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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0297

Petição - TJSP - Ação Repetição de Indébito - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Aradam Construtora e Incorporadora

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL

CÍVEL DA COMARCA DE JALES-SP

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Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

ARADAM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ., com endereço na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, à Endereço, por seus advogados e bastante procuradores, infra assinados, nos autos da AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DOBRO C/C INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA C/C DANOS MORAIS que lhe promove NomeE NomeDE ASSIS FAVA , vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, apresentar sua CONTESTAÇÃO , assim o fazendo pelos relevantes motivos de fato e de direito a seguir expostos.

DA EXORDIAL

Em termos gerais, alegam os autores que adquiriram um imóvel residencial no Jardim Nova Jales pelo sistema Minha Casa Minha Vida, por meio de um contrato particular de compra e venda de um terreno e mutuo para construção de unidade habitacional.

Continuam a narrativa informando que realizaram um depósito em

Endereço

Telefone: (00)00000-0000

favor da ré no valor de R$ 00.000,00, mas não sabem a que se refere tal valor, o qual pode ser de taxa de corretagem cobrada de forma camuflada.

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Ainda, alegam que a "taxa" paga é de juros do terreno, seguro de obra, taxa pelo engenheiro, entre outras.

Por fim, debatem a nulidade da cobrança e requerem a restituição em dobro do valor atualizado no importe de R$ 00.000,00, além da indenização por danos morais de R$ 00.000,00.

DAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Importante consignar que a requerida possui neste Juizado outras 33 (trinta e três ações) que tramitam contra si. Ora, a ré obteve sim lucro com a construção dos imóveis, mas foi um lucro de pequena monta, já que se trata do programa habitacional para pessoas com baixa renda. Se acaso, o que não se espera, houver condenação em face da ré em todos os processos já distribuídos, por óbvio, que a mesma irá decretar falência, o que é inviável diante da crise financeira vivida pelo Brasil.

DA REALIDADE FÁTICA

Inicialmente, impugna esta contestante a invocação de forma genérica na inicial quanto à aplicação dos artigos 51, Incisos IV e VI, e 39, Inciso I, ambos do C.D.C, visando ser declaradas nulas supostas cláusulas abusivas sem, contudo, descrever quais seriam estas, o que torna o pedido por demais genérico, maculando o direito constitucional da Requerida à ampla defesa.

Antes de enfrentar o mérito das questões postas na exordial, mister tecer algumas considerações acerca da relação existente entre as partes.

As condições para a presente relação estão devida e claramente expostas no Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de

Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional com Fiança, Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Obrigações -

Endereço

Telefone: (00)00000-0000

Imóvel na Planta - Programa Carta de Crédito FGTS e Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV - Recursos do FGTS, o qual os

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requerentes tiveram plena ciência e exararam suas assinaturas, manifestando total concordância com todos os dispositivos:

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Os autores optaram pelo financiamento de um terreno adquirido da Imobiliária Terra Nova Ltda. e do imóvel que foi construído pela empresa ré, por mera liberalidade deles. Para prover recursos, optaram pelo Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida, conforme acima.

Aliás, no próprio site da Caixa Econômica Federal, ou seja, a instituição financeira credora que disponibilizou o crédito aos autores, é possível confirmar os requisitos para adesão ao programa no documento retirado do site

Endereço

Telefone: (00)00000-0000

http://www.caixa.gov.br/voce/habitacao/minha-casa-minha- vida/urbana/Paginas/default.aspx , em anexo.

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Então, a relação contratual para que os requerentes adquirissem o terreno e o imóvel foi formada por 05 partes. Segue quadro demonstrativo dessa relação para que não paire dúvidas da relação jurídica existente entre os demandantes e a demandada:

COMPRADORES: Os autores adquiriram um terreno e o

imóvel, ambos financiados pela Caixa Econômica

Federal, além de utilização de recursos próprios e

recursos do FGTS.

VENDEDOR DO

TERRENO :

IMOBILIÁRIA

TERRA NOVA

ENTIDADE

ORGANIZADORA E

CONSTRUTORA :

ARADAM .

CREDORA : CAIXA

ECONÔMICA

FEDERAL

Com isso, nos termos dos itens contratuais B1, B3 e C13, os autores teriam que pagar com recursos próprios o valor de R$ 00.000,00em benefício da gestora ARADAM.

Ocorre que, com nítida má-fé, os requerentes não apresentaram aos autos um outro depósito realizado em favor da ré no importe de R$ 00.000,00, o que comprova, por uma simples conta aritmética, que R$ 00.000,00+ R$ 00.000,00, completa o total de R$ 00.000,00REFERENTE AOS

Endereço

Telefone: (00)00000-0000

RECURSOS PRÓPRIOS providos pelos autores para completar o financiamento.

