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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.8.26.0482

Petição Inicial - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário

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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA DA FAMILIA DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP

Nome, brasileiro, maior, desempregado, portador do RG n° 00000-00 e do CPF n° 000.000.000-00, residente e domiciliado a Endereço, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados, devidamente constituídos (Doc. anexo), ajuizar

AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM c.c PEDIDO DE ABERTURA DO INVENTÁRIO DE BENS DEIXADOS PELO DE CUJUS Nome

RIBEIRO

com fundamento nos artigos 611 e seguintes do Código de Processo Civil e artigos 1.723 e 1.829 do Código Civil, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

➢ DA JUSTIÇA GRATUITA

O Autor está desempregado e requer, de início, à Vossa Excelência, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, por ser o Requerente pobre na acepção legal do termo, fundamentado no inciso LXXIV, do artigo 5° da Constituição Federal e artigo 98 do Código de Processo Civil.

O artigo 98 do Código de Processo Civil brasileiro, estipula que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Dessa forma, requer o benefício da assistência judiciária com fulcro no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil.

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➢ DOS FATOS

O Requerente e a falecida, Sra. Nome, conviveram em União Estável por aproximadamente 15 (quinze) anos, sendo referida convivência pública e contínua, estabelecida com objetivo de constituição de família, conhecida por parentes e amigos.

Referida união perdurou até o falecimento da companheira do Requerente, ocorrida na data de 24.03.2022, conforme certidão de óbito (Doc. anexo).

Ao longo do relacionamento, não houve reconhecimento da união em cartório ou por via judicial. Todavia, viviam como se casados fossem faltando-lhes, apenas, a formalidade legal do reconhecimento da união ou do matrimônio.

Importante informar que, os companheiros, haviam buscado informações no cartório de registros e títulos local para iniciarem os tramites de reconhecimento da união e até mesmo o registro do testamento da falecida, mas, infelizmente, de forma repentina a Sra. Nome foi a óbito.

Em virtude disso, surge o interesse do Requerente em ver declarada, por sentença, a existência da união havida entre ele e a Sra. Nome.

Eis a síntese do necessário.

➢ RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM

O Sr. Nome SANODVAL TARABAY companheiro supérstite, conviveu com a falecida por aproximadamente 15 (quinze) anos em união estável, nos termos do artigo 1.723 do Código Civil, sendo dependente do de cujus.

O casal começou a se relacionar amorosamente no ano de 2002.

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No ano seguinte (2003), em virtude do falecimento de sua genitora, o companheiro sobrevivente decidiu mudar de domicílio e passou a alugar um apartamento no mesmo edifício que a falecida, o que era convenente para o casal, já que nesse momento passavam bastante tempo junto.

Há essa altura, o casal começava a se comportar como se casados fossem, conviviam diariamente, dividiam os afazeres e responsabilidades domésticas, se apoiavam moralmente e desfrutavam da relação perante a sociedade.

Entre o final do ano de 2004 e início de 2005, o casal decidiu, definitivamente, constituir uma família, e, então, passaram a residir juntos, no apartamento anteriormente habitado somente pela Sra. Nome. Desde então, passaram a construir uma vida em comum, com assistência moral e material recíproca, compartilhando planos, responsabilidades e obrigações entre si e perante a sociedade, formando família.

A união estável do casal se deu de forma publica, duradoura e contínua, sendo indubitável o elemento subjetivo do artigo 1.723 do Código Civil, qual seja: o intuito de constituir família.

A publicidade e notoriedade da relação é notada pelas fotos em redes sociais, participação em eventos familiares e sociais, compra de viagens em conjunto, pela dependência financeira do companheiro supérstite e pelo reconhecimento dos companheiros, como se casados fossem, pela comunidade

O requisito da continuidade é demonstrado pelo relacionamento duradouro de mais de 17 (dezessete) anos, sendo que desse período, conviveram em união estável por aproximadamente 15 (quinze) anos, declarado pelos conhecidos do casal, pelos colegas de trabalho e pela família.

