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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2008.8.26.0100

Petição Inicial - TJSP - Ação Autofalência - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - de Cooperativa Agropecuária do Sudoeste Mineiro e Refrex Brasil Industria e Comercio

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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 2a Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo - SP (Foro Central Cível).

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000 (Falência SANTOSPAR)

ITA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, neste ato representada por seu Sócio, nos termos do Contrato Social em anexo ( doc. 01 ), vem à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores (m.j. - doc. 02 ), todos com endereço profissional na EndereçoCEP 00000-000, em atenção ao despacho que determinou a ciência dos credores sobre o Relatório de folhas 2.314/2.316, apresentado pelo Sr. Administrador Judicial, Dr. Nome, SE OPOR ao prematuro pedido de encerramento do processo falimentar da SANTOSPAR Nome, PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS S/A , pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

1 - Interesse processual da ora Manifestante (Credora):

Antes de mais nada, é preciso dizer que a ora Manifestante possui legítimo interesse processual, notadamente para se opor ao pedido de encerramento deste processo falimentar.

Nesse contexto, calha registrar que a ora Manifestante é Credora da falida Santospar Nome, Participações e Negócios S/A, da quantia (desatualizada) de mais de dez milhões de reais (R$ 00.000,00), tendo figurado em todos os Quadros de Credores até então apresentados ( doc. 03 ), sobretudo no que fora consolidado e, posteriormente, homologado por este douto Juízo ( doc. 03.1 ).

Diante disso, não paira dúvida sobre o flagrante interesse da ora Manifestante/Credora, que, por isso mesmo, requer seja admitido o seu ingresso neste feito, determinado-se sua habilitação, assim como de seus procuradores , para que recebam a intimações processuais vindouras relativas ao feito.

2 - Breves razões fáticas e jurídicas para o não encerramento do processo falimentar:

Extrai-se dos autos que o ilustre Sr. Administrador Judicial, Dr. Nome, apresentou a este Juízo pedido de encerramento desta falência sob o argumento de ue o ativo falieta é ulo , haja vista não existir nada a ser partilhado no concurso de credores, situação jurídica conhecida como "falência frustrada".

Destacou, outrossim, que no transcorrer deste feito falimentar houve o ajuizamento de incidente para fins criminais, no qual foram apontados os crimes previstos na Lei 11.101/, a see apuados pelo Iluste Repesetate do Miistéio Púlio.

Pois bem, a partir desta simples premissa do Sr. Administrador Judicial, verifica-se ser prematuro , data maxima venia, o eventual acolhimento do pedido de encerramento da Falência da Santospar Nome, Participações e

Negócios S/A, porquanto não encerrada a fase cognitiva do processo, especialmente a detalhada apuração da prática de crimes falimentares, que poderá resultar na responsabilização dos Sócios/Administradores, além do reconhecimento do inegável Grupo Econômico existente entre a Massa Falida do Banco Santos e da Santospar, conforme adiante detalhado.

a) - Impossibilidade de encerramento da falência - ausência de investigação adequada e suficiente sobre a prática de crimes falimentares pelos Sócios/Administradores da Falida:

Muito embora o pedido de encerramento da presente falência tenha sido formulado pelo próprio Administrador Judicial, colhe-se dos autos que foi ele mesmo quem, por meio de manifestação apresentada anteriormente a este Juízo ( doc. 04 ), noticiou a possível prática de crimes falimentares , requerendo, inclusive, fosse determinada a instauração de inquérito a fim de que se apure a esposailidade dos sóios da falida, senão vejamos:

CRIMES FALIMENTARES

Assim sendo, requer a intimação do Ilustre Representante do Ministério Público, nos termos do artigo 187, da LRF, a fim de que promova a competente ação penal ou se entender necessário requisite a abertura de Inquérito Policial, a fim de que se apure as responsabilidade dos sócios da falida, pela prática dos crimes previstos nos seguintes artigos da Lei acima mencionada:

a) 168, porquanto, conforme laudo pericial, foi constatado prejuízo aos credores, provocado em razão da impossibilidade de cobrança dos créditos a receber no valor de R$ 798.649.786,29, eis que, até o presente momento, não houve comprovação, por meio de documentos hábeis, do crédito registrado, constituindo-se, em tese, prática de fraude;

b) 173 - desvio de bens, caso não sejam arrecadados os bens do ativo permanente constantes do balancete mensal em 30 de setembro de 2005;

c) 178 - contabilidade atrasada no período de 01/10/2005 a 09/11/2006 e supressão de livros oigatóios.

