Processo nº 080XXXX-63.1995.8.26.0100

TJSP · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP
Cível · Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX

Andamento processual

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Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/07/2022há 29 dias
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41174965-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/07/2022 14:06
23/06/2022há 2 meses
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0332/2022 Data da Disponibilização: 20/06/2022 Data da Publicação: 21/06/2022 Número do Diário: 3529 Página:
20/06/2022há 2 meses

Fóruns Centrais

Fórum João Mendes Júnior

3ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS

JUIZ (A) DE DIREITO MARIA RITA REBELLO PINHO DIAS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NATÁLIA MARINHEIRO BRUGNEROTTO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0332/2022

Processo 080XXXX-63.1995.8.26.0100 (583.00.1995.804609) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Kuntek do Brasil Isolamentos Industriais S/A - Kuntek do Brasil Isolamentos Industriais S/A - Ademir Moreira - - Odilon Martins Vieira - - Severino dos Santos - Vistos. Última decisão (fls. 3.455/3.457). 1. Imóvel matrícula nº 159 do CRI de Mata de São João/BA (a) Carta precatória para fins de averbação da arrecadação na matrícula do imóvel expedida às fls. 3.365/3.366. O síndico comprova o encaminhamento da carta precatória à fl. 3.465, em 21/01/2022. O síndico comprova que houve a distribuição da carta precatória, a qual foi autuada sob nº 800013752.2022.8.05.0164 (fls. 3.467/3.473). Informe o síndico, no prazo de 15 dias, acerca do andamento da referida carta precatória, comprovando. (b) O síndico requer a expedição de carta precatória, para fins de avaliação e venda do referido bem (fls. 3.326/3.327). Ademir Moreira requer a expedição de carta precatória para a Comarca de Dias D’Ávila, instruída com cópia das certidões de matrícula do imóvel (fls. 3.253/3.259), do auto de arrecadação (fls. 3.293) e das informações prestadas pela Prefeitura local (fls. 3.328/3.337), a fim de que: (i) seja constatada, por oficial de justiça, a situação atual do imóvel, com a identificação completa dos possuidores, do tempo e da origem da posse, bem como a existência de eventual área desocupada; (ii) seja realizada avaliação do imóvel por oficial de justiça, tendo em vista que massa falida não dispõe de recursos suficientes para o pagamento de honorários de perito avaliador; (iii) seja averbada a arrecadação do imóvel perante o registro imobiliário; e (iv) sejam obtidos esclarecimentos junto ao registro imobiliário sobre a existência ou não de duplicidade de registros/matrículas para a área do imóvel (fls. 3.362/3.363). O síndico requer a expedição de carta precatória para a Comarca de Dias d’Ávila, para constatação de identificação completa dos possuidores, do tempo e da origem da posse, bem como a existência de eventual área desocupada, avaliação e venda do imóvel. Pugna, também, pela expedição de ofícios aos Cartórios de Registro de Imóveis de São João da Mata e Dias D’Avila/BA, a fim de procederem a averbação da arrecadação à margem da matrícula, bem como para que prestem informações acerca da existência ou não de duplicidade de registros/matrículas para a área do imóvel (fls. 3.368/3.369). O Ministério Público concorda com os requerimentos (fls. 3.452/3.454). Por decisão de fls. 3.455/3.457, item 2, (b), proferida em 19/11/2021, este juízo salientou que já foi determinada a expedição de carta precatória para fins de averbação da arrecadação do referido imóvel. No mais, foi deferida a