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O objetivo de constituir família fica evidenciado pela comunhão de vida e de interesse do casal, que desde o início da relação passaram a residir juntos, faziam planos e se apoiavam moral e materialmente.

Sobre o reconhecimento incidental da união estável em ação de abertura de inventário, o C. Superior Tribunal de Justiça, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas e da economia processual, entender ser viável a sua declaração. Vejamos:

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTAVEL. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. POSSIBILIDADE. NÃO FIXAÇÃO DE TERMO INICIAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. O reconhecimento de união estável em inventário e possível quando esta puder ser comprovada por documentos incontestes juntados aos autos do processo. Em sede de inventário, a falta de determinação do marco inicial da União Estável só importa na anulação de seu reconhecimento se houver demonstração concreta de que a partilha será prejudicada pela indefinição da duração do relacionamento marital. Na inexistência de demonstração do prejuízo, mantem-se o reconhecimento. Recurso especial conhecido e desprovido.

(STJ - REsp: (00)00000-0000 AM 2016/00000-00, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, data do julgamento: 17/08/2017, T3 - Terceira Turma, DJe 21/08/2017) (destaquei)

Presentes os requisitos objetivos e subjetivos elencados a lei, deve ser declarada a união estável mantida entre o Sr. Nome e a Sra. Nome desde o mês de janeiro de 2005 até 24.03.2022, correspondente a data do óbito do de cujus (Doc. anexo), pela via incidental, para que surtam os efeitos legais.

➢ DOS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE DURANTE A UNIÃO

Ao longo da união foram adquiridos, de forma onerosa e com o esforço comum, os seguintes bens (Doc. anexo):

I - Uma unidade autônoma, ou apartamento n° 74 (setenta e quatro), localizado no 7° andar do Edifício Tilda Botigelli, situado a Endereço, nesta cidade e comarca de Presidente Prudente, com área útil de 112,9250 m2, área comum de

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43,3450 m2, perfazendo 156,27 m2, e fração ideal no terreno de 26,6850 m2. Matrícula 37.190 do 2° Cartório de Registro de Imóveis de Presidente Prudente - SP. Valor venal do imóvel: R$ 00.000,00.

II - Uma unidade autônoma correspondente ao box 28 da garagem do apartamento. Matrícula 37.128 do 2° Cartório de Registro de Imóveis de Presidente Prudente - SP. Valor venal do imóvel: R$ 00.000,00.

III - Um veículo HONDA/FIT PERSONAL, Placa ABC0000, ano 2018, cor Prata, chassi 0AB.CD00E0.0F.000000. Valor na tabela FIPE (abril/22) de R$ 00.000,00.

IV - Saldo em conta bancária e investimentos, mantidos junto ao Banco do Brasil. Valores a serem apurados.

➢ DO DIREITO A MEAÇÃO COM O COMPANHEIRO SOBREVIVENTE

Em regra, é aplicável a união estável o regime da comunhão parcial de bens, quando não houve disposição em sentido contrário, nos termos do artigo 1.725 do Código Civil, como acontece no caso do de cujus e do companheiro supérstite.

Com isso, com a morte de um dos companheiros, que põe fim a relação, o sobrevivente possui direito à metade da totalidade dos bens adquiridos a título oneroso na constância da união, ainda que registrados unicamente em nome do falecido.

No caso dos autos, o companheiro sobrevivente, em decorrência do regime aplicado, tem direito à:

I - 50% da unidade autônoma, ou apartamento n° 74 (setenta e quatro), localizado no 7° andar do Edifício Tilda Botigelli, situado a rua José Bongiovani, n° 51, nesta cidade e comarca de Presidente Prudente, com área útil de

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112,9250 m2, área comum de 43,3450 m2, perfazendo 156,27 m2, e fração ideal no terreno de 26,6850 m2. Matrícula 37.190 do 2° Cartório de Registro de Imóveis de Presidente Prudente - SP. Valor venal do imóvel: R$ 134.826,79 (cento e trinta e quatro mil, oitocentos e vinte e seis reais e setenta e nove centavos).