Sobreleve-se, em complemento, que o Contador auxiliar do Administrador Judicial, Dr. Nome Vanderlei Masson dos Santos, em Laudo Pericial Contábil anexado aos autos ( doc. 05 ), não hesitou em concluir que os motivos da quebra da Santospar estão inteiramente relacionados à prática de atos de fraude e gestão temerária , que, por consequência, evidenciam o cometimento, pelo menos em tese, de diversos crimes falimentares, senão vejamos:

Pela aálise dos livos e deostações fiaeias da falida, a peiia oluiu ue a principal causa a quebra foi a gestão temerária, em tese fraudulenta, representada pelas perdas em créditos a receber no montante de R$ 798.649.786,29, provisionadas integralmente como créditos incobráveis, conforme se constata do lançamento efetuado em 31/05/2005 do livro razão de anexo n.° .

VII - CONCLUSÃO

Pela análise dos autos, identificaram-se diversos fatos acima relatados, a ressaltar os seguintes:

Prejuízo aos credores (provocado em razão da impossibilidade de cobrança dos créditos a receber no valor de R$ 798.649.786,29, uma vez que, até então, não houve comprovação, através de documentos hábeis, do crédito registrado, constituindo-se, em tese, em prática de fraude).

Desvio de Bens (declinados do anexo 01 pelo valor de R$ 00.000,00)

Contabilidade Atrasada (período de 01/10/2005 a 09/11/2006) e

Supressão dos Livros Obrigatórios (fiscais e societários).

Por todo o exposto acima, existem evidência que os ex-administradores, praticaram atos pevistos os atigos a da Lei ° ./.

Com efeito, se por um lado é inegável que a Lei n° 11.101/05 versa sobre as hipóteses de encerramento da falência e também da extinção das obrigações do falido (artigo 154 e seguintes), não se pode perder de vista que, por outro, um dos objetivos do processo falimentar, ou de qualquer concurso de credores, é justamente elucidar, por completo, os motivos que levaram a empresa à quebra e, principalmente, averiguar qual destinação foi dada ao seu patrimônio.

Dito de outro modo, não se mostra admissível que o processo falimentar fique restrito aos motivos expostos pela falida em suas razões de pedir autofalência e, sem maiores apurações, seja encerrado de maneira precoce e frustrada, sobretudo se se considerar que, conforme o citado Laudo Pericial Contábil, a falida tem créditos a receber na ordem de R$ 00.000,00, mas, inacreditavelmente, desconhece-se os devedores e, principalmente, qual destino foi dado a esse vultoso recurso.

Com a devida vênia, é preciso diligenciar no sentido de esclarecer como a falida obteve esse recurso, ou seja, a proveniência do dinheiro (certamente, a origem são debêntures - folha 1572) e a sua destinação. Trata-se de um passo importante para identificar quem são os devedores para, então, subsequentemente, o Administrador Judicial tomar as medidas cabíveis destinadas à recuperação do dinheiro e satisfação dos credores.

Afinal de contas, o desaparecimento de quase R$ 00.000,00 deve ter deixado algum rastro, que, por certo, tanto o Administrador Judicial como o Ministério Público devem investigar, o que ainda não ocorreu nesta falência, a despeito do tempo já transcorrido.

Por isso mesmo, in casu , cabe a todos os agentes do processo ir além, buscar conclusões consubstanciadas em todo o conjunto fático e probatório existente sobre o Grupo Econômico encabeçado pelo Banco Santos S/A, para que sejam esclarecidos os verdadeiros fundamentos da "quebra" da Santospar e, eventualmente, a prática de crimes falimentares pelos Sócios/Administradores da Falida.

E isso, vale dizer, especialmente no caso vertente, pois é de conhecimento geral que a Falida - Santospar - foi constituída, precipuamente, para que o Banco Santos S/A, por meio de seus Sócios e Diretores, pudesse levar a cabo inúmeras ilegalidades e falcatruas, entre as quais: desvio de bens e operações fraudulentas de empréstimos e aplicações financeiras com "reciprocidade", como será detalhado no item a seguir.

Nesse passo, vale registrar que o Perito Contador atuante no caso apontou crédito contra o Banco Santos S.A. e contra a Blumerix Empreendimentos Ltda. (folha 1573). No entanto, ao que parece, até a presente data nenhuma providência foi tomada pelo Administrador Judicial para a satisfação dos mencionados créditos.