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E mais, Excelência, se o valor total financiado cedido pela Caixa Econômica Federal foi R$ 00.000,00e o valor total do terreno e do imóvel construído foi de R$ 00.000,00, a diferença está no valor disponibilizados por recursos próprios e pelo FGTS:

VALOR TOTAL DO IMÓVEL E R$ 00.000,00

TERRENO:

A) VALOR FINANCIADO, incluindo o R$ 00.000,00

terreno:

B) VALOR UTILIZADO DO FGTS: R$ 00.000,00

C) VALOR UTILIZADO DE RECURSOS R$ 00.000,00

PRÓPRIOS:

D) TOTAL DOS ITENS A, B e C: R$ 00.000,00(R$ 00.000,00 + R$

6.153,00 + R$ 00.000,00)

Conclui-se que, os autores querem ser restituídos de valores pagos para construção do imóvel, considerando sua vontade unilateral e, desconsiderando as cláusulas contratuais, que não estão sobejadas de qualquer irregularidade. Verdadeiro abuso do direito de ação constitucionalmente previsto!

PRELIMINARMENTE

A) DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ESTADUAL PARA

CAUSAS EM FACE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Os demandantes, tentando burlar a legislação vigente, somente intentaram a presente ação, em face da gestora ARADAM. Todavia, conforme comprova o contrato em anexo, também participaram da relação jurídica a proprietária do terreno -

Endereço

Telefone: (00)00000-0000

IMOBILIÁRIA TERRA NOVA e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, como agente financiadora, ora credora do bem.

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Conforme preconiza o art. 109, I, da Constituição Federal e no próprio site da Justiça Federal do Estado de São Paulo:

"Aos juízes federais compete processar e julgar:

I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho";

Da mesma forma, a Lei 10.259 de 2001, nos artigo e 6º, estabelecem que a competência para ações que envolvam a Caixa Econômica Federal é do Juizado Especial Federal:

Art. 3 o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.

§ 1 o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:

I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;

II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais;

III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;

IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares.

Endereço

Telefone: (00)00000-0000

§ 2 o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas

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não poderá exceder o valor referido no art. 3 o , caput.

§ 3 o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.

(...)

Art. 6 o Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível:

I - como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei n o 9.317, de 5 de dezembro de 1996;

II - como rés, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais.

E mais, na cláusula quadragésima quinta do contrato firmado entre as partes, restou estabelecido que é competente para dirimir questões a Sede da Justiça Federal, e não a Justiça Estadual:

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Assim, a competência para processos envolvendo a Caixa Econômica é da Justiça Federal.

Desta forma, requer que seja declarado extinto o processo com base no artigo 51, Inciso II, da Lei 9.099/95 c/c artigo 109, da Constituição Federal, em razão da incompetência absoluta deste Juizado.

Endereço

Telefone: (00)00000-0000

B) DO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO

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Nos termos do artigo 10 da Lei 9.099/95, no procedimento pelo Juizado Especial é admitido o litisconsórcio:

Art. 10. Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio.

No presente caso, trata-se de litisconsórcio necessário, conforme reza o artigo 47 do Código de Processo Civil:

Art. 47. Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes ; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo.

Parágrafo único. O juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar, sob pena de declarar extinto o processo.

Ressalta-se que litisconsorte é parte e não terceiro, caso a Caixa Econômica Federal e a Imobiliária Terra Nova não sejam integradas a lide, estará cerceando condição de validade processual.

Portanto, necessário seria que fosse determinado aos autores que promovessem a formação do litisconsórcio necessário, sob pena de extinção do processo com fundamento no artigo 267, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil.

Diante da argumentação acima e com o acatamento da necessidade de formação do litisconsórcio necessário que envolva os demais contratantes ( CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e IMOBILIÁRIA TERRA NOVA LTDA .), mais uma vez, necessário se faz ressaltar o acolhimento da incompetência deste juízo para apreciação e julgamento do feito, pois, "para anulação de cláusula contratual, necessário se faz, no presente caso, a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da

Endereço

Telefone: (00)00000-0000

presente relação processual. Dessa maneira, o processo deve ser extinto. E assim o é porque de acordo com o artigo da Lei nº 9.099/95, as pessoas jurídicas de

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direito público e as empresas públicas da União não podem ser partes em sede de Juizado Especial." 1

C) DA PRESCRIÇÃO DE EVENTUAL DIREITO DOS AUTORES

Note-se Excelência, que esta ação está fadada ao insucesso, eis que se encontra prescrito o direito perseguido pelos requerentes, conforme se depreende do quanto exposto abaixo. Vejamos:

Verifica-se dos autos que os requerentes celebraram com a Requerida um Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de

Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional com Fiança, Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Obrigações - Imóvel na Planta - Programa Carta de Crédito FGTS e Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV - Recursos do FGTS, em 28 de

dezembro de 2011, conforme se infere das transcrições a seguir:

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O pagamento questionado pelos demandantes em favor desta contestante, ocorreu em 17 de agosto de 2011:

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Com o advento do Novo Código Civil, mais precisamente em seu artigo 206, § 3º, inciso V, restou preconizado que a pretensão de reparação civil, o que se constata no presente caso, PRESCREVE EM TRÊS ANOS.