II - 50% da unidade a autônoma correspondente ao box 28 da garagem do apartamento. Matrícula 37.128 do 2° Cartório de Registro de Imóveis de Presidente Prudente - SP. Valor venal do imóvel: R$ 10.260,14 (dez mil, duzentos e sessenta reais e quatorze centavos).

III - 50% do veículo HONDA/FIT PERSONAL, Placa GDG9369, ano 2018, cor Prata, chassi 93HGK5890JZ126365. Valor na tabela FIPE (abril/22) de R$ 77.277,00.

IV - 50% do saldo em conta bancária e investimentos, mantidos junto ao Banco do Brasil. Valores a serem apurados.

V - 50% de saldo existente em outras contas ou investimentos mantidos junto a outras instituições a ser pesquisado via sistema SISBAJUD, conforme requerido.

O C. STF reconheceu, em julgamento com repercussão geral, a inconstitucionalidade da distinção entre os regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, retratado nas normas dos artigos 1.790 e 1.829 do Código Civil, e com o fito de garantir a isonomia das diferentes formas de família, determinou que deve ser aplicado o art. 1.829 do Código Civil também aos companheiros (RE n° 878.694, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 06.02.2018).

Logo, deve ser resguardado o direito da meação ao companheiro sobrevivente, quanto aos bens adquiridos na constância da união e acima discriminados, devendo ser estes excluídos do montante a ser partilhado.

➢ DO DE CUJUS

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A Sra. Nome, autora da herança, brasileira, aposentada, portadora da cédula de identidade n° 00000-00 e do CPF n° 000.000.000-00, faleceu em 24.03.022, conforme de óbito que segue em anexo.

➢ DO TESTAMENTO

Conforme certidão negativa de testamento emitida pelo Colégio Notarial do Brasil - Seção São Paulo, bem como informado na Certidão de Óbito o de cujus não deixou testamento (Docs. anexos), devendo a partilha seguir a ordem de vocação hereditária, nos termos dos artigos 1.725 c.c 1.829, inciso III do Código Civil.

➢ DO INVENTARIANTE

Nos termos dos artigos 615 e 617 do Código de Processo Civil, o Autor possui preferência na ordem de nomeação, por ser o companheiro sobrevivente. Ademais, a falecida não deixou outros herdeiros necessários.

Isto posto, requer a nomeação de Nome como inventariante.

➢ DOS BENS A SEREM INVENTARIADOS

O de cujus deixou os seguintes bens (Docs. anexos):

I - 50% de uma unidade autônoma, ou apartamento n° 74 (setenta e quatro), localizado no 7° andar do Edifício Tilda Botigelli, situado a rua José Bongiovani, n° 51, nesta cidade e comarca de Presidente Prudente, com área útil de 112,9250 m2, área comum de 43,3450 m2, perfazendo 156,27 m2, e fração ideal no terreno de 26,6850 m2. Matrícula 37.190 do 2° Cartório de Registro de Imóveis de Presidente Prudente - SP. Valor venal do imóvel: R$ 134.826,79

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(cento e trinta e quatro mil, oitocentos e vinte e seis reais e setenta e nove centavos).

II - 50% da unidade autônoma correspondente ao box 28 da garagem do apartamento. Matrícula 37.128 do 2° Cartório de Registro de Imóveis de Presidente Prudente - SP. Valor venal do imóvel: R$ 00.000,00.

III - 50% do veículo HONDA/FIT PERSONAL, Placa ABC0000, ano 2018, cor Prata, chassi 0AB.CD00E0.0F.000000. Valor na tabela FIPE (abril/22) de R$ 00.000,00.

