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3 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0495

Petição - TJSP - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços - Execução Fiscal

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO SERVIÇO ANEXO DAS FAZENDAS DA COMARCA DE REGISTRO/SP

Autos nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Exequente: FAZENDA MUNICIPAL DE REGISTRO

Executado: Nome

Nome, já qualificado nos autos da presente execução, pela NomeDO ESTADO DE SÃO PAULO , por seu órgão de execução, atuando como CURADORA ESPECIAL , nos termos do artigo 72º, inciso II e parágrafo único do Código de Processo Civil, e artigo 5a, inciso VIII, da Lei Complementar Estadual Paulista nº 988/06, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em face do MUNICÍPIO DE REGISTRO , na figura de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I. DOS FATOS

Trata-se de ação de Execução Fiscal, movida pela Pelo Município de Registro em face de Nome, em razão do inadimplemento de débitos fiscais referente à ISS - FIXO, exercício 2013/2014.

Todavia, como se verá adiante, a presente Execução não merece prosperar, em razão de nulidade insanável por ofensa ao direito de defesa do executado.

II. DA NULIDADE INSANÁVEL EM RAZÃO DA PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS SEM A NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL AO EXECUTADO INTIMADO POR EDITAL

Compulsando os autos, verifica-se à fl. 06 que a carta de citação expedida para dar ciência ao demandado da ação contra ele ajuizada, foi recebida por terceira pessoa.

A exequente, por sua vez, não postulou qualquer diligência com a finalidade de localizar o demandado. Cingindo-se a postular a penhora de ativos financeiros.

Apenas após o bloqueio de ativos financeiros o juízo determinou a intimação por edital do executado e abertura de vista ao curador especial.

Todavia, não se pode olvidar que a constrição de valores sem a anterior abertura de vista ao curador especial mostra-se eivada de nulidade insanável, uma vez que fere de morte o contraditório e ampla defesa estabelecidos constitucionalmente.

Excelência, não se está aqui arguindo uma nulidade para depois pleitear um infindável número de diligências, expedições de ofícios a diversos órgãos visando a obtenção do endereço do executado, mas sim, que seja observado o artigo 256, § 3º do Código de Processo Civil 1 .

Como é cediço, antes de optar pela medida extrema da citação ficta, o juiz deve se certificar de que a exequente esgotou todos os meios possíveis de localização do executado, sob pena de inobservância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, caracterizando, assim, nulidade absoluta insanável, que macula irremediavelmente os demais atos do processo.

De acordo com a consagrada obra do Ilustre Theotonio Negrão, com a colaboração de Nome, (in Código de Processo Civil e Legislação Processual em vigor, 41a edição, Editora Saraiva, São Paulo, 2009):

É nula a citação por edital se previamente não foram esgotados todos os meios possíveis para a localização do réu (JTA 121/354) (grifos nossos).

A propósito destaca-se o entendimento do STJ a respeito:

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE MEDIANTE PRÉVIO EXAURIMENTO DOS MEIOS À LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. VIOLAÇÃO AO ART. DA LEI 6.830/80. OCORRÊNCIA. - Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis no caso de omissão, de contradição ou de obscuridade no julgado. Inexiste o vício alegado. - Na execução fiscal a citação do devedor por edital é possível após o esgotamento de todos os meios possíveis à sua localização. - Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ - REsp: 553030 RJ 2003/00000-00, Relator: Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, Data de Julgamento: 15/12/2005, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 06/03/2006 p. 298. (grifos nossos).

Não estavam presentes, portanto, os requisitos indispensáveis para a citação por edital, razão pela qual o executado deve ser considerado como não citado da presente ação de execução, bem como não intimado a pagar o débito, de forma que o desbloqueio do valor penhorado é medida que se impõe.

Ademais, há que se ponderar que a abertura de vista ao curador especial deve ocorrer antes de qualquer constrição de bens, sob pena de tornar inócua sua defesa, em afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, estabelecidos no artigo , LV, da Constituição Federal.

Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça deste Estado:

"AGRAVO EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE - IPTU de 2009 a 2013 - Município de Registro - Nulidade processual - Ocorrência, pois após a citação por edital foi efetivada penhora on line sem a nomeação de curador especial - RECURSO PROVIDO. (TJSP - AI: 2003295-84.2018.8.26.000, Relator: RODRIGUES DE AGUIAR, 15a Câmara de Direito Público, Data de Julgamento: 11/04/2008, Data de Publicação: DJE 19/04/2018) (grifos nossos).

Assim, impõe-se a declaração de nulidade do feito, com a liberação dos valores bloqueados, para que seja aberta vista ao curador e especial e, posteriormente, se ocaso, sejam realizadas eventuais constrições de bens.

III. DO PEDIDO

Em face do exposto, requer-se de Vossa Excelência:

a) A declaração de nulidade do feito a partir da realização de constrição de bens, uma vez que esta foi realizada sem a nomeação de curador especial;

b) A liberação dos bens penhorados/bloqueados;

c) A abertura de vista ao curador especial para que seja oferecida defesa.

Outrossim, pugna-se pela observância da prerrogativa esculpida no artigo 128, I, da Lei Complementar federal nº 80/94, que impõe a necessidade de intimação pessoal com vista dos autos e a contagem em dobro dos prazos.

Registro, 12 de setembro de 2018

Nome

Defensora Pública do Estado

2a NomeRegistro

Nome

Estagiário de Direito

2a NomeRegistro