Diante da distribuição da presente ação somente em 30/07/2015, conforme protocolo e assinatura digital, já haviam decorrido 4 anos e 11 meses da data do pagamento em favor da requerida, o que ensejou a prescrição:

Sendo assim, tem-se por óbvio que os autores carecem da ação, diante do seu desinteresse processual em propor a presente demanda dentro do prazo previsto legalmente, não podendo os presentes autos prosseguirem, diante da completa prescrição constatada.

Segue decisão do Egrégio Tribunal do Rio Grande do Sul sobre a prescrição trienal:

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. REPARAÇÃO CÍVIL. PRESCRIÇÃO. Prescrição trienal reconhecida na espécie. Art. 206 , § 3º , V , do CC/02 . Sentença mantida. Verba honorária mantida. APELO NÃO PROVIDO. UNÃNIME. (Apelação Cível Nº (00)00000-0000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de

Endereço

Telefone: (00)00000-0000

Justiça do RS, Relator: Nome, Julgado em 05/07/2012). Grifo nosso

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Assim, diante do quanto exposto, REQUER que digne-se Vossa Excelência em julgar extinto o processo com o julgamento do mérito, nos termos do inciso IV, do artigo 269 do Código de Processo Civil, tendo em vista que resta por demais comprovada a prescrição do direito dos Autores.

D) DA EXTINÇÃO DA AÇÃO EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA

Os autores dão a causa o valor de R$ 00.000,00, ou seja, apenas somam o valor do pedido de restituição em dobro e danos morais.

Contudo, estabelece o artigo 259, nos Incisos II e V, do Código de Processo Civil, que o valor da causa em ação que se discute cláusulas supostamente leoninas e, ainda, há cumulação de pedidos, que estes últimos devem ser somados ao valor do contrato:

Art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será:

II - havendo cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;

V - quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato;

No presente caso, se o valor total do contrato é de R$ 00.000,00e os demais pedidos totalizam R$ 00.000,00, o correto valor da causa é R$ 00.000,00, O QUE ULTRAPASSA O VALOR LIMITE PARA AÇÕES NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

Assim, se os requerentes discutem cláusulas contratuais bem como valor pago dentro do contrato, requer o acolhimento da incompetência deste juízo para apreciação e julgamento do feito, em razão do valor da causa ser superior ao teto descrito na Lei 9.099/95.

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Telefone: (00)00000-0000

E) DA COMPLEXIDADE DE MATÉRIA DEDUZIDA EM JUÍZO

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA

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INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL

OBEDIÊNCIA AO ART. 98, I, CF/88

Ainda em sede de preliminar, cumpre à Requerida pugnar pele incompetência do Juizado Especial Cível para julgamento desta ação, em face da necessidade de maior dilação probatória, vez que os fatos alegados desafiam prova pericial complexa.

É cediço que o procedimento instituído pela Lei nº 9.099/95, a chamada Lei dos Juizados Especiais, teve por princípios processuais norteadores a Celeridade e Informalidade dos atos processuais, com clara opção de afastamento do procedimento em demandas que envolvam matérias complexas e / ou necessitem de realização de prova pericial.

Nesse sentido é o inciso I, do art. 98, da Constituição Federal, que assim determina:

Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarã o:

I - juizados especiais , providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau;

Por certo, apesar de andar bem o legislador, restou ainda pequena lacuna com relação à realização de perícia, preenchida por mansa posição da jurisprudência e doutrina, a exemplo da lição de Nomee Nomeacerca da complexidade da causa, na obra Comentários à Lei dos Juizados Especiais Civeis e Criminais , RT, 1995, páginas 58/59, com destaque nosso:

Nada obsta que estejamos diante de uma ação que não ultrapasse quarenta salários mínimos mas que, em contrapartida, apresenta

Endereço

Telefone: (00)00000-0000

questões jurídicas de alta indagação, não raras vezes acrescida da necessidade de intrincada produção de prova pericial.

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A respeito dessas hipóteses, a Lei é omissa, limitando-se a dispor no art. 35 o seguinte: "Quando a prova do fato exigir, o Juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitida às partes a apresentação de parecer técnico". Contudo, poucas não serão as vezes em que o Juiz Instrutor terá de valer-se não de "inquirição", mas de verdadeira prova pericial.

Nestes casos, para que nos mantenhamos fiéis ao requisito constitucional da "menor complexidade" da causa, parece-nos que a solução está em o Juiz declarar-se incompetente (de ofício ou mediante requerimento da parte)....