IV - 50% do saldo em conta bancária e investimentos, mantidos junto ao Banco do Brasil. Valores a serem apurados.

V - Créditos oriundos de Ação Cível ajuizada em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo pelo de cujus e outro (+1), que se encontra em fase de execução, em tramite perante 9a Vara da Endereço.2022.8.26.0053.

A r. sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos interpostos pela Fazenda, reconheceu o crédito de R$ 00.000,00, para 31.03.2011.

VI - Créditos oriundos de Ação Cível ajuizada em face de Banco Santander Brasil S/A, pelo de cujus, em tramite perante a Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Presidente Prudente - SP, registrada sob o n° 0004396- 20.2009.8.26.0482, que se encontra suspenso com os autos remetidos para o Colégio Recursal (Tema 265), com valor atribuído ao feito de R$ 00.000,00.

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VII - 50% de saldo existente em outras contas ou investimentos mantidos junto a outras instituições a ser pesquisado via sistema SISBAJUD, conforme requeridos.

➢ DA INEXISTENCIA DE DÍVIDAS

A autora da herança não deixou dívidas (Docs. anexos).

➢ DO HERDEIRO

De acordo com a regra expressa no artigo 1.845 do Código Civil são herdeiros necessário os descendentes, os ascendentes e o cônjuge.

Os ascendentes do de cujus são falecidos, conforme inventário do genitor da falecida (supérstite) que segue em anexo e a autora da herança não teve filhos.

Sobre o direito do companheiro na sucessão, lhe é conferido o direito ao regime estabelecido no artigo 1.829 do Código Civil, em detrimento do disposto no artigo 1.790, como decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral (RE n° 878.694).

Dessa forma, o único herdeiro legítimo do de cujus é o companheiro, devendo a totalidade de bens deixados serem-lhe transmitidos, sem prejuízo do resguardo do seu direito a meação, quanto aos bens adquiridos durante a existência da união (artigos 1.723, 1.725, 1.672 e seguintes, e 1.829, inciso III do Código Civil).

➢ DA ADJUDICAÇAO

Considerando que o companheiro sobrevivente tem direito a meação dos bens que compõem o espólio, e, além disso, que é o único herdeiro necessário da quota parte dos bens deixados pela de cujus , todos os bens e créditos devem ser adjudicados à Nome, brasileiro, maior, desempregado, portador do RG n°

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00000-00 e do CPF n° 000.000.000-00, residente e domiciliado a EndereçoCEP: 00000-000, na cidade de Presidente Prudente - SP.

➢ DOS PEDIDOS

Ante o exposto requer-se de Vossa Excelência:

a) Sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita;

b) O reconhecimento da união estável conforme demonstrado e dissolução da sociedade de fato, com data inicial de janeiro de 2005, findando com a morte da companheira em 24.03.2022;

b.1) Declarada a união estável, que seja lhe garantido o direito a meação dos bens adquiridos onerosamente durante a relação, na forma apresentada na fundamentação;

c) A nomeação de Nome, brasileiro, maior, desempregado, portador do RG n° 00000-00 e do CPF n° 000.000.000-00, residente e domiciliado a Endereço, como INVENTARIANTE, independente da assinatura do termo de compromisso, conforme disposto no artigo 660 do Código de Processo Civil;

d) A partilha dos bens que compõe o acervo a serem destinados exclusivamente ao companheiro sobrevivente, por ser ele o único herdeiro legitimo, conforme fundamentação;

e) Pesquisa pelo sistema SISBAJUD para verificação da existência de outras constas ou investimentos mantidos junto a outras instituições, caso haja, o plano de partilha será apresentado oportunamente;

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f) Seja intimado o i. representante do Ministério Público, para que se manifeste no feito;

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pelos documentos ora anexados e testemunhas.

Dá-se a presente o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que, Pede deferimento.

Presidente Prudente - SP, 02 de maio de 2022.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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