expedição de nova carta precatória à Comarca de Dias D’Avila/BA, para fins de: (i) constatação, por oficial de justiça, da situação atual do imóvel de matrícula nº 159 do CRI de Mata de São João/ BA, com a identificação completa dos possuidores, do tempo e da origem da posse, bem como a existência de eventual área desocupada; e (ii) avaliação do imóvel por oficial de justiça, se possível. Por fim, foi determinada a expedição de ofícios aos Cartórios de Registro de Imóveis de São João da Mata e Dias D’Avila/BA, requerendo que prestem informações acerca da existência ou não de duplicidade de registros/matrículas para a área do imóvel de matrícula nº 159 do CRI de Mata de São João/

BA. O síndico comprova o encaminhamento do ofício aos Cartórios de Registro de Imóveis de Mara de São João e Dias D’Avila/ BA à fl. 3.462 e 3.463, em 10/12/2021. Resposta ao ofício pelo CRI de Dias D’Avila/BA à fl. 3.474, informando que não constam imóveis registrados em nome de KUNTEK DO BRASIL ISOLAMENTOS INDUSTRIAIS S/A, bem como que o imóvel de matrícula nº 159 esta registrado no CRI de Mata de São João/BA e que deverá ser encaminhada a certidão de 1º lançamento do cadastro imobiliário municipal para abertura da matrícula naquela serventia. Por ato ordinatório de fl. 3.475, foi dada ciência aos interessados da resposta ao ofício. O síndico requer a expedição de novo ofício ao referido CRI, para que proceda à abertura da matrícula, instruindo este com cópias das fls. 3.365/3.366 e a certidão de 1º lançamento do cadastro imobiliário municipal, bem como destaca que há foram encaminhados estes documentos (fl. 3.478). Resposta ao ofício pelo CRI de Mata de São João/BA às fls. 3.502/3.506. Por ato ordinatório de fl. 3.507, foi dada ciência aos interessados da resposta ao ofício. O síndico requer a expedição de ofício ao 1º CRI de Salvador/BA, requerendo a emissão de inteiro teor do registro que consta no Livro 3-R, fl. 31, sob nº de ordem 18.991 (fls. 3.510/3.511). O Ministério Público não se opõe (fls. 3.515/3.518). Primeiramente, cumpra a z. serventia o quanto determinado por este juízo, com urgência, no que tange à expedição de nova carta precatória, bem como atente-se para o regular cumprimento das decisões proferidas neste feito. No que tange ao pedido formulado pelo síndico, de expedição de novo ofício ao CRI de Dias D’Avila/BA, para abertura de matrícula, esclareça o síndico seu pedido, no prazo de 15 dias, vez que ainda sequer restou esclarecida a questão acerca da existência ou não de duplicidade de registros/matrículas para a área do imóvel de matrícula nº 159 do CRI de Mata de São João/BA. Por fim, oficie-se o 1º CRI de Salvador/BA, requerendo a emissão de inteiro teor do registro que consta no Livro 3-R, fl. 31, sob nº de ordem 18.991. A presente decisão assinada digitalmente tem efeitos de ofício e deverá ser encaminhada pelo SÍNDICO acompanhada das cópias que se fizerem necessárias, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado, nos termos dos artigos 197 e 425, inciso IV, do Código de Processo Civil, e a comprovação das providências nos autos. 2. Ofício Caixa Econômica Federal O síndico comprova o encaminhamento do ofício à Caixa Econômica Federal (fls. 3.384/3.403. Resposta ao ofício às fls. 3.404/3.407, informando que não foi possível a consulta, pois o CNPJ informado está inválido e solicitando a informação correta do número do CNPJ. Ademir Moreira requer a reiteração da ordem, para que a pesquisa seja realizada pela razão social da falida (KUNTEK DO BRASIL ISOLAMENTOS INDUSTRIAIS S/A), por todos os 23 CNPJ’s indicados às fls. 3.418/3.440 ou por qualquer outro meio admitido pelos sistemas de busca utilizados