Vê-se, portanto, que a perícia admitida no procedimento dos Juizados Especiais Cíveis é mitigada, é informal, na linha do próprio procedimento estabelecido para o órgão.

Nesse sentido é o entendimento majoritário externado mediante DOIS ENUNCIADOS ATUALIZADOS ATÉ O XXVII FÓRUM NACIONAL DE JUIZADOS ESPECIAIS, REALIZADO ENTRE OS DIAS 26 A 28 DE MAIO DE 2010 - NA CIDADE DE PALMAS/TO:

"Enunciado 54 - A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material".

No caso em tela, o autor salienta que foram cobrados valores ilegais em seu contrato. Assim, em último caso, torna-se imprescindível a realização de perícia para se constatar as taxas cobradas e os juros, com o fim de dirimir o pleito sem qualquer ofensa ao contraditório e a ampla defesa.

Com efeito, o contexto dos autos evidencia a necessidade de realização de perícia técnica, o que afasta a competência do Juizado Especial Cível, devendo, pois, ser extinto este feito sem apreciação de mérito nos termos do art. 98, I, da Constituição Federal, c.c. o art. 51, II, da Lei 9.099/95, o que fica desde logo requerido, sob pena de configurar ainda ofensa ao art. , LV, da Carta Magna.

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DO MÉRITO

A) DA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO

OBEDIÊNCIA AO PACTA SUNT SERVANDA

Excelência, apesar do valor pago pelos autores à requerida ser o montante referente ao recurso próprio que totalizou o financiamento, ou seja, se trata de pagamento de parte do preço, continuaremos a discutir o mérito, o fazendo com demasiado esforço exegético, porque, repetimos, não existe esta suposta cláusula que os requerentes acoimaram de abusiva e ilegal.

Deveras, o contrato foi elaborado tão só e unicamente pela Caixa Econômica Federal, sendo a ré apenas gestora da construção do imóvel financiado.

Pois bem. É pacífico na doutrina e jurisprudência que a revisão contratual por intervenção judicial somente tem guarida pelo advento de acontecimentos extraordinários e imprevistos, que tornem a prestação de uma das partes excessivamente onerosa, embasada na cláusula medieval "rebus sic stantibus" .

Mais estreita ainda é a possibilidade de declaração de nulidade de cláusulas contratuais, quando inexiste insurgência do postulante contra os requisitos de validade do ato negocial , não se invocando nem mesmo qualquer dos vícios de consentimento ou de vontade capitulados na esfera do direito privado. Realmente, os autores não se insurgem contra uma cláusula específica e muito menos ataca a validade do ato negocial, limitando-se a fundamentar o seu pleito em suposições.

O título formalmente celebrado é ato jurídico perfeito, tendo proteção constitucional (cf. art. , XXXVI, da Carta Magna) para garantir pretensa equidade posterior à avenca.

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É preciso cumprir a legislação vigente e o pactuado sob pena de gerar instabilidade social e jurídica ; pois a ninguém é dado ignorar a lei ou

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reiteradamente pactuar contratos e depois dizer que são abusivos, etc.

Por ora, cumpre destacar que as obrigações assumidas pelos autores decorrem de título emitido por eles mesmos, pela sua livre e espontânea vontade, sem qualquer vício de consentimento, portanto, em consonância com o princípio da força obrigatória, impõe-se a aplicação do PACTA SUNT SERVANDA .

De acordo com o ensinamento de ORLANDO GOMES, in "Contratos", editora Forense, 9a edição, 1983, pág. 38:

"O contrato obriga os contratantes, sejam quais forem as circunstâncias em que tenha de ser cumprido. Estipulado validamente seu conteúdo, vale dizer definidos os direitos e obrigações de cada parte, as respectivas cláusulas têm, para os contratantes, força obrigatória. Diz-se que é intangível, para significar-se a irretratabilidade do acordo de vontades.

(...)

Essa força obrigatória atribuída pela lei aos contratos é a pedra angular da segurança do comércio jurídico.

O princípio da intangibilidade do conteúdo dos contratos significa impossibilidade de revisão pelo juiz, ou de libertação por seu ato."

Assim, o contrato não deve ser revisto, posto que foi livremente pactuado entre as partes, sendo permitidas pela legislação vigente, devendo ser respeitado o princípio pacta sunt servanda .

Ademais, não houve vício de consentimento ou desequilíbrio contratual. Os contratantes são pessoas físicas capazes e não pode alegar ignorância da lei, tendo total conhecimento das cláusulas do contrato celebrado com esta Requerida e as demais litisconsortes.

Nesse sentido, o art. , V, CDC, determina:

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"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

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[...]

V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas ;

[...]"

