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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.8.26.0000

Contraminuta - TJSP - Ação Espécies de Títulos de Crédito - Agravo de Instrumento - contra Flor de LIS Comércio de Roupas

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR VICENTINI BARROSO - 15a CÂMARA DE DIREIRO PRIVADO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, brasileiro, casado, aposentado, portador da cédula de identidade nº 00000-00, inscrito no CPF/MF sob nº 00000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000, nesta cidade, Nome, brasileiro, solteiro, desempregado, portador da cédula de identidade nº 00000-00, inscrito no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000e NomeCOMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - ME , empresa inscrita no CNPJ sob nº 00.000.000/0000-00, localizada na Endereço, piso superior, CEP: 00000-000, nesta cidade, por intermédio de sua advogada abaixo assinada, nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que lhe promove NomeLAAN , já qualificado, vêm respeitosamente apresentar CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto, conforme segue.

Termos em que;

pedem e esperam deferimento.

São José dos Campos, 17 de maio de 2022.

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CONTRAMINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

Agravante: NomeLAAN

Agravados: Nomee OUTROS

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PRECLARO DESEMBARGADOR

Basicamente, o agravo de instrumento que ora se contraminuta questiona a decisão de fls. 434/439 que assim determinou:

"No caso dos autos está evidenciado, quanto ao imóvel da matrícula nº 235.105, ante a falta de

prova em contrário, que o imóvel é o único pertencente à família do executado e serve de sua morada, estando, pois, amparada pela impenhorabilidade do bem de família. Diante do exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO para determinar o levantamento da penhora incidente sobre o imóvel da matrícula nº 235.105 . Sem custas e honorários, pois se trata de mero incidente processual, devendo prosseguir a execução. Por fim, quanto ao imóvel descrito na matrícula 62.961, mantenho, por ora, a penhora porque o imóvel está registrado em nome do executado. Porém, considerando que informou ter vendido em 2009 para ANTONIO PEDROSO DOS SANTOS, conforme escritura de venda e compra, determino que o exequente providencie a intimação pessoal do adquirente para que, querente, apresente embargos de terceiro."

(g/n).

Ocorre que o imóvel constante da matrícula 62.961 não pertence mais ao agravado Nomedesde 2009, conforme comprova a escritura de venda e compra ora em anexo. O que por certo deve ter acontecido é que os atuais proprietários não levaram a registro a transação entabulada, mas nada disso altera o fato do bem não mais pertencer ao agravado, logo, não podendo ser penhorado.

De outro lado, o bem descrito na matrícula 235.105 é o único de propriedade do agravado Nome, nos exatos termos da Lei 8.009/90 - desta feita, impenhorável por expressa disposição legal.

E embora o agravado não resida efetivamente em referido bem, isto não modifica em nada a situação. Isso porque o agravado Nomedecidiu alugar o imóvel em referência para ir morar próximo a seus filhos, em bairro ao lado.

Com o valor auferido a título de aluguel do imóvel 235.105 o agravado Nomehonra mensalmente a locação do imóvel da Endereço, Jardim Petrópolis, Parque Industrial. Assim, encontra-se perto de sua prole, podendo ser amparado na velhice.

Informa que não existe contrato formal de locação entre o agravado Nomee o proprietário do imóvel locado, uma vez que se trata de pessoas simples e cujo valor da palavra vale mais do que papéis.

Oportuno ressaltar que a simples alegação de que o agravado não reside no imóvel não tem o condão de afastar a proteção relativa ao bem de família, uma vez que é assente na jurisprudência que o único imóvel residencial do devedor, ainda que não sirva de residência para ele, NÃO perderá a condição em referência. Tal conclusão decorre do conceito amplo de entidade familiar já que o objetivo da norma não é a proteção do devedor em si, mas sim da instituição familiar como um todo, assim como do Princípio da Dignidade Humana.

A interpretação teleológica do artigo , da Lei 8.009/90, revela que a norma não se limita ao resguardo da família: "Seu escopo definitivo é a proteção de um direito fundamental da pessoa humana: o direito à moradia". (EREsp 182.223/SP, Corte Especial, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 6/2/2002).

A presente situação encontra amparo nas decisões dos Tribunais Superiores:

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL DESTINADO À ENTIDADE FAMILIAR. ART. , LEI 8.009/90. IRRELEVÂNCIA DE A EXECUTADA NÃO RESIDIR NO IMÓVEL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.- Para reconhecer-se a impenhorabilidade do imóvel, basta a verificação de que se trata de bem destinado à residência da entidade familiar. O fato de a Executada não morar na residência que fora objeto da penhora não tem o condão de afastar a impenhorabilidade do imóvel. - Comprovado que o imóvel serve de morada à entidade familiar da parte executada, incabível a penhora do bem, porquanto caracterizada a natureza de bem de família. (TJMG - Apelação Cível 1.0647.00000-00/001, Relator (a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/06/2016, publicação da sumula em 24/06/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL PENHORADO NOS AUTOS. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL É BEM DE FAMÍLIA, EM QUE RESIDE SEU FILHO E NETO, DEVENDO SER RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE. VERIFICAÇÃO. AGRAVANTE QUE COMPROVA QUE O IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE SERVE DE RESIDÊNCIA A INTEGRANTE DA ENTIDADE FAMILIAR. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE DAR INTERPRETAÇÃO AMPLA À PROTEÇÃO CONSIGNADA NA LEI 8.009/90. PROVA DE QUE O IMÓVEL É O ÚNICO BEM DE FAMÍLIA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 13a C.Cível - 0049415-67.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 24.07.2020) Assim, tendo restado comprovado que o genitor e o irmão do recorrido residem no imóvel, escorreita a decisum ora rechaçada, devendo ser mantida em sua integralidade. Portanto, conheço do recurso de agravo de instrumento e lhe negar provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. INCAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DO ARTIGO , INCISO IV, DA LEI 8009/90. DISPOSIÇÃO APLICAVEL À COBRANÇA DE IMPOSTOS POR PARTE DO FISCO. ARTIGO 1.711 E SEGUINTES DO CC QUE REGULAMENTAM O BEM DE FAMÍLIA CONVENCIONAL. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE VERSA SOBRE BEM DE FAMÍLIA LEGAL. ALEGAÇÃO DE QUE O DEVEDOR NÃO RESIDE NO IMÓVEL E SIM SEUS FAMILIARES. IRRELEVÂNCIA. CONCEITO AMPLO DE ENTIDADE FAMILIAR. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5a C. Cível - 0028733- 23.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 06.07.2021) (TJ-PR - AI: 00287332320218160000 Londrina 0028733- 23.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Luiz Mateus de Lima, Data de Julgamento: 06/07/2021, 5a Câmara Cível, Data de Publicação: 13/07/2021)

EMENTA: BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. CARACTERIZAÇÃO. DEVEDOR QUE NÃO RESIDE NO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. DESNECESSIDADE DE PROVA DA EFETIVAÇÃO DA AFETAÇÃO DO BEM À SUBSISTÊNCIA DA PESSOA OU DA ENTIDADE FAMILIAR. O fato de o devedor não residir no imóvel não desnatura a proteção do bem de família. Tampouco exige-se prova da efetiva afetação do bem à subsistência da pessoa ou da entidade familiar - como a cobrança de aluguel - por se tratar de garantia do patrimônio mínimo para a vida digna, a ser utilizada quando necessário. Basta que o bem constrito seja o único imóvel de propriedade da entidade familiar. ÔNUS DA PROVA DA CONDIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. Compete ao credor demonstrar a existência de outros bens passíveis de serem executados a fim de promover a adequada constrição judicial. A imposição de que a executada prove que o bem é o único imóvel próprio da entidade familiar caracterizaria exigência de prova negativa, desprovida de razoabilidade, em violação ao direito de defesa. CONFLITO APARENTE DE NORMAS CONSTITUCIONAIS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. VALOR SOCIAL DO TRABALHO. JUSTIÇA SOCIAL. DIREITO À MORADIA. PROTEÇÃO À ENTIDADE FAMILIAR. DIREITO DE PROPRIEDADE. A satisfação do crédito trabalhista, de natureza alimentar, é essencial para a garantia a dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e da justiça social (art. , incisos III e IV, da CR/88). O instituto do bem de família (Lei 8009/90), por sua vez, tem sua ratio no direito de propriedade (artigo , inciso XXII, da CR/88) e na proteção à moradia (art. , caput, da CR/88), à entidade familiar (art. 226 da CR/88) e à dignidade da pessoa humana, por meio da preservação do patrimônio mínimo do devedor. Nesse contexto, há necessidade de adequação e de ponderação entre os princípios, a fim de garantir a compatibilidade sistêmica, mediante os postulados da proporcionalidade, da unidade da Constituição e da concordância prática. No caso dos autos, a solução mais adequada e menos comprometedora da dignidade da pessoa humana é a que remete à desconstituição da penhora do imóvel, já que a satisfação do crédito exequendo pode ser atingida por outros meios, que não violem o direito social à moradia e a proteção da entidade familiar. Recurso da terceira embargante provido para reconhecer a insubsistência da penhora do imóvel.

BEM DE FAMÍLIA. DEVEDOR QUE NÃO RESIDE NO IMÓVEL. É possível ao devedor que, embora não resida no imóvel, invocar a impenhorabilidade desse último por ser bem de família , alegando que lá residem seus familiares. Mas isto não se aplica a irmão do executado que, sendo casado, possui núcleo familiar distinto. (TRT-2 - AP: 00027132020115020021 SP 00027132020115020021 A28, Relator: MARIA DE LOURDES ANTONIO, Data de Julgamento: 22/01/2015, 17a TURMA, Data de Publicação: 30/01/2015)

Isto posto, requer seja mantida a decisão a quo , em sua integralidade, reconhecendo-se que o bem que o agravante requer ver penhorado é o único de propriedade do agravado Nome, caracterizando-se como bem de família e, portanto, impenhorável.

Requer, ainda, a revogação do efeito suspensivo concedido, como medida de Direito e de Justiça.

Termos em que;

Aguardam o improvimento do AI interposto.

São José dos Campos, 17 de maio de 2022.

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