pela instituição financeira. Pugna, ainda, que a reiteração seja feita pela z. serventia, em resposta ao e-mail encaminhado pela CEF (fls. 3.416/3.417). O síndico pugna, também, pela reiteração do ofício, nos mesmos termos (fls. 3.447). O Ministério Público concorda com os requerimentos (fls. 3.452/3.454). Por decisão de fls. 3.455/3.457, item 4, foi determinado que a z. Serventia providencie a reiteração do ofício, em resposta ao e-mail encaminhado pela Caixa Econômica Federal, nos termos requeridos por Ademir Moreira, com cópia dos documentos de fls. 3.418/3.440. Cumpra a z. serventia o quanto determinado por este juízo, com urgência, bem como atente-se para o regular cumprimento das decisões proferidas neste feito. 3. Fls. 3.479/3.485 (Odilon Martins Vieira): requer o pagamento do valor do seu crédito. O síndico esclarece que o cálculo de liquidação juntado aos autos da falência de A. ARAÚJO apenas contemplou parcialmente os créditos de restituição, de modo que, por ora, não será realizado nenhum pagamento dos créditos trabalhistas, devendo referido credor acompanhar esta falência em conjunto com a da A. ARAÚJO (fls. 3.510/3.511). Primeiramente, observo que se trata de petição direcionada aos autos da Habilitação de Crédito nº 100XXXX-65.1995.8.26.0100, devendo o credor direcionar seu peticionamento aos autos corretos. Outrossim, ciência ao credor dos esclarecimentos prestados pelo síndico. 4. Fls. 3.486/3.493 (Severino dos Santos) e 3.494/3.501 (Airton Tavares dos Passos): informa que habilitou seu crédito e este foi incluso no QGC definitivo. Salienta que foi determinado que os valores depositados na conta judicial nº 3900132549678 sejam transferidos para a conta judicial vinculada à falência de A. ARAÚJO S/A (Processo nº 061XXXX-78.1994.8.26.0100). Requer a expedição de mandado de levantamento do valor do seu crédito, com urgência. Informa dados bancários. O síndico esclarece que o cálculo de liquidação juntado aos autos da falência de A. ARAÚJO apenas contemplou parcialmente os créditos de restituição, de modo que, por ora, não será realizado nenhum pagamento dos créditos trabalhistas, devendo referidos credores acompanhar esta falência em conjunto com a da A. ARAÚJO (fls. 3.510/3.511). Ciência aos credores dos esclarecimentos prestados pelo síndico. 5. Parecer do Ministério Público manifestando ciência do processamento do feito (fls. 3.515/3.518). Ciente. Intimem-se. - ADV: MARIA CECILIA FUNKE DO AMARAL (OAB 24196/SP), JOÃO LUIZ AGUION (OAB 28587/SP), CARLOS MIGUEL CASTEX AIDAR (OAB 22838/SP), RALDINETE BEZERRA DE ALMEIDA (OAB 31166/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), MAXIMILIAN EMIL HEHL PRESTES (OAB 194757/SP), MARIA APPARECIDA IGNACIO (OAB 18534/SP), VITOR LUIS MARTINS CRUZ (OAB 172171/SP), KATIA CRISTIANE ARJONA MACIEL RAMACIOTI (OAB 168566/SP), FABIANA COIMBRA SEVILHA (OAB 159890/ SP), SILVIO QUIRICO (OAB 39795/SP), JOSE IGNACIO (OAB 41492/SP), SERGIO MARTINS VEIGA (OAB 42019/SP), ELISABETE MARCELLO PRIMO (OAB 43115/SP), REINALDO BONTANCIA (OAB 43961/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), LUZIA POLI QUIRICO (OAB 74408/SP), MARIA REGINA CAGNACCI DE OLIVEIRA (OAB 76277/SP), MARIA APARECIDA EVANGELISTA DE AZEVEDO (OAB 76928/SP), SERAFIM AFONSO MARTINS MORAIS (OAB 77133/SP), MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB 114741/SP), RICARDO ARENA JUNIOR (OAB 100141/SP), EDWIN TABOSA GROPP (OAB 100532/SP), LUCIANI RIQUENA CALDAS (OAB 102774/SP), ROSANA CRISTINA GIACOMINI (OAB 105419/SP), SUZERLY MORENO FARSETTI (OAB 106616/SP), LUIZ ANTONIO …

15/06/2022há 2 meses