Não houve qualquer situação superveniente que alterou a relação contratual. Portanto, os Requerentes jamais foram induzidos a erro ou obrigados a firmar contrato, ao contrário, sempre souberam da credibilidade e lisura desta e das demais Requeridas, tanto que as procurou para firmar o contrato que agora tenta "revisar".

B) DA NECESSÁRIA ANÁLISE DO ART. 427, CC/02

É flagrante a intenção dos Contestados em desrespeitar a aplicação do art. 427, do Código Civil.

A regra, no contrato, é a sua obrigatoriedade . Dispõe o Código Civil que já a proposta obriga o solicitante, não podendo ele retratar-se arbitrariamente (art. 427).

O princípio da força obrigatória, geralmente expresso na regra segundo a qual "o contrato faz lei entre as partes", repousa na autonomia da vontade e conduz à prevalência dos efeitos do contrato, ainda contra as ulteriores retiradas do consenso de uma das partes ( pacta sunt servanda ).

É óbvio que, ocorrendo algum vício de consentimento ou razão de ordem pública, viciado estará o contrato e sem validade (será anulável no primeiro caso, nulo no segundo).

No caso, nem uma coisa ocorreu, nem a outra. Ao contrário, eis que o contrato firmado encontra-se em inteira compatibilidade com o sistema vigente e com a ordem pública.

Endereço

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Nesta esteira, Sábio Julgador, subentende-se que a partir do momento em que os Autores firmaram o contrato de financiamento, o referido instrumento tornou-

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se lei entre as partes, devendo os Requerentes submeterem-se aos direitos e deveres oriundos do mencionado contrato.

Assim, necessário seja respeitado o quanto disposto no contrato, sob pena de infringência ao artigo 427 do CC, e agressão ao princípio do "pact sunt servanda".

C) DA IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELOS

AUTORES

Excelência, a parte autora ajuizou a presente ação visando reaver os valores pagos em contrato de financiamento firmado entre as partes.

Os requerentes alegam que efetuaram o pagamento de R$ 00.000,00, sem saberem a destinação desse valor.

A requerida já comprovou nos tópicos acima, que tal valor se refere ao valor que o autor se comprometeu a pagar com recursos próprios para completar o valor total em relação à aquisição do terreno e da construção do imóvel.

Novamente, iremos discriminar os valores de forma simplificada com o fim de esclarecer o questionamento destes autos:

VALOR TOTAL DO IMÓVEL E R$ 00.000,00

TERRENO:

A) VALOR FINANCIADO, incluindo o R$ 00.000,00

terreno:

B) VALOR UTILIZADO DO FGTS: R$ 00.000,00

C) VALOR UTILIZADO DE RECURSOS R$ 00.000,00

PRÓPRIOS:

D) TOTAL DOS ITENS A, B e C: R$ 00.000,00(R$ 00.000,00 + R$

6.153,00 + R$ 00.000,00)

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Diante do quadro acima, é notório que os autores pagaram para a ré o valor tido por "recurso próprio", o problema está na omissão dos demandantes em relação a apresentação do comprovante de um outro depósito efetuado que importa em R$ 00.000,00, que totaliza o valor de recurso próprio.

Importante destacar que a ré Aradam não tem como trazer aos autos os comprovantes de pagamentos efetuados em sua conta, uma vez que foram vendidas centenas de unidades habitacionais e os compradores não estavam obrigados a realizarem depósito identificado, tendo eles somente a obrigação de apresentarem os comprovantes na data de assinatura do contrato, tanto que os demandantes realizaram o depósito antes da própria assinatura entre as partes.

Por outro lado, incoerente a alegação dos requerentes quanto a reclamação realizada no PROCON, uma vez que os mesmos não tomaram as medidas administrativas cabíveis, sendo que sequer chegou até a requerida qualquer solicitação de informação promovida por eles.

Com isso, não há que se falar em restituição dos valores pagos, até mesmo porque os autores tinham plena ciência dos valores contratuais.

D) DA INEXISTÊNCIA DO DANO MORAL

Também não merece prosperar o pleito dos requerentes para que a requerida seja compelida a lhe indenizar por dano moral, pois à medida em que se analisa a realidade dos fatos verifica-se que as alegações de supostas ilicitudes por parte desta demonstram-se completamente desprovidas de qualquer razoabilidade,

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levando a total improcedência do seu pleito. E sem ato ilícito, nos termos do artigo 927 do CC, inexiste o dever de indenizar, a exemplo da ementa que pede vênia para

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transcrever:

DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - EXIGÊNCIA CUMPRIDA - Restando devidamente comprovado, nos autos, que foi cumprida pela entidade cadastral a formalidade exigida pelo artigo 43, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, qual seja, comunicar ao devedor acerca da inclusão do seu nome em cadastro de restrição ao crédito, não há que se falar em reparação por danos morais . Para o surgimento do dever de indenizar, devem estar presentes os elementos necessários à configuração da responsabilidade civil; O ato ilícito, o dano e o nexo causal com a ação dolosa ou culposa do agente . (TJMG - AC 1.0145.00000-00/001 - 13a C.Cív. - Rel. Luiz Carlos Gomes da Mata - DJe 03.08.2009)

E ainda que Vossa Excelência entenda que houve algum tipo de descumprimento contratual, não é o bastante para condenar a requerida em danos morais, pois se assim o fosse, todo e qualquer aborrecimento, por menor que fosse, dentro de uma relação jurídica comercial das partes (atraso de uma consulta médica, por exemplo), seria passível de indenização por danos morais. Não se pode afrontar um instituto tão antigo - dano moral - com situações de pequeno porte.

