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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.5.09.0026

Petição Inicial - TRT09 - Ação Tst-Ed-Irr-190-53.2015.5.03.0090, Acórdão Sbdi-1, Caráter Vinculante, Dp: 15/10/18) - Cumprse - contra Celta Servicos Industriais e Petroleo Brasileiro Petrobras

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA a VARA DO TRABALHO DE UNIÃO DA VITÓRIA - ESTADO DE PARANÁ

Nome, brasileiro, casado, portador da 00000000 série 00000/UF, PIS000.00000.00-0, RG nº 00000-00/SESP-PR, CPF nº 000.000.000-00, nascido em 18/03/1974, filho da Sra. Nome, residente na EndereçoCEP 00000-000, endereço eletrônico email@email.comvem, por meio de seu advogado abaixo assinado, à presença de Vossa Excelência, propor...

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA a ser processada pelo rito ordinário em face de

CELTA SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, situada na EndereçoCEP 00000-000, e-mail: email@email.com, conforme dados fornecidos pelo administrador judicial nos autos do processo nº 0010058-88.2020.5.03.0087, e

PETROBRAS - UNIDADE DE INDUSTRIALIZAÇÃO DO XISTO (SIX) , pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº 00.000.000/0000-00, estabelecida na EndereçoCEP 00000-000, endereço eletrônico obtido no cartão de CNPJ da Receita Federal desconhecido, pelos motivos de fato e de direito adiante expendidos:

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PETROBRÁS - RESPONSABILIDADE - OBRAS CONTINUADAS PARA ATENDER A ATIVIDADE EMPRESARIAL DA TOMADORA

48 ANOS DE OPERAÇÃO DA "UNIDADE DE INDUSTRIALIZAÇÃO DO XISTO (SIX)" - PETROBRÁS

A Unidade de Industrialização do Xisto (SIX) de propriedade da 2a Reclamada (Petrobrás), localizada na cidade de São Mateus do Sul (PR), está em atividade há 48 anos , razão pela qual não se pode falar que a Petrobrás é "dona de uma obra em construção" como corriqueiramente é por ela alegado, MAS SIM que a Petrobrás celebrou contato de "MANUTENÇÃO DA REFINARIA" e, portanto, uma verdadeira tomadora dos serviços da 1º Reclamada.

Muito embora o Reclamante tenha sido contratado pela 1a reclamada, durante o período do pacto laboral desempenhou suas atividades em benefício da 2a Reclamada, ativando-se nas obras de propriedade desta a fim de atender sua atividade empresarial.

Importante destacar que o contrato celebrado entre a 1a e 2a Reclamadas não se confunde com um contrato de obras por empreitada de natureza civil, porquanto se trata de um CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS voltados à atualização, modernização e melhoria da 2a Reclamada a fim de atender sua

atividade empresarial. Nesse sentido: TRT 15a Região - Proc. nº 0033700-48.2006.5.15.0087

RO - DJ: 01/011/2006). E por conta deste fato, tem-se verdadeiro contrato de prestação de

serviços, reclamando a responsabilidade subsidiária , vez que se beneficiou da mão de obra do reclamante, nos termos da Sumula 331, C. TST.

Por outro lado, em que pese o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN n.º 16-DF , ter declarado a constitucionalidade do disposto no § 1º do art. 71 da Lei n.º 8.666/93 , o fato é que conforme se depreende dos debates travados no julgamento da mencionada ação, A RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS PODE RESTAR CARACTERIZADA quando constatada sua culpa " in elegendo" ou " in vigilando" . Neste sentido, veja-se:

"JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC/2015 E ART. 543-B, § 3º, DO CPC/1973). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO COMPROVADA . Esta

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Segunda Turma negou provimento ao agravo de instrumento do ente público tomador de serviços, por entender que estava caracterizada a sua culpa in vigilando no caso concreto. Neste sentido, a decisão está em conformidade com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que"o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93", sobretudo após o julgamento dos embargos de declaração, momento em que se esclareceu que é possível responsabilizar o ente público quando constatada a sua culpa in vigilando na fiscalização , bem como se observou não ter sido fixada tese processual acerca da distribuição do ônus da prova. Assim, tendo em vista que a decisão anterior desta Turma foi proferida em consonância com a orientação firmada pelo STF, deixa-se de exercer o juízo de retratação nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015 (art. 543-B, § 3º, do CPC/1973). Juízo de retratação não exercido" ( AIRR-779-43.2015.5.11.0051, 2a Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/03/2020 ). n/reforço gráfico.