À vista desse cenário, é indispensável que, antes de decidir pelo encerramento deste processo falimentar, sejam devidamente carreados os autos os relatórios conclusivos dos procedimentos investigativos e inquéritos já eventualmente instaurados, em curso ou arquivados, além de informações detalhadas sobre denúncias porventura ofertadas contra os Sócios/Administradores da Santospar, assim como um detalhamento sobre quais providências foram tomadas pelo Administrador Judicial com vista ao recebimento dos créditos da falida.

b) - Procedimentos investigativos e inquéritos podem resultar na responsabilização dos Sócios/Administradores da Santospar :

Para além de imposição legal, é preciso destacar que a apuração minuciosa de todo e qualquer crime porventura praticado pelos Sócios e Administradores - fraude, desvio de bens, gestão temerária, entre outros -, assim como a busca incessante pelo recebimento dos créditos da falida, é fundamental para que o presente processo falimentar não se torne ineficaz.

Para tanto, impende salientar que a juntada aos autos dos procedimentos investigativos, dos inquéritos já instaurados e finalizados, ou ainda em curso, e o oferecimento de eventuais denúncias poderão servir inclusive de elemento para que a responsabilidade dos Sócios/Administradores seja devidamente apurada, nos termos do que estabelece o artigo 82 da Lei de Recuperação e Falência:

At. . A esposailidade pessoal dos sóios de esposailidade liitada, dos otoladoes e dos administradores da sociedade falida, estabelecida nas respectivas leis, será apurada no próprio juízo da falência, independentemente da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo, observado o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil.

§1° Prescreverá em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência, a ação de responsabilização prevista no caput deste artigo.

§2° O juiz poderá, de ofício ou mediante requerimento das partes interessadas, ordenar a indisponibilidade de bens particulares dos réus, em quantidade compatível com o dano povoado, até o julgaeto da ação de esposailização.

Nesse passo, não é exagero relembrar que, ao elaborar a Lei n° 11.101/05, no ponto específico que ora se aborda, foi exatamente esta a vontade do legislador: investigar a apuração de eventuais crimes de fraude e desvio de bens (artigos 168 e 173) para, havendo elementos suficientes, responsabilizar os sócios/administradores, possibilitando a arrecadação de ativos para satisfação dos créditos (artigos 22, inciso III, alínea "e"; 82; 186).

Não por acaso, o ordenamento jurídico tem rechaçado o uso prematuro e demasiado do instituto da "falência frustrada", seja porque visa tão somente blindar o patrimônio dos sócios/administradores, seja porque prejudica a própria pessoa jurídica (que é levada à bancarrota).

Isso sem falar na universalidade de credores, que, no caso em voga, é a parte até então mais lesada, não tendo recebido um único centavo do que lhe é devido.

3 - Conclusão e requerimento:

Ao teor do exposto, a Credora Ita Empresa de Transportes Ltda. requer NÃO SEJA ACOLHIDO o Requerimento apresentado pelo Sr. Administrador Judicial, Dr. Nome, na Manifestação de folhas 2.314/2.316, a fim de que não seja decretado o encerramento da Falência da SANTOSPAR Nome, PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS S/A , pelo menos até que :

(i) - todos os procedimentos de investigação e inquéritos sejam concluídos e que os relatórios sejam trazidos ao conhecimento deste Juízo, do Ministério Público e dos credores;

(ii) - constem dos autos informações detalhadas sobre denúncias porventura ofertadas contra os Sócios/Administradores da Santospar, além de um detalhamento sobre quais providências foram tomadas pelo Administrador Judicial com vista ao recebimento dos créditos da falida;

(iii) - dada a situação narrada no Laudo Pericial Contábil quanto à prática de fraude (doc. 05) e cumprindo o rito processual, sejam ouvidos em juízo os Administradores da falida.

Por fim, a ora Manifestante/Credora requer seja o nome do procurador Nome Sampaio Cançado (00.000 OAB/UF) cadastrado junto ao Sistema de Acompanhamento Processual deste Tribunal de Justiça de São Paulo, a fim de que receba as intimações vindouras relativas a este feito.

Nesses termos, pede deferimento.

De Goiânia/GO para São Paulo/SP, 31 de outubro de 2018.

Nome Nome

- 00.000 OAB/UF - - 00.000 OAB/UF -

Nome André Nome Cançado

- 00.000 OAB/UF - - 00.000 OAB/UF