O E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL comunga tal entendimento, como se verifica da ementa que pede vênia para transcrever. Vejamos:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CANCELAMENTO DE CIRURGIA. GASTOS COM VIAGEM. DANOS MORAIS. NÃO-OCORRÊNCIA. O simples descumprimento contratual, por si só, não acarreta o dano moral, mas sim mero dissabor, uma vez que não afeta a dignidade da pessoa quanto a sua honra e a sua intimidade ; no caso em exame, o cancelamento negligente da cirurgia do filho da autora constitui apenas simples inadimplemento contratual ou mero dissabor. (TJ-MS; AC-Or

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2008.033857-0/0000-00; Campo Grande; Quarta Turma Cível; Rel. Des. Elpídio Helvécio Chaves Martins; DJEMS 26/01/2009; Pág. 23)

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grifo nosso

Esse também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quando o dissabor inerente à expectativa frustrada decorrente de simples inadimplemento contratual se insere no cotidiano das relações comerciais e não implica lesão à honra ou violação da dignidade humana:

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE SEGURO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. LUCROS CESSANTES. REEXAME DE PROVA. DESCABIMENTO . MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. AFASTAMENTO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO.

I - Consoante dispõe o artigo 535 do CPC, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.

II - Analisando os elementos fáticos da causa, concluiu o Tribunal

de origem não terem sido comprovados os lucros cessantes, não podendo a questão ser revista em âmbito de Especial, a teor da

Súmula 7 deste Tribunal.

III - Como regra, o descumprimento de contrato, pura e simples, não enseja reparação a título de dano moral.

IV - Na linha da jurisprudência deste Tribunal, a revisão do valor dos honorários advocatícios só é possível quando este se mostrar ínfimo ou exorbitante, o que não se verifica no presente caso.

Agravo Regimental improvido. (AgRg no Ag (00)00000-0000/RJ; Terceira Turma; Rel. Min. Sidnei Benetti; DJe 29/03/2010; Pág. 23) grifo nosso.

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Ocorre que no Judiciário, diariamente, um grande número de ações são ajuizadas com pedidos de indenizações por danos morais, quando, na verdade,

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trata-se de transtornos diários inerentes do cotidiano de uma sociedade complexa, e isto gera uma grande preocupação.

E este desconforto ou aborrecimento, não ensejam qualquer espécie de indenização, pois, imaginemos se, toda vez que fossemos vítimas de infortúnios episódios, pleitearíamos indenizações junto ao Judiciário. Seria causado, um verdadeiro caos, ou, supondo-se devidas tais indenizações por "aborrecimentos morais", estaríamos diante de um quadro de falência total do Estado, bem como das grandes e pequenas empresas.

Diante do exposto, sob qualquer ângulo que se analise a questão posta sub judice à conclusão é de que inexiste o dever de indenizar a parte requerente em eventuais danos morais sofridos. E ainda, não restam dúvidas, portanto, que os sentimentos da parte requerente, não se equiparam à dor capaz de ensejar indenização por danos morais, caracterizando-se em supostos aborrecimentos, que não possuem o condão de causar-lhe traumas psicológicos.

E) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO

OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE/RAZOABILIDADE

Em última análise, caso superado os argumentos acima, necessário o indeferimento do pedido de R$ 00.000,00.

Excelências, impossível a fixação de indenização por danos morais em valor muito superior ao montante pago pelos autores no contrato, sob pena de ofensa ao princípio da proporcionalidade ou razoabilidade.

Assim, dispõe o art. 944, CC:

Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.

Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização.

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Ora, não obstante a inexistência de qualquer prova de suposto dano moral, temos que a quantia pleiteada pelos requerentes é absurda, com intuito notório

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de enriquecer-se indevidamente , o que é vedado pelo Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. DANO MORAL

CONFIGURADO. EXORBITÂNCIA NÃO CARACTERIZADA.

REVISÃO. SÚMULA 07/STJ.

1. [...]

3. Modificar o valor da indenização por danos morais só é possível quando for arbitrado em quantia manifestamente irrisória ou exorbitante , de modo a causar enriquecimento sem causa e vulnerar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade , [...]