Além do mais, o art. 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/93 deve ser interpretado em conjunto com os art. 58, III e IV, 67 e 78 , todos da Lei de Licitações , deixando claro o dever da Administração Pública de fiscalizar a execução do contrato , zelando pelo cumprimento das obrigações assumidas pela empresa prestadora de serviços.

Pois bem, é evidente a culpa in vigilando da 2º Reclamada , vez que os seus representantes legais foram negligentes PORQUE NUNCA COMPARECERAM no ambiente de trabalho dos trabalhadores PARA FISCALIZAR AS CONDIÇÕES DE TRABALHO DOS MESMOS (inclusive a do oro reclamante) BEM COMO A JORNADA DE TRABALHO E OUTRAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS POR PARTE DA 1a RECLAMADA E ESTAMPADAS NESTA PEÇA , a qual, como visto, incorreu em irregularidades, a saber: não pagamento de horas extras e multa do artigo 477 da CLT.

Contudo, se em remotíssima hipótese Vossa Excelência entender que presente caso a 2a Reclamada deva ser considerada como "dona de obra", mesmo assim, referida empresa deverá responder subsidiariamente pelos créditos apurados na presente reclamatória diante da ausência de idoneidade econômico-financeira da 1a reclamada porque

se beneficiou diretamente da mão de obra do Reclamante. Nesse sentido: TST PROCESSO

TST-ED-IRR- 190-53.2015.5.03.0090, Acórdão SBDI-1, caráter vinculante, DP: 15/10/18)

Diante do exposto, uma vez caracterizada a conduta culposa da 2a. reclamada, por omissão (culpa "in vigilando") haja vista a falta de fiscalização do

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contrato, deverá responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas deferidos na presente demanda, com apoio nos art. 186 e 927, caput , do Código Civil e nos termos art. 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/74 , bem como pela SÚMULA 331 C.TST. E, mesmo que em remotíssima hipótese Vossa Excelência entenda que no presente caso a 2a Reclamada deva ser considerada "dona da obra", mesmo assim, deverá ser responsabilizada subsidiariamente diante da ausência de idoneidade econômico-financeira da 1a reclamada, nos termos do art. 186 e 927, caput , do Código Civil e nos termos art. 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/74 , bem como pela SÚMULA 331 C.TST.

DO CONTRATO DE TRABALHO

O reclamante foi admitido em 27/04/2019 sendo que só foi registrado em 27/05/2019 e foi comunicado da extinção do seu contrato de trabalho em 09/07/2019 . Durante o contrato de trabalho, desempenhou a função de Caldeireiro. Ao final do contrato, o reclamante recebia R$ 00.000,00, acrescida do adicional de 30% de periculosidade.

Conforme acima narrado, o início do contrato de trabalho se deu em 27/04/2019, sendo que foi nesta data que o reclamante passou a ficar à disposição da reclamada para período de treinamento/integração. Ora, nesse sentido:

ANOTAÇÃO DA CTPS. PERÍODO DE TREINAMENTO ANTERIOR AO REGISTRO. Por se tratar de período à disposição do empregador, à luz do disposto no artigo da CLT, o lapso temporal em que o trabalhador se adestra no ambiente da empresa, em treinamento diário com vistas a capacitar-se para as suas funções deve ser considerado como de efetivo exercício para todos os efeitos, caracterizado assim, o vínculo empregatício convolado antes mesmo da formalização do registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social, cuja data de admissão, por conseguinte, deve ser retificada. Recurso da ré a que se nega provimento. TRT 2a Reg. RO 009977200340102006, (Ac. 4a T. (00)00000-0000), Rel. Juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros. DJSP 27.10.06, p.85.

Assim, requer seja reconhecido o vínculo de emprego desde 27/04/2019 , sendo nesta data que passou a ficar à disposição da empresa reclamada para período de treinamento/integração.

Desta forma, quer seja a empregadora compelida a promover a retificação na CTPS do obreiro, em prazo e sob as penas a serem cominadas por Vossa Excelência. Requer, ainda, em caso de omissão, que seja autorizada a Secretaria da Vara a realizá-la. E ainda, deverá a ser condenada no pagamento de salário proporcional em relação aos dias trabalhados em treinamento/integração.