Remetido ao DJE Relação: 0332/2022 Teor do ato: Vistos. Última decisão (fls. 3.455/3.457). 1. Imóvel matrícula nº 159 do CRI de Mata de São João/BA (a) Carta precatória para fins de averbação da arrecadação na matrícula do imóvel expedida às fls. 3.365/3.366. O síndico comprova o encaminhamento da carta precatória à fl. 3.465, em 21/01/2022. O síndico comprova que houve a distribuição da carta precatória, a qual foi autuada sob nº 800XXXX-52.2022.8.05.0164 (fls. 3.467/3.473). Informe o síndico, no prazo de 15 dias, acerca do andamento da referida carta precatória, comprovando. (b) O síndico requer a expedição de carta precatória, para fins de avaliação e venda do referido bem (fls. 3.326/3.327). Ademir Moreira requer a expedição de carta precatória para a Comarca de Dias D'Ávila, instruída com cópia das certidões de matrícula do imóvel (fls. 3.253/3.259), do auto de arrecadação (fls. 3.293) e das informações prestadas pela Prefeitura local (fls. 3.328/3.337), a fim de que: (i) seja constatada, por oficial de justiça, a situação atual do imóvel, com a identificação completa dos possuidores, do tempo e da origem da posse, bem como a existência de eventual área desocupada; (ii) seja realizada avaliação do imóvel por oficial de justiça, tendo em vista que massa falida não dispõe de recursos suficientes para o pagamento de honorários de perito avaliador; (iii) seja averbada a arrecadação do imóvel perante o registro imobiliário; e (iv) sejam obtidos esclarecimentos junto ao registro imobiliário sobre a existência ou não de duplicidade de registros/matrículas para a área do imóvel (fls. 3.362/3.363). O síndico requer a expedição de carta precatória para a Comarca de Dias d'Ávila, para constatação de identificação completa dos possuidores, do tempo e da origem da posse, bem como a existência de eventual área desocupada, avaliação e venda do imóvel. Pugna, também, pela expedição de ofícios aos Cartórios de Registro de Imóveis de São João da Mata e Dias D'Avila/BA, a fim de procederem a averbação da arrecadação à margem da matrícula, bem como para que prestem informações acerca da existência ou não de duplicidade de registros/matrículas para a área do imóvel (fls. 3.368/3.369). O Ministério Público concorda com os requerimentos (fls. 3.452/3.454). Por decisão de fls. 3.455/3.457, item 2, (b), proferida em 19/11/2021, este juízo salientou que já foi determinada a expedição de carta precatória para fins de averbação da arrecadação do referido imóvel. No mais, foi deferida a expedição de nova carta precatória à Comarca de Dias D'Avila/BA, para fins de: (i) constatação, por oficial de justiça, da situação atual do imóvel de matrícula nº 159 do CRI de Mata de São João/BA, com a identificação completa dos possuidores, do tempo e da origem da posse, bem como a existência de eventual área desocupada; e (ii) avaliação do imóvel por oficial de justiça, se possível. Por fim, foi determinada a expedição de ofícios aos Cartórios de Registro de Imóveis de São João da Mata e Dias D'Avila/BA, requerendo que prestem informações acerca da existência ou não de duplicidade de registros/matrículas para a área do imóvel de matrícula nº 159 do CRI de Mata de São João/BA. O síndico comprova o encaminhamento do ofício aos Cartórios de Registro de Imóveis de Mara de São João e Dias D'Avila/BA à fl. 3.462 e 3.463, em 10/12/2021. Resposta ao ofício pelo CRI de Dias D'Avila/BA à fl. 3.474, informando que não constam imóveis registrados em nome de KUNTEK DO BRASIL ISOLAMENTOS INDUSTRIAIS S/A, bem como que o imóvel de matrícula nº 159 esta registrado no CRI de Mata de São João/BA e que deverá ser encaminhada a certidão de 1º lançamento do cadastro imobiliário municipal para abertura da matrícula naquela serventia. Por ato ordinatório de