requerente.

II. 4 DO DANO MATERIAL

O dano material se caracteriza pelo prejuízo que a Requerente está experimentando em virtude das perdas e danos, ou seja todo valor que investiu na locação do veículo, o importe de R$ 00.000,00.

O Código Civil Brasileiro art. 402:

Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.

No caso dos autos, a Requerente utiliza o carro para realizar negócios da empresa, contudo como está com receio de ter o bem apreendido a qualquer momento, tem deixado de realizar atividades essenciais para o desenvolvimento de seu negócio.

Portanto a Requerida deve ressarcir a Requerente pelos danos materiais sofridos no importe de R$ de R$ 00.000,00corrigidos, tendo em vista que pagou pela locação do veículo com prazo de 04/02/2022 à 04/02/2026.

Requer a restituição dos valores pagos à primeira Requerida.

II.5 DO DANO MORAL

Como já mencionado a Requerida é empresa séria, que busca solidez no mercado. Infelizmente se depara com uma ameaça de BUSCA E APREENSÃO POR FURTO E ESTELIONATO por parte da segunda Requerida.

Excelência, a Requerente precisa do veículo para manter suas atividades comerciais circulando livremente, toda empresa precisa e as Requeridas sabem disso.

Absurdo empresas como as Requeridas cometerem atos como o aqui narrados e elas agem assim, pois os consumidores assustados muitas vezes não buscam o judiciário, pois terão trabalho e as indenizações serão irrisórias.

Contudo, no caso dos autos, o bom nome da Requerente está sob ameaça, pois a sede da empresa pode ser invadida a qualquer momento e o veículo apreendido pelos crimes registrados.

O DANO MORAL AQUI PLEITEADO VISA REPARAR O DANO DA REQUERENTE, que precisou demandar tempo, buscar auxílio jurídico e está sob o risco de ter o veículo apreendido por parte da segunda Requerida, mesmo com um contrato válido, entre a primeira Requerida e a Requerente.

A concessão do pleito é tutelado pela legislação vigente:

Código Civil:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

No dia a dia do judiciário muito se discute sobre o dano moral da pessoal jurídica, no entanto, importante destacar que tal direito se encontra consolidado pelo STJ através da Súmula 227.

"A pessoa jurídica pode sofrer dano moral"

A caracterização do dano moral se dá pela ofensa ao patrimônio imaterial da pessoa, no entanto, o Código Civil Brasileiro garante a pessoa jurídica os mesmos direitos determinados para com a pessoa física.

Art. 52. Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da Personalidade.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o direito de outrem.

O reconhecimento da possibilidade do dano moral em face da pessoa jurídica se dá em razão de uma construção doutrinária e jurisprudencial que distingue a honra em seus aspectos objetivos e subjetivos, determinando assim a pessoa jurídica tem direito à honra de forma objetiva.

No caso em tela, é visível o descaso e desrespeito por parte das Requeridas com a consumidora, ora Requerente, pois uma fechou as portas e não atende mais os clientes que investiram grandes quantias para ter um contrato de aluguel inteligente com seus benefícios.

Desta forma, tendo a Requerente sofrido danos morais, os quais foram ocasionados pelas atitudes ilícitas das requeridas, faz-se necessário que seja decretada a devida reparação por estes, com a justa indenização, além ainda da obrigação de fazer, pelo que se requer com apresente demanda, sugerindo o quantum de R$ 00.000,00.

III DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer-se seja concedida em sede de TUTELA DE URGÊNCIA :

Seja determinado que a Requerente se mantenha na posse do veículo até o deslinde da lide, podendo circular livremente para exercer suas atividades empresariais, que não seja registrada nenhum impedimento administrativo, cível ou criminal, bem como nomear a Requerente como fiel depositária do veículo, até o final do processo;

Requer no MÉRITO:

A - A citação da Primeira Requerida por meio eletrônico, no telefone (00)00000-0000, informado no comunicado da primeira Requerida Winmove, nos termos do art. 246 do Código de Processo Civil, dada a urgência da situação da Requerente, seguindo-se citação via postal, para que querendo apresente defesa dentro do prazo legal;

B - A citação da Segunda Requerida por meio eletrônico, através do e-mail: email@email.com, seguindo-se citação via postal, para que querendo apresente defesa dentro do prazo legal;

C - A inversão do ônus da prova prevista nos termos do artigo , VIII, do CDC devendo ser invertido o ônus probandi a fim de melhor serem resguardados seus direitos tendo em vista tratar- se de relação de consumo;

D - Seja reconhecida a relação de consumo nos termos do Código de Defesa do Consumidor;

E - Seja reconhecida a responsabilidade solidária as empresas Requeridas, nos termos dos arts. 186, 175 e 927 do Código Civil e arts. , e 14 º do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser responsabilizadas pelos danos causados.

F - Que a segunda Requerida, apresente contrato com a primeira Requerida demonstrando o negócio entre elas pactuado e os termos de tal negociação, bem como as notas fiscais como a devida comprovação de ganhos.

G- Seja declarada a rescisão do contrato firmado, por culpa única e exclusiva das Requeridas, determinando-se a devolução integral dos valores pagos acrescidos de juros e multa e correção monetária.

H - A condenação das Requeridas ao dano material no importe de R$ 00.000,00;

I - A condenação em danos morais não inferior à R$ 00.000,00;

J - A condenação das Requeridas ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios dentro dos parâmetros legal;

Requer provar a alegada por todas as provas em Direito admitidas, especialmente prova documental, testemunhal, depoimento pessoal do representante legal da Requerida, caso necessário;

Atribui-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos,

Pede e aguarda deferimento

Maringá, 29 de abril de 2022.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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