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DO HORÁRIO DE TRABALHO

O reclamante ativava-se de segunda feira a domingo, inclusive em todos os feriados, no horário das 07h00min às 20h00min em média. Usufruía 1h00min de intervalo para refeição e descanso. Tinha 02 folgas por mês.

DAS HORAS EXTRAS

Tendo se ativado em sobrejornada, o reclamante faz jus ao recebimento das horas extras excedentes da 8 a diária e/ou 44a semanal, por todo o pacto laboral, acrescidas do percentual praticado pela reclamada, ou, na sua falta, do percentual convencional, ou ainda, na falta deste, do percentual constitucional de 50%, além das horas laboradas aos domingos/feriados, as quais devem ser pagas em dobro (100%, na forma da Súmula 146, do C. TST , sem prejuízo do recebimento do dia de descanso), apurado o valor hora pela aplicação do divisor 220 , sobre a remuneração do obreiro, inclusive sobre o adicional de periculosidade ( SÚMULA 264 DO C. TST) , bem como seus regulares reflexos nos DSR’s (domingos e feriados na forma da lei 605/49 e Súmula 172, do C.TST ) , aviso prévio, 13ºs salários ( Súmula 45, do C.TST ), Férias (+1/3); FGTS + 40%. Requer seja observada a Súmula 347, do C.TST.

E ainda, se em remotíssima hipótese a Reclamada invocar, em sua defesa, a existência de acordo de compensação, o Reclamante desde já requer a invalidade do referido acordo por conta da habitualidade das horas extras e, via de consequência a aplicação do disposto no item IV, da Súmula 85, do C. TST, devendo todas as horas excedentes da 8 a diária e/ou 44a semanal serem honradas em sua integralidade diante do descumprimento indicado.

DA NULIDADE DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO E VERBAS RESCISÓRIAS

Conforme narrado anteriormente, o obreiro iniciou suas atividades laborais antes do início do registro em CTPS. Logo, não havia razão para ser contrato mediante suposto contrato de trabalho por prazo determinado, uma vez que a reclamada demonstrou desconhecer o fim da obra para a qual foi contratada, deixando de preencher os requisitos legais para a sua pactuação.

Desta feita, tem-se que o contrato a termo posterior ao período de labor sem registro é nulo de pleno de direito, passando a vigorar o contrato por PRAZO INDETERMINADO.

Assim, requer o pagamento das verbas rescisórias, que deverão ser calculadas sobre: aviso prévio de 30 dias (e seus reflexos em FGTS+40%; 13º Salário e Férias +1/3), 13º salário (03/12), férias proporcionais (03/12), acrescidas de 1/3 e FGTS + 40%.

DA MULTA DO ARTIGO 477, DA CLT.

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Não foi observado o prazo estipulado no § 6º do artigo 477, da CLT , tendo deixado de quitar as verbas rescisórias tendo quitado as mesmas com 15 dias de atraso. Assim, postula o recebimento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT .

PEDIDOS

Diante do exposto , e considerando-se a GLOBALIDADE SALARIAL (todas as verbas salariais) para o cálculo das verbas deferidas na presente demanda , REQUER:

PETROBRÁS - RESPONSABILIDADE - OBRAS CONTINUADAS PARA ATENDER A ATIVIDADE EMPRESARIAL DA TOMADORA: uma vez demonstrado que o contrato celebrado entre as partes é de prestação de serviços e, uma vez caracterizada a conduta culposa da 2a. reclamada, por omissão (culpa "in vigilando") haja vista a falta de fiscalização do contrato, seja a 2a Reclamada condenada a responder SUBSIDIARIAMENTE pelos créditos trabalhistas deferidos na presente demanda. E, sucessivamente, caso se entenda que a 2a Reclamada é a "dona da obra" que seja condenada SUBSIDIARIAMENTE diante da ausência de idoneidade econômico-financeira da 1a reclamada, conforme fundamentação acima.

VÍNCULO EMPREGATÍCIO: seja reconhecido o vínculo de emprego desde 27/04/2019 condenando-se a empregadora a promover a retificação na CTPS do obreiro, em prazo e sob as penas a serem cominadas por Vossa Excelência . Requer, ainda, em caso de omissão, que seja autorizada a Secretaria da Vara a realizá-la. Requer também , seja a reclamada condenada no pagamento de salário proporcional em relação aos dias trabalhados em treinamento/integração.

