Subseção Judiciária de Maua
1ª Vara de Maua
Expediente Nº 2538
Execucao Contra a Fazenda Publica
0002599-43.2013.403.6140 - FLORENTINO FRANCISCO NICACIO(SP169649 - CRISTIANE DOS ANJOS SILVA RAMELLA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X FLORENTINO FRANCISCO NICACIO X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Trata-se de cumprimento de sentença instaurado emface do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual se objetivava o recebimento de valores decorrentes da concessão/revisão de benefício previdenciário, comos correspondentes consectários legais, emfavor do exequente, como estabelecidos definitivamente emsede recursal, cuja decisão transitou emjulgado.Os cálculos foramapresentados pela Autarquia, tendo o credor manifestado concordância. Expedido(s) ofício(s) requisitório(s), sobreveio notícia de disponibilização para pagamento.Intimadas a se manifestaremnos autos, as partes nada mais requereram. Vieramos autos conclusos. É o breve relatório. Decido.Verificado o pagamento do crédito exequendo, impõe-se a extinção da execução nos termos do artigo 924, II, combinado como artigo 925, todos do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, a teor do que preceitua o artigo 924, II, do Código de Processo Civil, emdecorrência da satisfação da obrigação. Oportunamente, remetam-se os autos a arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.