4. Agravo regimental não provido.

( AgRg no AREsp 21.271/RR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA,

SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2011, DJe 10/11/2011 )

À luz do expendido, verifica-se que a condenação da Recorrente em indenização por danos morais no importe pleiteado pelos Autores fere os princípios

constitucionais da proporcionalidade/razoabilidade.

F) QUANTO AO PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO

Por outro lado, não merece prosperar o pedido dos autores de repetição do indébito de forma corrigida da quantia de R$ 00.000,00, pois já ficou claramente demonstrado a boa fé da requerida e a ausência de qualquer abusividade e/ou ilegalidade.

Doravante, deve permanecer a boa-fé da contestante. Novamente, enfatiza-se, que caso haja restituição do valor aos autores, ocorrerá enriquecimento indevido, pois que o valor depositado se trata da parte do preço da negociação que os autores tiveram que pagar com recursos próprios, tal como consta especificamente no contrato em comento.

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DO ENTENDIMENTO DO STJ;

DO DESCABIMENTO DO RESSARCIMENTO EM DOBRO

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Na remota hipótese de entender Vossa Excelência quanto a ter a requerida de ressarcir aos requerentes dos valores por ela reclamados, a devolução não deve ocorrer em dobro, conforme entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça.

Ao julgar os Embargos de Divergência n.º 00.000 OAB/UF- que como o nome revela, trataram de solucionar divergência que havia entre as Turmas - aquela Corte Superior definiu que a declaração judicial de nulidade de cláusula contratual não enseja a restituição do valor pago em dobro . Vejamos a ementa do julgamento:

CIVIL. CLÁUSULA NULA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. O pagamento resultante de cláusula contratual mais tarde declarada nula em sede judicial deve ser devolvido de modo simples, e não em dobro; age no exercício regular de direito quem recebe a prestação prevista em contrato.

Embargos de divergência conhecidos e providos.

(EREsp 328338/MG, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/10/2005, DJ 01/02/2006, p. 427)"

Assim, na distante hipótese de determinar-se a restituição dos valores, mister que referida devolução ocorra de forma simples, como de direito.

G) QUANTO AO ÔNUS DA PROVA

IMPOSSIBILIDADE DE SUA INVERSÃO

Em se tratando de inversão do ônus da prova, cumpre ressaltar que incumbe somente ao Autor apresentar nos autos documentos constitutivos do seu direito

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e não à requerida, conforme determina o artigo 333 do Código de Processo Civil. Vejamos:

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"Art. 333. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;

(...omissis...)"

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a inversão do ônus da prova não se opera de forma automática, necessitando de análise minuciosa:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA . VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DE PROVAS.

SÚMULA 7/STJ.

1."O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"(Súmula 297/STJ).

2." Em se tratando de produção de provas , a inversão, em caso de relação de consumo, não é automática , cabendo ao magistrado a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência, conforme estabelece o art. 6, VIII, do referido diploma legal. Configurados tais requisitos, rever tal apreciação é inviável em face da Súmula 07"(AgRg no Ag (00)00000-0000/RS, Rel. Min. VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 15/04/2010, DJe 23/04/2010).

3. Agravo regimental desprovido.

( AgRg no REsp 728.303/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 28/10/2010 )

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Conforme já explanado acima, os demandantes não trouxeram aos autos todos os comprovantes de depósito em favor da requerida, ou seja, como os

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depósitos feitos por centenas de adquirentes dos imóveis são sem identificação, se torna impossível para a ré ARADAM apresentar a prova e, igualmente, a inversão do ônus da prova. Tanto é verdade o que a demandada relata que os autores realizaram o depósito apresentado no valor de R$ 00.000,00antes mesmo da assinatura do contrato, sendo o pagamento do recurso próprio condição para assinatura entre as partes.

Diante do exposto, resta evidente que tal pleito é impertinente, não cabendo a inversão do ônus da prova, eis que compete somente aos autores carrear prova de suas alegações.

H) DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE

Em última análise, na remota hipótese de ser superada todas as argumentações acima descritas, requer-se a análise da sucumbência sob a égide do princípio da causalidade.

Conforme amplamente demonstrado acima, esta Contestante apenas agiu em estrito cumprimento da lei.

Assim, a ré NÃO DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DA PRESENTE LIDE, verificando, em último caso, a INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE AO PRESENTE CASO.

Outro não é o entendimento da doutrina sobre a aplicação do princípio da causalidade perante o instituto da sucumbência:

Conclui então o insigne Cahali, ancorado nas lições de Carnelutti, que não há nenhuma antítese entre o princípio da causalidade e o princípio da sucumbência como fundamento pelas despesas do processo; se o sucumbente deve suportar, isso acontece porque a sucumbência demonstra que o processo foi causado por ele. Mas o princípio da causalidade é mais amplo que o da sucumbência, no

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sentido de que este é apenas um dos indícios da causalidade; outros indícios seriam a contumácia, a renúncia ao processo e, conforme o

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caso, a nulidade do ato a que a despesa se refere.