fl. 3.475, foi dada ciência aos interessados da resposta ao ofício. O síndico requer a expedição de novo ofício ao referido CRI, para que proceda à abertura da matrícula, instruindo este com cópias das fls. 3.365/3.366 e a certidão de 1º lançamento do cadastro imobiliário municipal, bem como destaca que há foram encaminhados estes documentos (fl. 3.478). Resposta ao ofício pelo CRI de Mata de São João/BA às fls. 3.502/3.506. Por ato ordinatório de fl. 3.507, foi dada ciência aos interessados da resposta ao ofício. O síndico requer a expedição de ofício ao 1º CRI de Salvador/BA, requerendo a emissão de inteiro teor do registro que consta no Livro 3-R, fl. 31, sob nº de ordem 18.991 (fls. 3.510/3.511). O Ministério Público não se opõe (fls. 3.515/3.518). Primeiramente, cumpra a z. serventia o quanto determinado por este juízo, com urgência, no que tange à expedição de nova carta precatória, bem como atente-se para o regular cumprimento das decisões proferidas neste feito. No que tange ao pedido formulado pelo síndico, de expedição de novo ofício ao CRI de Dias D'Avila/BA, para abertura de matrícula, esclareça o síndico seu pedido, no prazo de 15 dias, vez que ainda sequer restou esclarecida a questão acerca da existência ou não de duplicidade de registros/matrículas para a área do imóvel de matrícula nº 159 do CRI de Mata de São João/BA. Por fim, oficie-se o 1º CRI de Salvador/BA, requerendo a emissão de inteiro teor do registro que consta no Livro 3-R, fl. 31, sob nº de ordem 18.991. A presente decisão assinada digitalmente tem efeitos de ofício e deverá ser encaminhada pelo SÍNDICO acompanhada das cópias que se fizerem necessárias, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado, nos termos dos artigos 197 e 425, inciso IV, do Código de Processo Civil, e a comprovação das providências nos autos. 2. Ofício Caixa Econômica Federal O síndico comprova o encaminhamento do ofício à Caixa Econômica Federal (fls. 3.384/3.403. Resposta ao ofício às fls. 3.404/3.407, informando que não foi possível a consulta, pois o CNPJ informado está inválido e solicitando a informação correta do número do CNPJ. Ademir Moreira requer a reiteração da ordem, para que a pesquisa seja realizada pela razão social da falida (KUNTEK DO BRASIL ISOLAMENTOS INDUSTRIAIS S/A), por todos os 23 CNPJ's indicados às fls. 3.418/3.440 ou por qualquer outro meio admitido pelos sistemas de busca utilizados pela instituição financeira. Pugna, ainda, que a reiteração seja feita pela z. serventia, em resposta ao e-mail encaminhado pela CEF (fls. 3.416/3.417). O síndico pugna, também, pela reiteração do ofício, nos mesmos termos (fls. 3.447). O Ministério Público concorda com os requerimentos (fls. 3.452/3.454). Por decisão de fls. 3.455/3.457, item 4, foi determinado que a z. Serventia providencie a reiteração do ofício, em resposta ao e-mail encaminhado pela Caixa Econômica Federal, nos termos requeridos por Ademir Moreira, com cópia dos documentos de fls. 3.418/3.440. Cumpra a z. serventia o quanto determinado por este juízo, com urgência, bem como atente-se para o regular cumprimento das decisões proferidas neste feito. 3. Fls. 3.479/3.485 (Odilon Martins Vieira): requer o pagamento do valor do seu crédito. O síndico esclarece que o cálculo de liquidação juntado aos autos da falência de A. ARAÚJO apenas contemplou parcialmente os créditos de restituição, de modo que, por ora, não será realizado nenhum pagamento dos créditos trabalhistas, devendo referido credor acompanhar esta falência em conjunto com a da A. ARAÚJO (fls. 3.510/3.511). Primeiramente, observo que se trata de petição direcionada aos autos da Habilitação de Crédito nº 100XXXX-65.1995.8.26.0100, devendo o credor direcionar seu peticionamento aos autos corretos. Outrossim, ciência ao credor dos esclarecimentos prestados pelo síndico. 