VALOR DO PEDIDO: R$ 00.000,00

DAS HORAS EXTRAS: seja a reclamada condenada no pagamento de horas extras

excedentes da 8a diária e/ou 44a semanal, por todo o pacto laboral, acrescidas do percentual praticado pela reclamada, ou, na sua falta, do percentual convencional, ou ainda, na falta deste, do percentual constitucional de 50%, além das horas laboradas aos domingos/feriados, as quais devem ser pagas em dobro (100%, na forma da Súmula 146, do C. TST , sem prejuízo do recebimento do dia de descanso), apurado o valor hora pela aplicação do divisor 220 , sobre a remuneração do obreiro, inclusive sobre o adicional de periculosidade ( SÚMULA 264 DO C. TST) , bem como seus regulares reflexos nos DSR’s (domingos e feriados na forma da lei 605/49 e Súmula 172, do C.TST ) , aviso prévio, 13ºs salários ( Súmula 45, do C.TST ), Férias (+1/3); FGTS + 40%. Requer seja observada a Súmula 347, do C.TST.

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VALOR DO PEDIDO: R$ 00.000,00

ACORDO DE COMPENSAÇÃO: se em remotíssima hipótese a Reclamada invocar, em sua

defesa, a existência de acordo de compensação, a Reclamante desde já requer a invalidade do

referido acordo por conta da habitualidade das horas extras e, via de consequência a aplicação

do disposto no item IV, da Súmula 85, do C. TST, devendo todas as horas excedentes da 8 a

diária e/ou 44a semanal serem honradas em sua integralidade diante do descumprimento

indicado.

DA NULIDADE DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO E VERBAS RESCISÓRIAS -

requer a nulidade do contrato por prazo determinado, passando a vigorar o contrato por

PRAZO INDETERMINADO, com o consequente pagamento das verbas rescisórias, que

deverão ser calculadas sobre: aviso prévio de 30 dias, 13º salário (03/12), férias proporcionais

(03/12), acrescidas de 1/3 e FGTS + 40%.

VALOR DO PEDIDO: R$ 00.000,00

DA MULTA DO ARTIGO 477, DA CLT: seja a reclamada condenada a pagar a multa prevista

no art. 477, § 8º, da CLT.

VALOR DO PEDIDO: R$ 00.000,00

DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - requer seja a Reclamada condenada a pagar honorários sucumbenciais do patrono do reclamante, conforme previsão do artigo 791-A, caput, CLT (com redação dada pela Lei nº 13.467/2017).

VALOR DO PEDIDO: R$ 00.000,00

O Reclamante requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, apresentando para tanto a declaração de hipossuficiência, vez que não detém condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.

Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial, juntada de documentos, depoimento pessoal das reclamadas, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas que deverão ser intimadas para prestar os depoimentos, perícia técnica e exibição, para conferência, dos originais das cópias que acompanham a presente inicial e que tenham sido impugnadas.

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Requer a aplicação do IPCA-E como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas (STF ADIs 4.357 e 4.425). No que tange à forma de cálculo do imposto de renda , requer à Vossa Excelência a aplicação da Súmula 368 do C. TST.

Requer sejam todas as publicações e notificações do presente feito, sendo via postal ou DJ-E, feitas em nome do Dr. Nomee remetidas para o seguinte endereço: EndereçoCEP 00000-000.

REQUER , por derradeiro, seja (m) as reclamada (s) notificada (s), nos endereços constantes no preâmbulo desta, para que, querendo, conteste (m) os termos da presente, sob pena de arcar com os efeitos da revelia e, ao final, seja (m) condenada (s) no pagamento das verbas ora pleiteadas, bem como nos honorários de sucumbência, atualizados monetariamente, acrescidos de juros e demais cominações de estilo.

Dá-se à presente o valor estimado de R$ 00.000,00para efeito de custas e alçada. Ressalta-se que o valor ora arbitrado, é realizado por mera estimativa não servindo, em nenhuma hipótese, como fundamento para limitação do quantum debeatur , que deverá ser fixado, oportunamente, em regular liquidação de sentença.

Termos em que,

D. R. A. esta, com os inclusos documentos,

Pede deferimento

Curitiba, 13 de janeiro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF