Processo nº 100XXXX-81.2022.8.26.0003

Ana Cristina Freire de Lima Dias x Facebook Serviços Online do Brasil LTDA

TJSP · Foro Regional III - Jabaquara da Comarca de São Paulo, SP
Cível · Procedimento do Juizado Especial Cível
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX

Andamento processual

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04/05/2022há 3 meses

Fóruns Regionais e Distritais

III - Jabaquara e Saúde

Distribuidor Cível

PROCESSO : 100XXXX-81.2022.8.26.0003

CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

REQTE : Ana Cristina Freire de Lima Dias

ADVOGADO : 172167/RJ - Leonardo Reis Pinto

REQDO : Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.

VARA: 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Concedida a Antecipação de tutela Vistos. 1. Presumindo-se a boa-fé da parte autora (assinalando que eventual alteração da verdade dos fatos constitui litigância de má-fé), entendo que encontram-se presentes os requisitos legais, razão pela qual defiro a liminar pleiteada. Como é cediço em casos envolvendo a requerida, a parte autora deverá informar endereço de e-mail, que não tenha sido vinculado anteriormente a conta de Facebook ou Instagram, para fins de recuperação da conta mencionada. Após, expeça-se o necessário, mencionando-se no ofício o e-mail informado pela parte autora - que deverá encaminhar o ofício, comprovando nos autos a protocolização do mesmo. Em caso de descumprimento, incorrerá a requerida em multa diária de R$ 100,00 por ora, limitada a 30 dias. 2. Levando-se em consideração a natureza da causa, o princípio da celeridade, da economia processual e o da informalidade, determino o julgamento antecipado da lide. A requerida deverá apresentar contestação escrita no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Em seguida, os autos deverão voltar conclusos para prolação de sentença. A insistência na produção de prova oral deverá ser devidamente justificada, sob pena de preclusão da prova, nos termos do artigo 33 da Lei nº. 9.099/95. Int.
Remetido ao DJE Relação: 0264/2022 Teor do ato: Vistos. 1. Presumindo-se a boa-fé da parte autora (assinalando que eventual alteração da verdade dos fatos constitui litigância de má-fé), entendo que encontram-se presentes os requisitos legais, razão pela qual defiro a liminar pleiteada. Como é cediço em casos envolvendo a requerida, a parte autora deverá informar endereço de e-mail, que não tenha sido vinculado anteriormente a conta de Facebook ou Instagram, para fins de recuperação da conta mencionada. Após, expeça-se o necessário, mencionando-se no ofício o e-mail informado pela parte autora - que deverá encaminhar o ofício, comprovando nos autos a protocolização do mesmo. Em caso de descumprimento, incorrerá a requerida em multa diária de R$ 100,00 por ora, limitada a 30 dias. 2. Levando-se em consideração a natureza da causa, o princípio da celeridade, da economia processual e o da informalidade, determino o julgamento antecipado da lide. A requerida deverá apresentar contestação escrita no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Em seguida, os autos deverão voltar conclusos para prolação de sentença. A insistência na produção de prova oral deverá ser devidamente justificada, sob pena de preclusão da prova, nos termos do artigo 33 da Lei nº. 9.099/95. Int. Advogados(s): Leonardo Reis Pinto (OAB 172167/RJ)
Conclusos para Decisão
03/05/2022há 3 meses
Atermação Expedida Termo de Ajuizamento - Dano moral - Juizado
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