4. Fls. 3.486/3.493 (Severino dos Santos) e 3.494/3.501 (Airton Tavares dos Passos): informa que habilitou seu crédito e este foi incluso no QGC definitivo. Salienta que foi determinado que os valores depositados na conta judicial nº 3900132549678 sejam transferidos para a conta judicial vinculada à falência de A. ARAÚJO S/A (Processo nº 061XXXX-78.1994.8.26.0100). Requer a expedição de mandado de levantamento do valor do seu crédito, com urgência. Informa dados bancários. O síndico esclarece que o cálculo de liquidação juntado aos autos da falência de A. ARAÚJO apenas contemplou parcialmente os créditos de restituição, de modo que, por ora, não será realizado nenhum pagamento dos créditos trabalhistas, devendo referidos credores acompanhar esta falência em conjunto com a da A. ARAÚJO (fls. 3.510/3.511). Ciência aos credores dos esclarecimentos prestados pelo síndico. 5. Parecer do Ministério Público manifestando ciência do processamento do feito (fls. 3.515/3.518). Ciente. Intimem-se. Advogados(s): Maria Aparecida Evangelista de Azevedo (OAB 76928/SP), Maria Rosa Trigo Wiikmann (OAB 89337/SP), Georges Tsoulfas (OAB 83563/SP), Fernando Celso Ribeiro da Silva (OAB 83489/SP), Jose Tadashi Sato (OAB 82897/SP), Mauro Hygino da Cunha (OAB 78774/SP), Serafim Afonso Martins Morais (OAB 77133/SP), Jose Abilio Lopes (OAB 93357/SP), Maria Regina Cagnacci de Oliveira (OAB 76277/SP), Luzia Poli Quirico (OAB 74408/SP), Maria Magdalena Rodriguez E R Brangati (OAB 71548/SP), Reinaldo Bontancia (OAB 43961/SP), Elisabete Marcello Primo (OAB 43115/SP), Sergio Martins Veiga (OAB 42019/SP), Jose Ignacio (OAB 41492/SP), Silvio Quirico (OAB 39795/SP), Marcos Quirino Silva (OAB 145776/SP), Diana Cristina Oliveira Costa (OAB 357594/SP), Mariana Ratzka (OAB 20709/BA), Juvenal Antônio da Costa (OAB 94719 /AC), Ivan Mendes de Brito (OAB 065.883/SP /SP), Lindomar Gomes Furtado (OAB 45153/MG), Maria Liane Ostjen Lima (OAB 26584/RS), Maristela Giustra (OAB 96607/SP), Valdilson dos Santos Araujo (OAB 28667/SP), Arlete Ines Aurelli (OAB 76655/SP), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP), Adenilda Assunção Pires (OAB 1191/AC), Igor Almeida Lima (OAB 290721/SP), Enzo Sciannelli (OAB 98327/SP), Ricardo Arena Junior (OAB 100141/SP), Persio Barbosa Da Silva (OAB 109517/SP), Josue Luiz Gaeta (OAB 12416/SP), Luciana Beatriz Giacomini (OAB 121119/SP), Lucimeire Menezes Teles (OAB 119487/SP), Raul Paulo Anselmi (OAB 118901/SP), Serge Atchabahian (OAB 115913/SP), Marco Antonio de Oliveira (OAB 114741/SP), Priscila Ungaretti de Godoy Walder (OAB 132479/SP), Luis Fernando Moreira Saad (OAB 108543/SP), Luiz Antonio Ayres (OAB 108224/SP), Suzerly Moreno Farsetti (OAB 106616/SP), Rosana Cristina Giacomini (OAB 105419/SP), Luciani Riquena Caldas (OAB 102774/SP), Edwin Tabosa Gropp (OAB 100532/SP), Antonio Rosella (OAB 33792/SP), Vitor Luis Martins Cruz (OAB 172171/SP), Raldinete Bezerra de Almeida (OAB 31166/SP), João Luiz Aguion (OAB 28587/SP), Maria Cecilia Funke do Amaral (OAB 24196/SP), Carlos Miguel Castex Aidar (OAB 22838/SP), Maximilian Emil Hehl Prestes (OAB 194757/SP), Maria Apparecida Ignacio (OAB 18534/SP), Jose Geraldo Jardim Munhoz (OAB 133714/SP), Katia Cristiane Arjona Maciel Ramacioti (OAB 168566/SP), Fabiana Coimbra Sevilha (OAB 159890/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Maria Catarina Rodrigues (OAB 152613/SP), Claudio Thurler de Lima Junior (OAB 138482/SP), Daniel de Lucca E Castro (OAB 137169/SP)
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