Também Pajardi ressalta que entre a sucumbência e a causalidade não existe contraste, mas harmonia; trata-se de dois conceitos, o primeiro é o conteúdo, o segundo o continente. O círculo do princípio da causalidade tem em seu interior vários círculos reveladores da existência do princípio; o mais importante é constituído pelo subcírculo, por assim dizer, da sucumbência.

É a sucumbência, portanto, o mais revelador e expressivo elemento da causalidade, pois, via de regra, o sucumbente é o sujeito que deu causa à ação; entretanto, impende ratificar, esta máxima não é absoluta, havendo situações em que imputar ao vencido, pelo fato objetivo da derrota, o ônus do pagamento das despesas processuais e honorários, configura-se a mais profunda injustiça. (ORLANDO VENÂNCIO DOS SANTOS FILHO. Revista de Informação Legislativa - Brasília a. 35, n. 137, jan./mar. 1998, pág. 35).

Deste modo, nítido que esta Ré agiu com diligência, em exercício regular de direito.

Assim, como pedido sucessivo, na hipótese improvável de serem ultrapassadas as argumentações anteriores, requer seja a Requerida dispensada do pagamento das custas, despesas e verba honorária, em face do princípio da causalidade.

I) DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Excelência, diante do quanto exaustivamente demonstrado nestes autos, notória a necessidade de condenação dos autores às penas por litigância de má- fé.

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Quando uma das partes age com o que se convencionou qualificar de má-fé, não apenas a parte adversa é prejudicada. O maior prejudicado com

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procedimento ilegal do litigante ímprobo e do intuito ilegal é o já assoberbado Poder Judiciário, com sérios transtornos á administração da Justiça.

Este princípio nos informa que o processo não pode servir como meio de perpetuação do injusto. Enquadra-se a Autora nas hipóteses dos incisos I, II e III do art. 17 da Lei Adjetiva Civil.

E é claro o artigo 16 deste mesmo diploma legal, quando afirma:

"Art. 16. Responde por perdas e danos aquele que pleitear de má fé como autor, réu ou interveniente."

Determina o art. 14, do CPC:

"São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo:

I - expor os fatos em juízo conforme a verdade ;

II - proceder com lealdade e boa-fé ;

III - não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento ;

Parágrafo único. Ressalvados os advogados que se sujeitam exclusivamente aos estatutos da OAB, a violação do disposto no inciso V deste artigo constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição, podendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa em montante a ser ficado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a 20% (vinte por cento) do valor da causa ; não paga no prazo estabelecido, contado do trânsito em julgado da decisão final da causa, a multa será inscrita sempre como dívida ativa da União ou do Estado".

Prescreve o art. 16, CPC: " Responde por perdas e danos aquele que pleitear de má-fé como autor, réu ou interveniente ".

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O art. 17, do CPC, descreve ser litigante de má-fé aquele que:

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I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso ;

II - alterar a verdade dos fatos ;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal ;

[...]

Os autores intentaram ação contra esta requerida com a finalidade de distorcer os fatos e enriquecerem-se indevidamente. Os mesmos realizaram o pagamento do valor devido em razão do pagamento contratado como recursos próprios e busca ressarcimento em dobro dos valores.

Assim, o Judiciário não pode deixar sem resposta as investidas daqueles que não têm bom direito, mas forçam a situação no afã de criarem um direito particular para eles.

PEDIDO

Diante do exposto, é a presente para REQUERER , respeitosamente, a Vossa Excelência que se digne em:

1) ACOLHER AS PRELIMINARES DE : INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO PARA DIRIMIR QUESTÕES QUE ENVOVELVEM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO, PRESCRIÇÃO; EXTINÇÃO DA AÇÃO EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA E INCOMPETÊNCIA POR NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL;

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2) Acaso sejam superadas as preliminares, o que se admite apenas para melhor argumentar, digne-se de julgar

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TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos realizados pela parte requerente;

3) Condenar os autores as penas da litigância de má-fé, impingindo-lhes multa de 1% e, também, indenização de 20%, ambas calculadas sobre o valor da causa.

Protesta a ré, por provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal da parte autora, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos, etc., provas estas que ficam desde logo, expressamente requeridas.

REQUER, ainda que eventuais intimações e publicações do presente feito sejam realizadas EXCLUSIVAMENTE em nome de Nome(00.000 OAB/UF) e Nome(00.000 OAB/UF), sob pena de nulidade, como de direito.

Nestes termos, pede deferimento.

Jales/SP, 15 de outubro de 2015.

Assinado digitalmente

Nome

00.000 OAB/UF

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